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Doc. ADM Direito 394.0796.3120.4087

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - COPEL - FRAUDE NO MEDIDOR NÃO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS (0052019-51.2022.8.16.0014, 0002443-04.2021.8.16.0086 E 0008270-76.2023.8.16.0069) - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 184.4791.7781.9058

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito ocorrido em 08/09/2020. Indenização complementar do seguro DPVAT por acidente de trânsito. Recurso de apelação da Ré parcialmente provido para minorar o valor de honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos formulados na «ação de conhecimento», condenando a seguradora ao pagamento de valor complementar de indenização por seguro DPVAT de R$ 675,00, além de honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 em razão de acidente de trânsito que resultou em invalidez parcial e permanente do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios foram fixados de forma adequada na sentença proferida.III. Razões de decidir3. A sentença fixou os honorários advocatícios de forma equitativa, respeitando a ordem de vocação estabelecida pelo CPC e a jurisprudência do STJ.4. Para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, deve observar a resolução conjunta 015/2019 - PGE/SEFA, justificando a minoração dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; CPC/2015, art. 487, I. Resolução conjunta 015/2019 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 29.03.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 16.03.2022; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 269.8924.5694.5659

3 - TJPR EMENTA 1) DIREITO URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA (CVCO). CONDICIONAMENTO À ENTREGA DE VIAS PÚBLICAS, FRUTO DE PARCELAMENTO DO SOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A OBRA E A IMPLEMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.

a) Da leitura do ato supostamente coator, não se verificam pendências na obra objeto do alvará de construção. Todavia, exigiu-se a «entrega de vias públicas» confinantes ao imóvel em que realizada a obra.... ()

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Doc. ADM Direito 116.2994.4709.8795

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO ou erro material. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declara

ção opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos anteriormente. A embargante sustenta a revogação da autorização para juntada de prova documental, a omissão na análise dos requisitos da usucapião de servidão e a falta de clareza nas provas que embasaram a decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve omissão ou contradição no acórdão ao não considerar a revogação da autorização de juntada de documentos; (ii) saber se as provas apresentadas foram adequadamente analisadas em relação aos requisitos da usucapião de servidão; (iii) saber se o acórdão deve especificar as provas que embasaram a decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida. A autorização de juntada de documentos foi analisada previamente e, apesar da revogação, não houve determinação de inutilização das provas já apresentadas.4. A análise das provas foi feita de forma conjunta, e o acórdão não tem obrigação de transcrever integralmente os depoimentos, sendo suficiente a fundamentação adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. A revogação da autorização de juntada de provas não implica na inutilização de documentos já apresentados. 2. A análise das provas é feita de forma conjunta e não exige transcrição integral dos depoimentos.»_______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 622.4302.2274.9135

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisional de contrato de financiamento. Pedido de efeito suspenso ao recurso de apelação. Inteligência do CPC, art. 1.012. Ausência de Interesse Processual. Pleito não conhecido. Preliminar de ileg

itimidade passiva da Instituição Bancária. Banco que faz parte da cadeia de consumo na contratação dos seguros e parcela premiável. Responsabilidade solidária. Legitimidade constatada. Mérito. Seguro prestamista e de garantia mecânica. REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) do STJ. Precedentes. Título de Capitalização de Parcela Premiável. Venda casada configurada. Correção monetária e juros moratórios corrigidos pelo IPCA, até a citação, e após, pela taxa SELIC. Apelação do Banco Votorantim S/A. parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida, mantendo a sentença quanto à ilegalidade das cobranças de seguros e capitalização, com a determinação de devolução dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Votorantim S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, em ação revisional de financiamento de veículo, na qual o apelado alegou cobranças indevidas de encargos e a necessidade de revisão do contrato, incluindo a devolução de valores pagos a título de seguro e capitalização. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira agiu de forma abusiva ao exigir a contratação de seguros e título de capitalização, configurando venda casada, e se deve haver devolução dos valores pagos indevidamente, regularmente atualizados.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não demonstrou que facultou ao consumidor a escolha da seguradora, configurando venda casada, prática vedada pelo CDC.4. A cobrança do seguro e da capitalização foi considerada ilegal, pois não houve liberdade de escolha do consumidor em relação à seguradora.5. Os valores a serem devolvidos devem ser corrigidos pelo IPCA até a citação e, após, pela Taxa Selic, conforme a nova legislação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para determinar a exclusão das parcelas referentes ao seguro prestamista e a restituição em dobro dos valores pagos a partir de 29/10/2024, além do recálculo do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a repetição em dobro do indébito, com incidência de juros de mora e correção monetária.Tese de julgamento: É vedado às instituições financeiras condicionar a contratação de seguros à realização de financiamentos, configurando venda casada, prática abusiva prevista no CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u. e 25, § 1º; CPC/2015, art. 1.012; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Lei 14.905/2024; CC/2002, arts. 406 e 389, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0003218-76.2024.8.16.0130, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0000477-12.2018.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001771-26.2022.8.16.0194, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 14.03.2025; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 617.2786.1255.6855

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EMBORA AVISO PRÉVIO, COMPANHIA NÃO FORNECEU ALTERNATIVAS DE REACOMODAÇÃO. EXCLUDENTE DE RES

PONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 203.4788.1894.6501

7 - TJPR MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA OPORTUNIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 308.9623.4459.9846

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFETIVA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PROVA PERICIAL PLEITEADA PELA REQUERIDA. DECISÃO SANEADORA OMISSA QUANTO AO PEDIDO. INDEFERIMENTO T

ÁCITO. POSTERIOR JULGAMENTO DESFAVORÁVEL À REQUERIDA COM FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A REQUERIDA NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. Ação de cobrança ajuizada por empresa contratada em face de empresa contratante visando ao recebimento de parte da contraprestação acordada pelos serviços prestados (execução de 16 caixas dágua pré-fabricadas), que teria deixado de ser adimplida pela requerida.1.2. A requerida, dentre suas teses de defesa, sustentou que o pagamento por caixa d’água somente seria devido após a entrega da estrutura montada, completa e apta ao funcionamento, o que não se verificou em nenhuma das 16 caixas d’água contratadas, que foram entregues incompletas, sem realização de testes ou com defeitos e sem condições de funcionamento.1.3. Na fase de especificação de provas a requerida formulou pedido de perícia técnica sobre as caixas entregues; o Juízo de primeiro grau, em decisão saneadora, deferiu apenas a produção de provas documental e oral, sem pronunciamento expresso sobre o pedido de produção de prova pericial, que foi, assim, tacitamente indeferido.1.4. Em sentença, o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos, condenando a requerida ao pagamento do valor pleiteado pela requerente, por compreender que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. Em sede de embargos de declaração, afastou a alegação de cerceamento de defesa, consignando que: a) a requerida renunciou tacitamente à realização da prova pericial, pois não suscitou a omissão no despacho saneador, que veio a se estabilizar «diante da ausência de pedido de ajustes ou de recurso próprio e adequado»; b) após o saneamento, a requerida apenas pleiteou a produção de prova oral, caracterizando-se a preclusão lógica.1.5. A requerida interpôs recurso de apelação cível, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial expressamente pleiteada, pugnando pela declaração de nulidade da sentença e pelo retorno dos autos à fase instrutória para realização de prova pericial. Eventualmente, requereu a improcedência do pedido de cobrança, com inversão do ônus sucumbencial, e, subsidiariamente, a exclusão do percentual relativo a honorários advocatícios contratuais do montante da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se: a) se a ausência de pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes em face da decisão de saneamento implica a preclusão das matérias decididas que sejam recorríveis por agravo de instrumento ou apelação; b) se houve cerceamento de defesa em razão da não produção da prova pericial pleiteada pela requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. No caso, na fase de especificação de provas, a requerida pleiteou a produção de prova oral e de prova pericial sobre as «caixas entregues pela autora». Em decisão de saneamento, o Juízo singular deferiu a produção de provas documental e oral, apenas, sem se pronunciar sobre o pedido de produção de prova pericial, que foi, assim, tacitamente indeferido.3.2. A despeito de não formulado, pela requerida, pedido de esclarecimentos ou ajustes em face da decisão, nos moldes previstos pelo § 1º do CPC, art. 357, e embora a norma processual fale em estabilidade da decisão saneadora após o prazo conferido para tal pedido, não há preclusão sobre as matérias recorríveis por agravo de instrumento ou apelação. O direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes não exclui o direito à interposição dos recursos cabíveis em face da decisão.3.2. Considerando que a matéria - direito à produção de prova - não está relacionada no rol do CPC, art. 1.015, a decisão saneadora, nesse particular, não comportava agravo de instrumento, sendo impugnável via apelação, a teor do CPC, art. 1.009, § 1º - que expressamente afasta a preclusão das questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão não agravável.3.3. A produção de prova pericial é imprescindível quando a elucidação dos fatos controvertidos depende de conhecimentos técnicos específicos. Na hipótese, o objeto da controvérsia envolve a execução de serviços de engenharia, havendo divergência quanto à conclusão das etapas essenciais do serviço, fazendo-se necessário avaliar quais serviços foram efetivamente prestados, a correspondência entre o que foi executado e o que foi pactuado, além do estado das caixas d’água, de modo a precisar se os serviços contratados foram executados a contento.3.4. Os demais elementos probatórios dos autos - provas oral e documental - embora também relevantes, não bastam para o pleno esclarecimento da controvérsia, que demanda avaliação técnica imparcial.3.5. Evidenciada a necessidade de conhecimento especializado para o desenrolar da controvérsia, e mostrando-se plenamente possível a realização da perícia, não se fazem presentes as hipóteses do CPC, art. 464, § 1º, não se justificando o indeferimento da produção da prova.3.6. O julgamento desfavorável à requerida, sob o fundamento de que a parte não se desincumbiu de seu ônus probatório, quando tenha sido negada prova relevante para demonstração dos fatos alegados, configura cerceamento de defesa, que impõe a cassação da sentença e o retorno dos autos para regular instrução.IV. DISPOSITIVO E TESES:4. Recurso de apelação cível conhecido e provido, a fim de cassar a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para reabertura da fase instrutória e produção da prova pericial. Teses de julgamento: a) a estabilidade da decisão saneadora não implica a preclusão das matérias por ela resolvidas que sejam passíveis de recurso próprio - agravo de instrumento (CPC, art. 1.015) e apelação (CPC, art. 1.009); b) configura cerceamento de defesa a prolação de sentença desfavorável à parte, sob fundamento na ausência de provas quando não possibilitada a produção de prova fundamental à elucidação dos fatos controvertidos.Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 357, §1º; 370, caput e parágrafo único; 464 e §1º; 1.009, §1º; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05.05.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo V. Bôas Cueva, j. 09.03.2020; TJPR, 4ª Seção Cível, Apelação 0045135-14.2023.8.16.0000, Rel. Desemb. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 19.10.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0069466-91.2018.8.16.0014, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 08.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0011166-08.2020.8.16.0034, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 05.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0003262-97.2018.8.16.0165, Rel. Juiz Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, j. 07.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação 0004770-57.2023.8.16.0083, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 15.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 923.9711.9726.8109

9 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Tema 1.184/STF. Ausência de fato gerador não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte embargante contra sentença que j

ulgou improcedentes os embargos à execução fiscal e manteve hígida a certidão de dívida ativa e o valor nela exigido. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a dívida é de baixo valor e, em caso positivo, (ii) saber se é cabível a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir nos termos do Tema 1184/STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ; (iii) saber se a embargante encerrou as atividades no Município antes do fato gerador do tributo. III. Razões de decidir3. Ainda que se considere a dívida de baixo valor, não verificada a ausência de movimentação útil no último ano, descabe extinguir a execução fiscal por falta de interesse de agir, nos moldes do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ.4. Não comprovado o encerramento das atividades no Município antes do fato gerador do tributo, não há falar em extinção da execução fiscal. IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 839.1852.9552.6773

10 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. CARGO TEMPORÁRIO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DE POSSE FUNDADO EM VEDAÇÃO LEGAL MUNICIPAL À RECONTRATAÇÃO. IMPETRANTE EM GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. PRÉVIA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA E ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame1. Trata-se, na origem, de «mandado de segurança c/c pedido liminar» impetrado por servidora temporária aprovada em novo Processo Seletivo Simplificado, com regular convocação para o cargo de auxiliar de enfermagem, cuja posse foi indeferida pela Administração Municipal de Cerro Azul, com base em vedação contida no art. 253, §2º, da Lei Municipal . 003/2002, que proíbe a recontratação de temporários pelo prazo de dois anos.2. Sobreveio sentença concedendo a segurança, para declarar a nulidade do ato administrativo e determinar a posse da impetrante no cargo temporário.3. Não foram interpostos recursos.4. Os autos foram remetidos para esta instância para fins de Reexame Necessário.II. Questões em discussão5. As questões em discussão consistem em saber se resta demonstrado o direito líquido e certo da impetrante.III. Razões de decidir6. O fundamento invocado pela Administração não se aplica ao caso concreto, pois o vínculo anterior da impetrante ainda se encontrava vigente à época da nova convocação, estendido por força da estabilidade decorrente da licença-maternidade.7. A negativa de posse violou frontalmente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à maternidade, isonomia, vedação à discriminação e segurança jurídica.8. O STF, ao julgar os Temas 542 e 973 da repercussão geral, firmou entendimento de que é vedado à Administração Pública recusar posse ou nomeação com fundamento discriminatório vinculado à gravidez ou licença-maternidade, mesmo em cargos temporários ou comissionados.IV. Dispositivo9. Sentença mantida em Remessa Necessária.Dispositivos relevantes citados: art. 6º; art. 7º, XVIII; art. 10, II, «b», do ADCT; art. 1º, III; art. 37, caput; CF/88, art. 227, todos; art. 14, § 1º, e Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: Temas 542 e 973 da repercussão geral do STF; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 14.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 678.7585.8576.0656

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL DE TOMAZINA- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO OPORTUNIZADA - RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA  POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - MÉRITO PREJUDICADO -  SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.

 Recurso da parte reclamante conhecido e provido.  

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Doc. ADM Direito 606.8128.7849.6543

12 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PRODUTORA RURAL. LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL E DE PERDA DE EQUIPAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação de reparação por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais e R$ 9.285,40 por danos materiais, em razão de sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica na propriedade rural da autora, pequena produtora de leite, que alegou prejuízos decorrentes de mastite no rebanho, queda na produçãa Leiteira e queima de motor compressor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há incompetência dos Juizados Especiais diante da alegada necessidade de prova pericial; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade da concessionária; (iii) determinar se os danos materiais e os lucros cessantes restaram comprovados; (iv) verificar se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais; e (v) avaliar a adequação do quantum indenizatório fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera alegação de necessidade de perícia, desacompanhada de demonstração de sua imprescindibilidade, não caracteriza complexidade da causa nem afasta a competência dos Juizados Especiais, sobretudo quando o conjunto probatório permite a formação do convencimento do julgador. 4. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22, devendo prestar serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo. 5. O relatório juntado aos autos comprova múltiplas interrupções no fornecimento de energia elétrica entre outubro e dezembro de 2023, inclusive uma com duração superior a 42 horas, evidenciando falha na prestação do serviço. 6. A justificativa de força maior decorrente de temporais não afasta a responsabilidade quando as interrupções se mostram reiteradas e prolongadas por período de três meses, revelando deficiência na continuidade do serviço. 7. A autora comprova os lucros cessantes mediante notas fiscais que demonstram queda na arrecadação da venda de leite em comparação aos meses anteriores, atendendo ao ônus previsto no CPC, art. 373, I, sendo mantida a condenação de R$ 4.899,00 a esse título, valor não impugnado especificamente. 8. A autora comprova o desembolso de R$ 2.086,40 para tratamento de mastite no rebanho afetado, impondo-se a manutenção da condenação quanto a esse montante. 9. Não há prova suficiente da perda total do motor compressor, sendo as fotografias apresentadas insuficientes para comprovar o dano alegado, o que afasta a indenização de R$ 2.300,00 fixada na origem. 10. O mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, conforme entendimento do STJ, exigindo-se circunstância particularmente gravosa. 11. A autora não comprova situação excepcional apta a caracterizar abalo à personalidade, não se desincumbindo do ônus probatório (CPC, art. 373, I), razão pela qual se afasta a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos decorrentes de interrupções reiteradas e prolongadas no fornecimento do serviço. 2. A alegação genérica de necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais quando o acervo probatório é suficiente para o julgamento. 3. A comprovação de lucros cessantes e despesas decorrentes da falha do serviço autoriza a indenização material. 4. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável sem demonstração de circunstância excepcional que atinja direitos da personalidade.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 -  CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.446.072/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/2/2024, DJe 28/2/2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/4/2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 344.1428.8607.2183

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CPC/2015, art. 499. REQUERIMENTO EXPRESSO DO CREDOR. SUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ACORDADO PELOS EXECUTADOS. CONDICIONAMENTO INDEVIDO DO DIREITO À CONVERSÃO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 499. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 697.8558.2787.6157

14 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS. 4. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada. 5. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo do processo, nos termos do CF, art. 109, I/88.... ()

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Doc. ADM Direito 457.8466.5191.9680

15 - TJPR Apelação crime. Crimes de ameaça, resistência e desacato (arts. 147, 329 e 331, todos do CP). Sentença condenatória. Reconhecimento «ex officio» da extinção da punibilidade estatal em relação ao delito de ameaça. Sentença que desclassificou o delito original de roubo (art. 157, § 2º, VII, do CP) para o crime de ameaça. Delito este que é de ação penal pública condicionada à representação. Ofendidos que manifestaram desinteresse de representar contra o acusado na fase extrajudicial. Ausência de interesse corroborada em Juízo por policial militar. Decurso do prazo de 06 (seis) meses para exercício do direito de representação. CPP, art. 103. Necessidade de reconhecimento da extinção da punibilidade estatal em relação ao crime de ameaça. Consequente alteração da pena definitiva e afastamento da indenização por danos morais às vítimas, por motivo diverso daquele apresentado nas razões recursais. Prejudicada a análise das teses referentes à ameaça. Manifestação favorável da Procuradoria-Geral de Justiça. Irresignação defensiva. Alegada nulidade processual por cerceamento de defesa. Arguida a necessidade de realização de incidente de insanidade mental. Descabimento. Nulidade de algibeira. Defesa que estrategicamente deixou de requerer o incidente de insanidade mental ao acusado durante a instrução processual. Defensora que havia expressado ciência quanto ao tratamento ambulatorial do réu oriundo de outro processo. Precedentes do c. STJ. Não obstante, acusado que demonstrou plena ciência da ilicitude das condutas a ele imputadas na fase inquisitorial do feito. Alteração considerável da sua versão dos fatos quando ouvido em Juízo. Inexistência de indícios nos autos de que o discernimento do réu estava integralmente comprometido no dia da ocorrência. Embriaguez voluntária que não afasta a responsabilização penal. Alegada atipicidade das condutas delitivas de desacato e resistência. Ausência de dolo e inimputabilidade do acusado. Tese insubsistente. Dolo verificado das circunstâncias do caso concreto. Apelante que admitiu a embriaguez voluntária no dia dos fatos em razão do óbito de um familiar. Recorrente que, ao ser abordado pelos policiais militares em via pública, armou-se com duas facas de cozinha que trazia consigo. Ao ser derrubado, resistiu ativamente à sua prisão e desacatou a equipe policial por meio de xingamentos. Réu que continuou a desacatar os policiais militares ao ser levado para o hospital. Depoimentos uníssonos dos agentes de segurança pública em ambas as fases do feito. Declarações corroboradas por vídeo. Ausentes nos autos quaisquer indícios de que o apelante não tinha ciência da ilicitude de suas ações. Réu que alterou significativamente sua versão dos fatos ao ser ouvido em Juízo. Embriaguez voluntária ou forte emoção que não excluem a imputabilidade penal. Dosimetria da pena. Requerida a diminuição da exasperação da pena em razão da reincidência ou, alternativamente, a compensação da agravante com a atenuante inominada da semi-imputabilidade. Descabimento. Agravante da reincidência corretamente reconhecida. Uso da fração de 1/6 (um sexto) na pena intermediária. Critério amplamente adotado pela Jurisprudência. Semi-imputabilidade não verificada. Ausentes indícios nos autos de que o réu não tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta. Alteração do regime inicial para o aberto. Substituição da pena corporal. Impossível. Reincidência do réu e prática do crime de resistência com violência contra a pessoa que configuram óbices aos pleitos defensivos. Inteligência dos arts. 33, § 2º, «c», e 44, I e II, ambos do CP. Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento «ex officio» da extinção da punibilidade estatal quanto ao crime de ameaça. Afastamento da respectiva pena corporal e da indenização por danos morais às vítimas, por motivo diverso daquele apresentado em razões recursais, bem como com o arbitramento de honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 771.8589.8203.2025

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM SEGURO AGRÍCOLA E DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARCIALMENTE E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação cível, discutindo-se a forma de cálculo da indenização e a alegação da seguradora de que a redução do custo de produção informado pelo segurado justificaria a negativa ou redução do valor indenizável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à alegada redução do custo de produção informado pelo segurado e a alegação de má condução da lavoura justificam a negativa ou redução da indenização securitária em seguro agrícola contratado para cobertura de perda da lavoura de soja decorrente de estiagem.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando os pressupostos para seu acolhimento previstos no CPC, art. 1.022. 4. Não houve prova suficiente de que a redução do custo de produção agravou o risco e justificou a negativa de indenização. 5. A apólice apresenta cláusulas dúbias que não esclarecem adequadamente a relação entre custo de produção e valor da indenização, frustrando a legítima expectativa do segurado. 6. A indenização deve ser calculada com base na produtividade garantida e na produtividade obtida, não podendo ser alterada em razão de custos de produção efetivamente inferiores aos informados na contratação, salvo previsão expressa e clara no contrato. 7. A seguradora não cumpriu o dever de informação ao consumidor, violando o direito à informação adequada previsto no CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a indenização securitária deve ser calculada com base na produtividade garantida e no preço do produto, não podendo ser reduzida em razão de custos de produção efetivamente inferiores aos informados na contratação salvo previsão expressa e clara no contrato que estabeleça tal condição e desde que a seguradora tenha cumprido seu dever de informação ao segurado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 7/5/2024; AgInt no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 23/4/2024... ()

