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Doc. ADM Direito 967.2097.2011.2076

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE EXECUTADOS E REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o

feito sem resolução de mérito, em razão da ausência de regularização do polo passivo após o falecimento de dois executados em Ação de Execução de Título Extrajudicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 148.8824.7717.8812

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 839.5864.8564.2720

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SARANDI/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO

NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165 - SITUAÇÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022 - SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022 - POSSIBILIDADE - EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003146-67.2022.8.16.0160 E 0002573-29.2022.8.16.0160) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamante conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 558.4751.9418.9544

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. OMISSÃO RECONHECIDA. ESCLARECIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 552.4103.4346.9770

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. DOENÇA GRAVE. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO INFORMADA DE FORMA CLARA E OSTENSIVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO E

M R$ 5.000,00. CORREÇÃO PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 362/STJ. ENUNCIADO 1, ‘A’, DA TURMA RECURSAL PLENA DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face das empresas ITAÚ SEGUROS S/A e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, em razão de negativa de cobertura securitária relacionada à doença grave (HIV/AIDS). Sentença parcialmente procedente, com condenação ao pagamento da indenização prevista na apólice, no valor de R$ 4.157,20, e rejeição do pedido de danos morais. Recursos inominados interpostos por ambas as partes: o autor, pleiteando o reconhecimento do dano moral; e as rés, buscando a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a modificação dos índices de correção e juros aplicáveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha no dever de informação pela seguradora, tornando ineficaz a cláusula de exclusão da cobertura securitária; (ii) saber se a negativa de cobertura gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se o CDC à relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, impondo o dever de informação clara e adequada sobre as cláusulas limitativas de direitos. 6. As rés não demonstraram a ciência inequívoca do consumidor quanto à exclusão da cobertura para HIV/AIDS, inexistindo assinatura nas condições gerais do contrato e sendo insuficientes os documentos apresentados para comprovar o devido cumprimento do dever informacional. 7. A jurisprudência do TJPR - reconhece a ineficácia de cláusula limitativa não redigida de forma destacada e não informada adequadamente ao consumidor. 8. A negativa injustificada de cobertura, aliada ao quadro de vulnerabilidade do autor caracteriza lesão extrapatrimonial passível de reparação. 9. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com a extensão do dano e com a finalidade pedagógica da medida. 10. A correção monetária deve observar o índice IPCA a partir da data do arbitramento, e os juros moratórios devem incidir pela Taxa SELIC desde a citação, conforme o disposto nos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, do Código Civil, Súmula 362/STJ e Enunciado 1, «a», da Turma Recursal Plena do Paraná. 11. Jurisprudência citada: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO FACULTATIVO. DOENÇA GRAVE. [...] DESCUMPRIMENTO DO DEVER INFORMACIONAL. [...] INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA NA INTEGRALIDADE.» (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013003-06.2021.8.16.0021 - J. 28.11.2022). IV. DISPOSITIVO 12. Recurso interposto pelas rés conhecido e desprovido. 13. Recurso interposto pelo autor conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 550.8639.3926.8844

6 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente, reconhecendo que o prazo prescricional se iniciou após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução, considerando a inércia do exequente em promover atos necessários ao prosseguimento do feito dentro do prazo legal.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido ao transcurso do prazo prescricional sem a prática de diligências frutíferas.4. O prazo prescricional se iniciou após a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, conforme a redação original do art. 921, §4º do CPC/2015.5. Não houve efetiva constrição patrimonial que interrompesse o prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado pelo STJ.6. A nova redação da Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente ao caso em questão, pois o prazo prescricional já havia se iniciado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que extinguiu a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, sem condenação ao pagamento de honorários.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente ocorre automaticamente após o término do prazo de suspensão da execução, independentemente da intimação pessoal do exequente, sendo necessária apenas a oportunidade de manifestação sobre fatos impeditivos da prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, 924, V, e CPC/2015, art. 921, § 4º; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.10.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.02.2025; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 778.0263.7477.4970

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. ACOLHIDOS OS EMBARGOS PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO, RECONHECENDO A ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, A SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRENTE E A CONDENAÇÃO DESTA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO Lei N.9.099/1995, art. 55. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 418.7618.5023.2784

