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Doc. ADM Direito 948.4829.7939.6545

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1022 - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 930.2322.8773.3427

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEQUELA NO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL (ELETRICISTA). AUTOR QUESTIONOU A ESPECIALIZAÇÃO DA PERITA E A ADEQUAÇÃO DA PERÍCIA REALIZADA. OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAR A QUALIFICAÇÃO DA PERITA PRECLUSA. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU OBJEÇÃO QUANDO A PROFISSIONAL FOI NOMEADA DURANTE A AUDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I.

Caso em exame1. Apelação Cível de sentença que julgou improcedente ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, em que o autor alega ter sofrido acidente durante o trabalho como eletricista, resultando em sequela no quinto dedo da mão direita. O autor requer a reforma da decisão para a concessão do benefício, sustentando que preenche os requisitos legais, enquanto o INSS apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o auxílio-acidente ao segurado que alega ter sofrido acidente de trabalho, resultando em sequela que, segundo laudo pericial, não implica em redução da capacidade laboral.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que, apesar da restrição dos movimentos interfalangeanos do 5º dedo da mão direita, não há evidências de incapacidade laboral ou redução da capacidade para o trabalho do apelante como eletricista.4. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória que requer a demonstração de sequela que reduza a capacidade para o trabalho, o que não foi comprovado no caso em questão.5. A impugnação quanto à especialidade da perita está preclusa, pois o autor não se opôs à sua nomeação durante a audiência, nos termos do CPC.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a concessão do auxílio-acidente depende da comprovação de incapacidade para o trabalho, o que não se verifica no presente caso.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido de auxílio-acidente feito pelo autor, que é eletricista e sofreu um acidente que afetou o dedo da mão direita. O tribunal entendeu que, apesar da lesão, o autor não ficou incapaz para realizar seu trabalho, pois a perícia médica mostrou que ele ainda pode exercer suas funções normalmente. Assim, como não foram comprovadas as condições necessárias para receber o benefício, o pedido foi considerado improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 683.4940.2957.4513

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA DIGITALMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 2º DA

Medida Provisória 2.200/01. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DA ASSINATURA PELO ICP-BRASIL. IRREGULARIDADE NA ASSINATURA QUE DEVE, ADEMAIS, SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ EM MOMENTO OPORTUNO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CORROBORAR COM A ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA ASSINATURA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO TJPR. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO À LUZ DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. RESTOU PREJUDICADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, sob a alegação de irregularidade na assinatura digital do contrato, sem a apresentação de dados que comprovassem sua validade. A parte apelante requereu o reconhecimento da validade da assinatura eletrônica, sustentando que a Medida Provisória 2.200/2001 permite a utilização de assinaturas não certificadas pela ICP-Brasil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica contida no contrato de cédula de crédito bancário é válida, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil e, se a decisão que indeferiu a petição inicial deve ser cassada para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. A validade da assinatura eletrônica no contrato é reconhecida, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, conforme a Medida Provisória 2.200/01.4. Existem elementos suficientes nos autos que corroboram a alegação de validade da assinatura, como a notificação extrajudicial, a planilha de débitos e a comprovação da anotação do gravame no sistema do DETRAN.5. A decisão anterior que indeferiu a petição inicial foi considerada prematura, pois não levou em conta a possibilidade de assinaturas eletrônicas serem válidas sem certificação específica.6. Os honorários do advogado dativo foram fixados em R$450,00 pela atuação em segunda instância em favor da parte ré.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença, reconhecendo a validade da assinatura eletrônica contida no contrato e determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento.Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica em contratos não depende da certificação pela ICP-Brasil, desde que haja concordância das partes e elementos que comprovem sua autenticidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, I, 485, I, 319, 320, 429, II; Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004416-90.2023.8.16.0193, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 17.03.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0006096-18.2024.8.16.0083, Rel. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 09.12.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0004046-71.2024.8.16.0001, Rel. SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON, j. 16.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a parte autora pode continuar com a ação de busca e apreensão, mesmo que a assinatura digital contida no contrato não tenha sido feita por uma entidade reconhecida oficialmente. A assinatura foi considerada válida porque as partes concordaram com ela e existem documentos que provam que a assinatura é autêntica. Assim, a decisão anterior que havia rejeitado o pedido foi anulada, e o caso deve seguir para que o pedido de busca e apreensão seja analisado. Além disso, foi determinado que o advogado que atuou em favor da parte ré receberá R$ 450,00 pelos seus serviços.... ()

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Doc. ADM Direito 208.7667.5573.3065

4 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com exclusão de ofício da qualificadora do § 3º do art. 302 do Código de Trân

sito Brasileiro. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 575.2400.5013.7972

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS FIXADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO

EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, para declarar indevidas as cobranças relativas à «Contribuição AASAP» em benefício previdenciário e condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, afastando, contudo, a indenização por danos extrapatrimoniais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram abalo moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ adota entendimento de que a configuração do dano moral exige grave ofensa a direito da personalidade, sendo insuficiente a mera insatisfação decorrente da falha do serviço.4. No caso, os descontos mensais em benefício previdenciário de valor reduzido, sem autorização do titular, configuram violação à dignidade da pessoa humana, por implicarem restrição indevida de verba alimentar essencial.5. O abalo moral, nessa hipótese, é presumido, uma vez que a privação indevida de parcela de proventos previdenciários compromete a subsistência do segurado e gera aflição e angústia desproporcionais.6. A fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantindo a justa compensação ao lesado e função pedagógica da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar, sem autorização do segurado, configura dano moral. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar proporcional à gravidade da conduta e compatível com a finalidade compensatória e pedagógica.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 405, 406, §1º e 944; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Rel. p/ Acórdão Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 925.2724.8801.2472

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E TÉCNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 628.3843.0559.6201

7 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Fraude na quitação de contrato. Terceiro que dispunha de dados pessoais da parte autora e informações internas do contrato. Sistema refinado de convencimento. Falha na prestação de serviço da ré. Dever de indenizar configurado. Provimento parcial.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu ou não falha na prestação dos serviços da ré envolvendo fraude ligada à ao pagamento de parcelas de contrato de financiamento e se tal situação ensejaria a responsabilidade civil da parte ré.III. Razões de decidir3. Ficou demonstrado que o terceiro dispunha de dados pessoais da parte autora e informações sobre a sua relação contratual com a ré, o que ensejou a fraude em sistema refinado de convencimento.4. Considerando que o golpe só foi possível diante do vazamento de dados, que estavam sobre a guarda da ré, restou configurada a falha na prestação de serviços, a qual acarretou dano moral por frustração de legítima expectativa.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42. CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479.... ()

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Doc. ADM Direito 603.6784.0695.3601

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECLAMAÇÃO SOBRE A CONDUTA PROFISSIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA PERANTE À OUVIDORIA. RECLAMANTE QUE FOI EXONERADA DE CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ NA RECLAMAÇÃO. DEPOIMENTOS DE OUTROS COLEGAS DE TRABALHO DA RECLAMANTE QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DA RECLAMADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SOBRE OS FATOS QUE, DE TODO MODO, NÃO IMPORTA EM DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDUTA AMPARADA PELO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO PERANTE ÓRGÃO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 853.8229.9561.0806

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 562-77.2026.8.16.0098. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSORA DATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA NOMEADA.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, para decretar a prisão preventiva do acusado preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas, após a Vara Criminal da Comarca de Jacarezinho/PR ter indeferido o pedido de prisão. O embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos foram conhecidos, mas rejeitados, pois não há vícios a serem sanados no acórdão embargado. 4. A Lei 8.906/1994 determina que o serviço profissional de advocacia dativa deve ser remunerado. 5. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 em favor da defensora nomeada, a serem pagos pelo Estado do Paraná. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, fixando, ex officio, honorários advocatícios em favor da defensora nomeada. Tese de julgamento: A omissão na fixação de honorários advocatícios em favor de defensora dativa deve ser sanada pelo tribunal, que pode arbitrar os valores de ofício, conforme a legislação pertinente e a Resolução Conjunta 06/2024 da SEFA/PGE. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024 da SEFA/PGE. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, ED 0002817-24.2025.8.16.0104, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido feito por uma advogada que defendeu um acusado em um caso de tráfico de drogas. A advogada disse que não foi definido um pagamento pelos seus serviços. O Tribunal decidiu que é importante pagar a advogada, pois ela trabalhou no caso. Assim, foi determinado que o Estado do Paraná deve pagar R$ 700,00 à advogada pela sua atuação. Portanto, a decisão foi de rejeitar o pedido da advogada, mas garantir que ela receba o pagamento pelos serviços prestados.... ()

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Doc. ADM Direito 710.7571.5952.5415

