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Doc. ADM Direito 134.5742.7002.2500

1 - STJ Agravo regimental. Ação revisional de contrato de financiamento. Decisão monocrática do presidente do STJ dando parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Insurgência do autor.

«1. Eventual vício existente na capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é, na primeira oportunidade que a parte teve acesso aos autos (CPC, art. 245). ... ()

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Doc. ADM Direito 138.5820.9004.8600

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ação revisional de contrato de financiamento. Acórdão deste órgão fracionário que acolheu parcialmente o agravo regimental para modificar no tocante à comissão de permanência a decisão monocrática do presidente do STJ. Insurgência do autor.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão desta Corte Superior que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. Manifesto caráter infringencial da insurgência. ... ()

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