8 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, POIS ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN. DEVER DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. VALIDADE DA REMESSA POSTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recursos Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos de declaração de nulidade de notificações de infração de trânsito, sob a alegação de que o processo de envio da notificação não foi cumprido conforme o Código de Trânsito Brasileiro. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação de penalidade de trânsito é válida quando enviada ao endereço cadastrado do proprietário do veículo, mesmo sem a comprovação de recebimento pelo destinatário, e se a falta de atualização do endereço pelo proprietário pode ser considerada para a validade da notificação.III. Razões de decidir3. O processo de dupla notificação foi cumprido conforme o Código de Trânsito Brasileiro.4. A notificação é válida mesmo sem a comprovação de recebimento pelo destinatário, bastando a prova de que foi encaminhada pelos Correios.5. O proprietário do veículo deve manter seu endereço atualizado e a notificação devolvida por desatualização é considerada válida.6. A sentença foi mantida para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 517.8777.6436.7930

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Alegação de omissão acerca da ciência da litigiosidade do imóvel. Tese não acolhida. Demanda que possui requisitos específicos da reintegração de posse. Recurso que revela mero inconformismo com o julgado. Ausência de omissão ou contradição. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso de apelação, reconhecendo a legitimidade da posse da embargada sobre o imóvel, em razão da alegação de que a embargada adquiriu o bem ciente da existência de litígio, configurando má-fé na transação. Os embargantes sustentaram que a decisão foi omissa ao não considerar a falta de cautelas na compra e venda do imóvel e a informação prestada ao oficial de justiça sobre a locação do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada foi omissa ao não considerar a má-fé da embargada na aquisição do imóvel, em razão da ciência sobre a existência de litígio e da falta de cautelas na compra e venda. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A decisão embargada abordou adequadamente a questão da posse do imóvel, não havendo necessidade de manifestação adicional sobre a má-fé da embargada. 5. A alegação de má-fé da embargada foi refutada pelas decisões anteriores que reconheceram a legitimidade da posse da recorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: A omissão alegada em embargos de declaração não é reconhecida quando a decisão judicial aborda adequadamente os requisitos do pedido de reintegração de posse, mesmo que a parte embargante sustente a má-fé da parte embargada na aquisição do imóvel. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos à Execução 0000739-43.2021.8.16.0154, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 18ª Câmara Cível, j. 11.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0004333-37.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 11.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no AgInt na SLS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 20.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 312.6411.3608.3512

10 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. PROVA DA AUTORIA DELITIVA. DOMÍNIO SOBRE CONTA DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, CP). Consta na denúncia que o recorrente, por ardil, inseriu boletos falsos nas compras realizadas por site de uma empresa, de modo que a vítima efetuou o pagamento em prejuízo próprio, com crédito em conta bancária de terceiro que estava sob o controle do acusado. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e a concessão da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: saber se o recurso deve ser integralmente conhecido, considerando a ausência de interesse recursal em relação aos pleitos subsidiários; e saber se o conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, a autoria e a materialidade do estelionato atribuído ao recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso deve ser parcialmente conhecido em virtude da falta de interesse recursal manifestada em relação a grande parte dos pleitos subsidiários. A r. sentença já fixou a pena-base e a pena de multa no mínimo legal, estabeleceu o regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, de forma a tornar inócua a discussão sobre a dosimetria.4. Do mesmo modo, a alegação de inconstitucionalidade da reincidência e dos maus antecedentes não exige análise, uma vez que o juízo sentenciante reconheceu o recorrente como tecnicamente primário e não aplicou a agravante ou valorou negativamente tais circunstâncias.5. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a análise da matéria referente deve ser feita pelo juízo da execução penal, que tem competência para avaliar a situação econômica do réu no momento do cumprimento da pena.6. No mérito, a materialidade e a autoria delitiva do estelionato estão cabalmente comprovadas, de modo a ratificar a condenação. O conjunto probatório inclui o boleto falso, o comprovante de pagamento, o extrato de conta-corrente e o laudo de exame grafotécnico.7. A prova oral demonstrou que o recorrente controlava conta bancária em nome de terceira pessoa, que foi aberta a seu pedido para a movimentação de valores ilícitos, mediante fraude. O policial civil confirmou que o dinheiro da vítima, oriundo de boleto falso da empresa Akmos, foi direcionado para esta conta.8. O domínio do recorrente sobre a conta utilizada na fraude é confirmado pela prova técnica, incluindo laudo de perícia grafotécnica, que atestou que ele preencheu e assinou cheques da referida conta. Existe, outrossim, prova de transferência da conta utilizada para a fraude diretamente para uma conta de titularidade do próprio recorrente.9. A versão defensiva, de que o acusado apenas auxiliou um namorado da testemunha e não movimentou a conta, está isolada e desmentida pelos elementos coesos que comprovam o modus operandi e o dolo de obter vantagem ilícita.IV. DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 571.6084.3328.7279

