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Doc. ADM Direito 444.5156.4942.6646

1 - TJPR EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. ATO NORMATIVO QUE ORIENTA O CÁLCULO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DUPLA CONSIDERAÇÃO DO PORTE ECONÔMICO DA FORNECEDORA NO CÁLCULO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. «BIS IN IDEM» QUE DEVE SER AFASTADO. PRECEDENTES.

a) O Decreto 993/2016 do Município de Toledo estabelece metodologia para o cálculo das multas aplicadas pelo Procon local, com dupla valoração da condição econômica da empresa ao considerá-la nos fatores «porte econômico (PE)» e «receita bruta (REC)».... ()

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Doc. ADM Direito 376.5231.5636.0893

2 - TJPR Ementa. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Impugnação de autenticidade de assinatura eletrônica. Desnecessidade de perícia. Provas documentais suficientes. Inexistência de falha na

prestação do serviço pelo banco. Ausência de nexo causal. Dano moral não verificado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal. Apelo conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado firmado entre a autora e o banco requerido, incluindo o pedido de restituição dos valores descontados e indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) se há violação à dialeticidade recursal, conforme aventado em contrarrazões; (ii) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial; (iii) se foi efetivamente contratado o contrato de empréstimo consignado objeto da lide; (iv) se é devida a repetição de indébito em relação aos respectivos descontos; e (v) se existem danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. As razões de recurso apresentam carga dialética contrastante com a sentença recorrida, não violando o princípio da dialeticidade, de modo que o recurso comporta conhecimento4. A ausência de perícia não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a solução da controvérsia, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, avaliar sua pertinência e necessidade, nos termos do CPC, art. 370. 5. Agravo de Instrumento transitado em julgado que afastou a pretensão da parte autora de produção da prova pericial.6. A contratação se deu por meio de plataforma digital com mecanismos avançados de segurança, contendo os documentos pessoais da autora, biometria facial via «selfie», comprovante de formalização digital contendo ID do usuário, identificação de IP, trilha de eventos, geolocalização, data e hora da assinatura e modelo de aparelho utilizado.7. Inexistindo elementos probatórios suficientes para infirmar a autenticidade do contrato, deve ser reconhecida a validade do instrumento firmado digitalmente.8. A eventual transferência dos valores a terceiros, ainda que sob a alegação de devolução fraudulenta, configura fato alheio ao objeto da lide, por não integrar a causa de pedir, que deve ser submetida à apreciação em ação autônoma, sem afetar a validade do contrato firmado entre as partes.9. Sentença inalterada, mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico, prejudicados, por conseguinte, os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e não provida. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.7230.9916.0516

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA INTERPOSTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RES

TITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TAXAS DE JUROS QUE ULTRAPASSAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que declarou a abusividade das taxas de juros de um contrato de empréstimo consignado e determinou a restituição dos valores pagos a maior pela autora.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se são abusivas as taxas de juros cobradas em contrato de empréstimo e se a sentença que declarou a abusividade e determinou a restituição dos valores pagos a maior deve ser mantida.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram contradição, pois o acórdão combatido menciona o entendimento do STJ sobre a abusividade das taxas de juros.4. A abusividade das taxas de juros foi reconhecida por ultrapassarem o dobro da média de mercado estabelecida pelo Banco Central.5. A rediscussão de matéria já enfrentada pelo acórdão não é cabível por meio de embargos de declaração.6. Os dispositivos constitucionais e legais mencionados pelo embargante estão prequestionados, mesmo sem menção expressa no acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «As taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo são consideradas abusivas quando superam o dobro da média de mercado, sendo possível a revisão e adequação à taxa média de mercado.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CC/2002, art. 421; CPC/2015, art. 355, I e II, e CPC/2015, art. 356, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.061.503, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.05.2021; Súmula 596/STF; Súmula 541/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 148.4025.4064.0799

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓCULOS DE GRAU. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes, com fundamento no CPC, art. 487, I, os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de armação e lentes de óculos, sob a alegação de vício no produto, modificação indevida das lentes, não devolução dos óculos, restituição do valor pago e ocorrência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício no produto ou falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização por danos materiais; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a configuração de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do CDC, ainda que autorize a inversão do ônus da prova, não afasta o dever da parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.4. A parte autora não comprova a existência de vício nas lentes ou falha na prestação do serviço, limitando-se à juntada de prescrição médica anterior à aquisição do produto, comprovantes de pagamento e conversas por aplicativo de mensagens.5. A orientação da ré para que a autora buscasse avaliação oftalmológica não é atendida, inexistindo nos autos qualquer laudo técnico ou documento médico que evidencie a alegada inadequação das lentes.6. A ausência de prova técnica impede o reconhecimento de defeito no produto ou conduta ilícita da fornecedora, inviabilizando a restituição de valores ou a indenização por danos morais.7. Inexistente demonstração de lesão a direito da personalidade, o mero dissabor relatado não configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o autor da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.2. A ausência de prova técnica acerca de vício no produto ou falha na prestação do serviço impede o reconhecimento de danos materiais e morais indenizáveis.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 487, I; 98, § 3º. CDC, art. 6º, VIII. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 29.09.2025, DJEN 02.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 276.5348.4005.4327