10 - TJPR Juízo de retratação. Apelações cíveis. Ação de inexigibilidade de contribuição para custeio da saúde c/c repetição de indébito. Pensionista de servidor público municipal. Desconto em folha de pagamento à título de contribuição para o custeio de plano de assistência de saúde dos servidores municipais. Fixação do Tema 588, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Juízo de retratação positivo. Reforma da sentença e do acórdão proferido por esta Câmara. Recursos de apelação do Instituto Curitiba de Saúde e do município de Curitiba providos. Inversão do ônus sucumbencial.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de contribuição para o custeio da saúde e determinou a restituição de valores descontados da autora, pensionista de servidor público, sob a alegação de inconstitucionalidade da contribuição, com base em dispositivos, da CF/88 e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição de valores descontados a título de contribuição para o custeio de serviços de saúde, considerando a utilização efetiva desses serviços pela autora e a natureza não compulsória da contribuição. III. Razões de decidir3. Fixação do Tema 588, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ, no qual restou decidido que a legitimidade da contraprestação para o custeio dos serviços de saúde é viável quando há materialização da relação jurídica-administrativa, ou seja, quando há comprovação da adesão por meio da manifestação de vontade ou usufruto dos serviços disponibilizados.4. No caso, restou demonstrado que a autora utilizou os serviços médicos e hospitalares do Instituto Curitiba de Saúde, o que gera a necessidade de contraprestação pecuniária. 5. A condenação à restituição dos valores descontados é inviável, uma vez que a autora não demonstrou a ausência de utilização dos serviços.6. Acórdão reformado para dar provimento às apelações interpostas.IV. Dispositivo 7. Juízo de retratação positivo para o fim de dar provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Instituto Curitiba de Saúde e Município de Curitiba e, assim, reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pleitos formulados na inicial. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 40, 149, § 1º, 150, IV, e 195, II; CTN, arts. 165 a 168; CPC/2015, art. 1.030; Lei 9.626/1999, art. 14, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004854-97.2006.8.16.0004, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 29.09.2020; TJPR, Apelação Cível 0009272-34.2013.8.16.0004, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, 2ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; Súmula 280/STF; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 968.7744.7604.1163

11 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. VÍCIOS SUSCITADOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame:1. Acórdão embargado que deixou de conhecer do agravo interno subjacente, por violação ao princípio da dialeticidade. Irresignação do agravante.II. Questão em discussão:2. Suscitado vício de omissão e erro no exame da controvérsia recursal.III. Razões de decidir:3. Ausência de qualquer vício na análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. Pretensão genérica e repetitiva. Mero inconformismo do agravante/embargante com o resultado do julgamento.4. Pretensão de prequestionamento descabida. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo:5. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 465.8793.7166.8767

12 - TJPR APELAÇÃO CRIME - Lei 10.826/2003, art. 12 - IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em atenção às peculiaridades do caso concreto, mantém-se a sentença que reconheceu a ilicitude das provas e, por conseguinte, a absolvição do acusado em relação à prática do delito de posse de arma de fogo de uso permitido.

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Doc. ADM Direito 452.8685.3608.8698

13 - TJPR DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de inventário sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de interesse processual, alegando o apelante impossibilidade de inventário extrajudicial diante da inércia da viúva meeira por mais de 13 anos, cumprimento das determinações judiciais, necessidade de tramitação judicial e violação ao direito constitucional de acesso à justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é possível extinguir o inventário judicial por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que seria obrigatória a via extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A realização do inventário extrajudicial é mera faculdade dos herdeiros, não sendo obrigatória, conforme CPC, art. 610. 2. A extinção do processo por ausência de interesse de agir viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. 3. Não há previsão legal que imponha a obrigatoriedade da via extrajudicial, mesmo quando presentes os requisitos para sua adoção. 4. O interesse público na regularização patrimonial e arrecadação do ITCMD impede a extinção prematura do inventário judicial. 5. A inércia do inventariante não autoriza a extinção do processo, mas sim sua remoção, nos termos do CPC, art. 622. 6. A jurisprudência consolidada do TJPR - e do STJ reconhece que a opção pela via judicial não configura falta de interesse processual. 7. Não houve comprovação da lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial, requisito mínimo para eventual extinção do processo judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A opção pela via judicial para processamento do inventário é faculdade dos herdeiros, não podendo ser extinto o feito por ausência de interesse de agir, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme CPC, art. 610 e art. 5º, XXXV, da CF.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 321, parágrafo único; 330, IV; 485, I e III; 610, §§ 1º e 2º; 617; 622, II; 623 a 625.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0073610-45.2017.8.16.0014; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000896-02.2014.8.16.0141; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0009340-37.2006.8.16.0001; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0011164-21.2022.8.16.0017.... ()

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Doc. ADM Direito 492.0558.8595.9413

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA, NÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, TAMPOUCO MAJORADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE NÃO DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR UM LAPSO CORRIGÍVEL EX OFFICIO, MAS O FEZ DELIBERADA E FUNDAMENTADAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. VERBA HONORÁRIA NÃO DEVIDA DESDE A ORIGEM. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO INEXIGÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença que extinguiu a demanda, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais, sem honorários advocatícios de sucumbência; 2. Suposta omissão do acórdão que deixou de fixar os honorários devidos em primeiro e segundo graus de jurisdição; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a existência de vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença de primeiro grau não deixou de fixar honorários advocatícios por um lapso corrigível ex officio em segunda instância. A verba não foi arbitrada deliberada e fundamentadamente, pelo fato de «o ingresso da parte contrária ocorreu após o pedido de desistência». Da decisão, o requerido não embargou, tampouco apelou. Não pode demandado pretender, agora, pela via dos embargos declaratórios opostos ao acórdão, reformar a sentença e, em seguida, o próprio acórdão, no intuito de que seja fixada e majorada verba honorária afastada pelo juízo de origem, em capítulo não impugnado oportunamente; IV - DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e rejeitado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.

