Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 441.4915.8425.1511

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Atipicidade. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal pela prática do crime de roubo (art. 157, caput, do cp).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF