(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
CONTIDO NA INICIAL, PARA O FIM DE RECONHECER A NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DOS AUTOS DE INFRAÇÃO 06.6634694-3 E 06.6635600-0 E AFASTAR AS PENALIDADES QUE DERAM ENSEJO A CDA DE 03342946-0 E 03342946-5. AINDA, POR CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL ANEXA. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) O RECURSO INTERPOSTO MERECE SER CONHECIDO, DIANTE DE EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) A NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS EM QUE PROCEDIDA, É VÁLIDA; (III) DEVIDA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.3. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM.4. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E PAGAMENTO, REALIZADA VIA SISTEMA DT-E (DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO). PROCEDÊNCIA QUE SE DÁ MEDIANTE O ACESSO DO CONTRIBUINTE OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL AO PORTAL DA RECEITA ESTADUAL, E NÃO VIA E-MAIL. COMUNICAÇÃO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO PESSOAL QUE TEM NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI 17.019/2012 E DA RESOLUÇÃO 105/2012 DA SEFA. NOTIFICAÇÃO QUE SE CONSIDERA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO, AINDA, NA EXPRESSA DICÇÃO Da Lei 18.877/2016, art. 26 E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TRÊS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE O E-MAIL NÃO LHE PERTENCE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPORTA GUARIDA, UMA VEZ QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O E-MAIL PARA QUAL FOI ENVIADO O AVISO, CORRESPONDE A AQUELE FORNECIDO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM SUA FICHA CADASTRAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E QUE NÃO PODE SER OPOSTO AO FISCO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE POR MANTER SEUS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO CONSTATADA. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA QUANTO AO TEMA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NA INICIAL POR ESTA CORTE. 5. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO A NORMA TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 135, LEI 11.580/1996, art. 54 E ART. 1º, III E §1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA 08/2018.6. CONSTATAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NAS OPERAÇÕES DA EMPRESA AUTORA, DIANTE DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO FALSA QUANTO AO ESTABELECIMENTO DE DESTINO DAS MERCADORIAS. TESE DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SERIAM CAPAZES DE COMPROVAR A LISURA DAS OPERAÇÕES. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONTRIBUINTE QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS E OS PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA AOS DESTINATÁRIOS INDICADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI AFASTADA.7. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL QUE SE DÁ NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I DO CTN E DO TEMA 555 DO 1STJ. OPERAÇÕES QUE OCORRERAM EM 2015, ENQUANTO O AUTO DE INFRAÇÃO FOI LAVRADO EM 2020. PREJUDICIAL NÃO CONSTADA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TÓPICO, EM REEXAME NECESSÁRIO. 8. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, A FIM DE CORRESPONDER EFETIVAMENTE AO RESULTADO DA DEMANDA. VERBA QUE DEVERÁ SER SUPORTADA INTEGRALMENTE PELOS AUTORES. 9. RECURSO CONHECIMENTO E PROVIDO, PARA O FIM DE REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, TÃO SOMENTE QUANTO A REJEIÇÃO DA TESE DE DECADÊNCIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
r de Indenizar. Dano material demonstrada. Dano moral. Indenização devida. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer, condenando a empresa ré à restituição do valor pago pelo produto de impermeabilização (R$ 6.336,00), ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, em razão da inadequação do produto aplicado para solucionar infiltrações na residência da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa apelante, fabricante de produto impermeabilizante, pode ser responsabilizada pelos danos causados à consumidora, considerando que realizou vistoria técnica, orientou a aplicação e acompanhou o processo, ou se sua responsabilidade se limitaria apenas ao fornecimento do produto.III. Razões de decidir3. A ré atuou não apenas como fornecedora de produto, mas também como prestadora de serviços, realizou vistoria no imóvel, orientou sobre a aplicação, indicou profissional e acompanhou a execução, caracterizando prestação de serviços técnicos especializados sujeitos ao regime do CDC.4. Aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano, do defeito do serviço e do nexo causal entre ambos.5. A perícia técnica foi conclusiva ao demonstrar que, embora o produto MK-FEN 30 possua características impermeabilizantes, mostrou-se inadequado para aplicação em laje exposta às intempéries, não suportando as movimentações térmicas e resultando em fissuras que causaram infiltrações generalizadas.6. Os danos materiais estão suficientemente comprovados pelo laudo pericial que constatou infiltrações generalizadas em todos os cômodos do segundo pavimento, além da comprovação do desembolso pela autora na aquisição de produto que não cumpriu sua finalidade.7. Os danos morais são devidos ante a frustração da legítima expectativa da consumidora e o agravamento dos problemas preexistentes, transcendendo o mero dissabor e causando transtornos duradouros que comprometeram o uso adequado da residência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: 1. A empresa que realiza vistoria técnica, orienta a aplicação de produto impermeabilizante e acompanha sua execução atua como prestadora de serviços, sujeitando-se ao regime de responsabilidade objetiva do CDC. 2. O produto de impermeabilização que se mostra inadequado para as condições específicas de aplicação, mesmo possuindo qualidade técnica comprovada, gera responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. 