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Doc. ADM Direito 550.3095.4794.7312

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA IN

STITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES MEDIANTE COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado, com a alegação de falsificação de assinatura no contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais e materiais em razão da alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado, considerando a inexistência de relação jurídica válida entre as partes e a necessidade de compensação dos valores recebidos pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia grafotécnica confirmou a falsidade da assinatura no contrato, demonstrando a inexistência da relação contratual.4. O banco não apresentou provas que infirmassem o laudo pericial ou demonstrassem diligência na verificação da autenticidade da operação.5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, devendo arcar com os danos causados, mesmo em casos de fraude por terceiros.6. O dano moral não foi configurado, pois a parte autora se beneficiou do valor emprestado e não houve comprovação de prejuízo moral concreto.7. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples, sem a devolução em dobro, devido à ausência de má-fé da instituição financeira.8. É necessária a compensação entre os valores recebidos pela parte autora e a condenação imposta, evitando-se o enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de forma simples, mediante compensação.Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade por ato de terceiro, salvo prova cabal de culpa exclusiva da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 429, II, e 182; CC/2002, art. 406; CDC, art. 14, § 3º, e CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0021179-77.2021.8.16.0019, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª CC, j. 29.07.2022; TJPR, AC 0028153-90.2022.8.16.0021, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª CC, j. 18.07.2025; TJPR, AC 0001073-57.2020.8.16.0172, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª CC, j. 07.10.2022; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco Pan não pode ser responsabilizado por danos morais, pois a parte autora recebeu o dinheiro do empréstimo e não provou que sofreu prejuízos emocionais. A decisão também determinou que o banco deve devolver os valores descontados, mas apenas de forma simples, ou seja, sem a devolução em dobro, já que não houve má-fé por parte do banco. Além disso, foi decidido que a parte autora deve devolver ou compensar o valor que recebeu do banco, para evitar que fique com um benefício sem causa. Assim, cada parte deve arcar com metade das custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 256.8053.8985.8730

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENCIAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE «SAP CLOUD C4C» C/C CONSULTORIA ESPECIALIZADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. NULIDADE DA PERÍCIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CON

FIGURAÇÃO. PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA E DEFERIDA PELO JUÍZO. FORMULAÇÃO E RESPOSTA AOS QUESITOS PELAS PARTES. LAUDO CLARO, COERENTE E FUNDAMENTADO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS QUE ATESTAM A INEXECUÇÃO DO CONTRATO, DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FORNECEDORA PELO INSUCESSO DO PROJETO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SUBSTANCIAL CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu o inadimplemento contratual substancial da fornecedora de software e consultoria, rescindiu o contrato e declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes.II. Questão em discussão2. Alegações de nulidade da perícia por cerceamento de defesa e de inexistência de falha na prestação dos serviços, com pleito de reforma integral da sentença.III. Razões de decidir3. Preliminar de não conhecimento afastada, pois as razões recursais permitem identificar de forma clara a insurgência e os fundamentos invocados, atendendo ao CPC, art. 1.013.4. Nulidade da perícia rejeitada, uma vez que a prova técnica foi requerida pela parte autora, deferida pelo juízo, com quesitos formulados e respondidos de forma objetiva e fundamentada, inexistindo fundada dúvida que justificasse nova perícia.5. laudo pericial e esclarecimentos que apontam: (a) inexecução integral do contrato, com pendência de funcionalidades essenciais; (b) descumprimento de prazos; (c) problemas de instabilidade e desempenho do sistema; (d) responsabilidade exclusiva da fornecedora pelas falhas; (e) ausência de conduta das autoras que tenha contribuído para o insucesso.6. Configurado o inadimplemento substancial, mantém-se a rescisão contratual com fulcro nos arts. 421, 422, 475 e 476 do CC, bem como a improcedência dos pedidos reconvencionais. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: a conclusão do perito judicial, produzida sob contraditório e não infirmada por prova técnica de igual valor, prevalece para reconhecer o inadimplemento substancial da fornecedora e manter a rescisão contratual e a inexigibilidade de débitos.... ()

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Doc. ADM Direito 691.7812.8655.6247

