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M DESCONTOS ASSOCIATIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por beneficiário do INSS em face de entidade associativa que realizou descontos mensais de R$ 35,30 sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO ABENPREV 0800 000 3751» entre abril e novembro de 2024. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade das cobranças e determinar a restituição em dobro dos valores pagos. A autora interpôs recurso requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a parte ré comprovou a adesão válida do autor à associação que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário; e(ii) estabelecer se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e à ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, conforme o CPC, art. 373. Entretanto, exigir do consumidor a prova negativa de que não contratou é juridicamente inviável, sendo obrigação da ré demonstrar o cumprimento do dever de informação e a manifestação de vontade livre e válida do consumidor.4. A revelia da ré reforça a ausência de comprovação da contratação, inexistindo documentos que evidenciem a adesão da autora à entidade ou a solicitação de qualquer serviço.5. É fato público e notório, amplamente divulgado por órgãos públicos e pela imprensa nacional, a existência de fraudes em descontos associativos realizados sobre benefícios do INSS, envolvendo diversas entidades, inclusive a AMPABEN BRASIL, que figura como investigada em procedimentos administrativos instaurados pela Controladoria-Geral da União (CGU).6. A notoriedade das irregularidades no setor dispensa prova adicional, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial (STJ, AgRg no Ag 24.836/MG), legitimando a presunção de irregularidade quando ausente demonstração de adesão legítima.7. A ausência de prova da contratação e a indevida retenção de valores de natureza alimentar caracterizam ofensa à dignidade da pessoa humana e ensejam dano moral presumido, em consonância com a jurisprudência do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) e com precedentes das Turmas Recursais do TJPR.8. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e a gravidade da conduta, a indenização é fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor compatível com a função reparatória e pedagógica da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A ausência de prova da adesão do beneficiário do INSS a associação que realiza descontos em seu benefício previdenciário impõe a declaração de nulidade das cobranças.2. É fato notório a existência de fraudes em descontos associativos sobre benefícios previdenciários, dispensando prova adicional quando a ré não comprova a contratação.3. O desconto indevido de valores de natureza alimentar em benefício previdenciário configura dano moral presumido, ensejando indenização.____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 186, 405, 406, §1º, e 944; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 6º, VIII; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa INSS 28/2008 e 28/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgRg no Ag 24.836/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 13.04.1993; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 28.08.2020.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível e Remessa Necessária referente a Ação Indenizatória por Acúmulo e Desvio de Função proposta por servidor público contra o Município, em que se reconheceu o desvio de função do autor, que exercia atividades típicas de Técnico em Tributação enquanto ocupava o cargo de Agente Fiscal. A sentença de primeira instância determinou o pagamento das diferenças salariais e verbas reflexas, além de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante requer a reforma da decisão, alegando desvio de função em toda a contratualidade e a condenação ao pagamento das diferenças salariais retroativas. O Município, por sua vez, interpôs Apelação Cível, defendendo a compatibilidade das funções exercidas pelo autor com as atribuições do cargo ocupado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve desvio de função por parte do servidor público e se o Município deve pagar as diferenças salariais, considerando a legislação municipal aplicável.III. Razões de decidir3. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes, conforme a Súmula 378/STJ.4. O apelante exerceu atividades típicas de Técnico em Tributação, apesar de estar formalmente no cargo de Agente Fiscal, caracterizando o desvio funcional.5. O Município não pode se beneficiar dos serviços prestados pelo servidor e remunerá-lo em padrão inferior à função exercida, configurando enriquecimento sem causa.6. A sentença foi mantida, condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais e reflexos sobre 13º salário, férias e demais adicionais.IV. Dispositivo e tese7. Negado provimento aos recursos, mantendo-se a decisão de 1º grau de procedência dos pedidos iniciais referentes ao período compreendido entre o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e a data de entrada em vigor da Lei Municipal.Tese de julgamento: O servidor público que exerce funções diversas daquelas para as quais foi nomeado tem direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, respeitando a prescrição quinquenal e os reflexos sobre demais verbas remuneratórias, mesmo que haja legislação municipal que limite o pagamento a partir de determinada data._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei Municipal 1.721/2022; Lei Municipal 956/2010; CPC/2015, art. 85, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0006749-39.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, AC 791796-6, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 24.01.2012; Súmula 378/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o servidor público, que ocupava o cargo de Agente Fiscal, na verdade estava exercendo funções de Técnico em Tributação, o que caracteriza um desvio de função. Por isso, o Município deve pagar as diferenças salariais referentes ao período em que ele trabalhou dessa forma, desde cinco anos antes da ação até a entrada em vigor de uma nova lei que alterou as funções. A decisão também determina que o Município pague as diferenças sobre o 13º salário, férias e outros benefícios. O Tribunal manteve a decisão anterior.