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Doc. ADM Direito 149.5503.9400.0787

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em

exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cívelII. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em contradição.III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos por entender pela ilegalidade da contratação do seguro prestamista e pela impossibilidade de utilização do CDI para a correção monetária. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito»._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 25.11.2009; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16/02/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 736.5296.8824.5857

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NA EMENTA COM RELAÇÃO AO VALOR MENCIONADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO SANADO. ERRO MATERIAL QUE NÃO ALTERA O VALOR ARBITRADO NO ACÓRDÃO. VALOR QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS DESTA

TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 599.2704.5415.2402

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Bloqueio de chip por erro do código pin. Demora no fornecimento de código puk. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado. Valor que não comporta modificação.

Desprovimento dos recursos da parte autora e da parte réI. Caso em exame1. Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há responsabilidade da corré - responsável pela infraestrutura de rede telefônica, mas que não é contratada diretamente pelo consumidor, mas por uma operadora móvel virtual; (ii) se o valor arbitrado em sentença deve ser modificado.III. Razões de decidir3. Ficou demonstrado que a requerida recorrente era responsável pelo código PUK que desbloqueava o chip do autor, demorando por mais de um mês para fornecer a informação, impedindo o consumidor de ter acesso à rede móvel.4. Ante a falha na prestação de serviços, em que houve demora injustificada para o fornecimento de código de desbloqueio de chip, ficou configurado os danos morais, cuja indenização não comporta redução ou aumento, consoante o caso concreto, a razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo5. Recurso inominado da parte autora e da parte ré conhecidos e desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, p.ú;Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 17/03/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 666.3239.5880.7901

4 - TJPR XXX INICIO EMENTA XXX REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITO MERAMENTE TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO art. 18 DA LEI MUNICIPAL 1.899/94. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RESPEITADA. REFLEXOS DEVIDOS. SENTENÇ

A MANTIDA NO MÉRITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 E OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO 1STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS A QUE SE REFERE O TEMA 905 DO STJ - . FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA QUE SOMENTE DEVE SE DAR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 197.5047.1071.7397

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 1. BANCO REQUERIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. TESE FIRMADA NO EARESP 676608 DO STJ. MODULAÇÃO

DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERIDO NA COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES A 30.03.21. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS ESTA DATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2. CONSUMIDORA AUTORA. DANO MORAL. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONSUMIDORA PRIVADA DE PARTE DOS SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO INDENIZÁVEL, CONFORME PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA CÍVEL. CORREÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. MECANISMO QUE RECOMPÕE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recursos de Apelação Cível visando a reforma da sentença que declarou a nulidade do contrato, condenando a instituição financeira ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora de forma dobrada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O recurso do banco visa discutir a repetição em dobro dos valores cobrados.3. Já o recurso da consumidora busca a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, bem como ver afastado o dever de devolução do valor depositado em sua conta de forma corrigida.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Recurso de Apelação 1. Conforme entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, para a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, se mostra necessário demonstrar a má-fé do fornecedor antes de 30.03.2021.5. No caso, como não há prova da má-fé da instituição financeira, a repetição em dobro só deve se dar a contar das parcelas posteriores a ... ()

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Doc. ADM Direito 805.9005.7421.8481

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AJUSTE COM PREVISÃO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL E PAGAMENTO DE CO

MISSÃO DE CORRETAGEM. APRESENTAÇÃO DO COMPRADOR E APROXIMAÇÃO ÚTIL QUE CULMINARAM NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO COM O MESMO ADQUIRENTE. ARTS. 722, 723 E 725 DO CC. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE ATRIBUA À IMOBILIÁRIA O DEVER DE VIABILIZAR FINANCIAMENTO. COMISSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 321.6757.2884.4557

7 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SEMOVENTES, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL E AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRAPOSTAS POR EX CONVIVENTES. INSURGÊNCIA DAS DUAS

PARTES. 1. AUTOS Acórdão/TJPR(AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE).Casuística: Autora que constituiu sozinha a sociedade, incluindo-se como sócia, bem assim ao então convivente em união estável, fazendo uso de uma procuração outorgada por este, pretendendo agora a dissolução da mesma sociedade e apuração de haveres. Réu que nega ter anuído à constituição da sociedade e, em reconvenção, pede a declaração de nulidade do ato constitutivo dela.1.1. Alegação preliminar de cerceamento de defesa. Sentença que não enfrentou toda a matéria de defesa aduzida pela parte. Ausência, todavia, de nulidade a ser declarada. Causa madura para o julgamento por este Tribunal (Art. 1.013, § 3º, III do CPC). 1.2. Pretendida dissolução parcial de sociedade limitada por parte da Autora, com exclusão do Réu do quadro societário. Réu que nega ter conferido poderes àquela para constituir a sociedade e que, em reconvenção, pede a declaração de nulidade do ato constitutivo. Presunção de veracidade da procuração pública e do contrato societário - no que tange à manifestação de vontade do mandante de, por intermédio da mandatária, a ela se associar para a formação de uma sociedade - que é relativa e pode ser desconstituída. Provas contundentes no sentido de que a manifestação de vontade do Réu de associar-se à Autora inexistiu. Boa-fé da mandatária que não restou demonstrada, porque infirmada por diversos fatores, seja pela ausência de comprovação do animus contrahendi societatis e do exercício efetivo da atividade empresarial, seja pela ausência de integralização do capital social, seja pela posterior revogação da procuração pelo mandante, entre outros. Conjunto probatório amplamente examinado. Hipótese em que a constituição da sociedade limitada entre os ex-conviventes não representou a realidade do negócio, tampouco refletiu a intenção dos sócios, sobretudo de Ênio José Peracchi. Nulidade do negócio jurídico.1.3. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de dissolução de sociedade e procedente o pedido reconvencional de nulidade do ato de constituição dela, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 2. AUTOS 001366-37.2020.8.16.0104 (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SEMOVENTES).2.1. Casuística: Hipótese em que a Autora alega ser proprietária e possuidora de 230 bovinos e 115 bezerros localizados na Fazenda Sorriso. Sustenta que o Réu praticou esbulho possessório ao vender parte dos animais sem sua autorização. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da Autora. 2.2. Tese da Autora de que, enquanto administradora da sociedade Silva & Peracchi Administração e Participação, com sede na fazenda, exercia posse justa e contínua sobre os animais. Rejeição. Elementos de prova constantes que demonstram a propriedade exclusiva do Réu sobre os animais. Ademais, embora a demanda verse sobre posse e não sobre propriedade, a definição da questão relativa ao domínio é elementar para estabelecer que a Autora tinha a posse dos semovemtes na qualidade de detentora, enquanto mandatária e/ou convivente dos bens do Réu. Ausente demonstração inequívoca de propriedade ou posse exclusiva dos bens, seja por meio, no aspecto fático, de fotografias ou identificação de pelagem, raça, idade, enfim, quanto aos traços de cada animal componente da compra, nem mesmo a tradicional marca a ferro na pelagem que alguns pecuaristas insistem em utilizar para identificar os animais integrantes de sua tropa e distingui-los dos demais, tornando-os de fácil identificação. 2.3. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais, na forma determinada pelo art. 85, § 11 do CPC. 3. AUTOS Acórdão/TJPR (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL). 3.1. Casuística: Hipótese em que o Autor ajuizou ação de reintegração de posse de bem imóvel alegando que a Ré teria extrapolado a ordem liminar concedida nos autos 001366-37.2020.8.16.0104, que lhe autorizou adentrar na propriedade para realizar a contagem do gado e não a lá permanecer, como ocorreu, esbulhando a posse daquele ao trancar a fechadura do portão e impossibilitar a entrada dos funcionários dele. Sentença que julgou procedente o pedido do Autor. Insurgência da Ré. 3.2. Tese da Ré de que exercia composse do imóvel, eis que exercia função de administradora da empresa Silva & Peracchi Administração e Participação Ltda. Rejeição. Provas que evidenciam a posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé do Autor desde 1984, mediante exploração econômica do imóvel de sua propriedade. Ré que, com espeque na ordem concedida na ação de reintegração de posse de semoventes (mov. 21.1 autos 0017840-07.2020.8.16.0000), poderia adentrar no móvel para fazer a contagem do gado e por ele transitar para a prática de administração, mas não se apossar do imóvel e usurpar a posse do ex-convivente. Extrapolação dos limites da autorização judicial recebida quando ela proibiu o ingresso do Autor e respectivos prepostos no imóvel, trocando a fechadura do portão. Além disso, a própria Ré confessou ter deixado a posse da fazenda anteriormente em razão de desavenças ocorridas entre o casal, e, embora alegue que o fez sem o ânimo de abandonar o local, suas alegações são insuficientes para o reconhecimento de que o Autor, seu ex-convivente, tenha cometido esbulho ao passar ao exercício exclusivo da posse. Condição de convivente da Ré que é ilidida pela propriedade do bem pelo Autor, que o adquiriu antes da constituição de união estável, e, portanto, não tem de abrir mão da meação dele em favor da ex-convivente, a qual, com o fim da união estável, tampouco faz jus à manutenção da posse, pois a exercia de forma precária em razão da união finda. 3.3. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais, na forma determinada pelo art. 85, § 11 do CPC. 4. AUTOS Acórdão/TJPR (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL)4.1. Casuística: Hipótese em que o Autor pretende a condenação da Ré pela alegada venda de semoventes de sua propriedade. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência do Autor. 4.2. Preliminar de julgamento extra petita, considerando que, para fundamentar o decreto de improcedência do pedido indenizatório, o Juízo adotou o entendimento de que os semoventes pertenceriam à sociedade formada pelos ex-conviventes. Não ocorrência. Muito embora não haja menção à sociedade Silva & Peracchi Administração e Participação Ltda. na petição inicial, seu pleito é o de condenação da Ré pela venda de semoventes presentes na propriedade rural, sob a alegação de que os animais lhe pertenciam e de que não a autorizou a vende-los. A propriedade dos animais vendidos, portanto, era um dos fatos constitutivos do direito do Autor à obtenção da indenização vindicada, donde não ter o Juízo extrapolado os limites da lide ao julgar o pedido indenizatório improcedente por concluir, com base na avaliação que fez das provas, que os semoventes pertenciam a terceiro (a sociedade empresária). Avaliação da procedência do pedido, destarte, que deve levar em conta a legitimidade dos negócios de venda. Aplicação do brocardo «da mihi factum, dabo tibi ius», pois ao juiz cabe, a partir da descrição dada aos fatos pelas partes, qualificá-los juridicamente e deles extrair as consequências que lhes são próprias. Eventual incorreção da sentença que será apreciada quando da análise do mérito do apelo, não configurando, por isso, decisão extra petita.4.3. Tese de que a Ré teria praticado ato ilícito ao vender parte do rebanho da Fazenda Sorriso no período em que exerceu posse exclusiva sobre o bem. Acolhimento. Conjunto probatório capaz de indicar que a Ré entregou a terceiros 344 bovinos e 27 ovinos de propriedade do Autor. Contagem do gado atestada por documentos dotados de presunção de veracidade, não infirmada pela Ré. Necessidade, contudo, de que seja respeitado o direito à meação da Ré, enquanto ex-convivente do Autor no sobredito período, diante da presunção de que os bens móveis adquiridos na constância da união pertencem aos dois conviventes, sendo devida, ao final, a indenização por 172 bovinos e 14 ovinos, a ser suportada pela Ré. 4.4. Sentença reformada, com a redistribuição do ônus sucumbencial. 5. AUTOS Acórdão/TJPR (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL). 5.1. Casuística: Hipótese em que o Autor pretende o reconhecimento do seu direito à sub-rogação, ao sustentar que a Ré teria confessado que adquiriu animais com recursos oriundos da venda de imóvel particular do de cujus, enquanto estava administrando os bens dele e, posteriormente, os vendeu a terceiros, sem a devida contraprestação. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência do Autor. 5.2. Preliminar de julgamento extra petita, considerando que, para fundamentar o decreto de improcedência do pedido indenizatório, o Juízo adotou o entendimento de que os semoventes pertenceriam à sociedade formada pelos ex-conviventes. Não ocorrência. Muito embora não haja menção à sociedade Silva & Peracchi Administração e Participação Ltda. na petição inicial, seu pleito é o de condenação da Ré pela venda de semoventes presentes na propriedade rural, sob a alegação de que os animais lhe pertenciam e de que não a autorizou a vende-los. A propriedade dos animais vendidos, portanto, era um dos fatos constitutivos do direito do Autor à obtenção da indenização vindicada, donde não ter o Juízo extrapolado os limites da lide ao julgar o pedido indenizatório improcedente por concluir, com base na avaliação que fez das provas, que os semoventes pertenciam a terceiro (a sociedade empresária). Avaliação da procedência do pedido, destarte, que deve levar em conta a legitimidade dos negócios de venda. Aplicação do brocardo «da mihi factum, dabo tibi ius», pois ao juiz cabe, a partir da descrição dada aos fatos pelas partes, qualificá-los juridicamente e deles extrair as consequências que lhes são próprias. Eventual incorreção da sentença que será apreciada quando da análise do mérito do apelo, não configurando, por isso, decisão extra petita.5.3. Tese de que a Ré teria alienado bem imóvel de propriedade do Autor e, utilizando-se dos valores obtidos com a referida alienação, adquirido semoventes, os quais, em momento posterior, foram objeto de venda a terceiros. Rejeição. Ainda que o imóvel indicado seja de propriedade particular do Autor, e, ex vi do CCB, art. 1.659, não integrante do patrimônio comum, não foi suficientemente demonstrado o nexo entre a venda dele e a compra dos bovinos. Não tendo o Autor se desincumbido de tal ônus, nos termos do art. 373, I do CPC, não é possível acolher a pretensão de indenização pelo direito à sub-rogação do bem particular alienado, devendo ser respeitada a meação garantida à Ré. 5.3. Sentença mantida por fundamento diverso, com a fixação de honorários recursais, na forma determinada pelo art. 85, § 11 do CPC. RECURSO Acórdão/TJPR CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO Acórdão/TJPR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO Acórdão/TJPR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO Acórdão/TJPR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 0002502-64.2023.8.16.0104CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 863.2383.8198.1437