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Doc. ADM Direito 999.3903.9013.8650

15 - TJPR  Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DO PRIMEIRO EXERCÍCIO TRIBUTADO. LAUDO MÉDICO OFICIAL ATESTANDO CONDIÇÃO CONGÊNITA. RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO PREVISTA NA RESOLUÇÃO SEFA 135/2021, ART. 20, §3º (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA RESOLUÇÃO SEFA 353/2025. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Givanilda Rodrigues Torres e Abrãao Levi Rodrigues de Souza contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Alto Piquiri/PR que, em ação declaratória de isenção de IPVA c/c repetição de indébito ajuizada em face do Estado do Paraná, reconheceu a isenção do tributo em favor de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas afastou a restituição dos valores pagos em exercícios anteriores por entender inadequada a via eleita. Em embargos de declaração, o juízo reconheceu a possibilidade de restituição em tese, sem, contudo, fixar o termo inicial. Os autores sustentam que o veículo foi adquirido em 27/11/2019 e que a condição clínica é congênita, motivo pelo qual pleiteiam a fixação da isenção desde o exercício de 2020 e a devolução dos valores pagos a partir dessa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a isenção de IPVA para pessoa com Transtorno do Espectro Autista pode produzir efeitos retroativos quando comprovado documentalmente que a condição é congênita; e (ii) estabelecer se o contribuinte tem direito à restituição dos valores de IPVA pagos em exercícios anteriores à formalização do pedido administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo médico oficial juntado aos autos comprova que o menor é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e que a condição é congênita, existente desde o nascimento, circunstância não impugnada pelo ente estatal. O veículo utilizado em benefício do menor foi adquirido em 27/11/2019, de modo que o primeiro exercício tributário alcançado pela incidência do IPVA é o de 2020. À época dos fatos geradores (2020 a 2024), estava vigente o art. 20, §3º, da Resolução SEFA 135/2021, que autorizava expressamente o reconhecimento retroativo da isenção para pessoas com autismo, desde que comprovada documentalmente a data de início da condição. A revogação dessa previsão normativa pela Resolução SEFA 353/2025 não pode retroagir para alcançar fatos geradores anteriores, sob pena de violação à segurança jurídica e ao CF/88, art. 5º, XXXVI. A prova técnica produzida nos autos afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo que negou a retroatividade do benefício, permitindo ao Poder Judiciário exercer controle de legalidade sobre a aplicação da norma vigente à época dos fatos. Comprovado que a condição ensejadora da isenção existia desde o nascimento e que o veículo já integrava o patrimônio do contribuinte antes do primeiro exercício tributado, o termo inicial do benefício deve ser fixado no exercício de 2020, com restituição dos valores indevidamente pagos a partir dessa data. A restituição do indébito deve observar a prescrição quinquenal e atualização pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, incidindo a partir de cada desembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Comprovada por laudo médico oficial a condição congênita de pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a isenção de IPVA pode produzir efeitos retroativos quando existente norma administrativa vigente à época autorizando tal retroação. A revogação posterior de norma infralegal que admitia a retroatividade da isenção não pode atingir fatos geradores ocorridos durante sua vigência. Reconhecida a isenção tributária desde exercício anterior, é devida a restituição dos valores de IPVA pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal e atualização pela taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CTN, art. 111, II; Lei Estadual 14.260/2003, art. 14; Resolução SEFA 135/2021, art. 20, §3º; Resolução SEFA 353/2025; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0005161-36.2024.8.16.0193, j. 28.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 31.01.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0015765-18.2024.8.16.0044, j. 19.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 361.1574.9683.7019

16 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PONTOS OMISSOS. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO SE COADUNA COM A ESSÊNCIA E A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração cível interpostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que conheceu da apelação cível e lhe deu parcial provimento, a fim de afastar a condenação da Ipiranga Produtos de Petróleo S/A ao pagamento de dano moral coletivo ambiental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique a revisão do acórdão que afastou a condenação da Ipiranga Produtos de Petróleo S/A ao pagamento de dano moral coletivo ambiental.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade, o que afasta a possibilidade de acolhimento conforme o CPC, art. 1.022.4. As matérias foram suficientemente enfrentadas no acórdão, sendo que o mero inconformismo da parte embargante com a decisão não é suficiente para justificar a interposição de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração cível conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir fundamentos da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, e a mera insatisfação com o resultado não configura vício a ser corrigido por esse recurso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.04.2011; STJ, REsp 1.988.647, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 08.10.2025; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 157.5566.4224.7948

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA PARCIAL DE SAFRA DE SOJA POR ESTIAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.