3. A frustração da legítima expectativa do consumidor e o agravamento de problemas preexistentes configuram danos morais indenizáveis._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, §2º, 6º, VIII, 12, §3º e 14; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1915418 SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 08.04.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0016229-69.2024.8.16.0035, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 25.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa de impermeabilização deve pagar indenização à consumidora porque vendeu um produto inadequado para resolver o problema de infiltração em sua casa. A empresa não apenas vendeu o material, mas também fez vistoria no local, deu orientações e acompanhou a aplicação, assumindo responsabilidade como prestadora de serviços. A perícia comprovou que o produto, embora tenha qualidade, não era apropriado para o tipo de laje da residência, causando infiltrações em toda a casa. Por isso, a empresa deve devolver o dinheiro pago pelo produto, pagar pelos danos materiais e ainda indenizar a consumidora no valor de R$ 3.000,00 pelos transtornos morais causados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. In casu, ante as provas produzidas, a tese absolutória resta sem qualquer cabimento, demonstrando, deste modo, a prática pela ora apelante do crime previsto no art. 32, §1º-A e §2º, da Lei 9.605/98, sendo o conjunto probatório suficiente para respaldar a decisão condenatória.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença penal que condenou o réu pela prática do crime de ameaça (CP, art. 147). O Ministério Público pugnou pelo não conhecimento da apelação por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal previsto na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição da apelação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 82, § 1º, é de dez dias contados da ciência da sentença.3.1. O microssistema dos Juizados Especiais não admite a interposição de recurso com apresentação posterior das razões recursais. Precedente do Supremo Tribunal Federal.4. O réu foi intimado em 05/11/2025 e a última intimação válida de seu advogado se deu em 10/05/2025, sendo o último dia do prazo para recorrer em 22/05/2025. A apelação foi interposta no dia 26/05/2025, configurando-se sua intempestividade.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação criminal não conhecida. Tese de julgamento: «A interposição de apelação fora do prazo legal de dez dias, previsto na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º, impede seu conhecimento, por configurar intempestividade»._______Dispositivos relevantes citados: CP, art. 140 e CP, art. 141, II, § 2º; CPP, art. 798; Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Apelação Criminal 0000288-41.2022.8.16.0135, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 16.08.2024; HC 79843, Relator(a): Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 30-05-2000, DJ 30-06-2000 PP-00041 EMENT VOL-01997-03 PP-00497.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo Município de Ampére contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação em execução fiscal, mantendo a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual, com fundamento na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF, alegando que o valor da execução era superior a 50 ORTN, o que permitiria a interposição do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual do ente público exequente é legítima, considerando a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e a legislação local pertinente ao valor da dívida executada.III. Razões de decidir3. O Agravo Interno é conhecido e provido, pois a execução fiscal foi ajuizada antes da vigência da Resolução 547/2024 do CNJ, que estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de baixo valor.4. Não havia legislação municipal definindo montante para considerar a dívida como de baixo valor no momento da propositura da execução, sendo inaplicável a Lei Municipal 2.174/2023.5. O valor da execução fiscal, atualizado pelo IPCA-E, é superior a 50 ORTN, o que permite a interposição do recurso de apelação.6. A decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação foi reformada, permitindo o prosseguimento da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e provido para reformar a decisão monocrática, acolhendo a apelação cível e cassando a sentença de primeira instância, determinando o prosseguimento da execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Habeas Corpus Crime impetrado em favor de paciente preso preventivamente há aproximadamente 245 dias, acusado de extorsão majorada pelo concurso de agentes contra duas vítimas (CP, art. 158, § 1º), dirigir veículo sem habilitação (Código de Trânsito Brasileiro, art. 309) e desobediência (CP, art. 330), em concurso material. II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a decisão que manteve a prisão preventiva está concretamente fundamentada; (ii) saber se a reavaliação periódica foi adequadamente realizada; (iii) saber se as medidas cautelares diversas são suficientes ao caso; (iv) saber se há excesso de prazo na formação da culpa; e (v) saber se o nascimento de filho do paciente no curso da custódia autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar.III. Razões de decidir3. A decisão impugnada está concretamente fundamentada, uma vez que aponta elementos extraídos do caso específico — atuação em concurso de agentes, grave ameaça com exibição de armas de fogo e ameaças de morte contra as vítimas e seus familiares, pluralidade de vítimas, fuga empreendida em alta velocidade com risco à coletividade, estrutura criminosa organizada e risco concreto de reiteração delitiva —, afastando a alegação de fundamentação genérica ou referência à gravidade abstrata do delito.4. A reavaliação periódica cumpriu a exigência do CPP, art. 316, parágrafo único, porquanto reafirmou, de forma fundamentada, a subsistência dos motivos originários da preventiva; ademais, com a prolação da sentença condenatória em 16 de janeiro de 2026, o título sob o qual o paciente se encontra custodiado se renovou, tornando superada a discussão acerca da periodicidade revisional.5. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e do risco à ordem pública, reforçado pela conduta subsequente do paciente ao empreender fuga temerária no momento da abordagem policial.6. Não se configura excesso de prazo na formação da culpa: a instrução correu de forma regular, sem paralisação injustificada atribuível ao Poder Judiciário, e a superveniência da sentença condenatória torna a alegação superada, à luz da Súmula 52/STJ.7. O fato superveniente humanitário — nascimento de filho do paciente no curso da custódia — não autoriza, por si só, a substituição da preventiva por prisão domiciliar. O CPP, art. 318, V, exige a comprovação de que o agente seja o único responsável pelos cuidados do filho menor de 12 anos, requisito não demonstrado nos autos; outrossim, as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia quando presentes, concretamente, os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.IV. Dispositivo8. Habeas Corpus Crime conhecido e ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 158, § 1º e 330; CTB, art. 309; CPP, arts. 311, 312, 313, I, 316, p.u. 318, V e 319; CF, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 52; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0053902-70.2025.8.16.0000, Rel. Des. Constantinov, j. 29.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 03.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.03.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Precedentes:DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVISTO NO art. 17 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR MUNICIPAL 92/2014 - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO - ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0015026- 63.2024.8.16.0038, Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. Com arrimo no CPC, art. 932, em liame com a Súmula sob o 568 do 1STJ e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002130-51.2025.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.01.2026) DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 92/2014. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. TEMA 1075 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015026-63.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.12.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. SERVIDORA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE REPRESENTAR ÓBICE A DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ATO VINCULADO. TEMA 1075/STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No mesmo sentido é a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal. Vide autos 0008029-64.2024.8.16.0038; 0000737-62.2023.8.16.0038; 0006711- 51.2021.8.16.0038; 0001787-64.2020.8.16.0124; e 0004972-55.2021.8.16.0131. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 30.11.2025)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309 e Lei 11.343/2006, art. 33, resultando em pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 01 ano de detenção, além de dias-multa, em razão de conduzir veículo sob influência de substância entorpecente e sem habilitação, além de transportar cocaína para venda. O réu requer a absolvição, reconhecimento da consunção entre os delitos previsto no CTB e a revisão da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e outras infrações de trânsito deve ser mantida, considerando a alegação de fragilidade do conjunto probatório e a possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os delitos. III. Razões de decidir 3. O pedido de concessão da justiça gratuita não pode ser conhecido, pois somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do agente e a possibilidade deste em arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 4. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de agentes de segurança e confissão do réu. 5. A confissão judicial do réu foi corroborada por outras provas, sendo considerada válida para a condenação. 6. As condutas de dirigir sob influência de substância entorpecente e de conduzir veículo sem habilitação são autônomas e não se absorvem uma pela outra. 7. A quantidade de droga apreendida (28g de cocaína) não justifica a exasperação da pena-base, devendo ser reduzida no mínimo legal. 8. A pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, considerando a ausência de justificativas para a manutenção da pena privativa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, dado parcial provimento para afastar o vetor culpabilidade considerado negativo na primeira fase do processo dosimétrico, sem alteração da pena, e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: A confissão judicial do réu, quando corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, pode ser considerada um elemento sólido para a condenação em crimes de tráfico de drogas, independentemente da quantidade de entorpecente apreendida. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306 e 309; Lei 11.343/2006, art. 33; CP, arts. 59 e 65; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000387-91.2022.8.16.0076, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 05.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000459-89.2021.8.16.0116, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 29.05.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000953-73.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10.10.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003836-86.2021.8.16.0013, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 27.05.2024; Súmula 664/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito, a qual julgou procedente a inicial, a fim de condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos a título de tarifa de esgoto.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOCinge-se a controvérsia recursal em verificar se a restituição deve ocorrer de forma simples ou em dobro, bem como definir o termo inicial para incidência dos juros moratórios.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CDC e a jurisprudência do STJ assegura ao consumidor a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável, devendo prevalecer o princípio da boa-fé objetiva.3.2 O engano justificável deve ser demonstrado pelo fornecedor, de modo a evidenciar que não houve dolo ou culpa em sua conduta. 3.3 Em relação ao termo inicial dos juros moratórios, aplica-se a regra geral prevista no CCB, art. 405, que estabelece a sua incidência a partir da citação.3.4 Deve ser mantida a sentença que reconheceu a restituição em dobro no caso concreto, bem como a fixação do termo inicial dos juros moratórios na data da citação na ação de repetição de indébito.4. DISPOSITIVO E TESEApelos desprovidos.Tese de julgamento: A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta incompatível com a boa-fé objetiva, incumbindo ao fornecedor o ônus de comprovar a ocorrência de engano justificável. Em relação aos juros moratórios, deve ser aplicado a regra geral prevista no CCB, art. 405, sendo correta sua incidência a partir da citação.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, artigos. 397 e 405; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021;TJPR, Apelação Cível 0002306-96.2023.8.16.0071, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 30/05/2025;TJPR, Apelação Cível 0002042-13.2024.8.16.0017, Rel. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos (Subst.), 17ª Câmara Cível, j. 03/02/2025;TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 10/11/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela empresa ré contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir da autora/apelada diante da devolução do valor; (ii) saber se a conduta da empresa ré/apelante configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por dano moral; e (iii) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve incidir sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de ausência de interesse de agir não prospera, pois a devolução do numerário não foi comunicada adequadamente à consumidora/autora/apelada, que permaneceu em situação de incerteza, legitimando a busca pela tutela jurisdicional.4. A controvérsia ultrapassa a simples restituição de valores, envolvendo a legalidade da conduta da empresa ré/apelante e a existência de dano extrapatrimonial decorrente da retenção indevida e da falta de informação.5. O bloqueio e a indisponibilização de valores, sem comunicação eficaz, configuram dano moral, por excederem o mero aborrecimento e implicarem privação indevida do uso de recursos financeiros.6. O quantum indenizatório fixado (R$ 3.000,00) mostra-se adequado, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa.7. Não há sucumbência recíproca, pois a autora/apelada foi vencedora na essência e substancialidade da demanda.8. A fixação dos honorários deve observar o art. 85, §2º, do CPC, incidindo preferencialmente sobre o valor da condenação quando existente esta, sendo inadequada a utilização da base de cálculo sobre o valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido em parte.Tese de julgamento: «1. A devolução de valores sem comunicação eficaz ao consumidor não afasta o interesse de agir quando subsiste controvérsia acerca da falha na prestação do serviço e dos danos decorrentes.» «2. O bloqueio indevido de valores em conta bancária, sem informação adequada, configura dano moral.» «3. Havendo condenação em quantia certa, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa.».Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 5º, V, X e XXXV; CDC, Art. 14; CC, Arts. 389, parágrafo único, 398, 406; CPC, Arts. 85, §§ 2º e 8º, 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Jederson Suzin, j. 09.03.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela autora.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há omissão no acórdão sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão ou manifestação que permita o recurso subsequente fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. Acórdão embargado não padece de omissão a exigir cura na via eleita, tendo exposto, no bastante, a partir dos fatos e da prova produzida, os motivos pelos quais compreendeu o colegiado, nos limites do apelo interposto, pela não ocorrência de abusividade nos juros remuneratórios praticados, não justificando a pretendida limitação à média de mercado.5. A discordância com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou, ainda, à revisão do julgado até que se conclua como quer a embargante.6. Prequestionamento que, ademais, se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese Jurídica: «1. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o argumento desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos embargos de declaração ou ao seu acolhimento para a revisão da conclusão firmada.»__________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, Corte Especial, j. 16/8/1999.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais para condenar instituição de ensino ao pagamento de R$ 5.000,00 em razão do impedimento da colação de grau da autora, decorrente de sua situação irregular perante o ENADE. A recorrente sustenta que a irregularidade decorreu exclusivamente da ausência de preenchimento do Questionário do Estudante, etapa obrigatória de responsabilidade do aluno, alegando cumprimento do dever de informação, culpa exclusiva da consumidora, inexistência de responsabilidade civil e de dano moral, bem como, subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição de ensino cumpriu adequadamente o dever de informação quanto à obrigatoriedade de preenchimento do Questionário do Estudante como requisito para regularização perante o ENADE e consequente colação de grau; e (ii) estabelecer se o atraso na colação de grau e na expedição do diploma caracteriza dano moral indenizável e se o valor arbitrado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição de ensino não comprova que informou de forma clara, adequada e tempestiva a autora acerca da obrigatoriedade do preenchimento do Questionário do Estudante e dos respectivos prazos, não se desincumbindo do ônus previsto no CPC, art. 373, II. 4. Os documentos apresentados pela ré não demonstram a ciência da autora quanto à necessidade de cumprimento dessa etapa, enquanto as mensagens eletrônicas encaminhadas pela própria instituição geram a legítima expectativa de que a justificativa da ausência à prova do ENADE seria suficiente para regularizar sua situação. 5. A conduta da instituição viola os deveres anexos da boa-fé objetiva, especialmente os deveres de informação, cooperação e transparência, configurando falha na prestação do serviço educacional e atraindo sua responsabilidade civil. 6. A irregularidade que impediu a colação de grau decorre, sobretudo, da deficiência no dever de informação da instituição de ensino, e não exclusivamente da ausência de preenchimento do Questionário do Estudante. 7. O impedimento da colação de grau e o atraso de aproximadamente sete meses na conclusão formal do curso e na expedição do diploma extrapolam o mero aborrecimento, frustram legítima expectativa da autora e configuram lesão aos direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais. 8. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa a extensão do dano, a gravidade da conduta da ré e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A instituição de ensino responde pelos prejuízos decorrentes da falha no dever de informação sobre os procedimentos indispensáveis à regularização do aluno perante o ENADE e à colação de grau. 2. A ausência de comprovação de que o aluno foi adequadamente cientificado acerca da obrigatoriedade do preenchimento do Questionário do Estudante caracteriza falha na prestação do serviço educacional. 3. O atraso significativo na colação de grau e na expedição do diploma, causado por deficiência no dever de informação da instituição de ensino, configura dano moral indenizável. 4. A indenização por danos morais deve ser mantida quando fixada em valor compatível com a extensão do dano e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, e 85; CDC, arts. 6º, III, e 46; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.08.2010, DJe 05.10.2010; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0002834-14.2019.8.16.0058, Rel. Des. Jose Ricardo Alvarez Vianna, j. 21.03.2022; TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0036002-23.2019.8.16.0182, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 15.12.2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do Município de Mercedes que condicionou a nomeação de candidata aprovada em processo seletivo simplificado para cargo temporário de professora substituta ao término da licença-maternidade e ao eventual surgimento de nova de vaga a ser provida futuramente. A sentença concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito à nomeação após a licença-maternidade, sem o pagamento retroativo pretendido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública pode condicionar a nomeação de candidata aprovada em processo seletivo simplificado à existência eventual de vaga futura, em razão do afastamento decorrente de licença-maternidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A licença-maternidade é direito constitucional que não pode ser causa para preterição ou perda da oportunidade de nomeação decorrente de processo seletivo simplificado.4. A Administração Pública deve respeitar os direitos fundamentais da gestante, como a proteção à maternidade, dignidade da pessoa humana e princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.5. O condicionamento da nomeação, em virtude da licença-maternidade, a evento futuro e incerto, configura ato ilegal e abusivo, passível de correção por mandado de segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Remessa necessária conhecida e sentença mantida, confirmando a concessão parcial da segurança para assegurar à impetrante o direito à nomeação para cargo público temporário de professora substituta, nos termos do edital do processo seletivo simplificado 01/2024, com início após o término da licença-maternidade.Tese