Agravo conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Município de Apucarana contra decisão monocrática que inadmitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC), ao fundamento de que o recurso originário já havia sido julgado, inexistindo pressupostos legais para sua instauração. O agravante sustenta a existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e a multiplicidade de ações sobre o tema, requerendo a reforma da decisão para admissão do incidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a instauração de Incidente de Assunção de Competência após o julgamento do recurso originário, com base na alegação de divergência jurisprudencial e multiplicidade de demandas sobre o tema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Incidente de Assunção de Competência, previsto no CPC, art. 947, destina-se à formação de precedente vinculante em casos que envolvam relevante questão de direito com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, podendo ser instaurado apenas enquanto pendente de julgamento o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária.4. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou-se no sentido de que o IAC não constitui sucedâneo recursal nem pode ser utilizado após o julgamento do recurso, sendo inviável sua instauração em momento posterior.5. A alegação de divergência jurisprudencial e multiplicidade de ações deve ser tratada por meio dos instrumentos adequados, como o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) ou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), conforme CPC, art. 1.036 e CPC art. 976.6. Diante da ausência dos pressupostos legais e regimentais, deve ser mantida a decisão que inadmitiu o IAC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Incidente de Assunção de Competência não pode ser instaurado após o julgamento do recurso originário.2. O IAC não constitui instrumento recursal nem meio de reexame de decisão colegiada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 947, 976 e 1.036; Resolução 466/2024, art. 64.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 26.10.2020, DJe 29.10.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 14.10.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em decorrência da apreensão de 22 pedras de crack em sua bicicleta, além de uma quantia em dinheiro. O réu, insatisfeito com a decisão, requer a absolvição, a desclassificação do crime para uso de drogas, a redução da pena privativa de liberdade e a revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação do crime e revisão da pena apresentados pela defesa.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.4. O apelante foi flagrado em situação suspeita, com drogas embaladas para venda no guidão da bicicleta, além de ter confessado a prática do delito em fase inquisitorial.5. A defesa não apresentou provas suficientes para desclassificar o crime ou absolver o réu, e a alegação de ser usuário de drogas não impede a condenação por tráfico.6. A pena foi fixada de acordo com as circunstâncias judiciais, considerando a conduta social do réu, que estava em liberdade provisória quando cometeu o crime.7. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 59; CPP, art. 386, VI e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007476-39.2020.8.16.0173, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 14.08.2023; TJPR, 4ª C.Criminal, 0037290-72.2017.8.16.0021, Rel. Desembargador Rui Bacellar Filho, j. 20.04.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000906-98.2023.8.16.0151, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.05.2024; Súmula 630/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença em razão do falecimento de um dos executados (Adilson Ribeiro Mendes), com fundamento no art. 313, §2º, II, do CPC, apesar da existência de outros coexecutados habilitados e de pedido de habilitação dos sucessores do falecido já formulado pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a morte de um dos executados autoriza a extinção do cumprimento de sentença, à luz do art. 313, §2º, II, do CPC, mesmo havendo outros devedores no polo passivo e tendo sido requerida a habilitação dos sucessores do falecido pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 313, §2º, II, do CPC aplica-se somente ao falecimento da parte autora, não sendo possível extinguir a execução quando quem falece é o executado. Nessa hipótese, incide o art. 313, §2º, I, que impõe a intimação do exequente para promover a habilitação dos herdeiros.4. Os sucessores do executado falecido foram devidamente indicados pelo exequente, e dois deles (Evanilda e Sara) já integravam o polo passivo desde a petição inicial como corréus, motivo pelo qual a extinção é indevida.5. A existência de outros executados ainda vivos impede a extinção total do cumprimento de sentença, devendo o processo prosseguir em relação a eles, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJPR.6. Não houve intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo, o que impede a extinção sem julgamento de mérito (CPC/2015, art. 485, §1º). IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para cassação da sentença e regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a sucessão processual do executado falecido e a continuidade do feito quanto às demais coexecutadas.8. Tese de julgamento: O falecimento de um dos executados não autoriza a extinção do cumprimento de sentença, devendo o feito prosseguir em relação aos demais devedores e ser promovida a sucessão processual, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 110, 313, §2º, I e II, 485, §1º, e 1.009; CC, art. 1.997.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.06.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 10.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0130138-97.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 16.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0049481-42.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 12.11.2022. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o processo não poderia ter sido encerrado só porque um dos devedores morreu. Como ainda havia outros responsáveis e o exequente pediu a habilitação dos herdeiros, o caso deve continuar normalmente. Assim, a sentença foi anulada e o processo segue, com inclusão dos sucessores do falecido e continuidade da cobrança contra os demais devedores... ()
