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Doc. ADM Direito 163.5619.0022.3950

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA F

RAGILIDADE PROBATÓRIA. AVENTADAS CONTRADIÇÕES ENTRE LAUDOS, PERÍCIAS E DEPOIMENTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE ARMAS, SIMULACROS, MUNIÇÕES, COLETE BALÍSTICO, VALORES EM ESPÉCIE, E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA FACILITAR EXTORSÃO. ATUAÇÃO EM CONCURSO DE PESSOAS, SENDO UM DOS CORRÉUS REINCIDENTE, ESTRUTURA CRIMINOSA ORGANIZADA, MONITORAMENTO SISTEMÁTICO DAS VÍTIMAS, AMEAÇAS DE MORTE E FUGA TEMERÁRIA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO BASTAM PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO. LIBERDADE HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA, FEITO COMPLEXO, ATOS INSTRUTÓRIOS PENDENTES, PLURALIDADE DE RÉUS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO.I - Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra Decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva pela suposta prática dos crimes de extorsão, posse irregular de arma de fogo, posse de drogas para consumo pessoal, dirigir veículo sem habilitação, desobediência e resistência. O impetrante alega ausência de fundamentação concreta, fragilidade probatória (contradições entre laudos, perícias e depoimentos), excesso de prazo na formação da culpa, condições pessoais favoráveis, situação de vulnerabilidade social da família e indispensabilidade do paciente aos cuidados da companheira gestante, requerendo relaxamento da prisão, prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares diversas.II - Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tese de fragilidade probatória, fundada em contradições entre laudos, perícias e depoimentos, pode servir de fundamento para a concessão de Habeas Corpus; se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, considerando os elementos apreendidos, o modus operandi, a atuação em concurso de pessoas e o risco de reiteração delitiva; se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, diante das circunstâncias do caso e das condições pessoais favoráveis; se a concessão de liberdade humanitária é possível à luz do CPP, art. 318 e das provas juntadas; e se há excesso de prazo na formação da culpa, considerando o andamento processual e a complexidade do feito.III - Razões de decidir3. A tese de fragilidade probatória, fundada em contradições entre laudos, perícias e depoimentos, não é cognoscível em Habeas Corpus, por demandar revolvimento probatório, incompatível com a via eleita.4. A decisão impugnada apresentou fundamentação idônea ao consignar elementos concretos, como apreensão de armas, simulacros, munições, colete balístico, valores em espécie, utilização de veículos para facilitar extorsão, monitoramento sistemático das vítimas, ameaças de morte, fuga temerária, atuação em concurso de pessoas, sendo um dos corréus reincidente, estrutura criminosa organizada, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade da custódia para garantia da ordem pública.5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se insuficiente diante da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e do risco à ordem pública. Condições pessoais favoráveis e alegada indispensabilidade aos cuidados da família não afastam a necessidade da prisão preventiva do paciente.6. O pedido de liberdade humanitária não merece acolhida, pois o paciente não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 318, inexistindo comprovação de imprescindibilidade para os cuidados de filhos menores, tampouco de situação de risco da companheira gestante que, excepcionalmente, justifique a substituição da prisão preventiva por domiciliar.7. Não se configura excesso de prazo na formação da culpa, pois o feito é complexo, envolve pluralidade de réus, atos instrutórios pendentes e não há paralisação injustificada ou desídia do Poder Judiciário ou do órgão acusatório.IV - Dispositivo8. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 306, 310, 312, 313, 318, 319.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 129.554, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 29.09.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 30.04.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.05.2025.... ()

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