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Doc. ADM Direito 531.8418.7960.8332

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tentativa de furto qualificado (Art. 155, §4o, I c/c CP, art. 14, II). Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por tentativa de furto qualificado, com base no art. 155, §4º, I c/c CP, art. 14, II. O apelante requer a absolvição, alegando insuficiência de provas e nulidade da confissão obtida durante a fase investigativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida diante dos pedidos de absolvição e revisão da pena, considerando a alegação de insuficiência de provas e a análise das circunstâncias judiciais e da confissão do réu.III. Razões de decidir3. Os pedidos de gratuidade de justiça e de suspensão de exigibilidade de pena de multa não merecem ser admitidos, pois aquele já foi concedido em primeiro grau e este deve ser avaliado pelo juízo da execução.4. Não há que se falar em nulidade da confissão realizada perante os policiais militares, seja porque uma parcela da jurisprudência entende que a ausência do «Aviso de Miranda» não a invalida, seja porque não foi comprovada a ocorrência de prejuízo.5. A confissão extrajudicial do réu perante o Delegado de Polícia após devida cientificação do seu direito ao silêncio, embora não possa ser o único fundamento para a condenação, é corroborada por provas documentais e testemunhais que demonstram a autoria e a materialidade do delito.6. Condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao delito aqui apurado podem ser valoradas como maus antecedentes.7. A fração de exasperação da pena-base utilizada (1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima) encontra amparo na jurisprudência.8. Os maus antecedentes justificam a manutenção do regime semiaberto bem como o indeferimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.9. A fixação da pena de multa observou a situação econômica do réu, respeitando os limites legais e a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LVII; CP, art. 155, §4º, I, e CP, art. 14, II; CPP, arts. 155 e 197; Lei 9.099/1995, art. 60; LEP, art. 164 e LEP, art. 172, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11.02.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 29.03.2022; Súmula 444/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 200.5196.5183.5734

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 745.9904.6487.2741

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES PELA EMPRESA AÉREA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 5% (ART. 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL). CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSAS AO DIREITO DA PERSONALIDADE. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 586.9203.0526.5986

4 - TJPR EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DE REFERIDOS VALORES RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ E RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL 16.024/2008 AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE LINHA REGULAR DE TRANSPORTE COLETIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O ENCARGO, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 15.950/2008. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Campo Mourão/PR contra decisão que indeferiu o pedido de afastamento da exigência de antecipação de custas para cumprimento do mandado de citação na Execução Fiscal 0007132-15.2020.8.16.0058, sob a alegação de que a Fazenda Pública está dispensada da antecipação de custas, emolumentos e despesas processuais, conforme a legislação pertinente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a antecipação das despesas de condução de Oficial de Justiça em execução fiscal, considerando a legislação aplicável e o entendimento do STJ sobre o tema.III. Razões de decidir3. As despesas de deslocamento do Oficial de Justiça não configuram custas ou emolumentos, conforme entendimento do STJ.4. A Fazenda Pública deve antecipar as despesas com transporte dos Oficiais de Justiça, conforme a Súmula 190/STJ.5. A isenção de pagamento de custas processuais não abrange as despesas de deslocamento dos Oficiais de Justiça.6. As disposições da Lei Estadual 16.024/2008 não se aplicam ao caso concreto, pois a indenização prevista foi revogada.7. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência e os princípios legais aplicáveis ao caso.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: Na execução fiscal, a Fazenda Pública deve antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça, independentemente da isenção de custas e emolumentos, conforme entendimento consolidado na Súmula 190/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II; Lei 6.830/1980, art. 39; CPC/2015, art. 91; Lei Estadual 16.024/2008; Lei Estadual 15.950/2008.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 01.10.2021; TJPR, 0059354-03.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 10.02.2022; TJPR, 0048095-11.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 06.10.2021; TJPR, 0054932-19.2020.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Maria Machado Costa, j. 28.07.2021; TJPR, 0022744-36.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Everton Luiz Penter Correa, j. 12.07.2021; Súmula 190/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Campo Mourão deve antecipar os valores para cobrir as despesas de transporte dos Oficiais de Justiça que realizam atos judiciais, mesmo que a Fazenda Pública tenha isenção de custas. Isso porque, segundo a lei e decisões anteriores, essas despesas não são consideradas custas ou emolumentos, e a Fazenda Pública não pode transferir essa responsabilidade para os Oficiais de Justiça. Portanto, o pedido do Município para não pagar essas despesas foi negado, e a decisão de primeira instancia foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 245.1267.5624.8044

5 - TJPR DIREITO BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS (2). CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO. NEGÓCIO CELEBRADO FORA DO ESTABELECIMENTO. DIREITO AO ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL. (1) REC

URSO INTERPOSTO POR TIAGO DE LIMA VEÍCULOS NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. (2) RECURSO INTERPOSTO POR BANCO PAN S/A. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO RESCINDIDO. COBRANÇA DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 934.0863.4278.9303

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO AFERIDOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 150.9529.5007.6403

