I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD para pagamento de pena de multa. O recorrente questiona a validade da citação, a ausência de nomeação de curador especial, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, e a penhora de 1/4 do pecúlio prisional, requerendo a anulação dos atos executórios subsequentes, o desbloqueio dos valores e a suspensão da penhora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD e do pecúlio do executado para pagamento da pena de multa, diante das alegações de nulidade da citação, ausência de curador especial, impenhorabilidade dos valores e ilegalidade da penhora de 1/4 do pecúlio. III. Razões de decidir 3. Não houve qualquer irregularidade na citação do sentenciado. O comprovante registra expressamente a assinatura do apenado e, na certidão do Oficial de Justiça, registrou-se que a citação foi realizada de forma pessoal, com fulcro em normativa que permite o envio do mandado de citação por meio eletrônico, que no caso foi cumprido pessoalmente no interior da Penitenciária Estadual de Maringá.4. A tese de nomeação de curador especial ao executado preso e revel, nos termos do CPC, art. 72, II, faz referência à revelia, que é própria do processo de conhecimento. Por outro lado, na execução, apenas cumpre-se um título executivo, de inequívoca ciência do sentenciado. Ou seja, o presente caso trata da execução da pena de multa, que segue o processo especial da LEP, não havendo que se falar na incidência da figura do curador especial prevista no codex processual civil.5. Quanto à impenhorabilidade dos valores constritos, tem-se que a pena de multa, quando prevista no tipo penal, integra a punição pela prática do delito, como preceito secundário da norma penal, com aplicação imperativa que não pode ser afastada por ocasião da condenação. Ademais, caso aplicável a regra, é ônus do sentenciado a comprovação cabal de que o valor bloqueado é indispensável para sua subsistência atual ou que sua constrição causará prejuízo irreparável ao mínimo existencial, o que não foi cumprido em sua defesa.6. Quanto à penhora dos vencimentos do condenado, está definido na jurisprudência (STJ, HC Acórdão/STJ) que as disposições sobre a impenhorabilidade de bens prevista no CPC, art. 833, IV (CPC) não incidem aos processos de execução penal, tendo em vista o disposto na Lei 7.210/1941, art. 170, além do princípio da especialidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Na execução da pena de multa, não se aplica a nomeação de curador especial ao executado preso, sendo permitida a penhora dos valores bloqueados, inclusive até 1/4 do pecúlio mensal, independentemente da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, em razão do princípio da especialidade da LEP»._____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 72, II, arts. 833, IV e X; Lei 7.210/1984, arts. 164 a 170; CF/88, art. 5º, XLVI, c. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 13.11.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 27.10.2025; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 13.12.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.04.2024; Súmula 7/STJ.... ()
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