Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 727.4931.6095.8049

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 660 E 954. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 772.0653.2354.6948

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO APÓS JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Município de Apucarana contra decisão monocrática que inadmitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC), ao fundamento de que o recurso originário já havia sido julgado, inexistindo pressupostos legais para sua instauração. O agravante sustenta a existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e a multiplicidade de ações sobre o tema, requerendo a reforma da decisão para admissão do incidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a instauração de Incidente de Assunção de Competência após o julgamento do recurso originário, com base na alegação de divergência jurisprudencial e multiplicidade de demandas sobre o tema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Incidente de Assunção de Competência, previsto no CPC, art. 947, destina-se à formação de precedente vinculante em casos que envolvam relevante questão de direito com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, podendo ser instaurado apenas enquanto pendente de julgamento o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária.4. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou-se no sentido de que o IAC não constitui sucedâneo recursal nem pode ser utilizado após o julgamento do recurso, sendo inviável sua instauração em momento posterior.5. A alegação de divergência jurisprudencial e multiplicidade de ações deve ser tratada por meio dos instrumentos adequados, como o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) ou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), conforme CPC, art. 1.036 e CPC art. 976.6. Diante da ausência dos pressupostos legais e regimentais, deve ser mantida a decisão que inadmitiu o IAC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Incidente de Assunção de Competência não pode ser instaurado após o julgamento do recurso originário.2. O IAC não constitui instrumento recursal nem meio de reexame de decisão colegiada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 947, 976 e 1.036; Resolução 466/2024, art. 64.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 26.10.2020, DJe 29.10.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 14.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 602.6443.2610.1456

3 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e condenação penal. Recurso interposto por Lucas dos Santos Tavares não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em decorrência da apreensão de 22 pedras de crack em sua bicicleta, além de uma quantia em dinheiro. O réu, insatisfeito com a decisão, requer a absolvição, a desclassificação do crime para uso de drogas, a redução da pena privativa de liberdade e a revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação do crime e revisão da pena apresentados pela defesa.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.4. O apelante foi flagrado em situação suspeita, com drogas embaladas para venda no guidão da bicicleta, além de ter confessado a prática do delito em fase inquisitorial.5. A defesa não apresentou provas suficientes para desclassificar o crime ou absolver o réu, e a alegação de ser usuário de drogas não impede a condenação por tráfico.6. A pena foi fixada de acordo com as circunstâncias judiciais, considerando a conduta social do réu, que estava em liberdade provisória quando cometeu o crime.7. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 59; CPP, art. 386, VI e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007476-39.2020.8.16.0173, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 14.08.2023; TJPR, 4ª C.Criminal, 0037290-72.2017.8.16.0021, Rel. Desembargador Rui Bacellar Filho, j. 20.04.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000906-98.2023.8.16.0151, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.05.2024; Súmula 630/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.3562.6170.6123

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO EXIBE INSCRIÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE EXTRATO DO DETRAN POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA LIDE COM OS DADOS CADASTRAIS DO VEÍCULO, DENTRE OS QUAIS A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GRAVAME ATIVO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO FINANCIAMENTO. INSATISFAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA MÍNIMO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO PELA REGULARIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. ABUSIVIDADE DO VALOR DE CADA TARIFA NÃO DETECTADA. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 573.0669.4465.2883