de julgamento: A licença-maternidade não pode ser utilizada pela Administração Pública para condicionar a nomeação de candidata aprovada em processo seletivo simplificado para cargo temporário, devendo ser assegurado o direito à contratação após o término do afastamento, sem prejuízo ou sujeição ao surgimento de nova vaga._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, LXIX, 6º, 7º, XVIII, 39, § 3º, 227; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 14, § 1º; Lei Orgânica do Município de Mercedes, art. 67.Jurisprudência relevante citada: TJPR, MS Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, MS 0010872-91.2024.8.16.0170, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; Súmula 271/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a mulher que passou em um processo seletivo para professora temporária tem o direito de ser contratada logo depois que acabar sua licença-maternidade. A prefeitura não pode adiar essa contratação dizendo que só vai chamar se aparecer uma vaga depois, porque isso prejudica o direito dela de ser nomeada, que já foi garantido pela convocação. A decisão protege a mãe e a criança, garantindo que a licença-maternidade não seja motivo para perder a vaga.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de escrituras públicas de doação e de compra e venda, sob a alegação de incapacidade do alienante, simulação dos negócios jurídicos e inobservância de formalidades legais previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. O apelante requereu a anulação das escrituras, sustentando a existência de vícios formais, incapacidade do outorgante e simulação, além de alegar cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve indevida distribuição do ônus da prova e cerceamento de defesa; (ii) saber se a sentença incorreu em negativa de prestação jurisdicional; (iii) saber se a ausência de testemunhas instrumentárias previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça acarreta a nulidade das escrituras públicas; (iv) saber se restou comprovada a incapacidade civil do outorgante ao tempo da celebração dos negócios jurídicos; (v) saber se houve simulação nas escrituras públicas de compra e venda; e (vi) saber se a sentença deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A distribuição do ônus da prova observou a regra do CPC, art. 373, I, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, especialmente por pretender desconstituir negócios jurídicos formalizados por escritura pública, dotada de presunção relativa de veracidade e fé pública, nos termos do CCB, art. 215. 4. Não se caracteriza prova diabólica quando a demonstração da alegada simulação pode ser realizada por quaisquer meios probatórios admitidos em direito, inclusive mediante prova documental, testemunhal, presunções e indícios consistentes. 5. O indeferimento das diligências requeridas não configura cerceamento de defesa, pois o magistrado, destinatário da prova, pode rejeitar diligências inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, na forma do CPC, art. 370, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo. 6. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a sentença enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que suficientes os fundamentos adotados para a solução da lide. 7. A ausência de testemunhas instrumentárias exigidas pelo então vigente Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, em escritura pública envolvendo pessoa com deficiência visual, não conduz automaticamente à nulidade do negócio jurídico, sendo indispensável a demonstração de prejuízo concreto ou de comprometimento da manifestação de vontade, inexistentes no caso. 8. A deficiência visual, por si só, não se confunde com incapacidade civil. A invalidação de negócio jurídico exige prova robusta de ausência de discernimento no momento da prática do ato, prevalecendo a presunção legal de capacidade e a presunção de legitimidade dos atos notariais. 9. O conjunto probatório revelou que o alienante, embora idoso e portador de limitações físicas e visuais, mantinha discernimento preservado, conforme depoimentos dos médicos responsáveis por seu acompanhamento e das testemunhas ouvidas, inexistindo elementos contemporâneos capazes de comprovar incapacidade para a prática dos atos da vida civil. 10. A simulação prevista no art. 167 do Código Civil não se presume e demanda prova robusta. A ausência de comprovantes bancários do pagamento, a alegação de preço inferior ao de mercado e o vínculo familiar entre as partes, isoladamente ou em conjunto, não afastam a presunção de veracidade das declarações constantes das escrituras públicas nem demonstram a existência de negócio jurídico diverso do formalizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A desconstituição de escritura pública exige prova robusta capaz de afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos notariais, não sendo suficiente a alegação de deficiência visual, idade avançada, ausência de testemunhas instrumentárias previstas em norma administrativa ou inexistência de comprovantes do pagamento para demonstrar incapacidade civil ou simulação do negócio jurídico. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Código Civil, arts. 104, III; 108; 166, IV; 167; 215; 541; CPC, arts. 11; 370; 373, I e § 1º; 487, I; 489; 1.022; 85, § 11; Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, item 10.2.32. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.6.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 23.3.2026; TJPR, 12ª Câmara Cível, AC 0000175-35.2023.8.16.0141, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 18.5.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote