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Doc. ADM Direito 221.2140.8548.2855

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Seguradora. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria da asserção. Ilegitimidade da parte. Julgamento de mérito. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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