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Doc. ADM Direito 220.8181.2149.4540

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Decisão da presidência do STJ. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Não infirmados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental de fls. 1074-1080 desprovido. Agravo regimental de fls. 1056-1062 não conhecido. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Penas de multa que não guardam proporcionalidade com as penas privativas de liberdade impostas. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O agravo regimental de fls. 1056-1062 (Petição 310602/2022) não merece ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). ... ()

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