SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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CURSAL DESTES. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EFETUADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE DE DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POR PESSOAS NATURAIS, ADEMAIS, NÃO AFASTADA POR QUALQUER PROVA EM CONTRÁRIO E NÃO IMPUGNADA PELO EXEQUENTE-EMBARGADO. BENESSE CONCEDIDA. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE FICA SUBMETIDA AO DISPOSTO NO art. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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eticidade suscitada em contrarrazões. Recurso de apelação conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais e danos morais, em ação proposta por servidora pública contra o Município de Santo Antônio da Platina, na qual se alega o não cumprimento da legislação municipal que assegura o piso nacional dos profissionais do magistério público (Lei 1083/2011).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito às diferenças salariais com base na lei municipal 1083/2011.III. Razões de decidir3.Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso que impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Não acolhimento da preliminar arguida em contrarrazões.4. A Lei Municipal 1083/2011 foi revogada pela Lei Municipal 1350/2014, não havendo diferenças salariais a serem ressarcidas. IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação.6. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. ... ()
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o. Faturas de cartão de crédito. Origem do débito comprovada. Regularidade da negativação. Inscrições preexistentes. Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Improcedência dos pedidos iniciais. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I (mov. 24).1.2. Em suas razões recursais (mov. 28), a parte recorrente sustenta que não há prova da contratação dos serviços. Alega que a negativação foi indevida, pois não há relação jurídica entre a autora e a empresa ré. Argumenta que não há contrato assinado entre as partes, apenas prints de sistema interno. Informa que jamais foi notificada da cessão, o que fere o CCB, art. 290. Entende que deve ser declarada a inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor significativo, com caráter punitivo e pedagógico. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença.1.3. O recorrido apresentou contrarrazões (mov. 33) requerendo a manutenção da sentença em sua integralidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se há elementos mínimos que comprovem a alegada inclusão indevida; e (ii) verificar se a existência de inscrições anteriores legítimas afasta o direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.1. De todo conjunto probatório, em que pese a irresignação do autor, tem-se que a sentença de origem deve permanecer hígida.3.2. No caso, o réu apresentou provas suficientes para comprovar a cessão do crédito que gerou a inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito.3.3. Verifica-se que o réu comprovou a relação jurídica existente entre o autor e o Banco Bradesco, que originou a dívida do cartão de crédito, apresentando as faturas do cartão de crédito, demonstrando diversas compras e pagamentos parciais (mov. 11.2).3.4. Conforme entendimento do STJ (STJ), a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.3.4. Conclui-se, portanto, que a relação jurídica originária e a dívida que acarretou a inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito restou devidamente comprovada pelo réu, inexistindo qualquer irregularidade.3.5. A autora já possuía outras anotações legítimas anteriores em cadastros de inadimplentes, o que inviabiliza o pedido de indenização por danos morais com base na Súmula 385/STJ.3.6. Assim, não há que se falar em determinação de inexigibilidade do débito, tampouco em condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária por incapacidade temporária por doença, sob alegação de doença preexistente à contratação do seguro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia cinge-se à validade da negativa de cobertura securitária pela requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Consta dos autos que o sinistro ocorreu em 14/09/2023, sendo a cobertura negada sob o argumento de que o boleto da parcela do prêmio, com vencimento em 10/09/2023, foi quitado apenas na data do evento.2. A Súmula 616/STJ estabelece que «A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro». 3. No caso em tela, não há nos autos comprovação de que a autora tenha sido previamente notificada acerca da mora, requisito indispensável para a suspensão da cobertura, conforme entendimento consolidado do STJ, configurando abusividade na negativa de cobertura pela seguradora.4. Apesar da previsão contida no item 9.2 do regulamento do BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS (mov. 1.16, p.8), tem-se que para haver a suspensão ou resolução do contrato de seguro deve haver a notificação do segurado quanto a mora, não podendo ocorrer de forma automática, notadamente quando sequer há elementos que comprovem que a consumidora foi informada acerca da respectiva cláusula. Precedentes: (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012305-02.