11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CONDENADO QUE OSTENTA APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática das infrações descritas no art. 129, §13º, por duas vezes, e no art. 147, caput, ambos do CP, c/c a Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (b) é possível a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena.III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos estão demonstradas a partir do boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima, laudo de exame de lesões corporais e depoimentos colhidos em audiência de instrução.4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.5. Apenas uma circunstância do CP, art. 59 foi valorada negativamente, o que justifica a alteração do regime para o aberto em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica. 2. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia. 3. Considerando que foi fixada pena inferior há quatro anos, o réu não é reincidente e só foi valorada negativamente uma circunstância judicial, o regime inicial aberto se mostra mais razoável e proporcional.».Dispositivos relevantes citados: arts. 33, 61, I, 129, §13º, e 147, todos do CP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002905-38.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0025410-17.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JU-NIOR - J. 08.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 338.9426.1302.2622

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA. MERENDEIRA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE CALOR. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. GRAU MÉDIO (20%). TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/2022. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos Inominados interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconheceu o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário base, fixou como termo inicial a data do laudo pericial judicial. 2. O Município sustentou a inexistência de exposição a agentes insalubres acima dos limites de tolerância, a eficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos e a impossibilidade de repristinação de legislação municipal anterior.3. A servidora, por sua vez, insurgiu-se contra a limitação temporal dos efeitos financeiros da condenação, pleiteando a retroação do pagamento aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação ou, subsidiariamente, à data de elaboração de laudo técnico ambiental produzido pela Administração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, em razão da exposição ao agente físico calor; (ii) saber qual o termo inicial do pagamento do adicional e a base de cálculo aplicável à condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O laudo pericial judicial constatou, a partir de avaliação técnica in loco, que a servidora exercia suas atividades em ambiente com exposição ao agente físico calor em níveis superiores aos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15, com aferição de IBUTG médio de 31,8ºC.6. Nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, o afastamento da prova técnica exige a existência de elementos probatórios robustos e idôneos em sentido contrário, o que não se verificou no caso concreto.7. Incumbia ao Município o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, encargo do qual não se desincumbiu.8. Quanto à base de cálculo, o adicional incide sobre o salário base da servidora, em razão da aplicação direta da Lei Complementar Municipal 17/2022, que alterou a redação do art. 63 da Lei Municipal 877/2001, afastando a vinculação ao salário mínimo, sem que isso implique efeitos repristinatórios.9. No tocante ao termo inicial do pagamento, o adicional de insalubridade possui natureza constitutiva e transitória, estando condicionado à comprovação técnica das condições insalubres.10. O STJ, no julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros do adicional a período anterior à elaboração do laudo pericial que reconhece a insalubridade. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos Inominados conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 780.9964.0220.0792

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO MERO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA, INCLUSIVE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A INSTÂNCIAS SUPERIORES. IMPROPRIEDADE DA VIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 311.2466.4689.7534