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL REDUÇÃO MÍNIMA E PERMANENENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária de auxílio-acidente ajuizada perante o juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Imbituva, na qual o juízo sentenciante julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de sequela permanente com redução mínima da capacidade laboral, concedendo o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% do salário-de-benefício, fixando a data inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (01/07/2023), determinando a correção pelo INPC e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança. 1.2 A autarquia recorrente interpôs recurso de apelação, defendendo a ausência de redução da capacidade laboral, a conclusão do laudo pericial, violação ao CPC, art. 489 e, subsidiariamente, requerendo prescrição quinquenal, observância da portaria INSS 450/2020, descontos administrativos, aplicação da Súmula 111/STJ e declaração de isenção de custas. 1.3 Apresentadas contrarrazões pelo apelado. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento do recurso e seu desprovimento, bem como pelo ajuste dos consectários em reexame necessário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.1. há três questões em discussão: (i) analisar se a existência de sequela permanente com redução mínima da capacidade laborativa é suficiente para a concessão do benefício de auxílio-acidente; (ii) definir os consectários legais aplicáveis à espécie, incluindo correção monetária e juros de mora; (iii) definir a distribuição dos ônus sucumbenciais e o momento adequado para fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A autarquia não enfrentou os fundamentos da sentença nos pontos referentes à autodeclaração prevista na portaria INSS 450/2020, aos descontos de valores e à cobrança de verbas recebidas em tutela antecipada, configurando afronta ao princípio da dialeticidade, bem como ausência de interesse recursal no tocante aos pedidos de prescrição quinquenal e aplicação da Súmula 111/STJ, de modo que é parcialmente conhecido o recurso. 3.2 a Lei 8.213/91, art. 86 prevê o auxílio-acidente em favor do segurado que apresentar sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade laboral para sua atividade habitual. Também o decreto 3.048/99, art. 104 estabelece os mesmos requisitos para a concessão do benefício. 3.3 Do laudo pericial produzido em juízo verificou-se a existência de amputação de falange distal do dedo da mão direita, gerando dificuldade para manipulação de objetos, com redução mínima da capacidade e de natureza permanente. O perito foi claro ao atestar que a lesão, embora não torne o segurado totalmente incapaz, implica maior esforço para o desempenho das atividades habituais. 3.4 A jurisprudência do STJ, no tema repetitivo 416, fixou que «o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão». 3.5. Assim, comprovados os requisitos legais — qualidade de segurado, nexo causal e redução da capacidade laborativa — é devida a manutenção da sentença que concedeu o auxílio-acidente. 3.6 Quanto à correção monetária, a adoção do INPC é aplicável aos débitos de natureza previdenciária, nos termos do tema 905 do STJ. Para juros de mora, a partir da publicação da emenda constitucional 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. 3.7 Sobre honorários advocatícios, a sentença é ilíquida, razão pela qual a fixação do percentual somente deve ocorrer em liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, ii, do CPC. 3.8 Mantém-se, portanto, a sentença, também em reexame necessário, quanto aos consectários legais e a distribuição do ônus de sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. 4.2 Reexame Necessário conhecido, mantida a sentença em sua integralidade.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86 d Decreto 3.048/99, art. 104. CPC/2015, art. 489; art. 496, i; art. 370; art. 371; art. 85, §§ 3º e 4º, II. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 416. STJ, AgrREsp Acórdão/STJ, Tema 905. STF - RE 870.947 (tema 810). TJPR 7ª câmara cível, ac 0019696-95.2023.8.16.0001 TJPR, 7ª câmara cível, ac 0006554-33.2024.8.16.0019.... ()

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Doc. ADM Direito 253.3806.7459.1349

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRETENSÃO RECURSAL CIRCUNSCRITA À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. RECUSA ADMINISTRATIVA NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA BASEADA NA EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EX-CÔNJUGE DA MUTUÁRIA. DESCABIMENTO NO CASO. HIPÓTESE DE REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE EM CUMPRIMENTO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTEGRALMENTE QUITADO. EVENTUAL DIREITO DE TERCEIRO PARA COM A AUTORA SOBRE O IMÓVEL PODE, FOR O CASO, SER OBJETO DE LIDE AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPÕE À APELANTE O DEVER DE ARCAR COM A SUCUMBÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ARGUIÇÕES CONCERNENTES À HIPOSSUFICIÊNCIA OU NATUREZA JURÍDICA DA APELANTE QUE NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO AQUÉM DO PISO LEGAL. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 652.3923.7026.5472

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGAMENTO RECONHECIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE CONSIDEROU DUAS OFENSAS À ESFERA PSÍQUICA DA OFENDIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE À DECISÃO EMBARGADA.

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Doc. ADM Direito 157.8432.8282.0761

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE MARMELEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA LOTADA EM ESCOLA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES E RISCO BIOLÓGICO. RESSALVA REFERENTE À AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA ATIVIDADE DA AUTORA NA NORMA REGULAMENTADORA 15 (NR 15 - PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO). DESNECESSIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. MANUSEIO DE LIXO BIOLÓGICO, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. ADICIONAL DEVIDO DESDE A DATA DE REALIZAÇÃO DO LAUDO. PERCENTUAL EQUIVALENTE AO GRAU MÁXIMO (40%) CONFORME DISPOSTO NA PRÓPRIA NR 15 COM RELAÇÃO À COLETA DE LIXO URBANO. REFLEXOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de improcedência do pedido de adicional de insalubridade por parte de servidora pública do Município de Marmeleiro, lotada em escola municipal, que alegou exposição a agentes insalubres durante a realização de atividades de limpeza e higienização de banheiros e manuseio de lixo biológico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição a risco biológico decorrente da coleta de lixo e limpeza de banheiros públicos nas dependências de escola municipal.III. Razões de decidir3. Laudo pericial constatou exposição a agentes insalubres e risco biológico nas atividades da servidora.4. A jurisprudência reconhece que a exposição a risco biológico, mesmo que intermitente, garante o direito ao adicional de insalubridade.5. A atividade de limpeza de banheiros públicos é equiparada ao contato com lixo urbano, justificando o adicional em grau máximo (40%).6. A ausência de previsão expressa na norma regulamentadora não exclui o direito ao adicional, pois o rol é meramente exemplificativo.7. O pagamento do adicional deve ser retroativo à data do laudo pericial, respeitando a irretroatividade dos efeitos do laudo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O servidor público que exerce atividades com exposição a risco biológico, mesmo que de forma não permanente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, independentemente da previsão expressa na norma regulamentadora pertinente.... ()

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Doc. ADM Direito 176.6393.9609.3002

