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Doc. ADM Direito 156.4733.6000.9300

1 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ.

«1. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com base nas Súmulas: 7/STJ, 83/STJ - e 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar, especificamente, a incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 13/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.3885.7002.9300

2 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Transporte de mercadorias. Indenização tarifada. Preponderância das convenções de varsóvia e montreal em relação ao CDC. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 210/STF). Juízo de retratação. Recurso especial desprovido.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 210/STF), firmou a tese de que, «nos termos do CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor». ... ()

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