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. ACORDO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL ASSEGURANDO MORADIA À EX-CÔNJUGE E AOS FILHOS. ARBITRAMENTO LIMINAR DE ALUGUEL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de arbitramento e cobrança de aluguel por uso exclusivo que deferiu tutela de urgência para fixar provisoriamente aluguel mensal de R$ 1.200,00 em favor de coproprietário de imóvel partilhado em divórcio consensual, apesar de acordo homologado judicialmente que autorizava a permanência da agravante no bem com os filhos até decisão conjunta sobre venda ou alteração da residência destes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se é juridicamente cabível o arbitramento liminar de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum quando há acordo homologado judicialmente autorizando a permanência gratuita de um dos coproprietários no bem; (ii) estabelecer se a probabilidade do direito e o perigo de dano, previstos no CPC, art. 300, estão presentes para justificar a tutela de urgência; (iii) determinar se a fixação provisória do valor indenizatório prescinde de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo de divórcio consensual homologado judicialmente possui força de título executivo judicial e vincula as partes, impedindo sua desconstituição unilateral por ação autônoma incompatível com as condições expressamente pactuadas. 4. A permanência da agravante no imóvel decorre de autorização judicial fundada na proteção dos filhos comuns, o que afasta, em análise inicial, a alegação de enriquecimento sem causa. 5. A probabilidade do direito do autor da ação originária fica fragilizada pela existência de cláusula expressa que autoriza a residência da agravante no imóvel até superveniência das condições ajustadas. 6. O arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel comum exige análise técnica e aprofundada sobre valor de mercado, condições do bem, despesas suportadas e contexto econômico das partes, sendo incompatível com cognição sumária. 7. A ausência de instrução probatória mínima compromete o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, tornando inadequada a imposição liminar da obrigação. 8. A simples copropriedade não autoriza automaticamente a fixação liminar de aluguel, sobretudo quando a controvérsia demanda apuração fática complexa. 9. A imposição imediata de obrigação mensal à agravante, diante de alegada vulnerabilidade financeira e encargos familiares, evidencia risco de dano inverso. 10. O julgamento de mérito do agravo de instrumento acarreta perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra decisão concessiva de tutela recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. 12. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. A existência de acordo homologado judicialmente que autoriza a permanência de coproprietário em imóvel comum impede, em princípio, o arbitramento liminar de aluguel em sentido contrário enquanto subsistirem as condições pactuadas. 2. O arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel partilhado demanda dilação probatória para apuração das circunstâncias fáticas e econômicas relevantes. 3. O julgamento definitivo do agravo de instrumento prejudica agravo interno interposto contra decisão liminar anteriormente proferida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, 515, II, e CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0091913-42.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Luciane Bortoleto, j. 14.02.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0019924-15.2019.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 17.07.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 747.9795.4194.3382

15 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação crime. Furto simples. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples, impondo pena de um ano e dois meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa. O apelante requereu a absolvição com base no princípio da insignificância, afastamento da agravante de pessoa idosa, compensação entre atenuante de confissão e agravante de reincidência, alteração do regime inicial de cumprimento da pena, substituição da pena privativa por restritiva de direitos e concessão de sursis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância no caso de furto simples praticado contra pessoa idosa, bem como a possibilidade de afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», a compensação integral entre agravante e atenuante, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. III. Razões de decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência do réu e à vulnerabilidade da vítima idosa, evidenciando maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social. 4. A agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» é objetiva, pois o crime foi cometido contra pessoa idosa, não configurando bis in idem sua aplicação. 5. A compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e as agravantes da reincidência e do crime contra idoso foi adequada, resultando no aumento da pena em 1/6. 6. O regime inicial semiaberto para cumprimento da pena foi corretamente fixado em razão da reincidência, conforme art. 33, §2º, «b», do CP. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis não são cabíveis, pois o réu é reincidente e não preenche os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa. Tese de julgamento: 8.1 É inviável a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto praticado contra pessoa idosa quando o agente é reincidente, pois a habitualidade delitiva evidencia maior reprovabilidade da conduta e a necessidade de resposta penal adequada. 8.2 Quando o CP, art. 61, II, «h» for valorado unicamente na fase própria da dosimetria, não caracteriza bis in idem. 8.3 A agravante de crime cometido contra pessoa idosa é objetiva, bastando que a vítima possua maior de 60 anos, sendo dispensado o prévio conhecimento do agente acerca da idade da vítima ou mesmo se tal fato tenha contribuído para a prática delitiva. 8.4 Diante da presença de duas agravantes e apenas uma atenuante, procede-se a compensação parcial, é cabível o aumento de 1/6 aplicado na sentença. 8.5 O regime inicial deve ser mantido no semiaberto, sendo é incabível a substituição da pena por restritiva de direitos e a sursis, tendo em vista a reincidência do acusado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; art. 61, I e II, «h»; art. 65, III, «d»; art. 33, § 2º, «b»; art. 44, II e III; art. 77, I; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0011682-32.2023.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005258-27.2024.8.16.0196, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0007746-48.2022.8.16.0026, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001526-38.2024.8.16.0196, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 633.1320.8373.4984