9 - TJPR Direito processual penal. Apelação criminal. Majoração de honorários advocatícios da defesa dativa em processo de violência doméstica. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta em face de sentença que absolveu o acusado com base no CPP, art. 386, VII e fixou os honorários do defensor dativo em R$ 450,00. O apelante requereu a majoração da verba honorária, argumentando que a fixação deve observar a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, especialmente em processos de violência doméstica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo, considerando a natureza da atuação realizada e os parâmetros estabelecidos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa.III. Razões de decidir3. Os honorários do defensor dativo foram fixados em R$ 450,00, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, sendo compatíveis com a extensão e complexidade do trabalho realizado.4. A atuação do defensor se limitou à apresentação de uma única peça processual, o que justifica a manutenção do valor fixado.5. A decisão está em conformidade com a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, que estabelece valores máximos para defesa prévia em processos de violência doméstica.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios em defesa dativa deve observar a complexidade e a extensão da atuação do defensor, sendo razoável e proporcional o valor fixado quando a atuação se limita à apresentação de peça processual única de baixa complexidade, conforme as diretrizes da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, item 1.11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004901-85.2021.8.16.0088, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002355-06.2021.8.16.0105, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 15.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação feito pelo defensor de um réu que foi absolvido em um caso de violência doméstica. O defensor pediu que o valor dos honorários, que foi fixado em R$ 450,00, fosse aumentado, alegando que o valor não era suficiente. No entanto, o tribunal decidiu que o valor estava adequado, pois o trabalho do defensor foi simples, consistindo apenas na apresentação de uma única peça processual. Assim, o recurso foi conhecido, mas não foi aceito, mantendo-se o valor dos honorários como estava.... ()

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Doc. ADM Direito 447.8988.3298.2609

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. (art. 155, §4º, S I E IV, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. MULTIRREINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/12 (UM DOZE AVOS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRESENÇA DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS APTAS A CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO PARCIAL CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea se revela acertada quando caracterizada a multirreincidência do acusado. Nos termos do Tema 585 do STJ, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade». 2. No caso concreto, ostentando o réu três condenações transitadas em julgado, impõe-se a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual se mostra razoável e proporcional o aumento em razão da primeira no patamar de 1/12 (um doze avos). 3. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 350.0298.3690.3018

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SÚPLICA DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º EM SEU PATAMAR MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (138,900 KG DE MACONHA) QUE JUSTIFICA A FRAÇÃO DE 1/4 ADOTADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, fixando-lhe a pena definitiva de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 383 (trezentos e oitenta e três) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar a fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado para o patamar máximo de 2/3. III. Razões de decidir 3. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.4. Em atenção ao entendimento exarado pelo STJ no AgRg no HC Acórdão/STJ, de relatoria do min. Ribeiro Dantas, os elementos ‘quantidade’ e ‘natureza dos entorpecentes’ podem ser utilizados tanto na fixação da pena-base quanto na terceira fase para modulação dos vetores de redução do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33.5. A escolha da fração de redução em 1/3 (um terço), em virtude do tráfico privilegiado, foi adequada, dado à quantidade da droga apreendida - 138,900 kg de maconha. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «Conquanto o entorpecente apreendido com o apelante (maconha) não possua natureza especialmente deletéria, a expressiva quantidade de 138,900 kg, suficiente para produzir mais de 138.000 porções, autoriza a aplicação de menor patamar de diminuição»._________ Dispositivos relevantes citados: arts 33, §4º e 42, da Lei 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.11.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 05.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 993.2544.3962.6458

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela de urgência concedida para sustação de protesto, condicionada à caução em dinheiro. Substituição da caução deferida. Subsequente revogação, com reestabelecimento da necessidade do depósito em dinheiro. Insurgência da parte autora. Sustação de protesto que depende de contracautela. Inteligência da tese firmada pelo STJ - no tema repetitivo 902. Possibilidade de o magistrado deliberar sobre a modalidade de caução idônea (art. 300, §1º, do CPC). Caução em dinheiro que se mostra mais adequada ao caso. Bens móveis indicados que possuem baixa liquidez. Ausência de informações sobre o estado de conservação. Precedente deste Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que revogou a possibilidade de substituição da caução em ação declaratória de inexigibilidade de débito, restabelecendo a exigência de depósito em dinheiro como condição para a tutela de urgência, em razão da controvérsia sobre a legitimidade do débito e a idoneidade da caução ofertada pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que condicionou a tutela de urgência ao depósito em dinheiro, em vez da caução por bens móveis, deve ser mantida em razão da adequação e razoabilidade da medida adotada pelo Juízo de origem.III. Razões de decidir3. A jurisprudência estabelece que a sustação de protesto exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.4. O reestabelecimento da caução em dinheiro se justifica devido à insuficiência de informações sobre o estado de conservação dos bens móveis oferecidos como garantia, e considerando sua aparente baixa liquidez e provável dificuldade de comercialização, fatos estes que prejudicam a finalidade da caução de garantir a reparação de eventuais prejuízos.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: a) A concessão de tutela de urgência que implique a sustação de protesto de título exige a prestação de caução idônea, a fim de garantir a reparação de eventuais prejuízos à parte adversa, a qual pode ser fixada conforme análise do magistrado, sopesando as peculiaridades do caso concreto.b) Justifica-se a revogação da substituição da caução se os bens móveis indicados possuem baixa liquidez e a prováveis entraves de comercialização, reestabelecendo-se a prestação da contracautela em dinheiro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, § 1º; CPC/2015, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0065362-88.2024.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032698-38.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 15.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 298.4449.0681.4916

