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Doc. ADM Direito 287.2232.8030.0239

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Invasão de domicílio. Aviso de miranda. Prova. Dosimetria da pena. Majorante interestadual. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por condenado por tráfico de drogas (três fatos) e associação para o tráfico contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do TJ que: (I) afastou nulidades relativas a buscas pessoal, domiciliar e veicular; (II) confirmou as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com incidência da causa de aumento do lei 11.343/2006, art. 40, V; (III) agravou a pena-base em razão da quantidade de drogas, dos maus antecedentes e da conduta social; e (IV) afastou a continuidade delitiva entre dois crimes de tráfico, aplicando concurso material.... ()

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Doc. ADM Direito 233.5996.0389.8597

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Invasão de domicílio. Prova. Dosimetria. Regime inicial. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental em recurso especial interposto por condenado pelos crimes de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, C/C o lei 11.343/2006, art. 40, V) e associação para o tráfico (lei 11.343/2006, art. 35) , em concurso material, contra decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão que reconheceu a validade das provas, confirmou as condenações e ajustou a dosimetria.... ()

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Doc. ADM Direito 230.1645.5372.0990

3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Invasão de domicílio (quarto de hotel e estabelecimento comercial). Nulidade das provas. Bis in idem. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto pela defesa de recorrente condenado, juntamente com corréus, pelos crimes de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput , C/C o lei 11.343/2006, art. 40, V) e associação para o tráfico (lei 11.343/2006, art. 35) , na forma do CP, art. 69, em contexto de apreensão de aproximadamente 50,735kg de maconha em quarto de hotel e em “lava-rápido” utilizado como depósito de entorpecentes.... ()

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