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE VIGIA. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM O CARGO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO HABITUAL E PERMANENTE DE FUNÇÕES DE CARGO DIVERSO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 378/STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de vigia, visando ao reconhecimento de desvio funcional, com pagamento de diferenças remuneratórias e indenização por danos morais.2. Os apelantes alegam exercer, de forma contínua, atividades típicas de vigilância ostensiva e segurança de pessoas, sustentando a existência de equivalência com cargo diverso e maior complexidade das funções desempenhadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovado o exercício habitual e permanente, pelos servidores, de atribuições nucleares de cargo diverso daquele para o qual foram investidos, de modo a caracterizar desvio funcional e ensejar o pagamento de diferenças salariais e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O desvio de função exige prova inequívoca do exercício habitual e permanente das atribuições típicas de cargo diverso, não sendo suficiente o desempenho eventual ou acessório de atividades correlatas, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 378/STJ.5. O edital do concurso e a regulamentação municipal conferem ao cargo de vigia atribuições amplas, abrangendo vigilância patrimonial, rondas, controle de movimentação de pessoas, vistoria de volumes, acompanhamento de servidores e atuação em eventos públicos.6. As atividades descritas nos autos, tais como rondas, atuação em eventos, acompanhamento de servidores, uso de equipamentos e fiscalização de espaços públicos, mostram-se compatíveis com o conteúdo funcional do cargo de vigia no município de Cafelândia/PR.7. A utilização de veículos, equipamentos de proteção e a atuação em situações de risco constituem meios e circunstâncias de execução das atividades, não configurando, por si sós, modificação do conteúdo ocupacional do cargo.8. A prova oral produzida revela que os servidores atuavam na vigilância patrimonial e na proteção de bens e pessoas no contexto das atividades municipais, não havendo demonstração do exercício exclusivo e contínuo de funções típicas de cargo diverso.9. A eventual realização de tarefas distintas ocorreu de forma acessória e circunstancial, insuficiente para caracterizar desvio funcional.10. A inexistência de cargo paradigma na estrutura administrativa municipal inviabiliza a pretensão de equiparação, sob pena de violação aos princípios da legalidade e do concurso público (CF, art. 37, II).11. Não comprovado o desvio funcional, indevidas as diferenças remuneratórias pretendidas, tampouco configurado o enriquecimento ilícito da Administração.12. Ausente ato ilícito ou violação a direitos da personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais.13. Tendo em conta o desprovimento integral do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «1. O reconhecimento do desvio de função exige prova inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições nucleares de cargo diverso, não se caracterizando por atividades acessórias ou eventuais compatíveis com o cargo de origem; 2. A inexistência de cargo paradigma na estrutura administrativa e a compatibilidade das atividades desempenhadas com as atribuições do cargo ocupado afastam o direito às diferenças remuneratórias e à indenização por danos morais.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; STJ, Tema 1.059; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 16.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, AC 0002927-88.2023.8.16.0105, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 29.09.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, AC 0001479-56.2022.8.16.0092, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 12.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 978.0547.9134.4532

17 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E DEVER DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE EXAMINADA. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Matinhos/PR contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção da execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 e 2010. O Município requereu o reconhecimento da legitimidade passiva do executado, alegando que este, apesar da adjudicação do imóvel à Caixa Econômica Federal em 2002, não comunicou a alteração cadastral ao Fisco, permanecendo como sujeito passivo do tributo. A decisão recorrida entendeu pela ilegitimidade passiva do executado, considerando que a responsabilidade pelo lançamento do débito é do Fisco, e não do antigo proprietário que deixou de atualizar os dados cadastrais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão na decisão que negou provimento ao recurso do Município de Matinhos/PR, mantendo a extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva do executado em razão da transferência da propriedade do imóvel antes do período tributário discutido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada apreciou suficientemente os argumentos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique os embargos de declaração. 4. A ilegitimidade passiva do executado decorre da ausência de propriedade ou posse do imóvel, que foi adjudicado à Caixa Econômica Federal em 2002, antes do fato gerador dos tributos executados (2009/2010). 5. A obrigação de comunicar alterações cadastrais é do contribuinte, mas a responsabilidade pelo lançamento do débito tributário é do Fisco, que deve proceder corretamente independentemente da comunicação. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já analisada e fundamentada no acórdão, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Inexistentes omissão e contradição no acórdão embargado, não se prestando os embargos à reanálise de matéria anteriormente examinada._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei Municipal 001/1969, art. 12, II.... ()

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Doc. ADM Direito 916.9436.3134.1554