13 - TJPR EMENTA. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTA GARANTIDA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA SÚMULA 530/STJ. NATUREZA DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TAXAS FLUTUANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL. EXCESSO CONFIGURADO APENAS EM PERÍODOS ESPECÍFICOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGULARIDADE DOS ENCARGOS. TARIFAS BANCÁRIAS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SÚMULA 44/TJPR. COBRANÇA LÍCITA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de ação revisional de contrato cumulada com declaração de ilegalidade de encargos e repetição de indébito proposta com o objetivo de revisar encargos financeiros incidentes em contratos bancários. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios incidentes em conta corrente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e condenar a instituição financeira à restituição de valores cobrados a título de tarifas bancárias sem comprovação de contratação. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira sustentando a regularidade das taxas de juros praticadas e a legalidade das tarifas cobradas, pugnando pela reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas em contrato de crédito vinculado à conta corrente, bem como, definir se a cobrança de tarifas bancárias encontra respaldo contratual ou autorização do correntista. Por fim, examinar a adequação da sentença que determinou a limitação dos juros à taxa média de mercado e a restituição dos valores cobrados indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR1. As instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei de Usura, sendo possível a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, conforme Súmula 596/STF.2. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, a disponibilização de capital ocorre de forma rotativa, somente se aperfeiçoando com a efetiva utilização do limite, de modo que não se exige a pactuação de taxa fixa de juros, sendo admissível a incidência de taxas flutuantes.3. Nessa hipótese, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui apenas parâmetro de aferição da abusividade, não se impondo a limitação automática, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.4. A intervenção judicial na taxa de juros remuneratórios exige a demonstração concreta de abusividade no caso específico, a qual, na espécie, restou evidenciada apenas em situações pontuais, seja quando a taxa praticada superou o dobro da média de mercado, seja quando ultrapassou a taxa contratada.5. Assim, a limitação dos juros remuneratórios deve ocorrer exclusivamente nos períodos em que verificada a extrapolação desses parâmetros, mantendo-se, nos demais, os encargos originalmente exigidos.6. A cobrança de tarifas bancárias depende de previsão contratual ou autorização do correntista, ainda que genérica, nos termos da Súmula 44/TJPR.7. Comprovada, na hipótese, a existência de cláusulas contratuais autorizando a cobrança de tarifas, revela-se legítima a exigência dos encargos, afastando-se a condenação à restituição.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente providoTese de julgamento: (i) nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui apenas parâmetro de aferição da abusividade dos juros remuneratórios, não se aplicando automaticamente como limite, diante da natureza rotativa da operação e da admissibilidade de taxas flutuantes; (ii) a cobrança de tarifas bancárias é válida quando houver previsão contratual ou autorização do correntista, ainda que genérica, sendo indevida apenas na ausência de pactuação.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 85, §11; 373; CC, arts. 591 e 876.Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Súmula 44/TJPR; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000450-27.2021.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 01.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 932.8964.7827.9932

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE INSUMO - DIOSMIN CREME - INSUFICIÊNCIA VENOSA SUPERFICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS - MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INTELIGÊNCIA DO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO INSUMO - PARTE RECLAMANTE HIPOSSUFICIENTE - INSUMO PLEITEADO COM REGISTRO NA ANVISA- REQUISITOS DO TEMA 106 DO 1STJ PREENCHIDOS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 754.6711.5399.8678

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM CONTENDO ITENS ESSENCIAIS À SAÚDE DE PASSAGEIRO IDOSO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAMENTO DO DANO MORAL. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 371.5579.4660.4836

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS APRESENTADOS PELAS PARTES. DÚVIDA ACERCA DA EXTENSÃO DO DANO E DO VALOR INDENIZÁVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA COMPLEXA. SOLUÇÃO QUE DEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 11 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 21.050,00 e de indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 21.050,00; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de cerceamento de defesa e necessidade de perícia. No mérito, requereu a improcedência do pedido de indenização por danos materiais; II. Questões em discussão:  II.1. Necessidade de perícia; III.Razões de decidir:  III.1. a Lei 9.099/95, art. 51, II prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando a complexidade da causa exigir prova técnica incompatível com o procedimento célere dos Juizados Especiais; III.2. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de perícia para aferição do prejuízo decorrente da queda de energia, pois os laudos apresentados pelas partes divergem substancialmente quanto ao percentual de perda e ao valor indenizável. III.3. Assim, diante da necessidade de prova pericial, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos da legislação aplicável. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 10.04.2026 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 30.03.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 385.4857.6777.9104

17 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEIMADURA DE SEGUNDO GRAU DO PUNHO E DA MÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO TÉCNICO AMPLO, FUNDAMENTADO, COERENTE E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS EXERCIDAS NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão de queimadura de segundo grau do punho e da mão, decorrentes de acidente de trabalho em 21/03/2019.1.2. Sentença de improcedência, por ausência de fato gerador do auxílio-acidente.1.3. Recurso de apelação interposto pelo requerente, em cujas razões reiterou que a lesão lhe traz sérias implicações para a realização das suas funções, que demandam o uso das mãos e dedos para atividades específicas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se: a) é necessária a realização de nova perícia médica; b) as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicaram redução da capacidade para o trabalho habitual exercido pelo recorrente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, compete ao juiz, como destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que deforma fundamentada, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado.3.2. No caso, o perito nomeado é médico regularmente habilitado, tendo apresentado laudo elucidativo, coerente e fundamentado, inexistindo vícios, contradições ou omissões aptas a comprometer sua validade.3.3. O inconformismo da parte com as conclusões técnicas desfavoráveis não autoriza a realização de nova perícia, ausente demonstração de erro técnico relevante ou insuficiência da prova produzida. 3.4. a Lei 8.213/1991, art. 86 dispõe que o auxílio-acidente será devido quando as sequelas decorrentes de acidente implicarem redução da capacidade para o trabalho habitual, exigindo, portanto, repercussão profissional específica e não apenas dano anatômico ou limitação funcional genérica.3.5. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa específica do autor, apontando que a condição clínica atual do autor não interfere na função habitualmente exercida na época do acidente, de instalador.3.6. Os documentos médicos particulares trazidos pelo autor não possuem força probatória suficiente para afastar as conclusões técnicas, robustas e fundamentadas do perito judicial, cuja avaliação foi realizada de forma presencial, detalhada e sob o crivo do contraditório.3.7. À míngua de comprovação de redução da capacidade laborativa específica, o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: «O auxílio-acidente somente é devido quando a sequela decorrente de acidente de qualquer natureza implicar redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a mera existência de perda anatômica ou limitação funcional sem repercussão profissional».Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I; 86, caput e §§ 1º a 4º; 129, II, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 104 e § 4º. CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 317.2576.6679.9350