1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. TESE NÃO AVENTADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO A COLHEITA PARCIAL ANTECIPADA. VISTORIA TARDIA DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONDUTA DO SEGURADO QUE MITIGOU O PRÓPRIO PREJUÍZO, CONFORME PREVISTO NAS CONDIÇÕES GERAIS DA AVENÇA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MÁ-FÉ DO DEMANDANTE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ADOÇÃO, PORÉM, DA PRODUTIVIDADE OBTIDA A PARTIR DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DOS GRÃOS À COOPERATIVA, CONFIRMADA PELO LAUDO PERICIAL.3. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO CAUSOU REPERCUSSÃO FÍSICA OU EMOCIONAL AO REQUERENTE. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.4. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 360.0140.1948.9083

18 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso de apelação da defesa parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de diversas porções de entorpecentes (maconha, cocaína e ecstasy) em posse da acusada, em local conhecido pelo tráfico, com indícios de comercialização. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para porte de drogas para consumo e aplicação de regime e penas mais brandas, enquanto a decisão recorrida manteve a condenação, fixando a pena em regime inicial fechado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação da apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, deve ser mantida, diante da alegação de insuficiência probatória, pedido de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal e reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da mesma lei.III. Razões de decidir3. Não foi conhecido o argumento de coação moral irresistível por ser inovação recursal, pois não foi alegado na fase de conhecimento.4. Não foi conhecido o pedido de fixação de pena-base e reconhecimento de atenuante, por ausência de interesse, de modo que a sentença já atendeu tais pleitos, uma vez que a pena da apelante fora fixada em 05 anos de reclusão.5. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais, laudo pericial e depoimentos coerentes e harmônicos dos guardas municipais, que abordaram a apelante com drogas fracionadas e prontas para venda.6. A quantidade, variedade das drogas apreendidas e o modo de acondicionamento indicam destinação comercial, afastando a tese de porte para consumo pessoal.7. Não se aplicou a causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois a apelante é reincidente e não preenche os requisitos cumulativos para a minorante.8. O regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência da apelante e da pena aplicada, estando em conformidade com a legislação e jurisprudência.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida parcialmente e, nessa parte, negado provimento ao recurso interposto. Com fixação de honorários a defensora nomeada.Tese de julgamento: A posse de pequena quantidade de drogas fracionadas e variadas, acondicionadas para venda em local notoriamente conhecido pelo tráfico, associada à apreensão de dinheiro em espécie trocado, evidencia a prática do crime de tráfico de drogas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e 33, § 4º..Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001065-29.2020.8.16.0189, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 02.02.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001265-48.2024.8.16.0075, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a condenação da apelante pelo crime de tráfico de drogas, porque ficou provado que ela estava com várias drogas prontas para venda em um local conhecido pelo comércio ilegal. Mesmo que ela tenha dito que só guardava as drogas para outra pessoa e que era dependente química, as provas mostraram que ela participava do tráfico, não apenas como usuária. O pedido de absolvição e de redução da pena não foi aceito, pois ela já tem antecedentes criminais e não preenche os requisitos para diminuir a pena. Também foi mantido o regime fechado para o cumprimento da pena. Por fim, foi fixado um valor para os honorários da advogada que a defendeu no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 179.0459.8387.6501