5 - TJPR Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. art. 313 §2º DO CPC. INAPLICABILIDADE DO INCISO II. INCIDÊNCIA DO INCISO I. EXISTÊNCIA DE OUTROS EXECUTADOS JÁ HABILITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença em razão do falecimento de um dos executados (Adilson Ribeiro Mendes), com fundamento no art. 313, §2º, II, do CPC, apesar da existência de outros coexecutados habilitados e de pedido de habilitação dos sucessores do falecido já formulado pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a morte de um dos executados autoriza a extinção do cumprimento de sentença, à luz do art. 313, §2º, II, do CPC, mesmo havendo outros devedores no polo passivo e tendo sido requerida a habilitação dos sucessores do falecido pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 313, §2º, II, do CPC aplica-se somente ao falecimento da parte autora, não sendo possível extinguir a execução quando quem falece é o executado. Nessa hipótese, incide o art. 313, §2º, I, que impõe a intimação do exequente para promover a habilitação dos herdeiros.4. Os sucessores do executado falecido foram devidamente indicados pelo exequente, e dois deles (Evanilda e Sara) já integravam o polo passivo desde a petição inicial como corréus, motivo pelo qual a extinção é indevida.5. A existência de outros executados ainda vivos impede a extinção total do cumprimento de sentença, devendo o processo prosseguir em relação a eles, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJPR.6. Não houve intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo, o que impede a extinção sem julgamento de mérito (CPC/2015, art. 485, §1º). IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para cassação da sentença e regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a sucessão processual do executado falecido e a continuidade do feito quanto às demais coexecutadas.8. Tese de julgamento: O falecimento de um dos executados não autoriza a extinção do cumprimento de sentença, devendo o feito prosseguir em relação aos demais devedores e ser promovida a sucessão processual, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 110, 313, §2º, I e II, 485, §1º, e 1.009; CC, art. 1.997.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.06.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 10.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0130138-97.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 16.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0049481-42.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 12.11.2022. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o processo não poderia ter sido encerrado só porque um dos devedores morreu. Como ainda havia outros responsáveis e o exequente pediu a habilitação dos herdeiros, o caso deve continuar normalmente. Assim, a sentença foi anulada e o processo segue, com inclusão dos sucessores do falecido e continuidade da cobrança contra os demais devedores... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 952.5394.7756.8754

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REVISÃO GERAL ANUAL. CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.  LEI MUNICIPAL 2215/1991 QUE ESTABELECE O DIA 1º DE MAIO DE CADA ANO COMO DATA-BASE PARA A REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES. REVISÃO QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS DE 2022 E 2023. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SE PRONUNCIOU FUNDAMENTADAMENTE SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO PROPÔS A REVISÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO CONTIDA NO Lei Complementar 173/2023, art. 8º, I CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NAS ADI’S 6450 E 6525. TEMA 1137 DO STF - . TEMAS 19 E 624 DO STF.  DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DATA-BASE NOS DEMAIS PERÍODOS. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 964.7088.5759.5762

7 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Tema 1184 e Tema 1428, ambos do STF. Existência, no caso, de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Preservação da autonomia e da competência municipal. Enunciados das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça. Retificação do Enunciado 3. Exigência de protesto de título e de tentativa de conciliação como condições para ajuizamento da ação, independentemente do valor. Lei 5176/2024 que institui REFIS no âmbito municipal. Condição do art. 2º da Resolução 547/2024 preenchida. Enunciado 10. Afirmação da Fazenda de que realizou as providências previstas na referida resolução é suficiente para o ajuizamento, despicienda a efetiva comprovação. Município que, no entanto, não comprovou o protesto da parte, tampouco sustentou tê-lo feito. Necessidade, para fins de continuidade da execução. Ausência, pelo juízo a quo, de oportunização de eventual comprovação de hipótese de dispensa do protesto (art. 3º da resolução) antes da extinção. Sentença que, ademais, descumpriu o item 3 do Tema 1184. Violação do art. 489, § 1º, VI do CPC. Nulidade declarada de ofício. Retorno dos autos para oportunizar à fazenda o adimplemento das condições necessárias ao ajuizamento, antes de eventual extinção. Apelação cível prejudicada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 432.2714.6307.4976