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta pela Defesa visando (i) o reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada por policiais militares, com a consequente declaração de ilicitude das provas obtidas e derivadas; (ii) a absolvição por insuficiência probatória quanto à materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas; e (iii) o reconhecimento da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) definir se houve fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal que resultou na apreensão das drogas;(ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas; e(iii) determinar se é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal após recebida a denúncia e diante da pena mínima abstrata do delito imputado.II. RAZÕES DE DECIDIRA atuação policial encontra amparo nos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, que autorizam a busca pessoal diante de fundada suspeita relacionada à posse de objeto que constitua corpo de delito.A fundada suspeita se caracteriza por elementos objetivos verificados no caso concreto: local conhecido pelo intenso tráfico de drogas; comportamento do Apelante revelando nervosismo; tentativa de fuga ao avistar a viatura; e apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes na pochete que carregava.Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem são firmes, coerentes, harmônicos e colhidos sob contraditório, constituindo meio de prova idôneo e corroborado pelos demais elementos constantes dos autos.O conjunto probatório comprova a materialidade (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudo toxicológico) e a autoria delitiva, não havendo prova apta a sustentar a versão defensiva de que a droga seria para consumo próprio.A forma de acondicionamento, a quantidade e as circunstâncias da apreensão demonstram inequívoca destinação comercial das drogas, sendo suficiente para caracterizar a prática da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.O ANPP é cabível apenas na fase pré-processual, antes do recebimento da denúncia, inexistindo direito subjetivo do réu à sua oferta; reconhecida a preclusão, é inviável o exame posterior do benefício.A pena mínima abstrata da Lei 11.343/2006, art. 33, caput (5 anos) impede, por si só, a celebração do acordo, independentemente da aplicação posterior da minorante do § 4º. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido.Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é legítima quando amparada em fundada suspeita objetiva e concreta, demonstrada por circunstâncias do caso concreto, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; 2. Os depoimentos de policiais militares colhidos sob contraditório constituem prova idônea e suficiente para fundamentar a condenação quando coerentes, convergentes e corroborados pelos demais elementos dos autos; 3. O Acordo de Não Persecução Penal é cabível apenas antes do recebimento da denúncia e não pode ser deferido quando o delito imputado possui pena mínima abstrata igual ou superior a 4 anos, configurando preclusão consumativa quando a defesa suscita o pedido apenas em grau recursal.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º; 244; 28-A. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 03.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.02.2024; TJPR, diversos precedentes citados no corpo do voto.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o apelante pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, e o absolveu em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo. O apelante requer a absolvição, alegando ausência de dolo na receptação, e, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e a solicitação de desclassificação para receptação culposa.III. Razões de decidir3. O apelante foi condenado pela prática do crime de receptação, haja vista que conduzia veículo de origem ilícita, ciente de sua proveniência criminosa.4. As provas demonstraram que o réu tinha ciência da ilicitude do bem, evidenciando o dolo necessário para a configuração do crime de receptação.5. A alegação de ausência de dolo foi considerada uma estratégia defensiva sem respaldo nas provas apresentadas.6. O conjunto probatório, incluindo depoimentos de vítimas e policiais, confirmou a materialidade e autoria do delito.IV. Dispositivo7. Recurso parcialmente conhecido, nesta parte, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 180; CPP, arts. 386, VII, e 804; Lei 9.099/1995, art. 89.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002953-22.2024, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.154.927, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no HC 1.005.826, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000233-67.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003426-32.2023.8.16.0086, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de dois contratos bancários de empréstimo consignado, declarou sua nulidade, condenou a instituição financeira à devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A controvérsia central envolve a validade das assinaturas nos contratos e a comprovação da contratação, questionadas pela parte autora, que alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente da validade dos contratos bancários de empréstimo consignado questionados, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas, e se, reconhecida a nulidade dos contratos, devem ser mantidos os pedidos de devolução dos valores descontados e de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade das assinaturas nos contratos bancários, sendo ônus dela a prova conforme o Tema 1061 do STJ.4. A ausência de perícia grafotécnica, não requerida pela parte apelante, impede a confirmação com precisão da validade das assinaturas, o que reforça a necessidade de outras provas documentais, não suficientes no presente caso. 5. Houve descontos indevidos no benefício previdenciário da apelada, o que justifica a repetição dos valores, conforme entendimento do STJ sobre a aplicação do CDC, art. 42.6. A condenação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 é adequada e proporcional, considerando a nulidade dos contratos e o abalo causado pelos descontos em verba alimentar.7. Diante do desprovimento do recurso, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 2%, conforme CPC, art. 85, § 11º.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu a nulidade dos contratos bancários, condenou à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.Tese de julgamento: Na impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário de empréstimo consignado, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a veracidade da contratação, sendo possível a produção de prova pericial grafotécnica para confirmação da assinatura física, desde que requerida pela parte ré.... ()