18 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 35, CAPUT. BUSCA DOMICILIAR. LICITUDE. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS E MONITORAMENTO POLICIAL. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O apelante interpôs recurso diante da decisão que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, em conjunto com outros quatro réus, que foram condenados também pelo crime de tráfico de drogas. 1.2. Inicialmente, houve interposição de recursos por todos os corréus. No entanto, em razão de decisão superveniente que determinou o desmembramento do feito, o processamento recursal passou a prosseguir tão somente em relação ao apelante Kauan Henrique Emidio dos Santos, especialmente em virtude da necessidade de análise da possibilidade de acordo de não persecução penal, posteriormente afastada pelo Ministério Público.1.3. Assim, a insurgência recursal remanescente cinge-se às teses deduzidas pela defesa do apelante, consistentes, em síntese, na alegação de nulidade da busca e apreensão por ausência de fundada suspeita, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, bem como na pretensão subsidiária de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.1.5. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, tendo a douta Procuradoria de Justiça se manifestado no mesmo sentido, opinando pela manutenção da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em: a) saber se a domiciliar foi realizada de forma lícita; b) se há nulidade por ausência de fundamentação da sentença; c) se é possível a concessão da benesse do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade da busca domiciliar não prospera, pois a abordagem foi precedida de fundada suspeita, baseada em denúncias anônimas, além de ter sido autorizada por decisão judicial.3.2. Rejeita-se, ainda, a alegação de nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença apresentou motivação suficiente, com análise do conjunto probatório e das circunstâncias do caso.3.3. Quanto à dosimetria, não é possível conceder a benesse do tráfico privilegiado por se tratar de réu condenado apenas por crime de associação para o tráfico.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XICPP, arts. 155, 240, §1º, e 303Lei 11.343/2006, art. 35, caputJurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª C. Crim. - Acórdão/TJPR - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - J. 11.04.2026TJPR - 5ª C. Crim. - Acórdão/TJPR - Rel.: Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 28.02.2026... ()

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Doc. ADM Direito 987.5673.7354.8410

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VALIDADE MEDIANTE SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 311.5250.2336.4834

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA PELO INGRESSO INDEVIDO EM VIA PREFERENCIAL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO ANTE A FRATURA SOFRIDA PELO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 824.2407.3039.0365

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE NATUREZA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 98. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA, DIRETA E ATUAL DE AFETAÇÃO DO BEM À FINALIDADE PÚBLICA INVOCADA. MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS QUE, EM JUÍZO INICIAL, NÃO EVIDENCIAM DESAPROPRIAÇÃO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FORMALMENTE CONSTITUÍDA, ATO DE AFETAÇÃO OU RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA APTA A AFASTAR, DE PLANO, O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA Súmula 340/STF QUE PRESSUPÕE PRÉVIA E SEGURA CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM PÚBLICO. INDEFERIMENTO LIMINAR FUNDADO EM PRESUNÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE AÇÃO. art. 5º, S LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de usucapião extraordinária, indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o imóvel, por estar registrado em nome de pessoa jurídica ligada à prestação de serviço público essencial, seria bem público insuscetível de usucapião.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em definir se o indeferimento liminar da petição inicial, fundado na presunção de natureza pública do imóvel e sem prévia instrução probatória, foi juridicamente adequado, ou se a aferição da natureza jurídica do bem, de sua eventual afetação à prestação de serviço público essencial e dos requisitos da usucapião extraordinária exigia o regular processamento da demanda, com instauração do contraditório e produção das provas pertinentes.III. Razões de decidir3. A qualificação de determinado imóvel como bem público, ou como bem excepcionalmente submetido a regime jurídico protetivo equivalente, não decorre automaticamente da natureza da atividade desempenhada por sua titular registral, sendo indispensável a demonstração concreta, direta e atual de sua afetação à finalidade pública invocada.4. As matrículas imobiliárias juntadas aos autos não evidenciam, em juízo inicial, desapropriação, servidão administrativa formalmente constituída, ato de afetação ou restrição administrativa que autorize o imediato reconhecimento da natureza pública do bem.5. A vedação constitucional e legal à usucapião de bens públicos, bem como a incidência da Súmula 340/STF, pressupõem a prévia e segura caracterização do imóvel como bem público, não podendo tal conclusão resultar de presunção abstrata fundada apenas na titularidade registral ou na atividade exercida pela proprietária.6. O indeferimento liminar da petição inicial, antes da citação da parte ré e sem instrução mínima sobre ponto central da controvérsia, impediu a apuração da natureza jurídica do imóvel e da existência de eventual afetação pública, configurando cerceamento do direito de defesa e violação ao devido processo legal.IV. Dispositivo e teseRecurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a ação tenha regular prosseguimento, com citação da parte ré, intimação dos interessados e produção das provas pertinentes.Tese de julgamento: 1. A titularidade registral do imóvel por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público não autoriza, por si só, a presunção de que o bem ostenta natureza pública ou esteja automaticamente submetido ao regime jurídico dos bens públicos; 2. A aplicação da vedação constitucional e legal à usucapião de bens públicos pressupõe demonstração concreta, direta e atual da natureza pública do bem ou de sua afetação específica à finalidade pública invocada; 3. O indeferimento liminar da petição inicial em ação de usucapião, fundado em presunção genérica sobre a natureza pública do imóvel e sem instrução probatória mínima, configura cerceamento do direito de defesa e impõe a cassação da sentença.__________Dispositivos relevantes citados: arts. 98, 99, 102 e 1.238 do Código Civil; art. 173, § 1º, II, da CF/88; arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88; arts. 330, III e IV, 331, § 2º, 485, I, e 85, § 11, do CPC; art. 5º, LIV e LV, da CF/88; CPC, art. 4º e CPC art. 6º; Súmula 340/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08/10/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04/11/2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação 3068-35.2018.8.16.0024, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 21/12/2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação 5299-90.2021.8.16.0004, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 16/07/2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 9684-42.2025.8.16.0004, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 17/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 121.1684.1048.4240