18 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DECRETO-LEI 3688/1941, art. 42, III. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO E REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA, HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. DOLO CONFIGURADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. PENA DE MULTA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO DO CRIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO ART. 45, §1º DO CP. SANÇÃO QUE GUARDOU PROPORÇÃO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 681.3491.1900.5379

19 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA LABORAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual se postulava a concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária. A sentença afastou o pedido inicial, e o apelante sustenta a existência de incapacidade laboral total e permanente, bem como de nexo concausal entre as patologias ortopédicas e as atividades laborais exercidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, na modalidade acidentária, especialmente quanto à incapacidade total e permanente e ao nexo causal ou concausal entre a moléstia incapacitante e as atividades laborais desempenhadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia médica judicial constatou incapacidade laboral total e permanente, sem potencial de reabilitação profissional, decorrente de patologia de coluna com comprometimento funcional relevante.4. A natureza degenerativa ou multifatorial da moléstia não afasta, por si só, a caracterização do acidente de trabalho por equiparação, quando demonstrada a contribuição do labor para o agravamento do quadro clínico, nos termos da Lei, art. 21, I 8.213/91.5. O conjunto probatório, especialmente a prova técnica produzida na esfera trabalhista, evidencia que as atividades exercidas pelo segurado, marcadas por esforço físico intenso, posturas inadequadas e movimentos repetitivos, atuaram ao menos como concausa para o agravamento das patologias.6. Diante de elementos probatórios divergentes quanto ao nexo causal, admite-se a aplicação do princípio in dubio pro misero, sobretudo quando presentes dados objetivos indicativos da participação do trabalho no desencadeamento ou agravamento da doença incapacitante.7. As condições pessoais do segurado, notadamente idade, baixa escolaridade e histórico profissional restrito a atividades braçais, reforçam a inviabilidade de reabilitação e de reinserção no mercado de trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É devida a aposentadoria por incapacidade permanente, na modalidade acidentária, quando comprovadas a incapacidade total e permanente, a impossibilidade de reabilitação profissional e a contribuição do labor, ainda que como concausa, para o desencadeamento ou agravamento da doença incapacitante._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 21, I, 42 e 43; CPC/2015, art. 85, §4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005109-60.2022.8.16.0112, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 19.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0001573-02.2024.8.16.0167, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 14.03.2025; TJPR, Apelações Cíveis e Reexame Necessário 1581-94.2024.8.16.01600, Rel. Des. Domingos Ribeiro da Fonseca, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0003313-74.2025.8.16.0097, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 05.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O autor demonstrou que não tem condições de voltar ao trabalho e que suas doenças na coluna foram agravadas pelas atividades que exercia. Como o trabalho contribuiu para o problema de saúde, mesmo sem ser a única causa, reconhece-se o direito ao benefício acidentário.... ()

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Doc. ADM Direito 971.7330.7217.1926

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. MALVERSAÇÃO DA VIA RECURSAL. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 694.3313.8389.7714

