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Doc. ADM Direito 733.1920.5066.2855

1 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRATADOS INTERNACIONAIS QUE NÃO APLICAM AOS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EN

TENDIMENTO DO STF. RE Acórdão/STF. TEMA 210. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE POR PROBLEMAS OPERACIONAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. AUTORES QUE FORAM COMPELIDOS A ADQUIRIR NOVOS BILHETES COM OUTRA COMPANHIA AÉREA, FATO QUE CULMINOU EM UM ATRASO NA SUA CHEGADA AO DESTINO PROGRAMADO COM 30 (TRINTA) HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 798.3349.6071.4057

2 - TJPR VOTO DIVERGENTE DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS RÉS E APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO DE REGRESSO SOBRE VALOR PENHORADO DE UM DEVEDOR SOLIDÁRIO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APEL

AÇÕES DESPROVIDAS. ... ()

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Doc. ADM Direito 617.2058.9405.7158

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 12, CAPUT. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DEPURADOR NÃO ALCANÇADO. RÉU REINCIDENTE. INTELI

GÊNCIA DO ART. 64, II, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 510.4022.4382.4349

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Comprovação suficiente da posse com ânimo de dono. Conjunto probatório que evidencia o cuidado e o uso da área pelos possui dores, inclusive com estabelecimento de moradia habitual. Posse que perdurou durante a tramitação do processo durante mais de dez anos. Lapso temporal preenchido. Possibilidade de contagem de prazo aquisitivo no transcorrer da ação. Ausência de oposição. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 665.4400.2425.2932

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS E TARIFAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Revisional proposta em face de instituição financeira, na qual a parte apelante alegou abusividade na taxa de juros e na cobrança de tarifas de cadastro e registro, requerendo a aplicação da taxa de juros do Banco Central e a restituição de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros e as tarifas de cadastro e de registro, previstas em contrato de financiamento, seriam abusivas.III. Razões de decidir3. As taxas de juros pactuadas não ultrapassam o dobro da média de mercado, não configurando abusividade.4. A tarifa de cadastro é válida, pois está expressamente prevista no contrato e não é abusiva em relação à média de mercado.5. A cobrança da tarifa de registro é legítima, pois foi expressamente pactuada e não se demonstrou abusiva.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo não é considerada abusiva quando não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares.... ()

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Doc. ADM Direito 240.7745.7821.9772

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. REFRIGERADOR. BEM ESSENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA REITERADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EFICAZ DO VÍCIO NO PRAZO LEGAL. PRIVAÇÃO PROLONGADA DO USO DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Caso em exame:1.1 O autor adquiriu refrigerador junto às requeridas, produto que passou a apresentar vício de funcionamento dentro do prazo de garantia, sendo submetido a sucessivas tentativas de reparo, sem solução eficaz, culminando na privação prolongada do uso de bem essencial.1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição do valor de R$ R$ 7.980,00, mas afastou a indenização por danos morais.1.3 O autor interpôs recurso inominado postulando a reforma da sentença quanto ao dano moral, ao argumento de que a privação reiterada do uso de refrigerador caracteriza lesão aos direitos da personalidade, sendo passível de indenização.2. Questão em discussão:Configuração de dano moral decorrente da falha reiterada e da privação do uso de refrigerador, bem essencial.3. Razões de decidir:3.1 Configurada a relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do CDC, art. 14.3.2 O refrigerador configura bem essencial, sendo incontroversa a falha reiterada na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de solução eficaz do vício no prazo legal, apesar das sucessivas tentativas de reparo.3.3 A privação prolongada do uso de bem essencial extrapola o mero descumprimento contratual, caracterizando dano moral indenizável.3.4 Indenização fixada em R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal.Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Carlópolis -  Rel.: Juíza De Direito Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 31.01.2026TJPR - 5ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais - 0044781-25.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Camila Henning Salmoria - J. 12.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 966.2932.2287.1719

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTAS COMERCIAIS EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DA INFRAÇÃO. DENÚNCIA DE TERCEIRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROVA DE ILÍCITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CPC, art. 373, II NÃO DESINCUMBIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE MOTIVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NÃO OBSERVADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA APENAS PARCIALMENTE. DANO MATERIAL COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ANEXADA NOS AUTOS E NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO (SÚMULA 227/STJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Compete ao provedor de aplicações, à luz do CPC, art. 373, II, comprovar de modo concreto o fato extintivo do direito da parte autora, não bastando a mera referência a número de protocolo de denúncia e a nome do denunciante.2. Mantida a condenação por danos materiais quando comprovada, por meio idôneo e não impugnado especificamente, a queda de faturamento em razão da suspensão das contas que constituíam o principal canal de vendas da empresa.3. O dano moral da pessoa jurídica, decorrente de lesão à honra objetiva, prescinde de prova de prejuízo psíquico, bastando a demonstração de abalo à reputação comercial perante clientes e parceiros.4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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