22 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, CASO EM QUE A JUÍZA DE DIREITO DEVERIA TER OPORTUNIZADO À PARTE AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou o pedido de cobrança improcedente.1.2. A autora, ora apelante, sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por descumprimento à vedação à decisão surpresa. 1.3. No mérito, sustenta que, diante da decretação de revelia, a juntada das notas fiscais é suficiente para comprovar o seu direito ao recebimento dos valores nelas discriminados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e erro de procedimento (error in procedendo), em razão do julgamento de improcedência por falta de provas após a decretação da revelia e o encerramento antecipado da fase instrutória.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Apesar de o Juízo sentenciante ter decretado a revelia e reconhecido os seus efeitos materiais, acabou por, de forma um tanto contraditória, atribuir à autora o ônus de comprovar suas alegações iniciais - o que, ao fim e ao cabo, vai de encontro ao reconhecimento dos efeitos da revelia.3.2. Sendo assim, o encerramento de pronto da fase instrutória, quando afastada a presunção de veracidade das alegações iniciais, sem antes oportunizar à autora que especifique as provas que pretende produzir, implica verdadeira violação ao CPC, art. 348.3.3. É bem verdade que a autora havia requerido o julgamento antecipado do mérito com base na revelia e, após ter sido intimada para juntar as notas fiscais e o contrato pelo Juízo, reiterou tal pedido, ocasião em que também se colocou à disposição para comprovar a venda por meio de prova testemunhal. Tais manifestações, contudo, são anteriores à decisão saneadora - a qual, diga-se de passagem, sequer analisou a solicitação de produção de prova testemunhal.3.4. Sendo assim, não resta outra saída senão reconhecer a nulidade da sentença por error in procedendo e cerceamento de defesa, com a conseguinte cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso ao qual se dá provimento para cassar a sentença. __________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 99, §7º, 344, 345, II, 348, 355, II, 357, II, 1.010, §§1º, 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005159-78.2015.8.16.0194, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Barbosa Fabiani, j. 18.10.2018; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001906-69.2017.8.16.0014, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, j. 10.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 835.8574.1462.7698

23 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX ORDENADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FALHA NOS MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DE RISCO OU NO DEVER DE CUSTÓDIA DE DADOS. DEVIDO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. CDC, art. 14, § 3º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença prolatada em Procedimento de Indenização por Danos Materiais e Morais, em que foi julgado improcedente o pedido inicial de reparação de prejuízos decorrentes de fraude eletrônica que culminou em transferência via Pix a terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a transferência via Pix realizada pelo próprio consumidor, induzido a erro por terceiro, configura fortuito interno, a atrair a responsabilidade objetiva da instituição financeira, ou fortuito externo, a afastá-la. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes da prestação de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade (CDC, art. 14), abrangendo os danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 4. Essa responsabilização não é absoluta, porquanto o CDC, art. 14, § 3º afasta o dever de indenizar quando comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. A fraude configura fortuito externo quando praticada fora da esfera de atuação da instituição financeira, sem comprometimento de seus sistemas de segurança ou utilização indevida de credenciais, sendo a operação regularmente realizada pelo próprio titular por meio de canais oficiais e mediante autenticação válida. 6. O dever de gerenciamento de risco imposto às instituições financeiras participantes do Pix não se traduz em obrigação de impedir toda transação que destoe do perfil do correntista. A mera atipicidade da operação, quando regularmente autorizada pelo usuário, não evidencia defeito na prestação do serviço. 7. A responsabilização por falha no dever de custódia de informações não se presume apenas pelo fato de o fraudador dispor dos dados do consumidor, exigindo demonstração de que os dados empregados no golpe possuem origem em falha atribuível à instituição. 8. Não há falha na prestação do serviço quando a instituição, após comunicada a fraude, adota as providências cabíveis para tentativa de recuperação dos valores, frustrada por circunstância alheia à sua atuação, como a ausência de saldo na conta destinatária, vinculada a instituição diversa. 9. Na hipótese, a consumidora, induzida a erro por terceiro que se apresentou como funcionário da instituição financeira, realizou transferência via Pix em aparelho celular previamente habilitado, mediante utilização de senha pessoal e dentro do limite por ela cadastrado, de modo que evidenciada sua culpa exclusiva, a afastar a responsabilidade da instituição.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º. Resolução 01/2020 - BCB. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002846-92.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 17.11.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.11.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0027991-34.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 06.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 688.4668.5097.2883