3 - TJPR Direito administrativo e processual administrativo. Mandado de segurança. Suspensão de audiências em processo administrativo disciplinar e garantia de ampla defesa. Sentença mantida em remessa necessária. I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado

contra ato da Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando a suspensão das audiências no processo administrativo disciplinar e a garantia do direito de ouvir testemunhas presencialmente ou semipresencialmente, em razão da decisão que julgou parcialmente procedente o pedido inicial na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Castro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que determinou a suspensão das audiências no processo administrativo disciplinar e assegurou o direito de oitiva das testemunhas deve ser mantida em remessa necessária.III. Razões de decidir3. A sentença foi mantida em remessa necessária, pois não houve prescrição e foi demonstrado o direito líquido e certo para a realização da audiência do processo administrativo disciplinar.4. As partes devem ter assegurada a ampla defesa e o contraditório, garantindo a paridade e o devido processo administrativo.5. A realização da audiência, seja presencial ou virtual, garante efetividade, segurança e facilidade de defesa aos impetrantes.IV. Dispositivo e tese6. Sentença mantida, confirmando a concessão da segurança em remessa necessária.Tese de julgamento: É assegurado aos impetrantes em processo administrativo disciplinar o direito à ampla defesa e ao contraditório, incluindo a realização de audiências presenciais ou semipresenciais para a oitiva de testemunhas e interrogatórios._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPC/2015, art. 5º; Lei 9.784/1999, arts. 2º e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001103-20.2019.8.16.0175, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 01.12.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que garantiu aos impetrantes o direito de que suas testemunhas sejam ouvidas presencialmente ou de forma semipresencial durante o processo administrativo disciplinar. A decisão foi tomada porque ficou claro que não houve prescrição do caso e que é importante assegurar a ampla defesa e o contraditório, ou seja, que todos tenham a chance de se defender e participar do processo de forma justa. Assim, a audiência deve ser realizada de maneira que todos possam se sentir seguros e ter suas vozes ouvidas.... ()

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Doc. ADM Direito 253.9622.7873.7090

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 963.6593.2022.7005

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALEGADO EQUÍVOCO NO ATO DE REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 22.187/2024. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS. REENQUADRAMENTO DE ATIVOS E INATIVOS NOS MESMOS CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO FUNCIONAL APÓS A APOSENTADORIA. PROGRESSÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO DESTINADA APENAS AOS MILITARES DA ATIVA. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS A SEREM CORRIGIDOS NO ENQUADRAMENTO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência, a fim de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer o direito do Autor ao enquadramento na Classe IV pela LE 22.187/2024, condenando os réus ao pagamento das diferenças devidas e não prescritas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar a existência de equívoco no ato administrativo que reenquadrou o Autor, pelo princípio da paridade, na Classe III quando da publicação da Lei Estadual 22.187/2024, a qual reestruturou o plano de careira dos policiais militares.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Estadual 22.187/2024, em seus arts. 2º e 4º, determina o reenquadramento dos militares ativos e inativos com base na tabela do Anexo II, preservando a irredutibilidade de vencimentos (art. 5º), mas sem previsão de progressão ou promoção para aposentados.4. A norma estadual de 2012 (Lei Complementar 17.169/2012) já havia vedado a progressão aos militares da reserva remunerada (§ 6º do art. 7º), limitando o reenquadramento à referência correspondente aos adicionais por tempo de serviço apurados até a inativação.5. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 439 da repercussão geral), fixou entendimento de que, inexistindo redução remuneratória, não há direito adquirido de servidor inativo a enquadramento na última classe da nova carreira reestruturada, sendo inviável a ascensão funcional após a aposentadoria.6. O Autor foi reenquadrado quando da vigência da norma de 2012, passando à inatividade na Referência 06, não se identificando qualquer equívoco na aplicação da Lei Estadual 22.187/2024, quando reposicionado na Classe III conforme Anexo II da lei de regência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos e providos.Tese de julgamento: O reenquadramento dos policiais militares inativos deve observar exclusivamente o disposto no Anexo II da Lei Estadual 22.187/2024, sendo vedada a aplicação das progressões da ativa aos aposentados.____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 8º; Emenda Constitucional 41/2003, arts. 6º e 7º; Emenda Constitucional 47/2005, arts. 2º e 3º; Lei Complementar Estadual 17.169/2012, arts. 7º e 14; Lei Estadual 22.187/2024, arts. 2º, 4º e 5º, e Anexo II; CPC/2015, art. 373, I; Súmula Vinculante 37/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 439), Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 09.10.2013, DJe 07.02.2014; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 01.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0006308-03.2025.8.16.0019, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo, j. 19.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 570.5762.4153.8404

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, II DO CPC. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária através da qual a parte autora pretende usucapir imóvel urbana de propriedade registral do réu.2. Sentença de procedência do pedido inicial, considerando que foram preenchidos os requisitos do CCB, art. 1.238.3. Ré revel que alega que não foram preenchidos os requisitos para fins do pedido de usucapião considerando a existência de inventário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A parte ré sofreu os efeitos da revelia nos autos, pois não apresentou resposta no momento adequado, incidindo os efeitos do CPC, art. 344. Não se olvide que o revel pode intervir no processo em qualquer fase processual, porém, tendo o réu apresentado manifestação somente após a prolação da sentença, restará a ele a impugnação das provas já produzidas e alegação de matérias que não se encontram acobertadas pelo instituto da preclusão, pois recebe o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 346, parágrafo único do CPC.6. Nas demandas de usucapião, é obrigação do autor demonstrar o preenchimento dos requisitos necessário à aquisição originária da propriedade independentemente da conduta do réu, até porque pode o réu se quedar silente, não se opondo de modo efetivo à aquisição da propriedade pelo autor. Assim, a revelia em uma ação de usucapião gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, porém, os efeitos da revelia não são automáticos e as alegações do autor devem ser analisadas em consonância com as provas dos autos.7. Por outro lado, em atenção ao disposto no art. 373, II do CPC, cabe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, a alegação do apelante é de que o autor residia no local por mera tolerância dos demais herdeiros, baseando seus argumentos na existência do inventário . 0004195-94.2021.8.16.0123.8. O inventário só foi protocolado em 04/11/2021, após o ajuizamento da presente demanda, não existindo outras provas nos autos de que o réu se insurgiu contra a posse do autor em algum momento anterior. Ademais, em favor do autor, consta nos autos a declaração de venda dos direitos possessórios de alguns herdeiros e nenhuma prova de objeção dos demais, demonstrado que não havia contrariedade e nem mera tolerância em relação à posse do apelado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «Em atenção ao disposto no art. 373, II do CPC, cabe ao réu revel comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, considerando que pode intervir em qualquer fase processual, recebendo o processo no estado em que se encontra»._____________Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 1.238 CPC, arts. 344, 345 e 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 687.6103.9922.4765

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. INFORMAÇÕES PRÉVIAS DO SETOR DE INTELIGÊNCIA. TERMO DE CONSENTIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. OMISSÕES CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE REPERCUSSÃO SOBRE O RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações e manteve a condenação do embargante pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, I, à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.000 dias-multa. A defesa aponta omissões e contradições quanto à licitude da busca domiciliar, à autenticidade da assinatura no termo de consentimento, ao indeferimento de perícia grafotécnica, às gravações de câmeras de segurança, à interrupção da transmissão audiovisual durante depoimento policial e à compatibilidade da condenação por tráfico com a absolvição por corrupção ativa e a restituição de veículo. Requer efeitos infringentes, declaração da ilicitude das provas e absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em contradição ao considerar informações prévias do setor de inteligência na análise da licitude da atuação policial; (ii) definir se houve omissão quanto à impugnação da assinatura aposta no termo de consentimento para busca domiciliar e ao indeferimento da perícia grafotécnica; (iii) verificar se as imagens das câmeras de segurança exigiam exame expresso pelo Colegiado e se infirmam a narrativa policial; (iv) estabelecer se a interrupção da transmissão audiovisual durante o depoimento de policial compromete a prova oral; (v) aferir se a absolvição pelo crime de corrupção ativa e a restituição do veículo contradizem a manutenção da condenação por tráfico de drogas; e (vi) definir se os vícios reconhecidos justificam efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se caracteriza contradição pela referência às informações provenientes do setor de inteligência. O acórdão não substituiu o fundamento da sentença nem introduziu premissa fática estranha ao processo, mas examinou a sequência da atuação policial descrita nos autos e nos depoimentos judiciais. Antes do ingresso na residência, os agentes dispunham de informação que identificava nominalmente o acusado, indicava seu endereço e o apontava como pessoa envolvida no fornecimento de entorpecentes na região de Curitiba. A posterior localização da droga não serviu como fundamento retroativo para a diligência, mas como elemento subsequente de corroboração do contexto probatório. 4. Quanto à ausência de relatório autônomo de inteligência, Verificação de Procedência de Informação ou registro de campana, esse dado não configura contradição interna. O fundamento adotado no acórdão residiu na existência de informação prévia e específica, cuja ocorrência os policiais afirmaram sob contraditório judicial, sem atribuição de força probatória autônoma a documento de inteligência inexistente e sem conclusão de que notícia informal isolada bastaria para legitimar medidas invasivas. 5. Merece integração, por outro lado, o exame da impugnação à autenticidade da assinatura no termo de consentimento e do indeferimento da perícia grafotécnica. A prova técnica pretendida destinava-se a verificar a autoria da assinatura e poderia repercutir sobre o valor probatório do documento, mas a autorização escrita não constituiu fundamento único e indispensável para a conclusão acerca da legalidade da atuação policial. 6. Da falta de exame grafotécnico não decorre presunção de autenticidade da assinatura contestada, assim como a mera impugnação defensiva não autoriza concluir pela falsidade documental. Como a controvérsia acerca do termo de consentimento não elimina os demais fundamentos considerados pelo Colegiado para aferir a regularidade da diligência, o indeferimento da perícia não revela prejuízo concreto apto a justificar nulidade, à luz do CPP, art. 563.7. Também exige integração a ausência de manifestação específica acerca das gravações das câmeras de segurança juntadas pela defesa. O intervalo próximo de quarenta minutos registrado pelas imagens durante a permanência dos policiais no local não comprova, por si só, a inexistência da apreensão narrada pelos agentes, pois o registro externo não documenta integralmente os fatos ocorridos no interior da residência e do veículo nem permite reconstrução completa das buscas realizadas. 8. Por não revelar incompatibilidade objetiva com os depoimentos policiais, a duração da diligência registrada nas mídias não autoriza a conclusão de que a cocaína não poderia ter sido localizada nos pontos indicados pelos agentes. As gravações devem ser apreciadas em conjunto com o restante do acervo probatório e não afastam, no caso concreto, os demais elementos valorados no julgamento da apelação. 9. Já a interrupção momentânea da transmissão audiovisual durante o depoimento judicial de policial militar não permite presumir comunicação com testemunha ouvida anteriormente nem ajuste de versões. Sem elemento concreto que indique contato entre os depoentes ou interferência externa no conteúdo da prova oral, a mera interrupção não compromete a validade ou a credibilidade do testemunho. 10. Tampouco existe contradição entre a condenação por tráfico de drogas e a absolvição pela imputação de corrupção ativa. A insuficiência probatória relativa ao oferecimento ou à promessa de vantagem indevida restringe-se àquele delito e não equivale ao reconhecimento da falsidade dos relatos policiais sobre os fatos que sustentaram a condenação pelo tráfico. 11. O mesmo raciocínio incide sobre a restituição do veículo Kia Sorento. A ausência dos pressupostos jurídicos para o perdimento definitivo do bem não significa reconhecimento de que o automóvel jamais teve relação circunstancial com os fatos investigados, nem afasta, de forma automática, a eficácia probatória das declarações prestadas acerca da apreensão de entorpecentes. 12. Sanadas as omissões referentes à impugnação da assinatura, ao indeferimento da perícia grafotécnica e às imagens das câmeras de segurança, permanecem inalteradas as premissas que sustentaram a condenação. Os demais argumentos expressam pretensão de nova valoração do conjunto probatório, providência incompatível com os limites dos embargos de declaração previstos no CPP, art. 619. 13. Para fins de prequestionamento, o efetivo exame das matérias jurídicas pertinentes basta ao suprimento das omissões reconhecidas, sem necessidade de manifestação individual acerca de cada dispositivo constitucional ou legal indicado pela defesa. IV. DISPOSITIVO 14. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()

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