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Doc. ADM Direito 716.3407.1557.1800

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, §3º DO CPC/2015). APOSENTADA COM RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita em Ação Declaratória e Indenizatória, na qual a parte autora alega hipossuficiência financeira, apresentando documentos que comprovam renda inferior a três salários-mínimos, e requer a concessão do benefício para litigar sem o pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada que comprova sua renda líquida mensal inferior a três salários-mínimos.III. Razões de decidir3. O juiz somente pode indeferir o pedido de Justiça Gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão.4. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, conforme o art. 99, §3º do CPC/2015.5. A Agravante, aposentada, possui renda líquida mensal inferior a três salários-mínimos, comprovando sua hipossuficiência.6. Não foram apresentados elementos que afastassem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da Agravante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural é presumida verdadeira, sendo necessário apenas que a parte comprove a insuficiência para a concessão da gratuidade de justiça, conforme o art. 99, § 3º do CPC/2015._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º e § 3º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.06.2019; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0027047-88.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 05.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0008020-22.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 05.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0030837-80.2024.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, j. 05.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0072700-16.2024.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, j. 19.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a parte autora, que é aposentada e ganha menos de três salários-mínimos, tem direito à Justiça Gratuita, que é a isenção de pagar as custas do processo. A decisão anterior que negou esse pedido foi reformada porque a documentação apresentada comprovou que ela realmente não tem condições de arcar com essas despesas sem prejudicar seu sustento. O juiz entendeu que a declaração de hipossuficiência dela é verdadeira e que não havia provas suficientes para contestar isso. Portanto, o recurso foi aceito e a Justiça Gratuita foi concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 856.4679.0941.2071

2 - TJPR HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (arts. 158 DO CÓDIGO PENAL E 16 DA Lei 10.826/2013). DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CRIME CONHECIDO COMO SEQUESTRO-RELÂMPAGO, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. DECISÃO QUE FAZ MENÇÃO À PERICULOSIDADE DO AGENTE E À NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME EVIDENCIADA, INCLUSIVE, PELO ‘MODUS OPERANDI’. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS À HIPÓTESE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 EVIDENCIADOS. AVENTADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPÕE OBRIGATORIAMENTE A CONCESSÃO DE MEDIDA DIVERSA, SOBRETUDO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ATUAL CONDIÇÃO DO PACIENTE POR MEIO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, INVIÁVEL NA VIA ELEITA. CONDIÇÃO, ADEMAIS, QUE CASO VENHA A SER COMPROVADA, NÃO IMPEDE O TRATAMENTO ADEQUADO DURANTE O PERÍODO DE SEGREGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312.2. Evidenciando-se que a prisão preventiva do paciente está amparada na periculosidade do agente, que, de fato, extrai-se da gravidade concreta do delito e do modus operandi empregado — extorsão (sequestro-relâmpago) com emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima com utilização de veículo automotor na tentativa de empreender fuga —, não se pode falar em ausência de seus requisitos autorizadores, pois está comprovada a necessidade da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública, não se justificando, inclusive, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.3. Presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, a existência de eventuais condições pessoais favoráveis não se revela suficiente para afastar, automaticamente, a prisão cautelar.4. A alegação de que o paciente é dependente químico e necessitaria de tratamento adequado, sem a devida demonstração da prescindibilidade da internação como medida de urgência, não é suficiente para justificar a imediata substituição da prisão preventiva pela medida cautelar de internação provisória. A condição de dependente químico, ainda que aventada, não impõe obrigatoriedade de concessão de medida diversa, sobretudo na ausência de comprovação inequívoca da atual condição do paciente por meio de produção de prova técnica, o que é inviável na via processual eleita. Ademais, ainda tal condição venha a ser comprovada, nada impede que o paciente receba o tratamento adequado durante o período de segregação, de modo que não há razão para substituir a prisão preventiva pela internação, especialmente quando devidamente comprovada a presença dos requisitos autorizadores previstos nos arts. 312 do CPP.5. Ordem conhecida e denegada.... ()

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