24 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATUAÇÃO REITERADA E ESTRUTURADA NA TRAFICÂNCIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. BONS ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O PERICULUM LIBERTATIS. CONTEMPORANEIDADE. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva do acusado e a substituiu pelas medidas cautelares de proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a oito dias e de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. O recorrido foi denunciado, em concurso material, pelos crimes de associação para o tráfico de drogas, tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso restrito. A investigação apontou, entre outros elementos, o transporte de aproximadamente 1 kg (um quilograma) de maconha, conversas extraídas de aparelho celular indicativas de aquisição e comercialização habitual de entorpecentes, movimentações financeiras relacionadas à traficância, registros de usuários e valores devidos, imagens de drogas sobre balança de precisão e do acusado portando arma de fogo, além da apreensão, em sua residência, de maconha e munição intacta calibre .357 de uso restrito. O Ministério Público requereu o restabelecimento da prisão preventiva, já determinada liminarmente em cautelar inominada criminal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se os elementos concretos relativos à atuação reiterada e estruturada do acusado na traficância demonstram risco à ordem pública e de reiteração delitiva suficiente para justificar a prisão preventiva, apesar dos bons antecedentes e do período de 107 dias de custódia anteriormente cumprido; (ii) estabelecer se subsiste a contemporaneidade necessária à prisão preventiva diante da persistência dos fundamentos cautelares; e (iii) determinar se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para neutralizar o risco decorrente do estado de liberdade do acusado.III. RAZÕES DE DECIDIRO conjunto probatório evidencia o fumus comissi delicti, pois reúne apreensão de expressiva quantidade de maconha, dados extraídos do aparelho celular, registros de transações financeiras, elementos de contabilidade vinculados a usuários, imagens de drogas e dinheiro, além da apreensão de munição de uso restrito e de registros do acusado portando arma de fogo.Os elementos da investigação indicam, em juízo cautelar, atividade reiterada e estruturada de traficância, caracterizada pela obtenção de entorpecentes de fornecedor determinado, repasse a usuários, movimentações financeiras correlatas, cobranças e utilização de instrumentos associados à mercancia, circunstâncias que revelam risco concreto de retomada da atividade ilícita em liberdade.Os bons antecedentes constituem circunstância pessoal favorável, mas não neutralizam, por si sós, elementos objetivos indicativos de dedicação reiterada à atividade criminosa, pois a inexistência de condenações anteriores não equivale à ausência de risco de reiteração delitiva.A prisão preventiva não se fundamenta na gravidade abstrata dos delitos imputados, mas no modo concreto de atuação atribuído ao acusado, demonstrado por elementos que apontam habitualidade na comercialização de entorpecentes e proximidade com arma de fogo e munição de uso restrito.A contemporaneidade exigida pelo CPP, art. 312, § 2º relaciona-se à persistência do perigo que fundamenta a medida cautelar, e não à mera proximidade cronológica entre os fatos investigados e a decisão judicial.A ausência de fato novo capaz de afastar os motivos originários da custódia, somada ao recebimento da denúncia e ao prosseguimento da ação penal em fase de instrução, mantém atual o risco concreto de reiteração delitiva e os fundamentos da prisão preventiva.As medidas cautelares de proibição de ausentar-se da Comarca e de recolhimento domiciliar noturno mostram-se insuficientes, porque a dinâmica da traficância atribuída ao acusado, desenvolvida mediante contatos telefônicos, transferências bancárias e entregas de entorpecentes, não depende de deslocamentos prolongados nem se limita ao período diurno.A presença de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo concreto decorrente do estado de liberdade justifica o restabelecimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. Os bons antecedentes não afastam, por si sós, o risco concreto de reiteração delitiva quando elementos objetivos revelam atuação reiterada e estruturada na traficância. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva decorre da persistência do perigo que fundamenta a cautelar, e não da simples proximidade cronológica entre os fatos e a decisão judicial. 3. A prisão preventiva para garantia da ordem pública mostra-se adequada quando circunstâncias concretas evidenciam risco efetivo de retomada da atividade criminosa em liberdade. 4. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando, consideradas as características concretas da atividade delitiva imputada, não se mostram aptas a impedir sua reiteração.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, § 2º, 313, I, e 319; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; Lei 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Cautelar Inominada Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 29.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 715.5927.8518.8130

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PARA DESTINATÁRIO DIVERSO POR ERRO DE DIGITAÇÃO DA CONSUMIDORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADAS. MÉRITO. EQUÍVOCO INICIAL IMPUTÁVEL À AUTORA. COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO OCORRIDO. NUMERÁRIO QUE PERMANECEU INTEGRALMENTE DISPONÍVEL NA CONTA DESTINATÁRIA, SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO, E FOI POSTERIORMENTE ALCANÇADO POR BLOQUEIO VIA SISBAJUD. PARTICULARIDADES DO CASO QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE CONCRETA DE PRESERVAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO VALOR. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA CONDUTA POSTERIOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E NÃO DO SIMPLES ERRO DE DIGITAÇÃO. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - MED. DISCUSSÃO ACERCA DE SUA INCIDÊNCIA FORMAL QUE NÃO ALTERA A SOLUÇÃO DO CASO. VALOR TRANSFERIDO POR EQUÍVOCO INTEGRALMENTE PRESERVADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE DE SATISFAÇÃO. RESTITUIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 574.1602.2836.9842

26 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação proposta em razão de alegados defeitos recorrentes apresentados em aparelho celular adquirido pela parte autora durante o período de garantia. A sentença julgou improcedentes os pedidos de restituição do valor pago e indenização por danos morais, sob o fundamento de que não ficou comprovada a reincidência do vício após os reparos realizados pela assistência técnica.2. A parte autora interpõe recurso sustentando que os documentos juntados demonstram sucessivos retornos do produto à assistência técnica e a persistência do defeito dentro do prazo de garantia, afirmando que caberia à fabricante comprovar a inexistência do vício. Defende que, diante da ineficácia dos reparos, faz jus à restituição integral do valor pago pelo aparelho, nos termos do CDC, art. 18.3. A recorrente também alega falha na prestação do serviço e sustenta que a repetição dos defeitos, as diversas tentativas de conserto, a privação do uso do bem e o tempo despendido na busca de solução extrapolam mero aborrecimento, justificando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a suficiência das provas para demonstrar a reincidência e persistência do vício do produto no período de garantia; (ii) a aplicação do CDC, art. 18 e o direito à restituição do valor pago diante da alegada ineficácia dos reparos; (iii) a caracterização de falha na prestação do serviço pela fabricante; (iv) a configuração de danos morais indenizáveis decorrentes dos alegados transtornos suportados pelo consumidor.III. RAZÃO DE DECIDIR5. Inicialmente, consigne-se que, por se tratar de ação decorrente de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova quando constatada a verossimilhança das alegações do consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que o consumidor entrou em contato com a ré pleiteando a devolução do valor do aparelho telefônico adquirido, o que indica a persistência dos vícios apresentados pelo produto.6. Em contrapartida, constata-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que não apresentou qualquer documento apto a comprovar a ausência de reiteração do defeito após o último reparo realizado pela assistência técnica autorizada.7. Conforme entendimento desta Turma Recursal, os bens de consumo duráveis devem possuir vida útil compatível com a legítima expectativa do consumidor, não podendo o fornecedor se eximir da responsabilidade por produto que, embora fora do período de garantia, apresente vício oculto de forma prematura. Confira-se precedente desta Turma Recursal (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 27.07.2026).8. Em razão disso, é devida a restituição do valor pago, condicionada à entrega do aparelho telefônico defeituoso à ré, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do autor.9. No tocante aos danos morais, verifica-se, excepcionalmente, que o autor demonstrou que a falha na solução do problema o afastou de suas atividades cotidianas, obrigando-o a comparecer diversas vezes à assistência técnica, além de privá-lo da utilização do aparelho telefônico, bem que se tornou essencial à vida contemporânea.10. Assim, conclui-se que, excepcionalmente, a ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 710.1964.4463.9246

