I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita em Ação Declaratória e Indenizatória, na qual a parte autora alega hipossuficiência financeira, apresentando documentos que comprovam renda inferior a três salários-mínimos, e requer a concessão do benefício para litigar sem o pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada que comprova sua renda líquida mensal inferior a três salários-mínimos.III. Razões de decidir3. O juiz somente pode indeferir o pedido de Justiça Gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão.4. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, conforme o art. 99, §3º do CPC/2015.5. A Agravante, aposentada, possui renda líquida mensal inferior a três salários-mínimos, comprovando sua hipossuficiência.6. Não foram apresentados elementos que afastassem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da Agravante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural é presumida verdadeira, sendo necessário apenas que a parte comprove a insuficiência para a concessão da gratuidade de justiça, conforme o art. 99, § 3º do CPC/2015._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º e § 3º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.06.2019; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0027047-88.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 05.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0008020-22.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 05.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0030837-80.2024.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, j. 05.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0072700-16.2024.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, j. 19.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a parte autora, que é aposentada e ganha menos de três salários-mínimos, tem direito à Justiça Gratuita, que é a isenção de pagar as custas do processo. A decisão anterior que negou esse pedido foi reformada porque a documentação apresentada comprovou que ela realmente não tem condições de arcar com essas despesas sem prejudicar seu sustento. O juiz entendeu que a declaração de hipossuficiência dela é verdadeira e que não havia provas suficientes para contestar isso. Portanto, o recurso foi aceito e a Justiça Gratuita foi concedida.... ()
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