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Doc. ADM Direito 928.3658.6090.5984

1 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO. II - PEDIDO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE EXECUTADA TE

VE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 732.5161.8520.6237

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA CLÁUSULA PENAL. APLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 413. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de de

claração opostos em face de acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, sob a alegação de omissão quanto à aplicabilidade do CCB, art. 413.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões no acórdão que justifiquem sua integração, especialmente em relação à aplicabilidade do CCB, art. 413.III. Razões de decidir3. Os primeiros embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios concretos, como omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. ... ()

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Doc. ADM Direito 973.0829.1295.4352

3 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Condenação. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, consistindo na subtração de cabos de cobre pertencentes à empresa Telefônica Brasil S/A. em concurso de pessoas e durante o repouso noturno, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 100 dias-multa. O réu requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição de pena por participação de menor importância, a alteração do regime inicial para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de redução da pena-base, reconhecimento de participação de menor importância, alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A condenação foi mantida devido à comprovação da prática do furto qualificado, com a subtração de cabos de cobre durante o repouso noturno, o que aumentou a reprovabilidade da conduta.4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime, incluindo a prática durante o repouso noturno e incidência de mais de uma qualificadora, notadamente em razão do concurso de pessoas.5. O pedido de reconhecimento da participação de menor importância foi negado, pois o réu atuou de forma ativa e coautor na empreitada criminosa.6. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à reincidência além da presença de uma circunstância judicial negativa, não sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de furto qualificado durante o repouso noturno pode ser valorada negativamente na dosimetria da pena, considerando as circunstâncias do crime e a maior vulnerabilidade da vítima, mesmo que haja múltiplas qualificadoras presentes na conduta delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV, e CP, art. 29, § 1º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.06.2023; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.03.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0007046-80.2024.8.16.0033, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 22.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 07.02.2026, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0002351-11.2024.8.16.0154, Rel. Substituto Diego Santos Teixeira, j. 29.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 30.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por furto qualificado, pois ele e um comparsa roubaram cabos de cobre durante a noite, o que facilitou a ação criminosa. A defesa pediu para reduzir a pena e mudar o regime de cumprimento, mas o Tribunal entendeu que a pena de 3 anos e 6 meses em regime semiaberto estava certa, já que o réu participou ativamente do crime. Assim, o recurso da defesa foi negado, mantendo-se a condenação e a pena imposta.... ()

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