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABI

LIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por operadora de telefonia contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência da dívida de R$ 105,98 e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em razão de inscrição indevida do nome da empresa autora nos cadastros de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a origem e exigibilidade do débito; (ii) estabelecer se a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes foi legítima; e (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Compete à parte ré comprovar a origem da dívida e a regularidade da inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos, conforme o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II e nos arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II, do CDC.4. A apresentação apenas de telas sistêmicas internas e fragmentos de faturas não comprova a contratação do plano telefônico supostamente originador do débito, sendo indispensável a juntada de contrato assinado ou de documento equivalente que demonstre a relação jurídica.5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido (in re ipsa), inclusive quando a prejudicada é pessoa jurídica, em razão do abalo à sua honra objetiva (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/02/2020, DJe 12/03/2020).6. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o valor não seja excessivo nem irrisório (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/03/2019, DJe 29/03/2019).7. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se elevado, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00, quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e à função compensatória e pedagógica da indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00.Tese de julgamento:1. Incumbe ao fornecedor comprovar a existência e a exigibilidade do débito que deu origem à negativação do nome do consumidor.2. A juntada de telas sistêmicas e fragmentos de faturas é insuficiente para demonstrar a contratação e a legitimidade da cobrança.3. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa, prescindindo de prova.4. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo-se sua redução quando excessivo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/02/2020, DJe 12/03/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/03/2019, DJe 29/03/2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 851.5914.7274.3724

9 - TJPR direito penal. apelação criminal. violência doméstica. Violação de domicílio. descumprimento de medidas protetivas. 1) admissibilidade. pedido genérico de absolvição não conhecido. argumentação genérica sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2) mérito. pena-base fixada no mínimo legal, inexistindo circunstância desfavorável. confissão espontânea corretamente compensada com a agravante relativa à violência contra a mulher, inviável sua preponderância. impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de concessão do sursis, diante da natureza do delito e da suficiência do regime aberto. valor fixado a título de reparação civil proporcional à gravidade da conduta e à condição econômica do réu. sentença mantida. recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de detenção e indenização por danos morais ao apelante, acusado de invadir a residência da mãe e descumprir medidas protetivas de urgência, ambos os atos configurando violência doméstica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença penal condenatória deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, readequação da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, concessão da suspensão condicional da pena e redução do valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O pedido de absolvição não foi conhecido por ser genérico e não impugnar especificamente os fundamentos da sentença.4. A pena foi fixada no mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais e a confissão espontânea do réu.5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi considerada incabível devido à violência do crime e o que prevê o Súmula 588/STJ. 6. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 800,00, pois a quantia já é ínfima e não comporta redução. 7. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00 pela atuação da defensora dativa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e não provida.Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica, a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais é devida, independentemente da especificação do quantum, desde que haja pedido expresso da parte ofendida ou do Ministério Público na denúncia._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 150, §1º, e 24-A; Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 59; STJ, Enunciado 588; STJ, Tema 983.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000701-32.2021.8.16.0186, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 22.06.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.12.2016; Súmula 588/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 28.02.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 567.7155.9038.8109

10 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita praticada por assistente administrativo. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante nas sanções do art. 168, § 1º, III, do CP, à pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, e 71 dias-multa, além de fixar valor mínimo de reparação de danos em R$ 168.700,00, em razão de apropriação indébita de valores da empresa onde trabalhava, totalizando R$ 178.000,00, com a dedução de R$ 9.300,00 já recebidos pela vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por apropriação indébita é válida diante da alegação de insuficiência probatória e ausência de dolo, bem como se o valor fixado para reparação de danos é adequado.III. Razões de decidir3. O pedido de assistência judiciária gratuita e suspensão da exigibilidade da pena de multa não comporta conhecimento nesta instância, devendo ser objeto de deliberação na fase de execução, conforme entendimento consolidado e LEP, art. 66, VI, «f».4. A materialidade e autoria do crime de apropriação indébita foram comprovadas por documentação bancária e depoimentos de testemunhas.5. A ré utilizou recursos da empresa para pagamentos pessoais, sem autorização, caracterizando o dolo necessário para a condenação, comprovado pela alteração nas descrições das despesas efetuadas.6. A defesa não apresentou provas suficientes para sustentar a alegação de adiantamentos salariais ou autorização para os pagamentos realizados.7. O valor de R$ 168.700,00 foi fixado para reparação de danos, considerando os prejuízos sofridos pela vítima e a dedução de R$ 9.300,00 já reconhecidos.8. A defesa não apresentou provas suficientes para sustentar a alegação de adiantamentos salariais ou autorização para os pagamentos realizados.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida parcialmente e não provida.Tese de julgamento: A apropriação indébita, quando praticada por funcionário que utiliza sua posição para desviar valores da empresa em benefício próprio, caracteriza-se pela presença do dolo, sendo suficiente a comprovação da materialidade e autoria por meio de documentos e depoimentos que evidenciem a inversão do título da posse e o animus rem sibi habendi._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, § 1º, III; CPP, arts. 387, IV, e 156; CF/88, art. 5º, XLV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006996-85.2023.8.16.0131, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 13.05.2024; TJPR, 4ª C. Criminal, 0006731-33.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 11.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0030181-19.2017.8.16.0017, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 19.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 767.5215.4798.3428

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.099/95, art. 48. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DOCUMENTAL SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. LAUDO PARTICULAR QUE PODE SER VALORADO COMO PROVA DOCUMENTAL. JUIZADO ESPECIAL QUE SE REGE PELA SIMPLICIDADE E PELA NÃO NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em análise. Trata-se de embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão, contradição e erro material no acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Os embargantes sustentam que o colegiado teria considerado, indevidamente, a existência de «laudo pericial», quando o documento constante dos autos seria apenas laudo técnico particular, além de afirmarem ausência de enfrentamento das razões recursais. II. Questão em discussão. Discute-se se há, no acórdão embargado, algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 — omissão, contradição ou erro material — capazes de ensejar o acolhimento dos embargos. Especificamente, examina-se: (a) se houve efetiva falta de enfrentamento das teses recursais; (b) se a referência à prova técnica caracteriza erro material; e (c) se seria necessária perícia judicial para o deslinde da controvérsia. III. Razões de decidir. Os embargos não merecem acolhimento. O acórdão embargado analisou de forma suficiente as razões recursais, concluindo pela manutenção da sentença com fundamento na Lei 9.099/95, art. 46, o que é plenamente admissível e encontra respaldo na jurisprudência do STF e das Turmas Recursais. A referência ao «laudo técnico» não constitui erro material. Embora não se trate de perícia judicial, o documento particular juntado pela parte autora possui natureza de prova documental técnica, podendo ser livremente valorado pelo julgador, nos termos dos CPC, art. 369 e CPC art. 371. Ademais, a prova estava igualmente ao alcance da parte ré, que poderia ter apresentado parecer técnico próprio, inexistindo cerceamento ou omissão. Nos Juizados Especiais, a adoção de laudos particulares é frequente e compatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º), sobretudo quando a matéria não demanda perícia complexa. Assim, a inexistência de perícia judicial não implica vício no acórdão. Constata-se, portanto, que os embargantes pretendem apenas rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração (Lei 9.099/95, art. 48). Ausente omissão, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. IV. Dispositivo. Embargos conhecidos e rejeitados. ... ()

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Doc. ADM Direito 623.7540.2048.6414

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISCUSSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE LABORAL. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. De acordo com a tese fixada no Tema 1.246/STJ (REsp. Acórdão/STJ), não se admite a interposição de Recurso Especial para rediscutir o preenchimento dos requisitos legais para a configuração da incapacidade laboral do segurado e a consequente concessão de benefício previdenciário, o que impõe a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso interposto pela parte agravante. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 227.9399.4130.9893