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de dois anos, quatro meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial aberto, e vinte e seis dias-multa, pela prática do crime de roubo tentado (art. 157, caput, c/c art, 14, II, do CP).II. Questão em discussão 2. Em grau recursal, discute-se: (i) a absolvição por atipicidade da conduta, ante a alegada ausência de dolo específico (animus furandi); (ii) a absolvição por insuficiência de provas, sob o princípio do in dubio pro reo; (iii) a desclassificação para furto tentado; (iv) a fixação da pena-base no mínimo legal; (v) a aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa (2/3); (vi) a exclusão da condenação à reparação de danos; e (vii) a isenção ou suspensão do pagamento da pena de multa e das custas processuais, em razão da hipossuficiência econômica do réu.III. Razões de decidir3. Os pedidos de suspensão do pagamento das custas processuais e da exigibilidade da pena de multa não foram conhecidos, por serem matérias afetas à competência do Juízo da Execução.4. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por robusto conjunto probatório, formado pelo depoimento firme e coerente da vítima, corroborado pelos relatos harmônicos dos policiais militares que atenderam a ocorrência.5. A alegação de ausência de dolo não prospera. O acusado anunciou o assalto com tom de ameaça, utilizando a a expressão «perdeu, perdeu», simulou portar arma, constrangeu a vítima à entrega dos bens e a perseguiu por considerável distância, evidenciando inequívoca intenção de subtração patrimonial. A não consumação decorreu exclusivamente de circunstâncias alheias à sua vontade, não havendo falar em atipicidade.6. A tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial pelo depoimento firme e coeso da vítima, corroborado pelos relatos da equipe policial.7. Igualmente inviável a desclassificação para furto tentado, pois a grave ameaça restou caracterizada pelo contexto da abordagem, pela expressão verbal intimidatória, pela menção de estar armado e pela perseguição da vítima.8. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, conforme certidão juntada aos autos, sendo legítima a valoração negativa dessa circunstância.9. Quanto à fração da tentativa, não cabe a redução máxima (2/3), pois a execução foi avançada, justificando a aplicação da fração intermediária (1/2), conforme iter criminis percorrido.10. A indenização mínima deve ser mantida, pois houve pedido expresso na denúncia e indicação do valor pretendido, além de ser presumido o dano moral em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça.11. A condenação ao pagamento das custas processuais decorre do CPP, art. 804, sendo matéria obrigatória na sentença.12. Não há possibilidade de isenção da pena de multa, pois se trata de preceito secundário obrigatório do tipo penal, fixado proporcionalmente à pena privativa de liberdade, no mínimo legal, em respeito ao princípio da legalidade.IV. Dispositivo e tese13. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.______Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, e 157; CPP, arts. 386, V e VII; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 26.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006066-64.2023.8.16.0035, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 16.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003629-70.2021.8.16.0148, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 08.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002039-57.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 07.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0005584-84.2020.8.16.0112, Rel. Substituta Angela Regina Ramina De Lucca, j. 22.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 235.4486.5644.2699

8 - TJPR Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental e reflorestamento no Bioma Mata Atlântica. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, condenando o espólio a reflorestar 0,30 hectare de vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica, mediante o plantio de 600 mudas de essências nativas, em razão da supressão irregular de vegetação nativa em estágio de regeneração, realizada sem autorização do órgão ambiental competente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve dano ambiental decorrente da supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica e se a condenação ao reflorestamento é válida.III. Razões de decidir3. A supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica foi realizada sem autorização do órgão ambiental competente, configurando dano ambiental.4. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, não dependendo da comprovação de dolo ou culpa.5. A alegação de que a área era rural consolidada e composta majoritariamente por espécies exóticas não afasta a proteção legal da vegetação nativa.6. A sentença fundamentou adequadamente a necessidade de reflorestamento e a condenação ao pagamento das custas processuais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença de procedência.Tese de julgamento: A supressão de vegetação nativa no Bioma Mata Atlântica, realizada sem autorização do órgão ambiental competente, configura dano ambiental, sendo a responsabilidade pela reparação objetiva e vinculada ao imóvel, independentemente da intenção do agente ou da natureza da intervenção realizada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; Lei 11.428/2006, art. 25; Decreto 6.514/2008, art. 50; Lei 9.605/1998, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001368-77.2021.8.16.0134, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; Súmula 623/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Espólio de Lucídio José Cella deve reflorestar uma área de 0,30 hectare de vegetação do Bioma Mata Atlântica, plantando 600 mudas de árvores nativas em um prazo de 120 dias. Isso aconteceu porque foi comprovado que houve a supressão de vegetação sem autorização do órgão ambiental, o que caracteriza um dano ambiental. O Tribunal entendeu que a defesa do Espólio não conseguiu provar que a ação foi legal ou que não causou dano, e que a responsabilidade pela reparação do meio ambiente é do proprietário do imóvel, independentemente da intenção. Portanto, a sentença que condenou o Espólio a reflorestar a área foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 609.5018.9494.1693

