VE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III - RECURSO NÃO PROVIDO.
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claração opostos em face de acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, sob a alegação de omissão quanto à aplicabilidade do CCB, art. 413.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões no acórdão que justifiquem sua integração, especialmente em relação à aplicabilidade do CCB, art. 413.III. Razões de decidir3. Os primeiros embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios concretos, como omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, consistindo na subtração de cabos de cobre pertencentes à empresa Telefônica Brasil S/A. em concurso de pessoas e durante o repouso noturno, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 100 dias-multa. O réu requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição de pena por participação de menor importância, a alteração do regime inicial para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de redução da pena-base, reconhecimento de participação de menor importância, alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A condenação foi mantida devido à comprovação da prática do furto qualificado, com a subtração de cabos de cobre durante o repouso noturno, o que aumentou a reprovabilidade da conduta.4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime, incluindo a prática durante o repouso noturno e incidência de mais de uma qualificadora, notadamente em razão do concurso de pessoas.5. O pedido de reconhecimento da participação de menor importância foi negado, pois o réu atuou de forma ativa e coautor na empreitada criminosa.6. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à reincidência além da presença de uma circunstância judicial negativa, não sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de furto qualificado durante o repouso noturno pode ser valorada negativamente na dosimetria da pena, considerando as circunstâncias do crime e a maior vulnerabilidade da vítima, mesmo que haja múltiplas qualificadoras presentes na conduta delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV, e CP, art. 29, § 1º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.06.2023; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.03.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0007046-80.2024.8.16.0033, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 22.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 07.02.2026, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0002351-11.2024.8.16.0154, Rel. Substituto Diego Santos Teixeira, j. 29.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 30.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por furto qualificado, pois ele e um comparsa roubaram cabos de cobre durante a noite, o que facilitou a ação criminosa. A defesa pediu para reduzir a pena e mudar o regime de cumprimento, mas o Tribunal entendeu que a pena de 3 anos e 6 meses em regime semiaberto estava certa, já que o réu participou ativamente do crime. Assim, o recurso da defesa foi negado, mantendo-se a condenação e a pena imposta.... ()
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