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.422/2017. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO SE VINCULA AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública em face de sentença de procedência do pedido de adicional de insalubridade em grau máximo para servidora do Município de Nova Prata do Iguaçu, durante o período da pandemia de COVID-19 entre março de 2020 e abril de 2022. A municipalidade argumenta que o laudo pericial aponta insalubridade em grau médio e a servidora não atuou diretamente na linha de frente da saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora do município de Nova Prata do Iguaçu tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia de COVID-19 ou se deve ser mantido em grau médio conforme laudo pericial.III. Razões de decidir3. O laudo pericial atesta insalubridade em grau médio, não sendo verificada insalubridade em grau máximo.4. A servidora não integrou a equipe designada para atuar diretamente na pandemia de COVID-19.5. A legislação municipal prevê o cálculo do adicional de insalubridade sobre o menor vencimento pago aos servidores e não sobre o salário mínimo.6. A simples exposição a agentes causadores de doenças infectocontagiosas não justifica o pagamento do adicional em grau máximo.7. A base de cálculo do adicional de insalubridade do Município não está relacionada ao salário mínimo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia de COVID-19 não é justificado apenas pela exposição eventual a agentes causadores de doenças infectocontagiosas, sendo necessária a existência de legislação municipal específica que autorize tal majoração, além de laudo pericial que comprove a insalubridade em grau máximo. Ademais, a base de cálculo do adicional de insalubridade do Município não possui vinculação com o salário mínimo.... ()

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Doc. ADM Direito 592.8568.2860.1611

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES DEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora em face da empresa fornecedora de móveis planejados. 2. Sentença julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de ausência de prova da falha na prestação dos serviços. 3. Interposto recurso inominado pela reclamante, sustentando a ocorrência de má execução contratual e pleiteando a rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a má execução dos serviços de confecção e instalação dos móveis planejados; (ii) saber se é devida a rescisão contratual, a restituição do valor adicional pago, bem como a devolução dos valores despendidos para conserto dos móveis;  (iii) saber se a situação enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Verifica-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (arts. 2º e 3º), inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 6. Restou comprovado nos autos, por meio de vídeos e documentos, que a empresa recorrida executou o serviço de forma incompleta e com vícios aparentes, configurando falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). 7. A recorrente comprovou ter suportado despesas no valor de R$ 2.500,00 para o reparo dos móveis defeituosos, fazendo jus à restituição desse montante, corrigido monetariamente e acrescido de juros, conforme parâmetros fixados no voto. 8. Inexistem provas de pagamento indevido de valor adicional de R$ 1.658,70, pois o contrato previa expressamente o preço total de R$ 17.728,70, razão pela qual o pedido de restituição desse valor foi corretamente indeferido. 9. Quanto ao dano moral, ausente demonstração de ofensa aos direitos da personalidade. A mera frustração contratual e os transtornos decorrentes da falha no serviço não configuram dano moral indenizável, por não extrapolarem o mero aborrecimento. 10. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença para reconhecer a rescisão contratual e condenar a parte recorrida à restituição do valor comprovadamente gasto com o reparo, mantendo-se o indeferimento dos demais pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a rescisão do contrato de compra e venda e condenar a recorrida ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de danos materiais, mantida a sentença quanto ao indeferimento dos pedidos de restituição de valor adicional e de danos morais. 12. Tese de julgamento: A comprovação de má execução de serviços de confecção e instalação de móveis planejados autoriza a rescisão contratual e a restituição parcial dos valores pagos, não sendo devida indenização por dano moral quando não demonstrada violação a direitos da personalidade.  ... ()

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Doc. ADM Direito 115.8619.9638.3015

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS NAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, em ação proposta por empresa de combustíveis em face de concessionária de energia elétrica, alegando interrupções constantes no fornecimento de energia que afetaram suas atividades comerciais e resultaram em danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da negativa da produção de prova pericial e se é cabível a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente pela concessionária de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cerceamento de defesa alegado pelo apelante não foi conhecido, pois não foram expostos fundamentos específicos que impugnassem a decisão que indeferiu a prova pericial, configurando violação ao princípio da dialeticidade. A negativa da produção de prova pericial foi justificada pela preclusão temporal, e não porque seria irrelevante para a resolução da controvérsia.4. A sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente foi mantida, pois as cobranças realizadas configuraram conduta contrária à boa-fé objetiva.5. Não foi verificada má-fé no exercício do direito de recorrer, o que afasta a aplicação de multa por litigância de má-fé requerida nas contrarrazões.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida em parte e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0011689-65.2020.8.16.0019, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001486-91.2024.8.16.0055, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 02.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 421.8161.8394.8808

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CRITÉRIO QUE DEVE SER UTILIZADO PRIORITARIAMENTE. PRECEDENTE STJ. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SE ATER AOS VALORES DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. APELO QUE COMPORTA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório, condenando a ré ao fornecimento de medicamento necessário à quimioterapia e ao reembolso de valores gastos pela autora, além de indenização por danos morais. A parte apelante questiona o critério utilizado para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, que foi baseado no valor atualizado da causa, ao invés do valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o critério utilizado para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser o valor da condenação ou o valor atualizado da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante sustenta que o critério utilizado para fixação dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação, e não o valor da causa.4. A sentença reconheceu a abusividade na negativa de cobertura do medicamento necessário e determinou a restituição dos valores despendidos pela beneficiária e o pagamento de danos morais.5. A jurisprudência estabelece que os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor da condenação imposta à parte vencida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida para alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.Tese de julgamento: «Nos casos em que há condenação em obrigação de fazer (fornecer medicamento com valor certo) e pagamento de quantia, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base no valor total da condenação, considerando tanto a obrigação de fazer quanto a obrigação de pagar quantia certa.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 14º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 376.5557.3855.3043

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTRADIÇÕES NA PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PROVAS DIGITAIS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRINTS E GRAVAÇÕES DE TELA SEM PERÍCIA OU ATA NOTARIAL. PROVA ILÍCITA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a ação penal e condenou a ré pela prática do crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, em razão do suposto envio de mensagens ofensivas e ameaçadoras à vítima por meio do aplicativo Messenger, postulando a absolvição por ausência de provas suficientes de autoria e materialidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a palavra da vítima, marcada por contradições relevantes quanto à autoria das mensagens, é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de ameaça; e (ii) estabelecer se as provas digitais juntadas aos autos, consistentes em capturas e gravações de tela sem observância da cadeia de custódia, podem ser consideradas válidas para fundamentar o édito condenatório.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação penal exige prova robusta, segura e coerente quanto à materialidade e à autoria, não sendo suficiente a mera plausibilidade da imputação.4. A palavra da vítima, embora relevante nos crimes de ameaça, perde força probatória quando apresenta contradições internas e não encontra amparo em outros elementos independentes de corroboração.4.1. O depoimento judicial da vítima revela inconsistência ao afirmar o recebimento das mensagens ameaçadoras e, simultaneamente, declarar não ter certeza se foram enviadas pela ré ou por terceiro, comprometendo a credibilidade da imputação.4.2. A existência de relação familiar prévia entre vítima e acusada, bem como o contexto de conflitos paralelos envolvendo terceiros, reforça a necessidade de cautela na valoração da prova testemunhal.5. As provas digitais consistentes em gravações de tela realizadas por outro aparelho, desacompanhadas de perícia técnica ou ata notarial, não observam a cadeia de custódia prevista nos arts. 158 e seguintes do CPP.5.1. A jurisprudência do STJ reconhece que a utilização de «prints» ou registros de mensagens sem preservação da cadeia de custódia configura prova ilícita, incapaz de sustentar decreto condenatório.6. Inexistem nos autos outros elementos probatórios autônomos e idôneos capazes de confirmar a autoria das ameaças imputadas à ré.7. A persistência de dúvida razoável acerca da autoria e a invalidade das provas impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal conhecida e provida. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima nos crimes de ameaça, embora relevante, não é suficiente para fundamentar condenação quando apresenta contradições e não é corroborada por outros elementos probatórios independentes; 2. Provas digitais produzidas sem observância da cadeia de custódia, especialmente capturas ou gravações de tela desacompanhadas de perícia ou certificação, são ilícitas e não podem embasar decreto condenatório; 3. A existência de dúvida razoável quanto à autoria do delito impõe a absolvição da acusada, em observância ao princípio do in dubio pro reo»._______Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 147; CPP, arts. 155, 158 e seguintes, 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002280-28.2021.8.16.0117 - Medianeira -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 11.10.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0000834-14.2023.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul -  Rel.: Juíza De Direito De Comarca De Entrância Final Vanessa Jamus Marchi -  J. 18.10.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0009531-81.2025.8.16.0174 - União da Vitória -  Rel.: Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza -  J. 17.11.2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 327.8307.9700.6128

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 930.1929.1202.8532

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RECONHECIDA. FRAUDE E SIMULAÇÃO CONTRATUAL. 1. DANO MORAL. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 943. SÚMULA 642/STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA PATRIMONIAL. INEXIGIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL PRÉVIO EM VIDA. ILÍCITO OCORRIDO ANTES DO ÓBITO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO E DOS HERDEIROS CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ - . 2. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO EM NOME DO DE CUJUS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. NEGÓCIO SIMULADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. 3. INDENIZAÇÃO FIXADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. 5. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELO BENEFICIÁRIO. 6. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por espólio e herdeiros contra sentença que declarou a nulidade absoluta de cédula de crédito bancário firmada mediante fraude em nome do falecido, reconhecendo inexistência de débito, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais; o recurso busca a condenação dos réus ao pagamento da indenização, a revogação da gratuidade da justiça concedida a um dos réus e a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio e os herdeiros possuem legitimidade para pleitear indenização por danos morais decorrentes de fraude em contrato celebrado em vida pelo falecido, bem como a possibilidade de revogação da gratuidade da justiça concedida a um dos réus e a redistribuição dos ônus sucumbenciais diante do provimento parcial do recurso.III. Razões de decidir3. O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa para ajuizar ação indenizatória, conforme Súmula 642/STJ e CCB, art. 943.4. A Cédula de Crédito Bancário firmada em nome do falecido foi declarada nula por simulação e fraude, configurando dano moral in re ipsa decorrente da utilização indevida dos dados pessoais e da assunção indevida de obrigações.5. A concessão da gratuidade da justiça ao réu Dirceu Prestes de Vasconcellos foi revogada, pois ele exerce atividade empresarial ativa e não comprovou insuficiência financeira.6. Com o provimento do recurso, aplica-se a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC, condenando os réus solidariamente ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, revogar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao réu Dirceu Prestes de Vasconcellos e redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando os réus ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: O direito à indenização por danos morais decorrentes de ilícito praticado em vida transmite-se aos herdeiros e ao espólio, que possuem legitimidade para ajuizar ação indenizatória mesmo sem prévio reconhecimento judicial em favor do falecido._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 167, § 1º, I e II, 942 e 943; CDC, art. 7º, p.u. e art. 14, caput; CPC, arts. 85, § 2º, 86, p.u. 98 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1810985, Rel. Min. Felix Fischer, Quarta Turma, j. 10.10.2022; STJ, REsp 2.175.835, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.12.2025; Súmula 642/STJ; STJ, AgInt no AREsp 1349182, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019; STJ, REsp 1804904, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 375.2610.0105.9500

20 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ARBITRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PREVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. INSURGÊNCIA DAS REQUERENTES - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A SEGUNDA FIGURA CONTIDA NO art. 85, § 2º DO CPC, ISTO É, PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA, POIS SÃO PLENAMENTE MENSURÁVEIS - POSSIBILIDADE - VALORES QUE NÃO REMUNERAM ADEQUADAMENTE O ADVOGADO - SENTENÇA QUE NÃO DEIXA CLARA A REGRA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, INICIALMENTE FIXOU EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NO ENTANTO, MENCIONOU A GARANTIA DE FIXAR COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/PR PARA A NATUREZA DA DEMANDA, O QUE MOSTRA OUTROS VALORES A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A REGRA GERAL DO CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023;REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 159.5930.4946.2100

21 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. «INSTAGRAM». PERFIL HACKEADO. VULNERABILIDADE NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO PROVEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE «ASTREINTES» EM DECISÃO LIMINAR. VALOR ALTERADO EM SEDE DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO». INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA ESTABELECIDA NA DECISÃO LIMINAR. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 701.9938.6711.2509

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NULIDADE ARGUIDA PELA RÉ/APELANTE (EMBARGANTE), EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. SUPOSTA CONTRADIÇÃO, AINDA, AO AFASTAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE SE MOSTROU CLARO, COERENTE E PRECISO AO JULGAR O RECURSO, AFASTANDO AS REFERIDAS PRELIMINARES E NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE. QUESTÕES DEBATIDAS SATISFATORIAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 364.8291.7379.4251