19 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM IMÓVEL ADQUIRIDO COM RESTRIÇÃO APARENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido de indenização por servidão administrativa e desapropriação indireta, formulado por adquirente de imóvel rural atravessado por linha de distribuição de energia elétrica instalada anteriormente à compra, alegando limitação no uso da propriedade e ausência de registro da servidão, enquanto a Parte contrária sustentou a ciência da restrição pela compradora e a inexistência de direito à indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a adquirente de imóvel gravado por servidão administrativa aparente, existente antes da compra, tem direito à indenização por desapropriação indireta ou desvalorização do imóvel, considerando a ciência da restrição no momento da aquisição e a aplicação do Tema 1.004 do STJ.III. Razões de decidir3. A servidão administrativa sobre o imóvel é aparente e notória, estando a linha de distribuição de energia elétrica instalada e visível antes da aquisição do bem pela Apelante.4. O valor pago pela Apelante pelo imóvel foi significativamente inferior ao valor de mercado, refletindo as restrições impostas pela servidão administrativa no momento da compra.5. Conforme o Tema 1.004 do STJ, a aquisição de imóvel com restrição administrativa pré-existente implica que o preço já considera essa limitação, afastando o direito à indenização, salvo exceções não comprovadas no caso.6. A Apelante não demonstrou boa-fé objetiva para afastar a aplicação da tese do STJ, não havendo, portanto, direito à indenização.7. A Sentença foi devidamente fundamentada, não houve cerceamento de defesa, e a prova pericial foi produzida e considerada para avaliação do caso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida, mantendo-se a Sentença, inclusive em relação aos ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios para 11%.Tese de julgamento: A aquisição de imóvel gravado por servidão administrativa aparente anterior à compra presume ciência da restrição pelo adquirente, de modo que o preço pago já incorpora tal ônus, não cabendo indenização, salvo se comprovada boa-fé objetiva que justifique exceção._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, § 11, e CPC, art. 489.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0002316-03.2007.8.16.0104, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 13.06.2022.Resumo em linguagem acessível: Manteve-se a Sentença que negou o pedido de indenização feito pela compradora do imóvel, porque a linha de energia elétrica que passa pela propriedade já existia antes da compra e era visível, ou seja, ela sabia da limitação no uso do terreno quando comprou por um preço menor do que o valor de mercado. Por isso, o valor pago já considerava essa restrição, e não há motivo para pagar indenização. Além disso, quem compra um imóvel com esse tipo de limitação não tem direito a receber dinheiro depois, a menos que prove que não sabia da situação ou que é muito vulnerável, o que não foi o caso.... ()

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Doc. ADM Direito 101.0544.1970.4301

20 - TJPR Recurso em Sentido Estrito. Calúnia e difamação (arts. 138 e 139 c/c 141, III, do CP). Juízo a quo que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, ante a ilicitude das provas (CPP, art. 395, III). Insurgência recursal. Análise prejudicada. Instrumento de procuração que não faz menção aos delitos contra a honra. Prazo decadencial escoado. Pressupostos do CPP, art. 44 não atendidos. Declaração de extinção da punibilidade Estatal, de ofício, em favor da querelada. Honorários de sucumbência devidos, com fulcro nos CPC, art. 85 e CPP art. 3º. Recurso prejudicado, com declaração da extinção da punibilidade Estatal em relação à querelada, de ofício, e arbitramento de honorários à defensora nomeada, pela atuação em grau recursal.

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Doc. ADM Direito 880.3837.8657.3454

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. (LEI 9.605/1998, art. 38-A). DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME NÃO TRANSEUNTE QUE DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL (CPP, art. 158, CAPUT). AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUTO DE INFRAÇÃO, RELATÓRIOS E REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE NÃO SUPREM A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA DA COMPOSIÇÃO FLORESTAL, DO ESTÁGIO SUCESSIONAL DA VEGETAÇÃO E DA EFETIVA INSERÇÃO DA ÁREA NO BIOMA PROTEGIDO. DEPOIMENTOS DE AGENTES FISCAIS DESPROVIDOS DE CONTEÚDO PERICIAL ESPECÍFICO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM MERA PROVA TESTEMUNHAL E ELEMENTOS INFORMATIVOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DA MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. ARBITRADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 456.2598.6760.8041

22 - TJPR Direito Penal. Apelação Crime. Fornecimento de cigarro à adolescente. Condenação. Dolo. Atenuante da confissão espontânea. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação crime que visa à reforma parcial da sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no ECA, art. 243, consistente no fornecimento de cigarros a adolescentes, à pena de 2 anos e 3 meses de detenção, em regime aberto e substituída por penas restritivas de direitos, e multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por fornecer cigarros a adolescentes deve ser mantida e, alternativamente, se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para redução da pena, ainda que na forma qualificada.III. Razões de decidir3. O crime previsto no ECA, art. 243 é de perigo abstrato e de mera conduta, consumando-se no momento da venda ou entrega do produto ao menor, independentemente da destinação final do produto.4. A justificativa da ré de que os cigarros seriam para um maior de idade não afasta o dolo, pois ela assumiu o risco de colocar o produto ao alcance dos adolescentes, o que caracteriza a infração penal.5. A confissão espontânea da ré, ainda que parcial e qualificada, deve ser reconhecida como atenuante na dosimetria da pena, conforme entendimento consolidado do e. STJ - .IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.069/1990, art. 243; CP, art. 65, III, d, e CP, art. 49.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001766-63.2017.8.16.0134, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, DJPR 18/02/2019; TJPR, ApCr 0000817-07.2016.8.16.0059, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, DJPR 16/07/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 17.02.2025; TJPR, ApCr 0009390-64.2015.8.16.0028, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, DJPR 05/09/2019); STJ, Súmula 231.... ()

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Doc. ADM Direito 167.5866.4263.1406

