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Doc. ADM Direito 883.9257.8064.7785

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO. DESACOLHIMENTO. ATO REALIZADO DE FORMA PESSOAL NO INTERIOR DA PENITENCIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O RÉU PRESO REVEL (CPC/2015, art. 72, II). REJEIÇÃO. REVELIA QUE ESTÁ VINCULADA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TESE INAPROPRIADA PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA (LEP). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA QUE TEM CARÁTER DE SANÇÃO PENAL. SENTENCIADO QUE TEM O ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO É INDISPENSÁVEL PARA SUA SUBSISTÊNCIA ATUAL OU QUE SUA CONSTRIÇÃO CAUSARÁ PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VENCIMENTOS DO CONDENADO. INTELIGÊNCIA DE LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD para pagamento de pena de multa. O recorrente questiona a validade da citação, a ausência de nomeação de curador especial, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, e a penhora de 1/4 do pecúlio prisional, requerendo a anulação dos atos executórios subsequentes, o desbloqueio dos valores e a suspensão da penhora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD e do pecúlio do executado para pagamento da pena de multa, diante das alegações de nulidade da citação, ausência de curador especial, impenhorabilidade dos valores e ilegalidade da penhora de 1/4 do pecúlio. III. Razões de decidir 3. Não houve qualquer irregularidade na citação do sentenciado. O comprovante registra expressamente a assinatura do apenado e, na certidão do Oficial de Justiça, registrou-se que a citação foi realizada de forma pessoal, com fulcro em normativa que permite o envio do mandado de citação por meio eletrônico, que no caso foi cumprido pessoalmente no interior da Penitenciária Estadual de Maringá.4. A tese de nomeação de curador especial ao executado preso e revel, nos termos do CPC, art. 72, II, faz referência à revelia, que é própria do processo de conhecimento. Por outro lado, na execução, apenas cumpre-se um título executivo, de inequívoca ciência do sentenciado. Ou seja, o presente caso trata da execução da pena de multa, que segue o processo especial da LEP, não havendo que se falar na incidência da figura do curador especial prevista no codex processual civil.5. Quanto à impenhorabilidade dos valores constritos, tem-se que a pena de multa, quando prevista no tipo penal, integra a punição pela prática do delito, como preceito secundário da norma penal, com aplicação imperativa que não pode ser afastada por ocasião da condenação. Ademais, caso aplicável a regra, é ônus do sentenciado a comprovação cabal de que o valor bloqueado é indispensável para sua subsistência atual ou que sua constrição causará prejuízo irreparável ao mínimo existencial, o que não foi cumprido em sua defesa.6. Quanto à penhora dos vencimentos do condenado, está definido na jurisprudência (STJ, HC Acórdão/STJ) que as disposições sobre a impenhorabilidade de bens prevista no CPC, art. 833, IV (CPC) não incidem aos processos de execução penal, tendo em vista o disposto na Lei 7.210/1941, art. 170, além do princípio da especialidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Na execução da pena de multa, não se aplica a nomeação de curador especial ao executado preso, sendo permitida a penhora dos valores bloqueados, inclusive até 1/4 do pecúlio mensal, independentemente da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, em razão do princípio da especialidade da LEP»._____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 72, II, arts. 833, IV e X; Lei 7.210/1984, arts. 164 a 170; CF/88, art. 5º, XLVI, c. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 13.11.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 27.10.2025; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 13.12.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.04.2024; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 968.4024.5285.2982

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MATERIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. PRAZO DO CPC, art. 240, § 2º. NATUREZA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra respeitável sentença que extinguiu ação monitória pelo advento da prescrição material do título que instrui o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a demora na efetivação da citação do réu, em ação monitória, configura prescrição quando demonstrado que o credor adotou diligências para localização do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça quando demonstrar, por meio de documentação contábil, que sua disponibilidade de caixa e seu ativo circulante são insuficientes para o adimplemento dos encargos processuais sem prejuízo ao próprio funcionamento. III.II. A demora na prolação do despacho que ordena a citação imputável à própria parte credora, decorrente da interposição de recurso contra o indeferimento da gratuidade da justiça, não configura motivo inerente ao mecanismo da Justiça para fins de incidência da Súmula 106/STJ, consumando-se a prescrição em relação aos títulos cujo prazo quinquenal se exauriu no interregno entre o ajuizamento e o referido despacho. III.III. Nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação, salvo se comprovada desídia do autor em adotar as providências necessárias para a efetivação do ato no prazo legal, o qual possui natureza imprópria e não gera, por si, preclusão. III.IV. A demora na citação apenas afasta o efeito interruptivo previsto no CPC, art. 240, § 1º quando decorrer de inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando há demonstração de diligências contínuas para a localização do devedor e cumprimento da ordem judicial. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 206, § 3º, VII; CPC/2015, art. 98; art. 240, §§ 1º, 2º e 3º. V.II. Jurisprudência STJ, Súmula 481, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012; TJPR, 7ª Câmara Cível - 0138332-52.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - J. 01.06.2026 STJ, REsp. 1.889.121, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023; TJPR, 7ª Câmara Cível - 0124034-89.2024.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - J. 19.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ubiratã - Rel.: Desembargador Fabio André Santos Muniz - J. 05.09.2025.... ()

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