STITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES MEDIANTE COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado, com a alegação de falsificação de assinatura no contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais e materiais em razão da alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado, considerando a inexistência de relação jurídica válida entre as partes e a necessidade de compensação dos valores recebidos pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia grafotécnica confirmou a falsidade da assinatura no contrato, demonstrando a inexistência da relação contratual.4. O banco não apresentou provas que infirmassem o laudo pericial ou demonstrassem diligência na verificação da autenticidade da operação.5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, devendo arcar com os danos causados, mesmo em casos de fraude por terceiros.6. O dano moral não foi configurado, pois a parte autora se beneficiou do valor emprestado e não houve comprovação de prejuízo moral concreto.7. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples, sem a devolução em dobro, devido à ausência de má-fé da instituição financeira.8. É necessária a compensação entre os valores recebidos pela parte autora e a condenação imposta, evitando-se o enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente ocorra de forma simples, mediante compensação.Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade por ato de terceiro, salvo prova cabal de culpa exclusiva da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 429, II, e 182; CC/2002, art. 406; CDC, art. 14, § 3º, e CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0021179-77.2021.8.16.0019, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª CC, j. 29.07.2022; TJPR, AC 0028153-90.2022.8.16.0021, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª CC, j. 18.07.2025; TJPR, AC 0001073-57.2020.8.16.0172, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª CC, j. 07.10.2022; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco Pan não pode ser responsabilizado por danos morais, pois a parte autora recebeu o dinheiro do empréstimo e não provou que sofreu prejuízos emocionais. A decisão também determinou que o banco deve devolver os valores descontados, mas apenas de forma simples, ou seja, sem a devolução em dobro, já que não houve má-fé por parte do banco. Além disso, foi decidido que a parte autora deve devolver ou compensar o valor que recebeu do banco, para evitar que fique com um benefício sem causa. Assim, cada parte deve arcar com metade das custas do processo.... ()
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