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Tema 1184 e Tema 1428, ambos do STF. Existência, no caso, de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Preservação da autonomia e da competência municipal. Enunciados das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça. Retificação do Enunciado 3. Exigência de protesto de título e de tentativa de conciliação como condições para ajuizamento da ação, independentemente do valor. Lei 5176/2024 que institui REFIS no âmbito municipal. Condição do art. 2º da Resolução 547/2024 preenchida. Enunciado 10. Afirmação da Fazenda de que realizou as providências previstas na referida resolução é suficiente para o ajuizamento, despicienda a efetiva comprovação. Município que, no entanto, não comprovou o protesto da parte, tampouco sustentou tê-lo feito. Necessidade, para fins de continuidade da execução. Ausência, pelo juízo a quo, de oportunização de eventual comprovação de hipótese de dispensa do protesto (art. 3º da resolução) antes da extinção. Sentença que, ademais, descumpriu o item 3 do Tema 1184. Violação do art. 489, § 1º, VI do CPC. Nulidade declarada de ofício. Retorno dos autos para oportunizar à fazenda o adimplemento das condições necessárias ao ajuizamento, antes de eventual extinção. Apelação cível prejudicada.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de auxílio-acidente, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício a partir de determinada data e ao pagamento de valores atrasados, mas reconhecendo a prescrição de parcelas vencidas. O INSS alega a inexistência de nexo causal entre a lesão da apelada e o trabalho, além de contestar a fixação de honorários e a aplicação de correção monetária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de auxílio-acidente em sua modalidade acidentária é devida, considerando a ausência de nexo técnico epidemiológico entre a lesão e a atividade laboral da apelada. III. Razões de decidir 3. Inexistência do nexo técnico epidemiológico entre a lesão e o trabalho desenvolvido pela Apelada, inviabilizando a concessão do auxílio-acidente. 4. A perícia médica concluiu pela ausência de evidências que comprovassem o acidente de trabalho como origem da patologia. 5. O auxílio-doença concedido à Apelada foi na modalidade previdenciária, sem relação com acidente de trabalho. 6. A ausência de comunicação de acidente de trabalho e a falta de documentação comprobatória impediram a configuração do nexo causal necessário para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: A concessão de benefício previdenciário na modalidade acidentária exige a demonstração do nexo causal ou concausal entre a lesão e a atividade laboral, sendo insuficiente a mera existência de limitação funcional decorrente de doença ou lesão preexistente não agravada pelo trabalho. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 21-A e 86; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 30.01.2026; Súmula 110/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pela parte autora não pode ser aceito porque não foi provado que a lesão que ela teve está relacionada ao trabalho. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argumentou que não havia ligação entre o acidente e a atividade profissional da autora, e a perícia médica confirmou que a incapacidade dela não era resultado de um acidente de trabalho. Por isso, a decisão anterior foi reformada, e o pedido foi considerado improcedente. Além disso, a parte autora terá que pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, mas ainda terá direito à justiça gratuita.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão sob alegação de vício.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Delimita-se a controvérsia em verificar se há omissão no acórdão quanto à apreciação do pedido de justiça gratuita, diante dos documentos comprobatórios juntados, bem como se os demais fundamentos invocados evidenciam vícios aptos a autorizar a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A via aclaratória destina-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito, nos termos do CPC, art. 1.022.4. No que se refere ao mérito das alegadas omissões e contradições quanto aos vícios de consentimento, à validade do negócio jurídico e à suposta litigância de má-fé, não se verifica a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e coerente a controvérsia, reconhecendo a validade civil da cessão de crédito, nos termos do CCB, art. 286, e afastando expressamente a existência de dolo, coação ou lesão, bem como a configuração de dano moral e má-fé processual, destacando que a parte aderiu livremente ao negócio, inexistindo prova de vício apto a maculá-lo. As insurgências deduzidas revelam mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração.5. Também não procede a alegada omissão quanto ao prequestionamento, uma vez que a decisão enfrentou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes.6. Todavia, assiste razão ao embargante no que concerne à omissão relativa à justiça gratuita. Verifica-se que, embora a questão tenha sido submetida à análise, inclusive com a juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência (mov. 10 dos autos de RI em apenso), o acórdão não consignou manifestação expressa acerca do deferimento do benefício.7. Assim, e considerando que os documentos apresentados evidenciam a insuficiência de recursos, mostra-se cabível a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98.8. Dessa forma, ainda que mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, impõe-se o reconhecimento de que a exigibilidade da verba sucumbencial permanece suspensa, conforme disposto no CPC, art. 98, § 3º, sem qualquer alteração do resultado do julgamento, que permanece integralmente mantido quanto ao mérito.9. Assim, os embargos devem ser parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão quanto à justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO10. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos exequentes contra a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu excesso de execução no montante de R$ 188.337,20 e extinguiu o feito pelo pagamento do valor incontroverso, bem como em face de decisão que rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 2%. Os apelantes sustentam que a planilha da executada teria excluído a correção monetária da base de cálculo, adotando o valor nominal originário da condenação em vez do valor principal corrigido, além de erro material na indicação de movimentações e descabimento da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os cálculos de atualização do débito apresentados pela executada foram corretamente acolhidos pela sentença, (ii) se a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foram adequadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão saneadora fixou expressamente a metodologia de cálculo a ser observada, determinando a apuração parcela por parcela, com correção monetária pelo INPC sobre a diferença mensal originária e incidência de juros moratórios simples de 1% ao mês a partir da citação dos réus na ação originária, sem qualquer previsão de capitalização.4. A planilha juntada pela executada reproduz integralmente a estrutura e a metodologia analítica da determinada e aplicada pelo Contador Judicial, com as mesmas particularidades, aplicando a correção monetária pelo INPC sobre cada diferença mensal originária, com mero avanço temporal do índice e do percentual de juros, o que afasta a alegação de exclusão da correção monetária. 5. A sentença assegura o cumprimento fiel do título executivo judicial, evitando enriquecimento sem causa, ao rejeitar os cálculos consolidados e capitalizados apresentados pelos exequentes. 6. Os embargos de declaração opostos visam rediscutir o mérito técnico dos cálculos já enfrentados e não apontam vícios reais, contudo, para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, deve haver demonstrada a efetiva ma-fé ou intenção protelatória do recurso, o que não se observa no caso em questão, devendo, portanto, ser reformada a sentença quanto a esse ponto. 7. O erro material apontado na sentença quanto à referência dos documentos é mero equívoco de digitação, sem repercussão na validade da decisão, não causando prejuízo às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Na atualização de débitos em cumprimento de sentença, a correção monetária deve ser aplicada sobre a diferença mensal originária e juros moratórios simples incidindo sobre o valor corrigido, sendo vedada a adoção de metodologia consolidada que utilize como base valor final que já contenha correção e juros acumulados, sob pena de configurar capitalização indevida. Não se caracteriza o caráter protelatório dos embargos, devendo ser comprovada a ma-fé ou intenção efetivamente protelatória. Erros materiais na fundamentação da sentença, quanto à referência a movimentos processuais, constituem mera inexatidão corrigível de ofício e não geram nulidade quando o parâmetro decisório é inequívoco e não há prejuízo processual às partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 1.022, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 009969-13.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 16.06.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 06.07.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003209-40.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 04.10.2024; TJPR - 15ª C.Cível - 0038470-16.2022.8.16.0001 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso dos apelantes que reclamavam dos cálculos usados para pagar uma dívida, dizendo que a correção do valor não tinha sido feita direito. Depois de verificar os documentos e os cálculos, o tribunal entendeu que a correção monetária foi aplicada corretamente, conforme a decisão anterior, e que os apelantes estavam tentando mudar o que já tinha sido decidido. Também rejeitou os pedidos feitos para revisar a decisão por meio dos embargos de declaração, porque eles só tentavam discutir de novo o que já tinha sido decidido, o que não é permitido. Contudo, o tribunal alterou a decisão anterior, retirando a multa, uma vez que não se conseguiu comprovar que ocorreu ma-fé da parte que perdeu o recurso, porém confirmou que houve excesso de pagamento.... ()
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I. CASO EM EXAMERemessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o Município ao pagamento dos valores relativos à execução de contratos administrativos e dos encargos incidentes sobre parcelas pagas em atraso, rejeitado o pedido de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a existência do dever de pagamento pelos serviços executados e a correção dos demais capítulos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIRA execução e a entrega das obras foram comprovadas pelo conjunto probatório. A Administração não pode invocar a ausência de medições decorrente de sua própria conduta, nem se beneficiar da paralisação determinada antes do término do prazo contratual prorrogado. O não pagamento dos serviços efetivamente prestados configura enriquecimento sem causa, sendo devidos correção monetária e juros de mora. O dano moral da pessoa jurídica exige prova de ofensa à honra objetiva, inexistente no caso. IV. DISPOSITIVORemessa necessária conhecida e não provida. Sentença mantida.... ()
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