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Doc. ADM Direito 790.3583.2069.4724

1 - TJPR ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improc

edente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor não apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho/trajeto, ocorrido em 30.08.1999, quando sofreu fraturas de antebraço e tornozelos direitos múltiplas. A decisão recorrida fundamentou-se em laudo pericial que atestou a inexistência de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral para o trabalho habitual do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao segurado, considerando a alegada redução ou incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. A prova técnica atestou que, embora haja déficit funcional decorrente de leve redução da mobilidade do tornozelo direito, não impede ou implica em maior dificuldade para o desempenho das atividades laborais exercidas à época do acidente, o que inviabiliza a concessão do auxílio-acidente.4. O auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral específica, requisito não preenchido no caso.5. A sentença foi fundamentada na prova técnica, que é o principal meio de prova em ações previdenciárias, e não careceu de novas elucidações, portanto, a decisão de improcedência está em conformidade com o entendimento do STJ sobre a necessidade da comprovação da redução e/ou limitação da capacidade laboral que repercuta diretamente no labor habitual que é aquele exercido na data do infortúnio laboral.6. O autor não apresentou provas suficientes que afastassem a conclusão pericial e corroborassem sua tese.7. O pedido de gratuidade da Justiça foi considerado desnecessário, pois o autor é isento do pagamento de custas e honorários conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, desprovida.Tese de julgamento: É inviável a concessão de auxílio-acidente quando o laudo pericial conclui pela inexistência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado, sendo irrelevante a apresentação de laudos ou documentação médica particular que não avaliam a capacidade laboral específica, ou ainda, quando é atestado a presença de lesões se estas não impactam na capacidade de exercer a atividade habitual.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 19, 86 e 129, p.u.; Decreto 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591 (Tema 416), Rel. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, j. 25.08.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1044), Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 21.10.2020; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0025383-68.2024.8.16.0017, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 05.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0059773-44.2022.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 07.04.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001579-03.2024.8.16.0072, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 593.3247.4232.5180

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PAGAMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. SINCRETISMO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. PREVISÃO NO CPC E NO ESTATUTO DA OAB. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. O Município de Maringá propôs ação de execução fiscal contra João da Fonseca para cobrança de tributos.1.2. O juízo de 1º grau extinguiu a execução por pagamento (CPC, art. 924, II) e determinou a expedição de certidão de crédito para eventual nova execução da verba honorária.1.3. O Município apelou, argumentando que a cobrança dos honorários deve ocorrer nos próprios autos, evitando novo processo e custos desnecessários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal para cobrança de honorários advocatícios sem necessidade da propositura de nova ação.2.2. Aplicabilidade do sincretismo processual previsto no CPC e no Estatuto da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Tema 1.184 do STF permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor, mas sua aplicabilidade está condicionada às ações propostas depois da publicação da ata de julgamento do referido tema.3.2. O CPC/2015 consolidou o modelo sincrético de processo, permitindo a execução nos próprios autos, sem necessidade de propor ação autônoma (arts. 513 e seguintes do CPC). 3.3. O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º) confere ao advogado a faculdade de executar honorários sucumbenciais na própria ação em que foram fixados.3.4. A exigência de novo processo para cobrança de honorários contraria os princípios da celeridade, eficiência e economia processual (arts. 4º, 6º e 8º do CPC).IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido, determinando-se o prosseguimento da execução para cobrança dos honorários advocatícios nos próprios autos.Dispositivos relevantes citados: - CPC (arts. 4º, 6º, 8º, 513 e seguintes); Estatuto da OAB (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º)... ()

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Doc. ADM Direito 200.3818.1532.3253

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.  INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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