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Doc. ADM Direito 242.3591.9543.0486

1 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. SERVIDORA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE REPRESENTAR ÓBICE A DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ATO VINCULADO. TEMA 1075/STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No mesmo sentido é a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal. Vide autos 0008029-64.2024.8.16.0038; 0000737-62.2023.8.16.0038; 0006711-51.2021.8.16.0038; 0001787-64.2020.8.16.0124; e 0004972-55.2021.8.16.0131.... ()

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Doc. ADM Direito 290.6334.4268.2343

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REsp. Acórdão/STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.195/21 PARA INÍCIO DO TERMO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PARTIR DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES DA NOVA LEGISLAÇÃO QUE SOMENTE SE APLICA FATOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC, art. 921. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO QUE AFASTA POR COMPLETO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 236.6587.5843.9467

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - sentença RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e material - EXTINÇÃO DO FEITO sem condenação sucumbEncial, EM VIRTUDE DA redação do art. 921, § 5º DO CPC.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - cédula de crédito bancário - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - RESP Acórdão/STJ JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - ENUNCIADO DA SÚMULA 150 1STF - cédula crédito bancário - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, PROMULGADA PELO DECRETO 57.663/1966 - CASO CONCRETO - ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO art. 921, III, §§1º E 4º, DO CPC - PARTE DOS EXECUTADOS QUE NÃO FORAM CITADOS NO CURSO DO PROCESSO DENTRO DO PRAZO DO DIREITO MATERIAL DE TRÊS ANOS - APLICAÇÃO DO ART 71 DA lEI UNIFORME DE GENEBRA - DEMAIS EXECUTADOS CITADOS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DESSES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - EFETIVA SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS DOS DEVEDORES - CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA AO INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO - EXEQUENTE DILIGENTE NA BUSCA DE BENS EM PRAZO INFERIOR AO PRESCRICIONAL - PRECEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM COM SEU CURSO EM FACE DOS DEVEDORES CITADOS - HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL MAJORADOS PELA COMPROVAÇÃO DE SEU LABOR EM CONTRARRAZÕES - ITEM 2.12 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06 /2024 DA SEFA/PGE.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Acórdão/STJ - REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 2ª SEÇÃO - JULGADO EM 27-6-2018 - STJ - AGINT NO RESP: 1986517 PR 2021/0325441-5 SUMULA 150 STF; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012692-25.2013.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.10.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002246-20.2006.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 15.07.2024; STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007735-37.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 20.05.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006356-70.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 05.08.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ampére - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 13.07.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000237-56.2006.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 16.07.2026; TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0005977-36.2008.8.16.0045 - ARAPONGAS - REL.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.11.2024.... ()

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