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Doc. ADM Direito 170.2060.5001.7300

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O legislador pátrio instituiu regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para o tratamento de enfermidades. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.2060.5001.7400

2 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O legislador pátrio instituiu um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas, para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para o tratamento de enfermidades. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.3474.0001.4600

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Análise de questões externas em embargos de declaração. Impossibilidade.

«1. A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.3474.0001.4700

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Análise de questões externas em embargos de declaração. Impossibilidade.

«1. A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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