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 05.03.2024); (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001956-46.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 12.12.2022) e (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023289-16.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 07.11.2022). 5. Assim, é devida a indenização securitária, uma vez que a negativa de cobertura não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, sendo mantida a sentença por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVORecurso desprovido. Sentença mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Civil Pública para Reparação de Danos Ambientais, na qual o Ministério Público do Estado do Paraná alegou a destruição de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, sem a devida autorização ambiental. O Juízo de primeira instância condenou o réu à reparação dos danos ambientais e ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00, revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Palmas/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante é responsável pela reparação de danos ambientais e pelo pagamento de danos morais coletivos, considerando as alegações de ilegitimidade passiva e de inexistência da prática de dano ambiental por parte do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade por danos ambientais recai sobre qualquer indivíduo ou entidade que, direta ou indiretamente, contribua para o dano ambiental.4. A Súmula 623 do eu STJ deixa claro que a responsabilidade pelo dano ambiental advém de uma obrigação propter rem e que o autor da ação pode exigir a reparação do dano do proprietário ou possuidor, seja ele atual ou anterior, do imóvel.5. A responsabilidade por dano ambiental pode se dar nas esferas administrativa, cível e criminal, de forma independente, nos termos da CF/88, art. 225, § 3º e do CCB, art. 935, sendo que o cancelamento do auto de infração originário e a lavratura de outro em relação à arrendatária não é capaz de ilidir a responsabilidade o apelante, proprietário do imóvel.6. O laudo pericial confirmou a existência de danos ambientais no imóvel de propriedade do apelante, ainda que em área inferior à apontada inicialmente.7. Ficam configurados, portanto, a legitimidade passiva e o dever de reparar o dano ambiental e de pagamento de danos morais coletivos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: o proprietário é responsável pela reparação dos danos ambientais em seu imóvel e ao pagamento de danos morais coletivos, ainda que à época, o bem estivesse arrendado a terceiro, sendo parte legítima a figurar no polo passivo da ação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; CF, art. 225, § 3º; CC, art. 935; Jurisprudência relevante citada: Súmula 623/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. João Otávio de Noronha, j. 21.05.2024; STJ, REsp 1.597.833/P, Rel. Herman Benjamin, j. 18.05.2017; TJPR, 0107348-56.2023.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 01.07.2024; TJPR, 0002476-43.2018.8.16.0136, 4ª Câmara Cível, Rel. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 15.10.2024; TJPR, 0004290-32.2023.8.16.0131, 4ª Câmara Cível, Rel. Maria Aparecida Blanco de Lima; j. 16.12.2024.... ()
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AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO A IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS CONFORME PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. PRESERVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA. art. 3 º DA LEI MUNICIPAL 109/2018 QUE ESTABELECE APENAS QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do veículo em favor do credor fiduciário. A apelante alegou abusividades contratuais quanto aos juros remuneratórios, que foram, em tese, cobrados em excesso e capitalizados sem previsão contratual, bem como quanto aos juros moratórios, fixados em patamar superior a 1% ao mês, e as tarifas de cadastro, registro e avaliação do veículo. Requerendo a reforma da sentença, repetição do indébito em dobro e descaracterização da mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas contratuais relacionadas à capitalização de juros, tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, bem como a taxa de juros moratórios, e se deve haver restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.III. Razões de decidir3. A cobrança a maior dos juros remuneratórios não merece ser conhecida, pois constitui inovação recursal, na medida em que não foi exposta para análise do juízo de origem.4. A capitalização de juros remuneratórios foi considerada válida, pois expressamente pactuada no contrato e permitida pela legislação vigente.5. As tarifas de cadastro e registro de contrato foram consideradas válidas, pois expressamente pactuadas, além de permitidas na legislação vigente e não constatado abusividade nos valores cobrados.6. A tarifa de avaliação do bem foi considerada abusiva, pois não houve comprovação da efetiva prestação do serviço.7. Os juros moratórios foram limitados a 1% ao mês, em conformidade com a Súmula 379/STJ.8. Não houve descaracterização da mora, pois as abusividades constatadas referem-se a encargos acessórios.9. Os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme o CDC, art. 42, aplicável ao contrato celebrado após 30/03/2021.