I. Caso em exame1. Insurgência da parte ré contra a decisão que deferiu a assistência litisconsorcial à parte autora.II. Questão em discussão2. Se é possível reconhecer, nestes autos, a incapacidade civil da autora e a consequente nulidade do ato de cessão de direitos para que, assim, seja indeferida a assistência litisconsorcial.III. Razões de decidir3. A questão relativa à existência - ou não - de capacidade civil da autora demanda instrução probatória aprofundada em autos próprios, não podendo ser discutida neste processo, cujo escopo é somente a prestação de contas. 4. Diante da ausência de reconhecimento da incapacidade civil da autora, prevalece, até o momento, a presunção de validade do documento apresentado que, inclusive, se trata de uma escritura pública. Decisão agravada que deferiu a assistência litisconsorcial escorreita.IV. Dispositivo5. Recurso desprovido.... ()
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