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Doc. ADM Direito 953.1719.2940.0114

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais na ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, determinando a aplicação da taxa média de mercado e a repetição simples do indébito. 1.2. Insurgência da parte ré. Alegação, em preliminar, de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, de inexistência de abusividade nas taxas de juros pactuadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso comporta integral conhecimento; (ii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) as taxas de juros pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas; (iv) é devida a repetição de indébito e/ou compensação de valores; (v) é cabível o arbitramento de honorários de sucumbência por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios, não deduzido em primeira instância, configura inovação recursal, nos termos do CPC, art. 141, não sendo cabível sua análise nesta fase processual. 3.2. Magistrado que, na sentença, enfrentou todas as teses debatidas e indicou os motivos que formaram o seu convencimento. Nulidade, por ausência de fundamentação, afastada. 3.3. Mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela ré, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, não se justifica a cobrança de taxas de juros que são de seis até oito vezes superiores às taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 3.4. Abusividade configurada na espécie, uma vez que a ré não apresentou documentos contemporâneos às datas em que firmados os instrumentos, demonstrando que a parte autora apresentava, no ato das contratações, maior risco de inadimplência apta a justificar a adoção de taxas de juros muito elevadas. 3.5. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito.3.6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. A aplicação da equidade, prevista no §8º do mesmo dispositivo, restringe-se às hipóteses taxativamente previstas, inexistentes no caso concreto. Honorários mantidos sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, §8º e §11, 373, II; 141; 489, §1º, IV e VI; 1025, 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 16.03.2026; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 500.1640.9850.2254

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO CONCEDENDO O EFEITO SUSPENSIVO. POSTERIOR JULGAMENTO DO APELO. PERDA DA EFICÁCIA DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que recebeu o Recurso de Apelação da parte adversa agregando-lhe o pretendido efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão à possibilidade de conhecimento do Agravo Interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento colegiado do Recurso de Apelação retira a eficácia da decisão monocrática nele proferida, que cuidava dos efeitos da sentença durante o período de tramitação do apelo. 4. Desse modo, não há mais utilidade em rever a decisão que perdeu os seus efeitos, razão pela qual o Agravo Interno foi declarado prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: Resta prejudicado o Agravo Interno quando a decisão monocrática combatida perde a sua eficácia diante do julgamento colegiado do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 2075-46.2026.8.16.0174, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 23.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 548.3397.8314.2567

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO NA EXECUÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA E APLICOU AS MULTAS PREVISTAS NOS arts. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. APELAÇÃO QUE TEM POR OBJETO, ENTRE OUTRAS MATÉRIAS, A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO ATÉ A DECISÃO DO RELATOR. CPC, art. 101, § 1º. ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE, EMBORA CONTENHAM IMPROPRIEDADES FORMAIS, PERMITEM IDENTIFICAR A INSURGÊNCIA E IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS QUANTO À GRATUIDADE E ÀS PENALIDADES. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO OU IMUTÁVEL. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DIANTE DE ELEMENTOS SUPERVENIENTES. ACORDO QUE, NO PROCESSO EXECUTIVO PRINCIPAL, PREVIU PAGAMENTO À VISTA, OBRIGAÇÕES FUTURAS E ASSUNÇÃO EXPRESSA DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CELEBRAÇÃO SIMULTÂNEA DE OUTROS AJUSTES PELO MESMO NÚCLEO FAMILIAR E EMPRESARIAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS INCOMPATÍVEIS COM A MANUTENÇÃO DA BENESSE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA 13ª CÂMARA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE OS RECURSOS TERIAM SIDO FORNECIDOS POR FAMILIARES E PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. DOCUMENTOS QUE NÃO ESCLARECEM A NATUREZA JURÍDICA DOS REPASSES. PENALIDADES PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. DECLARAÇÃO INICIAL DE TOTAL AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, POSTERIORMENTE CONTRADITADA POR ACORDO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA DE TRÊS VEZES O VALOR DAS CUSTAS, E MULTA DE 3% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DOS arts. 80, II, E 81 DO CPC. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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