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I. Caso em exame1. Conflito de Competência Crime em que o Juízo do Juizado Especial Criminal de Campo Mourão reconheceu sua incompetência para o julgamento do feito e remeteu os autos ao Juízo Comum, alegando esgotamento dos meios para localização do denunciado. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão, ao receber os autos, suscitou o conflito, argumentando que novos endereços do denunciado foram apresentados, indicando que as diligências para sua citação pessoal não haviam sido esgotadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o encaminhamento dos autos ao Juízo Comum foi prematuro, considerando a necessidade de esgotamento das diligências para localização do acusado antes da remessa para outro juízo.III. Razões de decidir3. O Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal não esgotou as diligências para localizar o denunciado antes de remeter os autos ao Juízo Comum.4. A citação pessoal do denunciado é prioritária e deve ser realizada antes de considerar a citação editalícia.5. O encaminhamento dos autos ao Juízo Comum foi prematuro, pois novas informações sobre o endereço do acusado foram apresentadas após a remessa e não houve recebimento da denúncia.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência julgado procedente.Tese de julgamento: A citação editalícia do acusado deve ser realizada somente após o esgotamento de todas as diligências para sua localização e citação pessoal, sendo prematura a remessa dos autos ao Juízo Comum antes de tais tentativas serem concluídas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 66, p.u.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Câmara Cível que deu provimento ao recurso de apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem o acolhimento dos embargos, especialmente no que tange à análise da juntada documental, aplicação de precedentes e avaliação da abusividade da taxa de juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à simples insatisfação com a decisão. 4. A juntada de documentos ocorreu em momento oportuno, com observância do contraditório, não havendo má-fé ou irregularidade, em conformidade com o CPC, art. 435. 5. O acórdão analisou adequadamente a matéria relativa à taxa de juros aplicada, considerando a efetiva incidência dos encargos. 6. Não se identifica omissão, contradição ou obscuridade no julgado que justifique a modificação da decisão ou o acolhimento dos embargos. 7. A jurisprudência do STJ - é pacífica no sentido de que embargos de declaração não são meio adequados para rediscutir o mérito já decidido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «A mera insatisfação com o resultado da decisão não configura omissão ou contradição.» ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
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I) ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. NÃO OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA RELATIVA À APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Acórdão/STF (TEMA 1.003 DA REPERCUSSÃO GERAL). TESE MINISTERIAL DE QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CODIGO PENAL, art. 273 SE RESTRINGE À FIGURA DO § 1º-B, I, NÃO ABRANGENDO A CONDUTA PREVISTA NO INCISO V. PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO POR AMBAS AS FIGURAS TÍPICAS. QUESTÃO EXAMINADA NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO E À IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA PELA VIA DECLARATÓRIA. DESNECESSIDADE DE RESPOSTA INDIVIDUALIZADA A TODOS OS ARGUMENTOS. DISCORDÂNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO. FUNDAMENTO RELATIVO À SITUAÇÃO DA CORRÉ ELISÂNGELA QUE TAMBÉM NÃO EVIDENCIA VÍCIO NO JULGADO. II) PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE MENÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS QUANDO AS QUESTÕES JURÍDICAS FORAM SUFICIENTEMENTE APRECIADAS. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.III) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo sucedâneo recursal para a rediscussão do mérito ou a revisão dos critérios jurídicos adotados no julgamento.2. Inexiste omissão no acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios quando explicitadas as razões pelas quais a pretensão ministerial, voltada à alteração da reprimenda aplicada ao delito previsto no CP, art. 273, extrapola os limites da via integrativa, traduzindo inconformismo com a solução jurídica adotada pelo Colegiado.3. A alegação de ausência de enfrentamento específico da incidência do Tema 1.003 do Supremo Tribunal Federal sobre a condenação fundada nos, I e V do § 1º-B do CP, art. 273 não autoriza o acolhimento dos aclaratórios quando a controvérsia foi apreciada e a decisão apresentou fundamentação suficiente para a solução adotada, sendo desnecessário responder individualmente a todos os argumentos deduzidos pelas partes.4. A discordância ministerial quanto à extensão do entendimento firmado no RE Acórdão/STF e à consequente fixação da pena constitui insurgência contra o conteúdo decisório, cuja revisão não pode ser promovida mediante embargos de declaração na ausência de vício interno do julgado.5. A referência à situação da corré Elisângela, cuja condenação pelo mesmo delito foi alcançada pelos parâmetros de dosimetria adotados no acórdão, integra a fundamentação utilizada para afastar a pretensão de alteração pontual da reprimenda em sede declaratória. A discordância quanto à pertinência desse fundamento não caracteriza omissão ou contradição.6. O propósito de prequestionamento não impõe o acolhimento dos embargos nem exige manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte, quando as questões jurídicas correspondentes foram suficientemente enfrentadas. Inexistentes os vícios previstos no CPP, art. 619, descabe a integração do julgado exclusivamente para fins de prequestionamento.7. Inexistente vício integrativo a sanar, descabe atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios para modificar o critério de dosimetria adotado no julgamento.8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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