23 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. ESTIAGEM. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM SUPOSTA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA E CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA PERDA DA COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO EM FAVOR DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO APÓS O SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação cível interposta pela seguradora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condená-la ao pagamento de indenização securitária no valor de R$216.304,88, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir da apresentação do laudo pericial e juros moratórios de 0,25% ao mês desde a citação. 1.2. A seguradora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, reitera a tese de perda do direito à indenização por violação contratual, defende a readequação do valor da indenização ao custo efetivamente empregado e se insurge quanto ao termo inicial da correção monetária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (ii) saber se a negativa de cobertura encontra amparo nas cláusulas contratuais diante da alegada má condução da lavoura e redução do custo de produção; (iii) saber se é possível a readequação do limite máximo de indenização; (iv) saber se o termo inicial da correção monetária deve ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se verifica cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, indefere diligências reputadas desnecessárias, desde que fundamentadamente, nos termos do CPC, art. 370, sobretudo quando o conjunto documental e a prova pericial se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. 3.2. A ocorrência do sinistro decorrente de estiagem é incontroversa e, conforme os laudos de vistoria e o laudo pericial judicial, as perdas de produtividade decorreram de déficit hídrico, risco expressamente coberto pela apólice. 3.3. As cláusulas invocadas pela seguradora não preveem, de forma clara e objetiva, a perda da cobertura pelo simples fato de o custo de produção ter sido inferior ao inicialmente estimado, tampouco pela constatação de produtividade inferior à média regional. 3.4. O laudo pericial judicial concluiu que não é possível afirmar que a queda de produtividade decorreu de condução inadequada ou de redução do custo de produção, mas sim da seca, reforçando o dever de indenizar. 3.5. Quanto à pretensão de readequação do limite máximo de indenização, a cláusula contratual estabelece que o limite corresponde ao custo total de produção declarado pelo segurado e aceito pela seguradora, sendo vedada sua modificação após a ocorrência do sinistro, sob pena de violação à boa-fé objetiva. 3.6. O prêmio foi calculado com base na estimativa aceita pela seguradora, gerando legítima expectativa de cobertura integral dentro dos parâmetros pactuados, inexistindo previsão contratual que autorize a redução posterior do valor indenizatório. 3.7. No tocante à correção monetária, como o valor da indenização foi fixado com base em laudo pericial já atualizado, mostra-se adequada a incidência da atualização a partir da data de apresentação do laudo, inexistindo fundamento para alteração do termo inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. 4.2. Tese de julgamento: «A negativa de indenização em seguro agrícola fundada em suposta má condução da lavoura e em alegada redução do custo de produção não subsiste quando inexistente previsão contratual clara de perda de cobertura e ausente comprovação de agravamento intencional do risco, sendo vedada a readequação do limite máximo de indenização após a ocorrência do sinistro, em respeito à boa-fé objetiva e à legítima expectativa do segurado».... ()

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Doc. ADM Direito 849.8918.9611.3444

24 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OPERACIONAL. POSTO DE COMBUSTÍVEL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA. DANOS DECORRENTES DE ATO DE PREPOSTO DO SEGURADO EM TROCA DE ÓLEO. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. FRANQUIA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DESCONTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela seguradora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, reconhecendo a ilicitude da negativa administrativa de cobertura securitária em contrato de seguro de responsabilidade civil operacional, bem como fixando os consectários legais e honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) saber se é válida a negativa de cobertura securitária fundada em cláusula excludente relacionada a ato culposo de preposto do segurado, sob o argumento de agravamento intencional do risco;(ii) saber se é devida a dedução da franquia contratual do valor da indenização securitária reconhecida;(iii) saber quais são os critérios aplicáveis aos consectários legais da condenação, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não configura inovação recursal a insurgência contra fundamentos expressamente enfrentados na sentença, sendo observado o princípio da dialeticidade e o efeito devolutivo amplo do recurso.4. A cláusula contratual que exclui a cobertura securitária por ato culposo de preposto revela-se abusiva quando contraria a natureza e a função social do seguro de responsabilidade civil operacional, cuja finalidade é justamente proteger o segurado contra danos causados a terceiros por seus empregados.5. Inexistente prova de conduta dolosa ou de culpa grave do segurado, não se caracteriza agravamento intencional do risco, sendo indevida a negativa administrativa de cobertura.6. Reconhecido o dever de indenizar, é legítima a dedução da franquia contratualmente prevista, por se tratar de elemento integrante do equilíbrio econômico do contrato de seguro.7. À luz da Lei 14.905/2024, na ausência de estipulação contratual específica, a correção monetária deve observar o IPCA desde a data do desembolso, enquanto os juros de mora incidem pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária, vedada a cumulação de encargos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelo conhecido e parcialmente provido, para determinar a dedução da franquia contratual do valor da condenação e adequar os consectários legais, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento:É abusiva a cláusula que exclui a cobertura de seguro de responsabilidade civil por ato culposo de preposto do segurado, quando ausente prova de agravamento intencional do risco. Reconhecido o dever de cobertura securitária, é legítima a dedução da franquia contratualmente prevista. Após a Lei 14.905/2024, na ausência de estipulação específica, aplicam-se para danos materiais derivados de responsabilidade civil contratual o IPCA para correção monetária desde o desembolso e a taxa SELIC para juros de mora a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, 1.009 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 07.04.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0028996-91.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 06.04.2020; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0020596-20.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 23.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 259.8514.7898.8360

25 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PATAMAR 1%. SÚMULA 379/STJ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA VEDAÇÃO À VANTAGEM EXAGERADA. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de cláusula contratual em contrato de financiamento de veículo, limitando os juros moratórios pactuados de 6% para 1% ao mês, sob fundamento da abusividade da taxa aplicada, apesar da previsão na Lei 10.931/2004. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os juros moratórios pactuados em contrato de cédula de crédito bancário podem ser fixados em percentual superior a 1% ao mês, nos termos da Lei 10.931/2004 e da Súmula 379/STJ. III. Razões de decidir 3. A Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei 10.931/2004, mas esta não autoriza a cobrança unilateral de juros moratórios em percentual excessivo. 4. A Súmula 379/STJ estabelece que, em contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 5. Os juros moratórios pactuados em 6% ao mês foram considerados abusivos, sendo mantida a limitação legal de 1% ao mês, conforme Súmula 379/STJ. 6. A condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios foi mantida, observada a concessão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que limitou os juros moratórios a 1% ao mês e condenou o autor ao pagamento da verba sucumbencial, com a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC). Tese de julgamento: Nos contratos bancários regidos pela Lei 10.931/2004, os juros moratórios pactuados unilateralmente em percentual superior a 1% ao mês são abusivos, devendo ser limitados a esse percentual conforme a Súmula 379/STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 406; Lei 10.931/2004, dispositivo não especificado. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que limitou os juros moratórios a 1% ao mês. O juiz entendeu que, mesmo se tratando de uma cédula de crédito bancário, não é possível a cobrança de juros tão altos. Por isso, manteve a decisão que limitou os juros a 1% ao mês, e quem pagou a mais deve receber a diferença de volta. Também confirmou que o autor do processo deve pagar as despesas do processo. O recurso foi desprovido. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 876.5851.6557.7813

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO COMPARTILHADO DE IMÓVEL (TIME SHARING/MULTIPROPRIEDADE). EMPREENDIMENTO MY MABU. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. DISTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO (CORRETAGEM) E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO (CORRETAGEM). TEMA 938, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO CONSUMIDOR CONDICIONADA A INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E OSTENSIVA, BEM COMO À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATUAÇÃO DE CORRETOR AUTÔNOMO IDENTIFICADO E DO EFETIVO REPASSE DE VALORES A TERCEIROS. CONTRATAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE POR PREPOSTOS DAS PRÓPRIAS FORNECEDORAS. INSUFICIÊNCIA DA MERA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA E RETENÇÃO INDEVIDAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ENCARGO EXIGIDO POR OCASIÃO DO DISTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA JÁ INCIDENTE SOBRE A RESILIÇÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE RETENÇÕES SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. VANTAGEM EXCESSIVA AO FORNECEDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO art. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 885.0354.6314.7684

27 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS-DIFAL. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REQUISITOS CUMULATIVOS DEMONSTRADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.

I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação em apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança voltado a afastar a exigência de ICMS-DIFAL no exercício de 2022, diante do julgamento do Tema 1.266/STF - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que manteve a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 deve ser retratado à luz da modulação dos efeitos fixada no Tema 1.266/STF - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.266/STF reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º e a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da Lei Complementar 190/2022, com produção de efeitos a partir da vigência da lei complementar. 4. A modulação estabelecida pelo STF afasta a exigência do DIFAL, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, apenas em favor dos contribuintes que ajuizaram ação até 29.11.2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício. 5.O mandado de segurança foi impetrado antes de 29.11.2023 e questiona a cobrança do ICMS-DIFAL relativa a 2022, bem como, conforme mencionado pelo próprio Estado do Paraná, a contribuinte deixou de recolher o tributo no referido exercício. 6. Presentes os requisitos cumulativos da modulação, o acórdão que manteve a sentença denegatória da segurança deve ser reformado para dar parcial provimento ao apelo e conceder parcialmente a segurança, a fim de afastar a exigência do ICMS-DIFAL quanto ao exercício de 2022, de forma compatível com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo de retratação positivo, com reforma parcial do acórdão.... ()

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