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Doc. ADM Direito 025.7003.0565.0018

1 - STJ Consumidor. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Empréstimo. Capital de giro. Pessoa jurídica. Empréstimo tomado para fomento de sua atividade empresarial. Cdc. Inaplicabilidade. Tarifa de abertura de crédito e seguro prestamista. Julgado em conformidade com procedimentos repetitivos. Resps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Ausência de abusividade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Incidência das súmulas 5 e 7 do stj. Recurso especial não provido.

1. O empréstimo tomado pela pessoa jurídica foi utilizado para fomento da sua atividade empresarial, direcionado à obtenção de lucro, o que afasta o conceito de destinatário final do bem ou serviço.... ()

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