21 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VALIDADE DAS CDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em embargos à execução fiscal fundada em multas ambientais, julgou parcialmente procedente o pedido para excluir a incidência de juros e encargos posteriores à decretação da falência da executada, mantendo a exigibilidade do principal e encargos anteriores.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se as Certidões de Dívida Ativa são nulas por ausência de requisitos formais e de juntada dos processos administrativos; (ii) saber se há nulidade por supostas irregularidades nas intimações administrativas, bis in idem ou prescrição da pretensão executória; e (iii) saber se os juros moratórios posteriores à decretação da falência são exigíveis na execução fiscal.III. Razões de decidir3. As Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos legais (Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, e CTN, art. 202), contendo identificação do devedor, origem, natureza, fundamento legal e valores do débito, sendo desnecessária a juntada do processo administrativo, conforme jurisprudência consolidada do STJ.4. Inexistência de nulidade por ausência de intimação válida, ante a ausência de prova de irregularidade e de prejuízo, incumbindo à parte o ônus probatório (CPC/2015, art. 373, II), prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos.5. A alegação de bis in idem não se sustenta, pois não demonstrada a identidade entre os créditos executados e eventual habilitação no juízo falimentar.6. Inocorrência de prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 às multas administrativas, contado da constituição definitiva do crédito, o que, no caso, foi observado.7. Quanto aos juros moratórios, até a decretação da falência são devidos normalmente; após esse marco, sua exigibilidade fica condicionada à existência de ativo suficiente, a ser aferida no juízo universal (Lei 11.101/2005, art. 124), não podendo o juízo da execução fiscal afastá-los definitivamente.8. Reconhecimento de que a sentença, ao excluir de forma definitiva os juros posteriores à falência, invadiu a competência do juízo universal, sendo cabível apenas a suspensão de sua exigibilidade.IV. Dispositivo e tese9. Recurso da Massa Falida desprovido. Recurso do ente público parcialmente provido, para afastar a exclusão definitiva dos juros moratórios posteriores à decretação da falência, reconhecendo-se apenas sua inexigibilidade momentânea, condicionada à verificação de ativo suficiente no juízo falimentar. Embargos à execução julgados improcedentes, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. A Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída prescinde da juntada do processo administrativo, cabendo ao executado afastar sua presunção de certeza e liquidez. 2. Aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 para a cobrança de multa administrativa, contado da constituição definitiva do crédito. 3. Os juros moratórios posteriores à decretação da falência não são exigíveis de imediato, ficando sua cobrança condicionada à existência de ativo suficiente, a ser aferida no juízo universal, sendo vedada sua exclusão definitiva pelo juízo da execução fiscal.»Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º; CTN, art. 202; CPC/2015, art. 373, II; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 11.101/2005, art. 124.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 09.12.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.10.2023.V. Linguagem acessívelNeste julgamento, o Tribunal analisou uma cobrança feita pelo poder público contra uma empresa falida por multas ambientais. A empresa alegava várias irregularidades para anular a dívida, como problemas nos documentos, falta de notificação adequada e prescrição, mas essas alegações não foram aceitas, pois não houve prova concreta de erro. Também ficou decidido que a cobrança das multas é válida e foi feita dentro do prazo legal. Por outro lado, o Tribunal ajustou a decisão sobre os juros: eles não podem ser cobrados imediatamente após a falência, mas também não devem ser excluídos definitivamente, já que sua cobrança depende de haver dinheiro suficiente na massa falida, o que será decidido pelo juízo responsável pela falência. Assim, a execução continua pelo valor principal da dívida, com essa ressalva sobre os juros.... ()

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Doc. ADM Direito 422.8297.2650.0776

22 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADAS. FRAUDE ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 936.1370.0559.9199

23 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NOTAS FISCAIS E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM RECEBIMENTO DE VALORES E EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 361.3195.7580.8218

24 - TJPR Ementa: Direito processual civil e tributário. Apelação cível. Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em execução fiscal extinta por pagamento administrativo após a citação. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo Município de Rolândia contra sentença que extinguiu a execução fiscal em face da Douglas Aparecido Zampieri, com base na homologação do pagamento do crédito tributário, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais. O Município requer a reforma da decisão para que as custas e despesas processuais sejam atribuídas ao executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível atribuir a condenação do pagamento das custas processuais à parte executada em demanda de execução fiscal extinta por pagamento da dívida tributária realizado administrativamente após a citação válida.III. Razões de decidir3. O pagamento do débito tributário ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal e a citação válida da parte executada, evidenciando que a propositura da ação foi necessária para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação.4. O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais.5. A parte executada tinha plena ciência da demanda em curso, e o pagamento realizado foi resultado direto da propositura da ação.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que, em casos de execução fiscal extinta por pagamento administrativo após a citação, o ônus sucumbencial deve recair sobre a parte executada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para condenar a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais.Tese de julgamento: Em casos de execução fiscal extinta por pagamento administrativo realizado após a citação do executado, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte executada, em respeito ao princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 0009514-07.2019.8.16.0190, Rel. Des. Octávio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 28.05.2024; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - 0003460-14.2023.8.16.0116, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - 0008655-66.2021.8.16.0013, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Rolândia não deve ser responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais em um caso de execução fiscal contra a Douglas Aparecido Zampieri. A decisão foi tomada porque o executado pagou a dívida apenas depois que o processo foi iniciado e ele já tinha sido citado. O juiz entendeu que, como o executado não pagou a dívida no prazo certo, o Município precisou entrar com a ação para receber o que era devido. Portanto, a sentença anterior foi mudada para que a parte executada pague as despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 561.6936.8214.8100

25 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. PRETENSÃO DA AUTORA DE ARQUIVAR O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RESSALVA DE POSICIONAMENTO PESSOAL DA RELATORA. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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