I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pelo réu e Ministério Público contra sentença condenatória pelo delito de furto simples tentado. A defesa requer a reforma da sentença para reexaminar a pena fixada e, o órgão acusador, almeja a fixação de regime prisional mais gravoso ao inculpado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) examinar se deve ser conhecido o pleito de suspensão da exigibilidade da pena de multa e a concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de hipossuficiência econômica; (ii) verificar se é válida a avaliação negativa dos antecedentes e da reincidência; (iii) decidir se é válida a incidência da fração de 1/8 (um oitavo) sobre a média dos patamares mínimos e máximo para cada circunstância judicial negativamente valorada; (iv) analisar se é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; (v) examinar se é possível aplicar a fração máxima legalmente prevista para a causa de diminuição de pena alusiva à tentativa; (vi) perquirir a adequação do regime prisional fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece do pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa e a gratuidade da justiça, por se tratar de matéria afeta ao Juiz da Execução.Os Tribunais Superiores já firmaram entendimento quanto à constitucionalidade da adoção da reincidência e dos maus antecedentes como critérios de adequada individualização da pena.Não há bis in idem quando se reconhece condenações diversas para cada uma das etapas da dosimetria da pena.O direito ao esquecimento é aplicável somente diante de condenações extintas há mais de dez anos da data do crime posterior, consoante entendimento do STJ.Consoante entendimento jurisprudencial pacificado, a avaliação da pena-base não detém previsão de critérios legais específicos, dependendo da avaliação do julgador, segundo seu livre convencimento, que pode adotar, inclusive, a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, a incidir sobre a média entre os patamares mínimo e máximo previstos para o delito.Admissível a compensação apenas parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando se tratar de réu multirreincidente. Inviável a modificação da fração aplicada à minorante da tentativa, considerando o iter criminis percorrido pelo agente criminoso para a consumação do crime de furto.É possível a fixação de regime inicial fechado aos condenados a penas inferiores a quatro anos de reclusão, se o réu for reincidente e portar maus antecedentes.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da defesa parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Recurso ministerial provido. Teses de julgamento: (I) Os Tribunais Superiores já firmaram entendimento quanto à constitucionalidade da adoção da reincidência e dos maus antecedentes como critérios de adequada individualização da pena. (II) Consoante entendimento jurisprudencial pacificado, a avaliação da pena-base não detém previsão de critérios legais específicos, dependendo da avaliação do julgador, segundo seu livre convencimento, que pode adotar, inclusive, a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, a incidir sobre a média entre os patamares mínimo e máximo previstos para o delito. (III) O direito ao esquecimento é aplicável somente diante de condenações extintas há mais de dez anos da data do crime posterior, consoante entendimento do STJ.__________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, 59, 61, I, 155. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal 0011535-28.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.04.2025; RE 453000, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013; TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 15.12.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 10.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000814-69.2024.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.10.2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002180-96.2025.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.02.2026; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 18/12/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.... ()
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