27 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA PRIVILEGIADA, E FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. NÃO CONHECIMENTO. FATO NÃO IMPUTADO NA DENÚNCIA NEM ABRANGIDO PELO DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO FURTO DA BICICLETA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. VÍTIMA QUE OBTEVE AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, RECONHECEU A RES FURTIVA E INDIVIDUALIZOU OS AUTORES PELA CONJUGAÇÃO DE ELEMENTOS OBJETIVOS, NOTADAMENTE A MARCHA CLAUDICANTE DE UM DELES, ATRIBUTO FÍSICO PERMANENTE ADMITIDO PELO PRÓPRIO ACUSADO. ABORDAGEM POLICIAL DOS SUSPEITOS TRAJANDO AS MESMAS VESTIMENTAS REGISTRADAS NAS FILMAGENS. RES FURTIVA RECUPERADA EM PODER DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E INCOMPATÍVEL COM A CRONOLOGIA OBJETIVA DOS FATOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO À TENTATIVA DE FURTO DO VEÍCULO. ACUSADO QUE ADMITIU O INGRESSO CLANDESTINO NO AUTOMÓVEL, A SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR DE SEU INTERIOR E A INTENÇÃO DE RETIRAR A BATERIA. REMOÇÃO DO SUPORTE DO PAINEL PARA ACESSO À FIAÇÃO E REALIZAÇÃO DE «LIGAÇÃO DIRETA», REGISTRADAS PELAS IMAGENS DE MONITORAMENTO E RELATADAS PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER FAVORÁVEL DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/12. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM ESTÁGIO AVANÇADO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca da Lapa, que condenou o apelante pela prática dos crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes, na forma privilegiada (1ª conduta), e de furto majorado pelo repouso noturno, na forma tentada (2ª conduta), em concurso material, à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 111 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em razão da subtração de uma bicicleta e da tentativa de subtração de um veículo VW/Gol, ocorridas na mesma madrugada. O apelante postulou a absolvição quanto a ambos os delitos por insuficiência probatória, o reconhecimento da insignificância quanto ao aparelho celular, a incidência da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o pedido de reconhecimento da atipicidade material da subtração do aparelho celular comporta conhecimento; (ii) saber se o conjunto probatório produzido durante a instrução é suficiente para a manutenção da condenação por ambos os delitos; (iii) saber se incide a circunstância atenuante da confissão espontânea; e (iv) saber se deve ser majorada a fração de redução decorrente da tentativa.III. Razões de decidir3. O pedido de reconhecimento da atipicidade material da subtração do aparelho celular não comporta conhecimento, porquanto o fato não foi imputado na denúncia nem integra o decreto condenatório, restrito à tentativa de furto do veículo, carecendo o recorrente de interesse recursal.4. A materialidade de ambos os delitos encontra-se comprovada pelos documentos produzidos na fase investigativa, pelas gravações das câmeras de segurança e pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório, enquanto a autoria restou demonstrada pelo conjunto harmônico formado pelas declarações das vítimas, pelos depoimentos dos policiais militares e, quanto à segunda conduta, pela confissão parcial do próprio acusado.5. A identificação do apelante não decorreu de mera coincidência de vestimentas, mas da conjugação de elementos objetivos individualizadores que se reforçam mutuamente, com destaque para a marcha claudicante registrada nas imagens, decorrente de deficiência permanente no pé admitida pelo próprio acusado, e para o fato de ele haver ingressado na Delegacia de Polícia trajando a mesma calça flagrada pelas câmeras.6. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, mormente quando harmônica e corroborada pelos demais elementos dos autos, gozando de igual idoneidade os depoimentos prestados por policiais militares. A recuperação da res furtiva em poder de terceiro não afasta a responsabilidade penal, pois, em concurso de agentes, respondem pelo delito todos os que concorrem conscientemente para sua prática, independentemente de quem executa a alienação do bem.7. Quanto à tentativa de furto do veículo, o próprio acusado admitiu o ingresso clandestino no automóvel, a subtração de aparelho celular de seu interior e a intenção de retirar a bateria, ao passo que as imagens de monitoramento e o relato da vítima demonstram que ele removeu o suporte do painel para acessar a fiação e realizou a manobra de «ligação direta», que somente não surtiu efeito por falha do mecanismo empregado, sendo dispensável a perícia quando a prova oral e os registros audiovisuais atestam, com segurança, a prática dos atos executórios.8. Reconhece-se a circunstância atenuante da confissão espontânea qualificada quanto à 2ª conduta, nos termos do Tema Repetitivo 1.194 do STJ, na fração de 1/12, porquanto o acusado admitiu em Juízo a prática de atos executórios do delito patrimonial, negando apenas o dolo de subtração do próprio automóvel.9. Mantém-se a fração mínima de redução pela tentativa, pois o iter criminis foi percorrido em estágio avançado, frustrada a consumação exclusivamente pelo insucesso da manobra de acionamento do veículo, circunstância alheia à vontade do agente; a ausência de deslocamento do bem e de inversão da posse constitui o próprio elemento caracterizador da tentativa, não servindo de critério de mensuração do redutor.10. Pena redimensionada para 3 anos, 5 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 106 dias-multa, mantida a substituição por restritivas de direitos. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00, conforme resolução vigente, em favor da defensora dativa, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal.IV. Dispositivo11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 29, 65, III, «d», 69 e 155, caput, §§ 1º, 2º e 4º, IV; CPP, arts. 201, § 2º, 386, III e VII, e 600, § 4º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.194), Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002585-85.2023.8.16.0167, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 23.08.2026.... ()

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