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Doc. ADM Direito 225.3493.7247.4232

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Polícia rodoviária federal. Fiscalização de rotina que evoluiu para busca veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Agravo regimental não provido.

1. Segundo o disposto no CPP, art. 244, "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()

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Doc. ADM Direito 606.9547.1949.335

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Omissão e contradição. Vícios não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

1. O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.... ()

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Doc. ADM Direito 523.3349.8804.0388

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF - . Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da licitude das provas. Exame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Direito penal e processual penal. Busca veicular. Fundadas razões. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF. Recurso inadmitido.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF - nos temas 339 e 660 da repercussão geral e em consonância com julgados do corte suprema.... ()

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Doc. ADM Direito 479.6380.6216.7359

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário.... ()

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