IDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
IDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ÇÃO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIGILÂNCIA PREEXISTENTES NÃO PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RÉ TENHA ASSUMIDO DEVERES TÍPICOS DE EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA ATRIBUIR OBRIGAÇÃO NÃO ASSUMIDA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS AUTORES (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
NTE CONVENCIONADA. JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE LEVOU EM CONTA OS PEDIDOS E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. MANUTENÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DA EMPRESA RECLAMADA (02). AUTORA QUE EM CONTRARRAZÕES ARGUI A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUÇÃO INADEQUADA DA LAVOURA PELA SEGURADA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE ATESTAM O PREJUÍZO A LAVOURA DECORRENTE DE FORTE ESTIAGEM NA REGIÃO. HIPÓTESE DE COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ASSIM JÁ DECIDIU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DE VALORES GASTOS PARA A APURAÇÃO DE PROVAS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
material caracterizado. Valor mantido. Ausência de resolução administrativa. Notificação de extravio de bagagem realizada. Impossibilidade de recuperação. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se restou configurado o dever da recorrente de indenizar os alegados danos materiais e morais e, em caso positivo (ii) se os autores fazem jus ao recebimento de tais valores.III. Razões de decidir3. A recorrente não logrou demonstrar que o extravio das bagagens dos autores ocorreu por fato de terceiro ou por culpa exclusiva dos consumidores, atraindo a incidência do art. 734 do Código Civil ao caso concreto, bem como a sua responsabilização pela perda das malas.4. Não há que se falar em desproporcionalidade do valor da indenização por danos materiais ainda que os autores não tenham efetivamente demonstrado quais foram os bens extraviados já que, considerando o lapso temporal da viagem de cruzeiro dos reclamantes, é induvidoso que levaram grande quantidade de artigos pessoais, razão pela qual o valor da indenização por danos materiais arbitrado pelo juízo singular deve ser mantido.5. A falha na prestação do serviço de transporte de bagagens, bem como a incapacidade de reavê-las e restituí-las aos passageiros mesmo após a notificação da reclamada após o desembarque do cruzeiro constitui hipótese de dano moral, cuja indenização deve ter o seu valor mantido.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 51, I; CC, arts. 734 e 927, p. ú.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que desclassificou candidata de concurso público para o cargo de educador infantil, regido pelo Edital 01/2020, sob o fundamento de inobservância do requisito de escolaridade.2. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação a litisconsorte passivo por ilegitimidade e, no mérito, concedeu a segurança para declarar a nulidade do ato de desclassificação e determinar a nomeação e posse da impetrante, se preenchidos os demais requisitos legais e editalícios, com imposição de custas ao ente público e sem condenação em honorários, além da determinação de reexame necessário.3. Apelação cível interposta pelo ente municipal, na qual se postula a reforma da sentença para denegar a segurança, sob o argumento de que o diploma de licenciatura em letras não atende às exigências editalícias de formação específica, invocando o princípio da vinculação ao edital.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o diploma de licenciatura em letras pode ser considerado equivalente às formações exigidas no edital para o cargo de educador infantil; (ii) saber se a desclassificação da candidata configura violação a direito líquido e certo apto a ser amparado por mandado de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O edital do concurso estabeleceu, de forma expressa, como requisito de escolaridade para o cargo de educador infantil o ensino médio completo em magistério ou curso de habilitação equivalente, delimitando como equivalentes apenas o normal superior e a pedagogia em séries iniciais.6. O curso normal superior, previsto na Lei 9.394/1996, constitui formação específica destinada à docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, não se confundindo com cursos de licenciatura em áreas específicas do conhecimento.7. A licenciatura em letras não se enquadra como formação equivalente às previstas no edital, por não conferir habilitação multidisciplinar voltada às peculiaridades da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.8. A Administração Pública, ao exigir formação específica compatível com as necessidades do serviço educacional municipal, atuou em conformidade com os princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.9. Não há ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo que desclassificou a candidata por inobservância do requisito editalício, inexistindo direito líquido e certo a ser protegido.10. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná orienta-se no sentido de que a apresentação de diploma diverso do exigido no edital não supre a exigência de formação específica, impondo-se a observância estrita das regras do certame.