PARTES. 1. AUTOS Acórdão/TJPR(AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE).Casuística: Autora que constituiu sozinha a sociedade, incluindo-se como sócia, bem assim ao então convivente em união estável, fazendo uso de uma procuração outorgada por este, pretendendo agora a dissolução da mesma sociedade e apuração de haveres. Réu que nega ter anuído à constituição da sociedade e, em reconvenção, pede a declaração de nulidade do ato constitutivo dela.1.1. Alegação preliminar de cerceamento de defesa. Sentença que não enfrentou toda a matéria de defesa aduzida pela parte. Ausência, todavia, de nulidade a ser declarada. Causa madura para o julgamento por este Tribunal (Art. 1.013, § 3º, III do CPC). 1.2. Pretendida dissolução parcial de sociedade limitada por parte da Autora, com exclusão do Réu do quadro societário. Réu que nega ter conferido poderes àquela para constituir a sociedade e que, em reconvenção, pede a declaração de nulidade do ato constitutivo. Presunção de veracidade da procuração pública e do contrato societário - no que tange à manifestação de vontade do mandante de, por intermédio da mandatária, a ela se associar para a formação de uma sociedade - que é relativa e pode ser desconstituída. Provas contundentes no sentido de que a manifestação de vontade do Réu de associar-se à Autora inexistiu. Boa-fé da mandatária que não restou demonstrada, porque infirmada por diversos fatores, seja pela ausência de comprovação do animus contrahendi societatis e do exercício efetivo da atividade empresarial, seja pela ausência de integralização do capital social, seja pela posterior revogação da procuração pelo mandante, entre outros. Conjunto probatório amplamente examinado. Hipótese em que a constituição da sociedade limitada entre os ex-conviventes não representou a realidade do negócio, tampouco refletiu a intenção dos sócios, sobretudo de Ênio José Peracchi. Nulidade do negócio jurídico.1.3. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de dissolução de sociedade e procedente o pedido reconvencional de nulidade do ato de constituição dela, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 2. AUTOS 001366-37.2020.8.16.0104 (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SEMOVENTES).2.1. Casuística: Hipótese em que a Autora alega ser proprietária e possuidora de 230 bovinos e 115 bezerros localizados na Fazenda Sorriso. Sustenta que o Réu praticou esbulho possessório ao vender parte dos animais sem sua autorização. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da Autora. 2.2. Tese da Autora de que, enquanto administradora da sociedade Silva & Peracchi Administração e Participação, com sede na fazenda, exercia posse justa e contínua sobre os animais. Rejeição. Elementos de prova constantes que demonstram a propriedade exclusiva do Réu sobre os animais. Ademais, embora a demanda verse sobre posse e não sobre propriedade, a definição da questão relativa ao domínio é elementar para estabelecer que a Autora tinha a posse dos semovemtes na qualidade de detentora, enquanto mandatária e/ou convivente dos bens do Réu. Ausente demonstração inequívoca de propriedade ou posse exclusiva dos bens, seja por meio, no aspecto fático, de fotografias ou identificação de pelagem, raça, idade, enfim, quanto aos traços de cada animal componente da compra, nem mesmo a tradicional marca a ferro na pelagem que alguns pecuaristas insistem em utilizar para identificar os animais integrantes de sua tropa e distingui-los dos demais, tornando-os de fácil identificação. 2.3. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais, na forma determinada pelo art. 85, § 11 do CPC. 3. AUTOS Acórdão/TJPR (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL). 3.1. Casuística: Hipótese em que o Autor ajuizou ação de reintegração de posse de bem imóvel alegando que a Ré teria extrapolado a ordem liminar concedida nos autos 001366-37.2020.8.16.0104, que lhe autorizou adentrar na propriedade para realizar a contagem do gado e não a lá permanecer, como ocorreu, esbulhando a posse daquele ao trancar a fechadura do portão e impossibilitar a entrada dos funcionários dele. Sentença que julgou procedente o pedido do Autor. Insurgência da Ré. 3.2. Tese da Ré de que exercia composse do imóvel, eis que exercia função de administradora da empresa Silva & Peracchi Administração e Participação Ltda. Rejeição. Provas que evidenciam a posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé do Autor desde 1984, mediante exploração econômica do imóvel de sua propriedade. Ré que, com espeque na ordem concedida na ação de reintegração de posse de semoventes (mov. 21.1 autos 0017840-07.2020.8.16.0000), poderia adentrar no móvel para fazer a contagem do gado e por ele transitar para a prática de administração, mas não se apossar do imóvel e usurpar a posse do ex-convivente. Extrapolação dos limites da autorização judicial recebida quando ela proibiu o ingresso do Autor e respectivos prepostos no imóvel, trocando a fechadura do portão. Além disso, a própria Ré confessou ter deixado a posse da fazenda anteriormente em razão de desavenças ocorridas entre o casal, e, embora alegue que o fez sem o ânimo de abandonar o local, suas alegações são insuficientes para o reconhecimento de que o Autor, seu ex-convivente, tenha cometido esbulho ao passar ao exercício exclusivo da posse. Condição de convivente da Ré que é ilidida pela propriedade do bem pelo Autor, que o adquiriu antes da constituição de união estável, e, portanto, não tem de abrir mão da meação dele em favor da ex-convivente, a qual, com o fim da união estável, tampouco faz jus à manutenção da posse, pois a exercia de forma precária em razão da união finda. 