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de avaliação do bem e juros moratórios, deve respeitar os limites legais e a efetiva prestação dos serviços, sendo abusiva a cobrança de tarifas sem comprovação de serviço prestado e a estipulação de juros moratórios superiores a 1% ao mês, conforme a legislação vigente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CC/2002, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução Bacen 3.518/2008; CDC, art. 42, parágrafo único.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação da parte foi parcialmente aceita. A cobrança da tarifa de avaliação do veículo foi considerada abusiva, pois não foi comprovado que o serviço foi realmente prestado. Além disso, os juros de mora foram limitados a 1% ao mês, pois estavam acima do permitido por lei. A parte que pagou valores a mais deve receber de volta o que pagou em dobro, já que a cobrança foi considerada indevida. No entanto, a alegação de que as tarifas cobradas descaracterizavam a mora não foi aceita, pois apenas a cobrança abusiva de juros remuneratórios ou a capitalização indevida pode fazer isso. Portanto, a decisão anterior foi alterada em alguns pontos, mas a parte que fez a busca e apreensão do veículo não teve sua situação mudada.APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu a 1 ano, 6 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir, pela prática dos crimes previstos nos arts. 303 e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. O réu foi acusado de conduzir veículo sob influência de álcool e de causar lesão corporal culposa em acidente de trânsito. A defesa requereu a nulidade da sentença por inépcia da denúncia, a absolvição do crime de lesão corporal e a fixação da pena no mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a punibilidade do réu deve ser extinta em relação ao crime do CTB, art. 303 pela prescrição e se a condenação pelo crime do art. 306 do mesmo código deve ser mantida com as devidas adequações nas penas acessórias e de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A punibilidade do apelante foi extinta em relação ao crime do CTB, art. 303 pela prescrição, pois transcorreu mais de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontado o período de suspensão do prazo prescricional.4. Não se confirma a alegação de inépcia da denúncia em relação ao crime de embriaguez ao volante, pois como se trata de crime de perigo abstrato, é suficiente a descrição da condução de veículo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.5. A valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e das consequências do crime, bem como a presença da agravante do CTB, art. 298, III foi devidamente fundamentada.6. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir foi reduzida de ofício para 2 meses e 28 dias, e a pena de multa foi ajustada para 15 dias-multa, a fim de garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.7. A defesa não conseguiu justificar a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos, uma vez que a condenação ultrapassou 1 ano.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida, com a extinção da punibilidade em relação ao crime do CTB, art. 303, mantendo a condenação pelo crime do CTB, art. 306 à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, com a readequação da pena acessória de suspensão do direito de dirigir para 2 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias, e a minoração da pena de multa para 15 (quinze) dias-multa.Tese de julgamento: A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorre quando transcorre prazo superior ao previsto em lei entre os marcos interruptivos da prescrição, descontado eventual período de suspensão do prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, e CP, art. 109, VI; CTB, arts. 298, III, e 306; CPP, art. 41; L. 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0000272-16.2015.8.16.0141, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, j. 16.11.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0007048-23.2018.8.16.0013, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 26.06.2020; STF, HC 129.577-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 26.04.2016; STF, HC 133130 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 23.03.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.06.2024; STF, ARE 1289175 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21.09.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 09.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a punibilidade do réu foi extinta em relação ao crime de lesão corporal culposa, pois o tempo passou e não se pode mais punir. No entanto, ele foi condenado pelo crime de embriaguez ao volante, recebendo uma pena de 1 ano, 3 meses e 22 dias de detenção, em regime semiaberto. Além disso, a suspensão do direito de dirigir foi reduzida para 2 meses e 28 dias, e a multa foi diminuída para 15 dias-multa. A decisão foi tomada porque o réu não tinha carteira de habilitação e causou um acidente enquanto dirigia embriagado, colocando em risco a segurança das pessoas.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela ré que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o pagamento de indenização por danos materiais em favor dos autores.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) preliminarmente, se ocorreu cerceamento de defesa; (ii) se é necessária a realização de perícia, afastando a competência do Juizado Especial Cível; (iii) no mérito, se é impossível fornecer energia elétrica sem interrupções; (iv) se ocorreu situação de força maior, configurando excludente da responsabilidade ré; (v) se é possível exigir que os autores equipem sua estufa com gerador de energia elétrica; (vi) se os danos materiais estão presentes; (vii) se os danos morais estão configurados; (viii) e subsidiariamente, se o valor das indenizações comportam minoração.III. Razões de decidir 3. Os autores renunciaram aos danos morais, razão pela qual não houve condenação da ré ao pagamento desta indenização. Assim, não foram conhecidos os tópicos e pedidos do recurso inominado que pretendem afastar a referida indenização ou, subsidiariamente, minorar o valor da condenação, haja vista não guardarem relação com a sentença.4. Não há cerceamento de defesa, pois a ré não pugnou pela produção de provas que foram indeferidas pelo juízo de primeiro grau.5. A causa não demanda a realização de perícia complexa, uma vez que as questões levantadas pela ré poderiam ser demonstradas por meios de prova compatíveis com o procedimento da Lei 9.099/1995, não havendo que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível.6. O laudo juntado pela parte autora a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio idôneo de prova, pois apócrifo, além de possuir informações que lhe retiram credibilidade, inexistindo prova dos danos materiais.IV. Dispositivo7. Recurso inominado parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII; CPC/2015, art. 369; CC, art. 944.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/2/2017. TJPR, Turma Recursal Plena, Enunciado 2.... ()
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I. CASO EM EXAME:1.1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada com o objetivo de obter a concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de redução da capacidade laborativa em razão de acidente típico de trabalho, em agosto de 2023, em que a autora alega que, durante o exercício de suas atividades habituais, escorregou no ambiente de trabalho, fraturando o cóccix. A autora relatou que devido à natureza de suas funções, que envolviam movimentação frequente de cargas pesadas, desenvolveu uma hérnia incisional, agravando ainda mais sua condição física.1.2. O Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Pato Branco julgou improcedente o pedido, com base na prova técnica, reconhecendo, entretanto, a isenção da autora quanto às custas e honorários, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.1.3. A autora interpôs apelação cível, alegando que as patologias descritas são incompatíveis com o pleno desempenho de suas funções habituais.1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo desprovimento do recurso, destacando que as patologias apresentadas não possuem nexo causal com o trabalho habitualmente desempenhado à época pela apelante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se: a) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de nova perícia; b) a autora se desincumbiu de comprovar o nexo de causalidade entre as patologias relatadas, o acidente e as atividades habituais exercidas à época do infortúnio; c) a sequela decorrente de acidente de trabalho, acarreta redução permanente de capacidade laborativa específica, de modo a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado que, após a consolidação de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza, apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86 e do Decreto 3.048/1999, art. 104.3.2. O §4º, I, do Decreto 3.048/1999, art. 104 expressamente afasta o direito ao benefício nas hipóteses de redução funcional sem repercussão na capacidade laboral, restringindo a concessão aos casos em que a sequela compromete, de forma efetiva, a aptidão para o labor habitual.3.3. No caso concreto, o laudo pericial judicial concluiu que a autora não possui incapacidade ou redução da capacidade laboral, não apresentando sinais de limitação física.3.4. A autora não se desincumbiu de comprovar o nexo de causalidade entre suas patologias, o alegado acidente de trabalho e suas atividades habituais exercidas na época do infortúnio. 