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença e denegar a segurança, ficando prejudicado o reexame necessário, com atribuição das custas à impetrante, observada a gratuidade de justiça, e sem honorários advocatícios.Tese de julgamento: A exigência editalícia de formação específica para o cargo de educador infantil deve ser observada de forma estrita, não sendo possível equiparar licenciatura em letras às habilitações expressamente previstas no edital, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o restabelecimento de conta corrente bloqueada e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se: (i) há interesse de agir diante da alegação de inexistência de bloqueio da conta bancária; (ii) a petição inicial é inepta ou se houve violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo em razão da demora no ajuizamento da ação; (iii) as provas documentais eletrônicas produzidas são válidas, especialmente capturas de tela; (iv) houve falha na prestação do serviço bancário decorrente de bloqueio de conta corrente sem prévia notificação e se é cabível indenização por danos morais; e (v) o quantum indenizatório comporta minoração. III. Razões de decidir 3. Pedido de correção monetária a partir do arbitramento não conhecido por ausência de interesse recursal. 4. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional, evidenciadas pela comprovação do bloqueio da conta e pela resistência da instituição financeira em solucionar a controvérsia na esfera administrativa. 5. A gratuidade da justiça deve ser mantida diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, não afastada por prova concreta em sentido contrário. 6. A petição inicial atende aos requisitos do CPC, art. 319, expondo de forma clara os fatos e pedidos, inexistindo inépcia ou prejuízo ao contraditório, sendo inaplicável o princípio do duty to mitigate the loss em hipótese de responsabilidade objetiva por ato ilícito. 7. As capturas de tela e documentos eletrônicos constituem meio de prova idôneo, admitido pelo CPC, art. 369, cabendo à parte contrária impugnação específica e demonstração de adulteração, o que não ocorreu. 8. O bloqueio de conta corrente sem prévia notificação viola o art. 12 da Resolução 2.025/1993 do Banco Central e o CCB, art. 473, caracterizando falha na prestação do serviço bancário. 9. O bloqueio indevido de conta bancária, com privação de acesso aos próprios recursos, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo extrapatrimonial. 10. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequada a redução do quantum para R$ 5.000,00. 11. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir da citação. 12. Os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor do novo arbitramento (R$ 5.000,00) atendem aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, revelando-se proporcionais e adequados à complexidade da demanda. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso parcialmente conhecido e, na arte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de conta corrente por instituição financeira sem prévia notificação escrita ao correntista configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo. _________ Dispositivos relevantes citados: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.05.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0001729-06.2022.8.16.0055, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 17.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação 0030284-98.2022.8.16.0001, Rel. Juíza Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 17.10.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tema 1184 e Tema 1428, ambos do STF. Existência, no caso, de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Preservação da autonomia e da competência municipal. Enunciados das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça. Retificação do Enunciado 3. Exigência de protesto de título e de tentativa de conciliação como condições para ajuizamento da ação, independentemente do valor. Lei 5176/2024 que institui REFIS no âmbito municipal. Condição do art. 2º da Resolução 547/2024 preenchida. Enunciado 10. Afirmação da Fazenda de que realizou as providências previstas na referida resolução é suficiente para o ajuizamento, despicienda a efetiva comprovação. Município que, no entanto, não comprovou o protesto da parte, tampouco sustentou tê-lo feito. Necessidade, para fins de continuidade da execução. Ausência, pelo juízo a quo, de oportunização de eventual comprovação de hipótese de dispensa do protesto (art. 3º da resolução) antes da extinção. Sentença que, ademais, descumpriu o item 3 do Tema 1184. Violação do art. 489, § 1º, VI do CPC. Nulidade declarada de ofício. Retorno dos autos para oportunizar à fazenda o adimplemento das condições necessárias ao ajuizamento, antes de eventual extinção. Apelação cível prejudicada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. A Parte Autora afirma que, em 07/07/2024, realizou compra de produto na loja da Parte Ré, no valor de R$ 139,94, e que, na mesma ocasião, contratou cartão de crédito para auxiliar o vendedor no cumprimento de meta. Relata, ainda, que retornou à loja em 24/08/2024, quando foi informada sobre a existência de parcela inadimplida, a qual atribui ao produto adquirido em 07/07/2024, que sustenta ter sido devidamente pago, conforme comprovante anexado aos autos no mov. 1.6. Todavia, ao analisar os documentos juntados, verifico que o cartão de crédito da Parte Ré foi contratado em 20/06/2024, data em que a Parte Autora também realizou compra no valor de R$ 139,90, de forma parcelada, sem que haja comprovação do respectivo pagamento.2. Nesse contexto, as provas dos autos conferem verossimilhança à cobrança realizada e, por consequência, à inscrição dela decorrente. Isso porque a Parte Autora não demonstrou que a dívida negativada se refere à compra quitada em 07/07/2024, tampouco comprovou o pagamento da compra parcelada realizada em 20/06/2024, data de abertura do cartão de crédito. Assim, ausente a comprovação de ato ilícito, conclui-se que a Parte Ré exerceu regularmente seu direito de cobrança como credora.3. Precedentes desta C. Terceira Turma Recursal: 0011767-23.2024.8.16.0018 Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.4. R. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios cobrados em empréstimo não consignado, determinando a redução da respectiva taxa, com devolução simples da quantia indevidamente cobrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se está configurado ou não a abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratadas; (ii) se cabe a repetição do indébito; (iii) se é possível a compensação no caso e (iv) se é possível a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva do consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades. 4. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação. 5. Do cotejo analítico do contrato com a taxa média de mercado, constata-se que os juros remuneratórios foram contratados em patamar que supera substancialmente a média divulgada pelo Bacen para operação bancária idêntica, o que constitui importante dado informacional apto a formar o convencimento sobre a onerosidade excessiva (art. 371, CPC). 6. Reconhecida a abusividade dos valores cobrados, impõe-se o dever de restituição do excedente, mantendo-se, portanto, a repetição simples do indébito determinada em sentença. 7. O contrato não foi declarado nulo, apenas teve a taxa de juros limitada, motivo pelo qual não cabe compensação de valores. 8. O prequestionamento não requer expressa manifestação sobre todos os preceitos legais invocados pela parte, bastando a esta finalidade, o enfrentamento da matéria em debate. 9. Não houve configuração de litigância de má-fé por parte do autor, pois ausente o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé. 10. Houve erro material na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, que deve ser corrigido de ofício para especificar a base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação Cível conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: A constatação de que os juros remuneratórios sobejam substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, somada à ausência de provas concernentes às circunstâncias específicas dos contratos sub judice, levam à conclusão de que se impôs onerosidade excessiva ao consumidor, sendo de rigor a intervenção jurisdicional na esfera privada como forma de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 11, caput, 85, §§ 2º, 8º e 11; CC/2002, arts. 104, I, II e III, 354, 371 e 876; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, 42 e 51, § 1º; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036912-43.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 30.11.2024; AgRg no AREsp. 32.884, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 01/02/2012; gRg no Ag 1426031/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 07/08/2012; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 16.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001248-05.2023.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: desembargadora Luciane Bortoleto - J. 20.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 22.04.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 07.02.2026; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8 /2024, DJe de 22/8/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Astorga - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 28.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: Substituto Davi Pinto De Almeida - J. 13.12.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se alegava abusividade dos juros contratados em relação à taxa média de mercado e indevida capitalização de juros.II. Questão em discussão2.1. A questão cinge-se a saber se: (i) o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; (ii) a sentença incorreu em decisão surpresa; (iii) a inversão do ônus da prova seria suficiente para ensejar a procedência dos pedidos; e (iv) a sentença é nula por ausência de fundamentação.III. Razões de decidir3.1. Concordância da própria parte autora com a possibilidade de julgamento antecipado, conforme manifestação constante do mov. 30.1 dos autos originários, afastando alegação posterior de necessidade de dilação probatória.3.2. Fundamentos adotados na sentença que decorreram diretamente das teses deduzidas pelas partes e da documentação contratual juntada aos autos, sem inovação decisória apta a caracterizar afronta aos CPC, art. 9º e CPC art. 10.3.3. Julgamento antecipado autorizado pelo CPC, art. 355, I quando a causa estiver suficientemente instruída e não houver necessidade de produção de outras provas. Magistrado como destinatário da prova, competindo-lhe indeferir diligências inúteis ou desnecessárias ao julgamento da causa.3.4. Sentença que apresenta fundamentação suficiente, ainda que concisa, com indicação de enunciados sumulares, precedentes de recurso repetitivo e jurisprudência deste Tribunal. Inteligência da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489, § 1º. Julgador que não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações das partes quando já dispõe de fundamentos suficientes para proferir a decisão.IV. Dispositivo4.1. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote