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Doc. ADM Direito 166.1320.9005.0400

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial decidido monocraticamente. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso improvido.

«Os artigos 544 e 557, do CPC, Código de Processo Civil/73, aplicável subsidiariamente na área penal, autorizam ao relator apreciar de forma unipessoal recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso, em que se negou provimento ao agravo em recurso especial pois a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inexistindo, portanto ofensa ao princípio da colegialidade.»

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Doc. ADM Direito 166.1320.9005.0500

2 - STJ Homicídio. Condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos constante dos autos. Majoração da pena-base. Possibilidade. Fundamentação explicitada pelo tribunal de origem. Ausência de vício. Recurso improvido.

«1. Na condenação, atento às peculiaridades do caso, deve o magistrado sentenciante guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no «caput» do CP, artigo 59 - Código Penal, inexistindo critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador 2. Utilizada fundamentação concreta para a majoração da pena-base a título de culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime, não há irregularidade na dosimetria da pena. ... ()

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