3.5. A perícia, respondendo aos quesitos complementares, enfatizou que a requerente se encontrava apta para o desempenho de suas funções, tendo sido inclusive liberada para o trabalho em 27/12/2024, conforme atestado médico.3.6. Os documentos médicos e as informações trazidas pela autora nos autos não possuem força probatória suficiente para afastar as conclusões do perito judicial, cuja avaliação foi realizada de forma presencial e sob o crivo do contraditório.3.7. Demonstrado que a sequela não possui repercussão prática relevante sobre a capacidade laboral, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.3.8. Em que pese o desprovimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do apelante sucumbente -se de majorar os honorários recursais em desfavor do apelante sucumbente, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei 8.213/1991, em seu art. 129, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 19; 20; 26, I; 86; 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104, §4º, I. CPC, arts. 85, §§3º e 4º; 370; 373, I; 465.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente pedido formulado por policial militar, reconhecendo o desvio de função em razão do exercício de atribuições de radioperador no COPOM, consideradas privativas de graduação superior, e condenando o ente público ao pagamento de diferenças remuneratórias, com fixação do valor da condenação nos exatos termos indicados na petição inicial, sem explicitação dos critérios de apuração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o policial militar exerceu atribuições privativas de graduação superior, caracterizando desvio de função; (ii) estabelecer se as diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função devem abranger os períodos de férias; e (iii) determinar se é válida a fixação do valor da condenação com base exclusivamente no montante indicado na inicial, sem fundamentação dos critérios de cálculo, ou se a quantificação deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desvio de função se configura quando o servidor público exerce atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi investido, sendo devido o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período da irregularidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 378/STJ. 4. A legislação estadual aplicável prevê que férias, licenças e afastamentos legalmente previstos são computados como tempo de efetivo serviço, razão pela qual integram a base de cálculo das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. 5. A exclusão dos períodos de férias afronta o princípio da legalidade, pois a remuneração deve refletir todo o tempo de efetivo exercício reconhecido em lei. 6. Em relação ao valor da condenação, a sentença viola o dever constitucional e legal de fundamentação ao adotar, de forma automática, o valor indicado na petição inicial, sem demonstrar os critérios de cálculo utilizados pelo autor, bem como a correlação entre os documentos constantes dos autos e o montante fixado. 7. A ausência de fundamentação quanto à quantificação da condenação compromete o contraditório e a ampla defesa, ao impedir a verificação da correção dos parâmetros adotados. 8. A condenação não é ilíquida quando a quantificação depende apenas de simples cálculo aritmético a ser realizado na fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O exercício, por policial militar, de atribuições privativas de graduação superior caracteriza desvio de função e gera direito ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes. 2. As diferenças salariais decorrentes do desvio de função devem abranger os períodos de férias e demais afastamentos legais computados como tempo de efetivo serviço. 3. Não é ilíquida a condenação cuja quantificação depende apenas de simples cálculo aritmético a ser realizado na fase de cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; Lei 9.099/95, art. 52, II. Jurisprudência relevante: Súmula 378/STJ; TJPR, 4ª Turma Recursal - 0000354-43.2020.8.16.0021, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 02.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000667-89.2019.8.16.0004, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.06.2024. ... ()
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I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação cível interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade de contrato de empréstimo consignado e condenando o autor ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.1.2. O apelante sustenta que jamais contratou o empréstimo discutido nos autos, que impugnou expressamente a assinatura constante do instrumento contratual e que incumbiria à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação, mediante prova pericial. Requer a procedência dos pedidos iniciais e o afastamento da multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital; ii) se a impugnação à assinatura digital torna indispensável a realização de prova pericial; iii) se são devidas a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais; e iv) se deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3.1. A autenticidade do contrato celebrado foi comprovada por meio de elementos como cadastro biométrico, endereço IP e geolocalização, dispensando a realização de perícia, inclusive porque admitidos outros meios de prova (CPC, art. 369 e CPC art. 370).3.2. Verificada a regularidade da contratação, considerando a juntada de contrato assinado e a comprovação do recebimento do valor emprestado pela autora.3.3. Não há dano moral ou material a ser indenizado, uma vez que o contrato de empréstimo foi considerado válido.3.4. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois não ficou demonstrado que a apelante agiu de forma abusiva, sendo presumível sua boa-fé ao contestar o débito.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença quanto à improcedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: A contratação digital é válida quando acompanhada de elementos técnicos suficientes à demonstração da autenticidade da manifestação de vontade, sendo desnecessária a realização de perícia quando o conjunto probatório se mostra suficiente ao julgamento da controvérsia._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 369, 370, 441, 429, II, e CPC/2015, art. 80, II; CC/2002, art. 112.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.03.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 09.09.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo acusado contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 432,260 kg de maconha transportados em rodovia federal em percurso interestadual, requerendo a majoração da pena pelo Ministério Público e a revisão da dosimetria da pena pela defesa, que alegou bis in idem e desproporcionalidade na fixação da pena-base. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao acusado por tráfico de drogas, especialmente quanto à valoração da quantidade de entorpecente para exasperação da pena-base e à aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, foi correta e proporcional, afastando-se a ocorrência de bis in idem e analisando a possibilidade de majoração da pena-base em razão das circunstâncias do crime. III. Razões de decidir 3. Não houve bis in idem, pois a quantidade e natureza da droga foram consideradas apenas na pena-base, enquanto a redução da causa especial de diminuição considerou a função do réu como «mula do tráfico» para aplicar o patamar de 1/6, o que são fundamentos distintos e autônomos. 4. A majoração da pena-base foi proporcional e fundamentada, considerando a gravidade objetiva do delito e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem aplicação de critério matemático rígido. 5. As circunstâncias do crime, como o transporte interestadual de grande quantidade de droga em rodovia federal de intenso fluxo, extrapolam a gravidade abstrata do tipo penal, justificando a valoração negativa desse vetor. 6. A causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º foi aplicada no mínimo legal (1/6), pois o réu é primário, possui bons antecedentes, não há prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e atuou como «mula» do tráfico. 7. A pena definitiva foi fixada em 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, em regime semiaberto, com pagamento de 649 dias-multa. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação defensiva conhecida e desprovida; apelação ministerial conhecida e parcialmente provida para majorar a pena, fixando-a em 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 649 dias-multa, no valor mínimo legal. Tese de julgamento: Na dosimetria da pena do delito de tráfico de drogas, a quantidade e a natureza da droga quando valoradas exclusivamente na primeira fase para exasperação da pena-base, não configurando bis in idem com a causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sendo possível a incidência do redutor no patamar mínimo para quem atua como «mula» do tráfico. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, V; CP, art. 59; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.12.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 15.05.2017; STJ, AgInt no HC 377.446/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 20.04.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01.08.2016; TJPR, Apelação Criminal 0002311-51.2020.8.16.0095, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.11.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo banco contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual o consumidor requereu a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Banco Central, a exclusão de tarifas e seguros considerados abusivos, a restituição de valores pagos e o afastamento da mora e seus efeitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) os juros remuneratórios pactuados em cédula de crédito bancário com garantia fiduciária são abusivos; b) a contratação dos seguros MIP e DFI configura venda casada; e se é cabível a restituição do indébito; c) a contratação da Tarifa de Cadastro e da Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia é abusiva.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios pactuados são legais, pois estão abaixo da própria taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não havendo abusividade comprovada no caso concreto.4. A imposição dos seguros MIP e DFI configura venda casada, vedada pelo CDC, por ausência de liberdade de escolha do consumidor.5. Em que pese a abusividade da cláusula de seguro imposta pela ré, deve ser afastada a restituição do indébito, ante a disponibilidade do seguro ao autor durante o contrato.6. A tarifa de cadastro cobrada no início da relação contratual é legítima, pois seu valor não ultrapassa o dobro da média de mercado, e a tarifa de avaliação do bem foi comprovadamente prestada, sendo válida a cobrança.7. A sentença foi parcialmente anulada por julgamento extra petita ao reconhecer a ilegalidade na cobrança da tarifa de emissão de carnê, que não foi objeto do pedido inicial e citra petita, por deixar de analisar a respeito da tarifa de avaliação de bens recebidos em garantia.8. Não houve descaracterização da mora, pois não foi reconhecida abusividade na cobrança dos juros remuneratórios ou capitalização no período de normalidade contratual.9. Houve sucumbência recíproca, motivo pelo qual os ônus sucumbenciais foram redistribuídos proporcionalmente entre as partes.