3.3. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais, na forma determinada pelo art. 85, § 11 do CPC. 4. AUTOS Acórdão/TJPR (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL)4.1. Casuística: Hipótese em que o Autor pretende a condenação da Ré pela alegada venda de semoventes de sua propriedade. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência do Autor. 4.2. Preliminar de julgamento extra petita, considerando que, para fundamentar o decreto de improcedência do pedido indenizatório, o Juízo adotou o entendimento de que os semoventes pertenceriam à sociedade formada pelos ex-conviventes. Não ocorrência. Muito embora não haja menção à sociedade Silva & Peracchi Administração e Participação Ltda. na petição inicial, seu pleito é o de condenação da Ré pela venda de semoventes presentes na propriedade rural, sob a alegação de que os animais lhe pertenciam e de que não a autorizou a vende-los. A propriedade dos animais vendidos, portanto, era um dos fatos constitutivos do direito do Autor à obtenção da indenização vindicada, donde não ter o Juízo extrapolado os limites da lide ao julgar o pedido indenizatório improcedente por concluir, com base na avaliação que fez das provas, que os semoventes pertenciam a terceiro (a sociedade empresária). Avaliação da procedência do pedido, destarte, que deve levar em conta a legitimidade dos negócios de venda. Aplicação do brocardo «da mihi factum, dabo tibi ius», pois ao juiz cabe, a partir da descrição dada aos fatos pelas partes, qualificá-los juridicamente e deles extrair as consequências que lhes são próprias. Eventual incorreção da sentença que será apreciada quando da análise do mérito do apelo, não configurando, por isso, decisão extra petita.4.3. Tese de que a Ré teria praticado ato ilícito ao vender parte do rebanho da Fazenda Sorriso no período em que exerceu posse exclusiva sobre o bem. Acolhimento. Conjunto probatório capaz de indicar que a Ré entregou a terceiros 344 bovinos e 27 ovinos de propriedade do Autor. Contagem do gado atestada por documentos dotados de presunção de veracidade, não infirmada pela Ré. Necessidade, contudo, de que seja respeitado o direito à meação da Ré, enquanto ex-convivente do Autor no sobredito período, diante da presunção de que os bens móveis adquiridos na constância da união pertencem aos dois conviventes, sendo devida, ao final, a indenização por 172 bovinos e 14 ovinos, a ser suportada pela Ré. 4.4. Sentença reformada, com a redistribuição do ônus sucumbencial. 5. AUTOS Acórdão/TJPR (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL). 5.1. Casuística: Hipótese em que o Autor pretende o reconhecimento do seu direito à sub-rogação, ao sustentar que a Ré teria confessado que adquiriu animais com recursos oriundos da venda de imóvel particular do de cujus, enquanto estava administrando os bens dele e, posteriormente, os vendeu a terceiros, sem a devida contraprestação. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência do Autor. 5.2. Preliminar de julgamento extra petita, considerando que, para fundamentar o decreto de improcedência do pedido indenizatório, o Juízo adotou o entendimento de que os semoventes pertenceriam à sociedade formada pelos ex-conviventes. Não ocorrência. Muito embora não haja menção à sociedade Silva & Peracchi Administração e Participação Ltda. na petição inicial, seu pleito é o de condenação da Ré pela venda de semoventes presentes na propriedade rural, sob a alegação de que os animais lhe pertenciam e de que não a autorizou a vende-los. A propriedade dos animais vendidos, portanto, era um dos fatos constitutivos do direito do Autor à obtenção da indenização vindicada, donde não ter o Juízo extrapolado os limites da lide ao julgar o pedido indenizatório improcedente por concluir, com base na avaliação que fez das provas, que os semoventes pertenciam a terceiro (a sociedade empresária). Avaliação da procedência do pedido, destarte, que deve levar em conta a legitimidade dos negócios de venda. Aplicação do brocardo «da mihi factum, dabo tibi ius», pois ao juiz cabe, a partir da descrição dada aos fatos pelas partes, qualificá-los juridicamente e deles extrair as consequências que lhes são próprias. Eventual incorreção da sentença que será apreciada quando da análise do mérito do apelo, não configurando, por isso, decisão extra petita.5.3. Tese de que a Ré teria alienado bem imóvel de propriedade do Autor e, utilizando-se dos valores obtidos com a referida alienação, adquirido semoventes, os quais, em momento posterior, foram objeto de venda a terceiros. Rejeição. Ainda que o imóvel indicado seja de propriedade particular do Autor, e, ex vi do CCB, art. 1.659, não integrante do patrimônio comum, não foi suficientemente demonstrado o nexo entre a venda dele e a compra dos bovinos. Não tendo o Autor se desincumbido de tal ônus, nos termos do art. 373, I do CPC, não é possível acolher a pretensão de indenização pelo direito à sub-rogação do bem particular alienado, devendo ser respeitada a meação garantida à Ré. 5.3. Sentença mantida por fundamento diverso, com a fixação de honorários recursais, na forma determinada pelo art. 85, § 11 do CPC. RECURSO Acórdão/TJPR CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO Acórdão/TJPR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO Acórdão/TJPR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO Acórdão/TJPR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 0002502-64.2023.8.16.0104CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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