23 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. ERRO DE PREMISSA APONTADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a improcedência do pedido de autorização judicial para a transferência e escrituração de bens imóveis vendidos ainda em vida pelo autor da herança. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se, em síntese, se o acórdão embargado padece de vícios de omissão e contradição, aptos a justificar sua integração ou modificação, ou se os embargos veiculam mera pretensão de rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. São cabíveis embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão judicial. Inteligência do CPC, art. 1.022. 4. Omissa é a decisão judicial que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável à hipótese sob julgamento, ou, ainda, que incorra em quaisquer das condutas descritas no CPC, art. 489, § 1º. 5. A regra do CPC, art. 489, § 1º deve ser interpretada - inclusive por força do CPC, art. 1º - em conformidade com o CF/88, art. 93, IX, não havendo omissão na decisão judicial quando a juíza ou o juiz examina os argumentos relevantes e imprescindíveis ao julgamento da causa, até porque não precisa, necessariamente, rebater cada uma das alegações das partes. Exegese do art. 1.022, par. ún. II, do CPC. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - . 6. A contradição, que justifica o manejo de embargos de declaração, é somente aquela entre os termos da própria decisão (interna), e que possam dificultar a compreensão do comando judicial. 7. O error in judicando, ou «vício de substância», consiste no erro de julgamento decorrente da apreciação irregular de questões fático jurídicas por parte do julgador; isto é, quando procede à má avaliação dos fatos, aplica o direito de maneira errônea sobre o suporte fático ou confere interpretação equivocada às normas jurídicas. Todavia, os embargos de declaração não são o instrumento processual apropriado para saná-lo. Precedentes do STJ - . Literatura jurídica. 8. O alegado «erro decorrente de premissa equivocada» não está previsto no CPC, art. 1.022 e não pode ser sanado pela via dos embargos de declaração, salvo se a situação foi flagrantemente dissociada dos autos. Quando o error in judicando - consistente no erro de julgamento decorrente da apreciação irregular de questões fático jurídicas por parte da julgadora ou do julgador - exigir o reexame da causa ou a revaloração das provas produzidas, os embargos de declaração não serão o meio adequado para a correção da suposta má avaliação dos fatos controvertidos ou da aplicação equivocada do direito ao caso concreto. Precedentes do STJ - . Literatura jurídica. 9. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, à rediscussão dos fundamentos, nem, tampouco, para manifestar o inconformismo com o resultado do julgamento, porque se presume a boa-fé da decisão judicial, devendo-se censurar o seu caráter protelatório, revelado pelo uso reiterado e com o propósito de modificação do entendimento aplicado, em face de alegações anteriormente apresentadas e, exaustivamente, enfrentadas na decisão embargada. Exegese dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ - . 10. No caso concreto, os embargantes sustentam a existência de omissões, contradição e erro de premissa no acórdão que manteve a improcedência do pedido de expedição de alvará judicial para transferência e escrituração de imóveis alienados ainda em vida pelo autor da herança, alegando, em síntese, que os bens não integrariam o acervo hereditário, que teria havido distinção não enfrentada entre validade do negócio obrigacional e transferência da propriedade imobiliária, e que a conclusão pela necessidade de sobrepartilha seria contraditória. Todavia, o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões invocadas, assentando que a ausência de registro do título translativo mantém os imóveis formalmente vinculados ao patrimônio do falecido; que a existência de herdeiro incapaz exige maior cautela jurisdicional; e que a via adequada é a sobrepartilha, sem prejuízo de eventual pretensão ressarcitória na esfera própria. Assim, inexistindo omissão, contradição interna ou erro material, e evidenciada mera pretensão de rediscussão do mérito, os embargos devem ser conhecidos e não acolhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. 12. Tese de Julgamento: «Não há de se acolher embargos de declaração com o mero objetivo de prequestionamento, rediscussão de matérias já examinadas ou para sanar error in judicando». Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, 1.021, § 4º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante mencionada: Supremo Tribunal Federal, ARE 941.595 AgR-ED/SP, Relator Celso de Mello, Segunda Turma, J. 04/05/2020, DJe 14/05/2020; RE 1.009.386 AgR-ED/PR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19/06/2017, p. 26/06/2017; ADI 5127, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2016; SS 4836 AgR-ED, Relator Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, j. 07/10/2015, DJe 04/11/2015; AI 791292 QO-RG, Relator Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/2010, Repercussão Geral - Mérito DJ 13/08/2010. STJ, EDcl no AgInt no REsp: 1538847 SC 2015/0144991-7, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 04/09/2020; RE 993768 AgR-segundoED, T2, j. em 29/09/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 23/05/2017, DJe 16/06/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 28/03/2017, DJe 11/05/2017; EDcl nos EDcl no AREsp: 44510 PB 2011/0204438-9, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 12/06/2015; EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 29/8/2014. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 10ª Câmara Cível - 0009527-69.2021.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira - J. 27.03.2023; 1ª Câmara Cível - 0016420-93.2022.8.16.0000/1 - Santa Mariana - Rel.: Juiz Direito Substituto em Segundo Grau Everton Luiz Penter Correa - J. 27.03.2023; 8ª Câmara Cível - 0001707-47.2021.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 27.03.2023. Resumo em Linguagem Acessível: Os autores apresentaram embargos de declaração em face de uma decisão do Tribunal que havia negado o pedido de autorização judicial para transferir e registrar imóveis vendidos ainda em vida pelo falecido (autor da herança). Eles alegaram que a decisão teria deixado de analisar pontos importantes e que haveria contradição, porque os imóveis teriam sido vendidos e pagos antes da morte do proprietário. Por isso, defenderam que esses bens não deveriam ser tratados como herança. O Tribunal entendeu que não havia omissão nem contradição. A decisão anterior já havia explicado que, mesmo existindo contrato particular de compra e venda e alegação de pagamento, a propriedade de imóvel só se transfere com o registro no cartório competente. Como esse registro não foi feito, os imóveis continuam formalmente em nome do falecido. O Tribunal também destacou que havia herdeiro incapaz, o que exige ainda maior cuidado e controle judicial. Por isso, concluiu que a questão deve ser resolvida por meio de sobrepartilha, e não por simples alvará judicial. Assim, os embargos foram conhecidos, mas rejeitados, porque, na prática, buscavam apenas rediscutir o mérito da decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 864.1208.2210.5098

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA/PR. RECEPCIONISTA EM CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. NR-15, ANEXO 14. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DEVIDA EM GRAU MÉDIO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. FÉRIAS. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO. ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ART. 87. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana contra sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) (vinte por cento) à servidora que exerce a função de recepcionista em Centro de Especialidades Médicas, em razão do contato permanente com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas. A Recorrente sustenta ausência de comprovação de atividade insalubre e, subsidiariamente, requer o afastamento dos reflexos do adicional sobre férias e terço constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio em razão da exposição a agentes biológicos no exercício da função de recepcionista em Centro de Especialidades Médicas; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade deve repercutir sobre férias e sobre o terço constitucional de férias.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O adicional de insalubridade constitui direito constitucional previsto no art. 7º, XXIII, da CF/88, assegurando remuneração adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.2. A Norma Regulamentadora 15 (quinze), Anexo 14 (quatorze), classifica como insalubre as atividades realizadas em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados. 3. O laudo pericial judicial atesta que a servidora, na função de recepcionista em Centro de Especialidades Médicas, mantém contato permanente e habitual com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, caracterizando exposição a agentes biológicos. 4. A prova técnica produzida nos autos demonstra a presença de risco biológico apto a ensejar o pagamento do adicional em grau médio, conforme reconhecido na sentença. 5. O art. 87 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apucarana assegura que as férias sejam calculadas com «todas as vantagens, como se em exercício estivesse», razão pela qual o adicional de insalubridade integra sua base de cálculo. 6. O mesmo dispositivo estabelece que o terço constitucional incide apenas sobre o vencimento e o adicional de tempo de serviço, não abrangendo outras vantagens pecuniárias, o que afasta a incidência do adicional de insalubridade sobre essa parcela.IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É devido o adicional de insalubridade em grau médio (20%) (vinte por cento) à servidora que exerce função de recepcionista em Centro de Especialidades Médicas, quando comprovado por laudo pericial o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, nos termos da NR-15 (quinze), Anexo 14 (quatorze). 2. O adicional de insalubridade integra a base de cálculo das férias quando a legislação local assegura o pagamento com todas as vantagens do cargo. 3. O terço constitucional de férias deve ser calculado apenas sobre o vencimento e o adicional por tempo de serviço, quando assim dispuser expressamente o estatuto funcional, não abrangendo o adicional de insalubridade.».... ()

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Doc. ADM Direito 336.4688.2258.9494

25 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio SIMPLES. ART. 121, CAPUT DO CP. DECISãO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE desclassificação para lesão corporal seguida de morte. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DO DOLO DO INCULPADO. fixação de honorários advocatícios. Recurso em sentido estrito NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame1. Recurso em Sentido Estrito contra decisão que pronunciou o réu por homicídio qualificado, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão de ter desferido, em tese, socos na cabeça da vítima, causando-lhe lesões que resultaram em morte. O recorrente requer a desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte, alegando ausência de intenção de matar e que a morte teria ocorrido por imprudência decorrente da queda da vítima.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de homicídio simples por outro delito que não seja da competência do Tribunal do Júri, diante da alegação de ausência de intenção de matar por parte do recorrente.III. Razões de Decidir3. As testemunhas presenciais confirmaram que o acusado desferiu vários socos na cabeça da vítima, permanecendo por cima dela, o que pode ter causado as lesões fatais.4. O laudo necroscópico indica fraturas e sangramento compatíveis, a princípio, com agressão direta, não sendo possível concluir que a morte decorreu exclusivamente da queda da vítima.5. A prova produzida não esclareceu se eventual queda da vítima teria ocorrido sobre raiz de árvore ou sobre o solo, inexistindo elementos seguros, nesta fase, para afastar o animus necandi, razão pela qual a tese desclassificatória deve ser submetida ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência constitucional.6. Não há elementos suficientes para desclassificar o crime.IV. Dispositivo e Tese9. Recurso em Sentido Estrito conhecido e não provido.Tese de julgamento: A desclassificação do crime doloso contra a vida para outro que não seja da competência do Tribunal do Júri, na fase do sumário de culpa, somente é possível quando houver certeza cristalina da ausência de animus necandi._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 419; CP, art. 121, caput e art. 121, IV; CF/88, art. 5º, XXXVIII, d.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0024426-72.2021.8.16.0017, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 08.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 467.5521.6727.5028

26 - TJPR Direito penal e processual penal. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, LEI 11.343/06). sentença condenatória. interposição de recurso por ambos os apelantes. pleito preliminar de reconhecimento da nulidade da busca pessoal e veicular. não acolhimento. justa causa para busca pessoal e veicular evidenciada. observância dos arts. 240 e 244 cpp. fundada suspeita de situação flagrancial em relação ao crime tráfico de drogas. preliminar rejeitada. pleito preliminar de reconhecimento da nulidade da confissão extrajudicial perante os policiais militares sem advertência quanto ao direito ao silêncio. não acolhimento. inexistência de previsão legal. não há exigência de cientificação do direito de permanecer em silêncio durante abordagem policial. obrigatoriedade de advertência por parte da autoridade policial e do juízo, o que ocorreu. preliminar rejeitada. pleito preliminar de reconhecimento da nulidade por quebra na cadeia de custódia. não acolhimento. inexistência de elementos que indiquem mácula, adulteração ou substituição das provas. coleta de dados realizada após autorização judicial. degravação do conteúdo do celular prescinde de perícia técnica. licitude da extração de dados pelo investigador de polícia. art. 563 cpp. prejuízo concreto não evidenciado. preliminar afastada. mérito. pleitos absolutórios e pleitos subsidiários de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 lei 11.343/06) ou uso compartilhado (art. 33, § 3º, lei 11.343/06), sob alegação de insuficiência probatória. não acolhimento. materialidade e autoria delitiva comprovadas. palavras dos policiais militares em consonância entre si e com o conjunto probatório. validade e especial relevância probante. não demonstrado qualquer interesse particular na condeação dos réus. ônus da defesa. art. 156 cpp. existência de diversas denúncias anônimas cujo conteúdo foi comprovado pelas circunstâncias dos fatos. crime de ação múltipla alternativa. desnecessidade de atos de mercância, embora evidenciada a intenção comercial através da extração de dados do aparelho celular apreendido. eventual condição de usuários que não afasta a traficância. possível a coexistência da condição de usuário e traficante. devidamente comprovado o tráfico de drogas, não há que se falar em desclassificação para posse para consumo pessoal ou uso compartilhado. condenações mantidas. dosimetria. pleito de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, iii, «d», cp). acolhimento. tema repetitivo 1194 STJ - . súmulas revisadas 545 e 630 stj. apelantes negaram a prática delitiva, contudo, confessaram a posse das substâncias entorpecentes para uso pessoal. confissão qualificada. redução no patamar de 1/12 (um doze avos). pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, lei 11.343/06). não acolhimento. não preenchimento de todos os requisitos. embora primários com bons atecedentes, comprovada habitualidade e dedicação dos apelantes à atividades criminosas. recursos conhecidos e parcialmente PROVIDOs.

I. Caso em exame1. Apelações Criminais visando a reforma de sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, o réu (1) à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 545 (quinhentos e quarenta e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, e o réu (2) à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. As Defesas pugnaram, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da busca pessoal e veicular, bem como da nulidade da confissão extrajudicial perante os policiais militares e da nulidade pela quebra na cadeia de custódia. No mérito, pleitearam a absolvição dos réus ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal ou uso compartilhado, sob alegação de insuficiência probatória. Quanto à dosimetria, requereram o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há nulidade das provas em razão da alegada ilegalidade na busca pessoal e veicular; (ii) há nulidade em decorrência da confissão extrajudicial, perante os policiais militares, sem que tenham advertidos os réus de seus direitos ao silêncio; (iii) há nulidade em decorrência da quebra na cadeia de custódia a ensejar o reconhecimento da ilicitude da prova; (iv) há provas suficientes para manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (v) deve ser reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea; (vi) deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há qualquer ilegalidade na busca pessoal e veicular, considerando a fundada suspeita apta a justificar a ação policial - denúncias anônimas anteriores, com especificações quanto às características e placa do automóvel, bem como horário e rotas de deslocamento, sendo recebida nova informação, no dia dos fatos, com as mesmas especificações, bem como evidente demonstração de nervosismo do condutor do automóvel ao avistar a viatura, que quase deixou o carro «morrer» - que culminou na abordagem do automóvel e dos apelantes, sendo que, ao descer do automóvel, a equipe policial visualizou o passageiro, com a mão no bolso da calça, escondendo algo, o que motivou a busca pessoal e a localização de 05 (cinco) porções da substância entorpecente vulgarmente denominada «maconha», ainda, devido a descoberta das drogas, aproximando-se da porta dianteira do passageiro foi sentido forte odor de «maconha», então, ao abrir a porta, numa abertura do forro lateral, foi encontrado 01 (um) tijolo de «maconha», totalizando, aproximadamente, 507 g (quinhentos e sete gramas) da referida droga, e, posteriormente, em busca minuciosa, no acabamento de plástico do câmbio, foram localizadas 04 (quatro) porções de «cocaína», ainda em pedra.5. Atualmente, a questão sobre a obrigatoriedade de informar direito ao silêncio em abordagem policial está sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.177.984, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.185), contudo, ainda sem definição. Da mesma forma, não há precedente obrigatório por parte do STJ.6. O direito ao silêncio deve ser assegurado no momento de seus interrogatórios formais pela Autoridade Policial e pelo Juízo, prevalecendo o entendimento de que a cientificação do acusado sobre o direito é exigida somente nestes, uma vez que a lei processual não impõe que tal se dê no momento da abordagem policial.7. Não há qualquer ilicitude em relação à prova produzida a partir da análise do conteúdo do aparelho celular, considerando que observados os trâmites legais para apreensão e preservação do aparelho, assim como houve o aguardo de autorização judicial para realização da referida diligência, inexistindo qualquer indício de violação à cadeia de custódia.8. Ausência de elementos que indiquem mácula, adulteração ou substituição das provas, a degravação do conteúdo do celular prescinde de perícia técnica, inexistindo ilicitude na extração de dados realizada pelo investigador de polícia.9. O STJ possui entendimento pacífico de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no CPP, art. 563.10. A materialidade e autoria em relação ao crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares, assim como pelos demais elementos probatórios, como boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, extração de dados do aparelho celular e laudos periciais.11. A palavra dos agentes públicos detém especial relevância, pois dotada de presunção de legalidade, além disso, quando em consonância entre si e com o conjunto probatório e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são considerados meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório.12. A finalidade mercantil do tráfico de drogas não exige comprovação da venda ou do comércio efetivo, sendo suficiente a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, tratando-se de crime de ação múltipla alternativa, contudo, a intenção comercial restou plenamente evidenciada nos autos, considerando a comprovação das informações contidas nas denúncias anônimas recebidas pela equipe policial, assim como pelas mensagens obtidas da extração de dados do aparelho celular de um dos apelantes, passageiro do veículo, que anunciava a posse de «cocaína», localizada homiziada no câmbio do automóvel, para venda.13. Eventual condição de usuários dos réus, por si só, não afasta a traficância, ao passo que, não é raro que usuários também atuem como traficantes, por vezes até mesmo para subsistência do vício.14. Conforme a Súmula 630/STJ, revisada quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ que fixou o Tema Repetitivo 1194: «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena».15. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando que, embora primários com bons antecedentes, comprovada a habitualidade e dedicação dos apelantes à atividades criminosas, razão pela qual não preenchem todos os requisitos para incidência do tráfico privilegiado.16. Considerando o quantum de pena aplicado e a presença de circunstância judicial desfavorável cabível a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP.IV. Dispositivo e tese17. Recursos de Apelação conhecidos e parcialmente providos, tão somente para reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, restando o apelante (1) condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 545 (quinhentos e quarenta e cinco) dias-multa, no valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e o apelante (2) condenado à pena privativa de liberdade 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Teses de julgamento: 1. A busca pessoal e veicular é lícita quando fundada em suspeita objetiva e concreta, não sendo necessária prévia autorização judicial, conforme autorizado pelo CPP, art. 244. 2. Inexiste previsão legal de obrigatoriedade de advertência prévia do direito ao silêncio no momento da abordagem policial. 3. Para que se verifique nulidade decorrente de quebra da cadeia de custódia, é imprescindível que seja demonstrado o risco concreto de que os vestígios coletados tenham sido adulterados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput, §§ 3º e 4º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 65, III, «d», e 77; CPP, arts. 156, 158-A, 158-B,158-D, 240, 244, e 563.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 84522 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-02-2026 PUBLIC 13-02-2026; STF - ARE: 00000000000001575177 SP - SÃO PAULO, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 30/12/2025, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-02-2026 PUBLIC 05-02-2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025; TJ-PR 00126820620158160045 Arapongas, Relator.: substituto antonio carlos choma, Data de Julgamento: 01/12/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/12/2025; TJ-PR 00025643820248160050 Bandeirantes, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 16/06/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/06/2025; TJ-PR 00013910220238160086 Guaíra, Relator.: Renato Naves Barcellos, Data de Julgamento: 14/03/2026, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/03/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO ANTÔNIO CARLOS CHOMA - J. 01.12.2025; TJ-PR 00002778120248160154 Santo Antônio do Sudoeste, Relator.: substituta denise hammerschmidt, Data de Julgamento: 18/10/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/11/2025; TJ-PR 00084699020248160028 Colombo, Relator.: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 09/06/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6ª T. rel. Laurita Vaz, 26/09/2023; STJ; AgRg-AREsp 2.424.997; Proc. 2023/0264535-0; SC; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 27/02/2024; DJE 01/03/2024; TJ-PR 00038876520218160153 Santo Antônio da Platina, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 21/09/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/09/2025; STJ - AgRg no AREsp: 2295047 SC 2023/0038784-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023; STJ - AgRg no AREsp: 2613614 ES 2024/0137516-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2024; STJ - AREsp: 2491916 RO 2023/0388030-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000294-21.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.10.2025; TJ-PR 00085565920238160035 São José dos Pinhais, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 11/11/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/11/2024; STJ, Tema Repetitivo 1194; STJ, Súmula 545; STJ, Súmula 630; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026; TJ-PR 00065530320248160034 Piraquara, Relator.: substituta angela regina ramina de lucca, Data de Julgamento: 01/02/2026, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/02/2026.Resumo em linguagem acessível: Os réus foram condenados pelo crime de tráfico de drogas por transportar e ter consigo maconha e cocaína, sem autorização, para vender. A defesa pediu para anular a busca feita pela polícia, a confissão dada no momento da prisão e as provas tiradas do celular, mas o juiz entendeu que a polícia agiu corretamente, pois recebeu várias denúncias anônimas confiáveis, viu o carro com as características informadas e percebeu o nervosismo do motorista. Também foi confirmado que as mensagens do celular mostravam que as drogas seriam vendidas. Por isso, a condenação foi mantida, mas a pena foi um pouco reduzida porque os réus admitiram que tinham as drogas, mesmo dizendo que era para uso próprio. O regime de cumprimento da pena será semiaberto, e não houve mudança nas multas aplicadas.... ()

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Doc. ADM Direito 943.2063.6103.2086

27 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO E EMENTA ESTRANHAS À CONTROVÉRSIA DISCUTIDA NOS AUTOS. VÍCIO CONFIGURADO. JULGAMENTO RETIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 866.1917.6773.8637

28 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA PELO ANÚNCIO DO ASSALTO E EXIGÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. NÃO CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. DISTINÇÃO ENTRE CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 7 (sete) dias-multa, em razão de tentativa de subtração de aparelho celular pertencente a motorista de ônibus coletivo, mediante grave ameaça consistente no anúncio verbal de assalto, não consumada em razão da abertura da porta do veículo pela vítima, seguida de arremesso de pedra contra o coletivo que resultou em lesão corporal no ofendido. A defesa pleiteia a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta e de insuficiência probatória, com aplicação do princípio do in dubio pro reo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) é atípica a conduta atribuída ao apelante, por se tratar, segundo a defesa, de mera altercação entre as partes; (b) há prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de roubo tentado a autorizar a manutenção da condenação; e (c) remanesce dúvida razoável apta a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva está comprovada pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Prisão em Flagrante e pela prova oral produzida em Juízo.4. A autoria é certa e recai sobre o apelante, evidenciada pelo depoimento firme e coerente da vítima, corroborado pelos relatos harmônicos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e pela confissão extrajudicial parcial do próprio apelante quanto ao emprego da pedra contra o coletivo.5. O crime de roubo, em sua forma tentada, prescinde da efetiva inversão da posse da coisa alheia, bastando o início de execução mediante grave ameaça — no caso, o anúncio verbal do assalto e a exigência de entrega do aparelho celular —, não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente, o que afasta a tese de atipicidade fundada na equivocada premissa de confusão entre os institutos da consumação e da tentativa.6. Nos crimes contra o patrimônio, praticados via de regra sem a presença de testemunhas estranhas aos envolvidos, a palavra da vítima assume especial relevância probatória quando prestada de forma coerente e corroborada pelos demais elementos dos autos, sendo idôneos, também, os depoimentos policiais colhidos sob o crivo do contraditório, o que afasta a alegação de insuficiência probatória e a incidência do princípio do in dubio pro reo, cuja aplicação pressupõe dúvida real decorrente da prova produzida, inexistente na espécie.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido._______________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 157, caput; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0015862-82.2022.8.16.0013, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003835-66.2023.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.06.2026, DJEN 23.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 04.11.2024, DJe 07.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003267-58.2021.8.16.0119, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026.... ()

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