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida para reconhecer a nulidade parcial da sentença de ofício, por ser extra e citra petita, declarar a legalidade dos juros remuneratórios pactuados, afastar a nulidade da cobrança das tarifas TAC e TEC, afastar a restituição do indébito relativo aos seguros MIP e DFI, assegurar a possibilidade de contratação de nova apólice com seguradora de livre escolha nas renovações subsequentes e redistribuir os ônus de sucumbência entre as partes.Tese de julgamento: É lícita a cobrança de juros remuneratórios pactuados em contrato bancário quando a taxa não supera o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; configura venda casada a imposição dos seguros MIP e DFI, por ausência de liberdade de escolha do consumidor, sendo, contudo, afastada a restituição do indébito, pois o autor usufruiu da cobertura; é válida a cobrança de tarifa de cadastro e de avaliação de bens recebidos em garantia desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e que os valores não sejam excessivos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 85, § 2º, 86, 98, § 3º, 141, 492, 505, 507, 1.013, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0003877-36.2021.8.16.0148, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0106184-22.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.02.2025; Apelação Cível 0014199-69.2023.8.16.0173, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000470-32.2023.8.16.0122, Rel. Substª Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; ; ; e .Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de revisão do contrato feito pelo consumidor contra o banco. Entendeu que os juros cobrados pelo banco estão dentro do que a lei permite, por isso não foram considerados abusivos. Porém, o Tribunal reconheceu que o banco obrigou o consumidor a contratar um seguro, sem dar liberdade para escolher outra, o que é proibido e chamado de venda casada. Também foi decidido que as tarifas cobradas pelo banco para cadastro e avaliação do bem são legais, pois os serviços foram prestados e os valores são razoáveis. Por fim, o Tribunal ajustou a divisão das despesas do processo entre as partes, pois ambas tiveram parte dos pedidos aceitos e rejeitados.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA COM RECONHECIMENTO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo delito de tráfico de drogas, insurgindo-se a defesa quanto à validade das provas colhidas em diligência policial decorrente de mandado de busca e apreensão expedido em medida cautelar diversa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a apreensão de entorpecentes decorreu de encontro fortuito de prova ou de pesca probatória, com desvio da finalidade do mandado judicial, e se subsiste prova lícita apta a sustentar a condenação.III - RAZÕES DE DECIDIRO mandado de busca e apreensão destinava-se à arrecadação de equipamentos eletrônicos vinculados a adolescente investigada, tendo o objeto sido alcançado com a entrega espontânea do aparelho e da senha. A posterior ampliação da diligência para cômodos e móveis do casal, com revista genérica e busca por «outros ilícitos», caracterizou desvio de finalidade e verdadeira fishing expedition. Ausentes casualidade e aderência ao objeto da ordem judicial, não há encontro fortuito de prova. Reconhecida a ilicitude da apreensão, contaminam-se as provas dela derivadas, inexistindo suporte probatório autônomo para a condenação.IV - DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade da prova e absolver o réu quanto ao tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, II.Tese de julgamento: 1. Configura pesca probatória a ampliação do cumprimento de mandado de busca e apreensão para além de sua finalidade específica, com revista genérica destinada à descoberta de ilícitos indeterminados; 2. O encontro fortuito de prova exige casualidade, boa-fé e estrita aderência ao objeto da ordem judicial, inexistentes quando há desvio de finalidade; 3. Reconhecida a ilicitude da prova e de seus desdobramentos, e ausente suporte probatório autônomo, impõe-se a absolvição com base no CPP, art. 386, II.Dispositivos legais: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, II.Jurisprudência Relevante: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 01.07.2024, DJe 03.07.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a suficiência do conjunto probatório para manter a condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal; e (iii) a correção da dosimetria da pena, com exame de circunstâncias judiciais, atenuantes e causas de diminuição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acervo probatório revela-se robusto e harmônico, estando os depoimentos policiais corroborados por critérios objetivos, tais como forma de acondicionamento da droga, quantidade fracionada, numerário em espécie e registros de transferências, o que evidencia a finalidade mercantil da substância.4. A condição de usuário não afasta, por si só, a prática do tráfico, sendo possível a coexistência entre o consumo e a atividade de comercialização.5. Inviável a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, diante das circunstâncias da apreensão, incompatíveis com o uso pessoal.6. Na dosimetria, deve ser afastada a valoração negativa da natureza da droga quando dissociada da quantidade, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42.7. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão qualificada, ainda que parcial, em conformidade com a Súmula 630/STJ e o Tema 1.194.8. Inaplicável a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu.9. Mantido o regime inicial fechado, em razão da reincidência e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 10. Honorários advocatícios arbitrados de ofício ao advogado dativo, ante o trabalho desempenhado em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. É idônea a prova fundada em depoimentos policiais quando corroborada por elementos objetivos do conjunto probatório; 2. A condição de usuário não exclui a caracterização do crime de tráfico de drogas, quando presentes circunstâncias indicativas de mercancia. 3. A valoração da natureza do entorpecente deve ser realizada conjuntamente com a quantidade (Lei 11.343/06, art. 42); 4. A confissão qualificada autoriza a incidência da atenuante em menor proporção (Súmula 630/STJ e Tema 1.194/STJ).» Dispositivos relevantes citados: Art. 33, caput e §4º, e Lei 11.343/06, art. 42; Arts. 59, 65, III, «d», e 33, §2º, do CP; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.194), Rel. Min. Og Fernandes, 3ª Seção, j. 10.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 1.629.140-4, 4ª Câmara Criminal; TJPR, Embargos Infringentes 0004701-96.2025.8.16.0069, 3ª Câmara Criminal.... ()
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I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença de improcedência em ação que discutiu a existência de débito e danos morais decorrentes de suposta contratação indevida de empréstimo consignado. O embargante alegou omissão quanto à suficiência da prova da contratação digital, ao ônus da prova da instituição financeira e à responsabilidade objetiva prevista no CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, especialmente no que tange à análise dos elementos probatórios e fundamentos jurídicos indicados pelo embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão examinou de forma expressa e fundamentada a validade da contratação digital, reconhecendo a regularidade dos documentos apresentados, tais como assinatura eletrônica, selfie e geolocalização, em conformidade com a legislação aplicável. Quanto ao ônus da prova, o julgado explicitou a observância do entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1.061, atribuindo à instituição financeira o encargo probatório, satisfatoriamente cumprido. A responsabilidade objetiva não foi afastada por mera ausência de manifestação específica, mas em decorrência lógica da inexistência de falha na prestação do serviço, afastando o ato ilícito e a cobrança indevida. Não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas de tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via dos embargos de declaração, cuja finalidade precípua é sanar vícios formais e não reexaminar provas ou fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados quando a decisão embargada contém fundamentação suficiente que enfrenta as questões suscitadas.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido de fornecimento de insumo, ajuizado em face do Município.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fornecimento de medicamento pelo Município para, considerando a ausência de sua inclusão na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e os requisitos legais para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.III. Razões de decidir3. O Recorrente não cumpriu com seu ônus probatório, deixando de comprovar todos os requisitos necessários para o fornecimento do medicamento.4. O medicamento pleiteado não está padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), o que impede o fornecimento por decisão judicial.5. O Recorrente não apresentou comprovação científica da eficácia dos medicamentos, nem demonstrou a impossibilidade de substituição por outros constantes nas listas do SUS.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É necessário que o autor comprove, cumulativamente, a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, a ilegalidade da não incorporação pela Conitec, a impossibilidade de substituição por outro medicamento do SUS, a eficácia do fármaco respaldada por evidências científicas, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira para arcar com os custos do medicamento para que seja deferido o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.... ()
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