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Doc. ADM Direito 231.0021.0768.7340

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Tese de inobservância da cadeia de custódia. Ausência de qualquer indício de adulteração das provas. Alegação genérica de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Pedido de absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O regramento estabelecido pelo art. 158-A e seguintes do CPP tem como objetivo resguardar a idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise judicial, de modo que interferências ilícitas durante o trâmite processual podem resultar na sua imprestabilidade. Todavia, para que verifique a nulidade, é imprescindível que seja demonstrado o risco concreto de que os vestígios coletados tenham sido adulterados, o que não ocorreu no caso. ... ()

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