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Doc. ADM Direito 220.6211.2563.2534

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

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Doc. ADM Direito 091.0917.2771.6667

2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Adjudicação compulsória. Honorários advocatícios. Equidade impossibilidade.

1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado do rio grande do sul que, em ação de adjudicação compulsória, majorou os honorários advocatícios para r$ 5.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, e entendeu no sentido de que o valor da causa deveria corresponder ao valor de alçada, afastando o valor do contrato atribuído inicialmente.... ()

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