8 - TJPR Ementa: Direito previdenciário e direito processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Concessão de auxílio-acidente e ausência de nexo causal. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS provida, reconhecendo a ausência do nexo técnico epidemiológico e afastando a concessão do auxílio-acidente, restando prejudicada a análise dos demais argumentos lançados em apelo e da remessa necessária.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de auxílio-acidente, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício a partir de determinada data e ao pagamento de valores atrasados, mas reconhecendo a prescrição de parcelas vencidas. O INSS alega a inexistência de nexo causal entre a lesão da apelada e o trabalho, além de contestar a fixação de honorários e a aplicação de correção monetária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de auxílio-acidente em sua modalidade acidentária é devida, considerando a ausência de nexo técnico epidemiológico entre a lesão e a atividade laboral da apelada. III. Razões de decidir 3. Inexistência do nexo técnico epidemiológico entre a lesão e o trabalho desenvolvido pela Apelada, inviabilizando a concessão do auxílio-acidente. 4. A perícia médica concluiu pela ausência de evidências que comprovassem o acidente de trabalho como origem da patologia. 5. O auxílio-doença concedido à Apelada foi na modalidade previdenciária, sem relação com acidente de trabalho. 6. A ausência de comunicação de acidente de trabalho e a falta de documentação comprobatória impediram a configuração do nexo causal necessário para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: A concessão de benefício previdenciário na modalidade acidentária exige a demonstração do nexo causal ou concausal entre a lesão e a atividade laboral, sendo insuficiente a mera existência de limitação funcional decorrente de doença ou lesão preexistente não agravada pelo trabalho. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 21-A e 86; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 30.01.2026; Súmula 110/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pela parte autora não pode ser aceito porque não foi provado que a lesão que ela teve está relacionada ao trabalho. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argumentou que não havia ligação entre o acidente e a atividade profissional da autora, e a perícia médica confirmou que a incapacidade dela não era resultado de um acidente de trabalho. Por isso, a decisão anterior foi reformada, e o pedido foi considerado improcedente. Além disso, a parte autora terá que pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, mas ainda terá direito à justiça gratuita.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 660.4211.3444.9071

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E QUINQUÊNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO DA PANDEMIA PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. FATO SUPERVENIENTE ( LEI COMPLEMENTAR 226/2026). MATÉRIA ESTRANHA AO ARESTO E INADEQUADA À VIA DOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 318.7150.9328.8593

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO AO MÉRITO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. VALIDADE CIVIL DA CESSÃO DE CRÉDITO (ART. 286 DO CC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, LESÃO OU MÁ-FÉ. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS JUNTADOS APTOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS (CPC, art. 98, § 3º). REJEIÇÃO DOS DEMAIS PONTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra Acórdão sob alegação de vício.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Delimita-se a controvérsia em verificar se há omissão no acórdão quanto à apreciação do pedido de justiça gratuita, diante dos documentos comprobatórios juntados, bem como se os demais fundamentos invocados evidenciam vícios aptos a autorizar a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A via aclaratória destina-se apenas a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito, nos termos do CPC, art. 1.022.4. No que se refere ao mérito das alegadas omissões e contradições quanto aos vícios de consentimento, à validade do negócio jurídico e à suposta litigância de má-fé, não se verifica a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e coerente a controvérsia, reconhecendo a validade civil da cessão de crédito, nos termos do CCB, art. 286, e afastando expressamente a existência de dolo, coação ou lesão, bem como a configuração de dano moral e má-fé processual, destacando que a parte aderiu livremente ao negócio, inexistindo prova de vício apto a maculá-lo. As insurgências deduzidas revelam mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração.5. Também não procede a alegada omissão quanto ao prequestionamento, uma vez que a decisão enfrentou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes.6. Todavia, assiste razão ao embargante no que concerne à omissão relativa à justiça gratuita. Verifica-se que, embora a questão tenha sido submetida à análise, inclusive com a juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência (mov. 10 dos autos de RI em apenso), o acórdão não consignou manifestação expressa acerca do deferimento do benefício.7. Assim, e considerando que os documentos apresentados evidenciam a insuficiência de recursos, mostra-se cabível a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98.8. Dessa forma, ainda que mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, impõe-se o reconhecimento de que a exigibilidade da verba sucumbencial permanece suspensa, conforme disposto no CPC, art. 98, § 3º, sem qualquer alteração do resultado do julgamento, que permanece integralmente mantido quanto ao mérito.9. Assim, os embargos devem ser parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão quanto à justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO10. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 120.0176.5740.1438