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33). BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DE PESSOA COM PODER DE DISPOSIÇÃO SOBRE O IMÓVEL. LICITUDE. GUARDA E DEPÓSITO DE HAXIXE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CEGUEIRA DELIBERADA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. TERMO INICIAL NA DATA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa, em regime inicial fechado, por guardar e ter em depósito, no interior de sua residência e escondidos em uma máquina de lavar roupas, oito volumes de haxixe, com massa total de 1,615 kg. 2. A defesa requer, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes; no mérito, a absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, o afastamento da agravante da reincidência e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o ingresso dos policiais militares na residência do apelante, sem mandado de busca domiciliar, foi amparado por fundadas razões e por consentimento válido de pessoa com poder de disposição sobre o imóvel; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova a materialidade, a autoria e o dolo necessários à condenação por tráfico de drogas nas modalidades guardar e ter em depósito; (iii) determinar se a condenação anterior ainda produz efeitos para caracterizar a reincidência, considerado o período depurador de cinco anos contado do efetivo cumprimento da pena, e quais são os reflexos de seu afastamento sobre a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e sobre o regime inicial de cumprimento; e (iv) verificar se a admissão da guarda da sacola, acompanhada da negativa de conhecimento de seu conteúdo, caracteriza confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ingresso domiciliar mostra-se lícito quando circunstâncias concretas, justificadas posteriormente, revelam fundadas razões para a existência de situação de flagrante delito, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e do Tema 280 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.5. A atuação policial decorre de contexto objetivo formado pela presença legítima dos agentes no local para apoio ao cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo, pela constatação de dois mandados de prisão ativos contra o apelante, por sua fuga ao ser cientificado das ordens judiciais e pelo consentimento para ingresso prestado pela mulher encontrada no imóvel, percebida pelos agentes, naquela conjuntura, como pessoa com poder de disposição sobre a residência.6. Os depoimentos uniformes dos policiais e o registro contemporâneo do boletim de ocorrência comprovam a autorização para ingresso no imóvel, enquanto a posterior negativa da informante, então vinculada afetivamente ao apelante, permanece isolada no conjunto probatório, inexistindo elementos indicativos de interesse dos agentes em incriminá-lo injustamente.7. A materialidade do tráfico de drogas está demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, relatório policial e laudo toxicológico definitivo, que confirmam a apreensão de 1,615 kg de haxixe no interior da residência.8. Os depoimentos coerentes e convergentes dos policiais militares constituem meio de prova idôneo quando submetidos ao contraditório e corroborados pelos demais elementos dos autos, especialmente quando inexistem indícios de falso testemunho, forja do flagrante ou motivo pessoal para incriminação do acusado.9. O próprio apelante admite ter recebido R$ 2.000,00 para guardar, durante quatro dias, uma sacola que sabia conter objeto ilícito e tê-la escondido em máquina de lavar roupas, circunstâncias que, somadas à elevada remuneração e à forma de ocultação, evidenciam a consciência acerca da natureza da encomenda.10. A opção deliberada de receber remuneração para ocultar objeto sabidamente ilícito sem verificar seu conteúdo permite reconhecer, no mínimo, o dolo eventual, pois a escolha consciente de permanecer ignorante diante de circunstâncias objetivamente suspeitas afasta o erro de tipo previsto no CP, art. 20.11. O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput constitui tipo misto alternativo e se consuma com a prática de qualquer de seus núcleos, de modo que a comprovação das condutas de guardar e ter em depósito substância entorpecente torna dispensável a demonstração de efetiva venda ou a identificação de compradores.12. O período depurador da reincidência tem como marco inicial a data em que a pena anterior foi efetivamente cumprida ou extinta, e não a data posterior em que o juízo da execução declara formalmente sua extinção, pois essa decisão possui natureza declaratória e reconhece situação jurídica já consumada.13. Comprovado o cumprimento integral da pena anterior em 26.10.2020 e praticado o novo delito em 27.2.2026, transcorre período superior a cinco anos previsto no CP, art. 64, I, razão pela qual se afasta a agravante da reincidência, não podendo a demora na decisão declaratória de extinção da pena operar em prejuízo do condenado.14. A condenação anterior alcançada pelo período depurador da reincidência permanece apta à configuração de maus antecedentes, pois o prazo do CP, art. 64, I não se aplica a essa finalidade, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 150 da repercussão geral, circunstância que impede a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.15. A admissão da guarda material da sacola não configura confissão espontânea quando o acusado nega conhecer a natureza de seu conteúdo e, portanto, não admite o elemento subjetivo do tipo penal, especialmente quando essa versão defensiva é rejeitada e não constitui fundamento do decreto condenatório.16. Ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sua incidência não permitiria a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ.17. Afastada a reincidência e mantidas neutras as circunstâncias judiciais, a pena definitiva é fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e o regime inicial adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP e da Súmula 440/STJ, sem alteração pela detração da prisão cautelar, porque a pena remanescente permanece superior a quatro anos.18. A pena superior a quatro anos impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, à luz dos arts. 44, I, e 77, caput, do CP.IV. DISPOSITIVO 19. Recurso parcialmente provido, para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto.... ()

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