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO DO EXECUTADO QUE REPRODUZ INTEGRALMENTE A METODOLOGIA DO CONTADOR JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO SANEADORA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC REFORMADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FINS PROTELATÓRIOS. ERRO MATERIAL QUANTO À REFERÊNCIA A MOVIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos exequentes contra a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu excesso de execução no montante de R$ 188.337,20 e extinguiu o feito pelo pagamento do valor incontroverso, bem como em face de decisão que rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 2%. Os apelantes sustentam que a planilha da executada teria excluído a correção monetária da base de cálculo, adotando o valor nominal originário da condenação em vez do valor principal corrigido, além de erro material na indicação de movimentações e descabimento da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os cálculos de atualização do débito apresentados pela executada foram corretamente acolhidos pela sentença, (ii) se a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foram adequadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão saneadora fixou expressamente a metodologia de cálculo a ser observada, determinando a apuração parcela por parcela, com correção monetária pelo INPC sobre a diferença mensal originária e incidência de juros moratórios simples de 1% ao mês a partir da citação dos réus na ação originária, sem qualquer previsão de capitalização.4. A planilha juntada pela executada reproduz integralmente a estrutura e a metodologia analítica da determinada e aplicada pelo Contador Judicial, com as mesmas particularidades, aplicando a correção monetária pelo INPC sobre cada diferença mensal originária, com mero avanço temporal do índice e do percentual de juros, o que afasta a alegação de exclusão da correção monetária. 5. A sentença assegura o cumprimento fiel do título executivo judicial, evitando enriquecimento sem causa, ao rejeitar os cálculos consolidados e capitalizados apresentados pelos exequentes. 6. Os embargos de declaração opostos visam rediscutir o mérito técnico dos cálculos já enfrentados e não apontam vícios reais, contudo, para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, deve haver demonstrada a efetiva ma-fé ou intenção protelatória do recurso, o que não se observa no caso em questão, devendo, portanto, ser reformada a sentença quanto a esse ponto. 7. O erro material apontado na sentença quanto à referência dos documentos é mero equívoco de digitação, sem repercussão na validade da decisão, não causando prejuízo às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Na atualização de débitos em cumprimento de sentença, a correção monetária deve ser aplicada sobre a diferença mensal originária e juros moratórios simples incidindo sobre o valor corrigido, sendo vedada a adoção de metodologia consolidada que utilize como base valor final que já contenha correção e juros acumulados, sob pena de configurar capitalização indevida. Não se caracteriza o caráter protelatório dos embargos, devendo ser comprovada a ma-fé ou intenção efetivamente protelatória. Erros materiais na fundamentação da sentença, quanto à referência a movimentos processuais, constituem mera inexatidão corrigível de ofício e não geram nulidade quando o parâmetro decisório é inequívoco e não há prejuízo processual às partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 1.022, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 009969-13.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 16.06.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 06.07.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003209-40.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 04.10.2024; TJPR - 15ª C.Cível - 0038470-16.2022.8.16.0001 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso dos apelantes que reclamavam dos cálculos usados para pagar uma dívida, dizendo que a correção do valor não tinha sido feita direito. Depois de verificar os documentos e os cálculos, o tribunal entendeu que a correção monetária foi aplicada corretamente, conforme a decisão anterior, e que os apelantes estavam tentando mudar o que já tinha sido decidido. Também rejeitou os pedidos feitos para revisar a decisão por meio dos embargos de declaração, porque eles só tentavam discutir de novo o que já tinha sido decidido, o que não é permitido. Contudo, o tribunal alterou a decisão anterior, retirando a multa, uma vez que não se conseguiu comprovar que ocorreu ma-fé da parte que perdeu o recurso, porém confirmou que houve excesso de pagamento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.4943.2528.8321

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS COMPROVADA POR PROVA PERICIAL, DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PELA ADMINISTRAÇÃO E POSTERIOR PARALISAÇÃO ANTES DO TERMO FINAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE MEDIÇÕES IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE PAGAMENTO. PARCELAS QUITADAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAMERemessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o Município ao pagamento dos valores relativos à execução de contratos administrativos e dos encargos incidentes sobre parcelas pagas em atraso, rejeitado o pedido de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a existência do dever de pagamento pelos serviços executados e a correção dos demais capítulos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIRA execução e a entrega das obras foram comprovadas pelo conjunto probatório. A Administração não pode invocar a ausência de medições decorrente de sua própria conduta, nem se beneficiar da paralisação determinada antes do término do prazo contratual prorrogado. O não pagamento dos serviços efetivamente prestados configura enriquecimento sem causa, sendo devidos correção monetária e juros de mora. O dano moral da pessoa jurídica exige prova de ofensa à honra objetiva, inexistente no caso. IV. DISPOSITIVORemessa necessária conhecida e não provida. Sentença mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF