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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos materiais e morais, fundamentando-se na validade da contratação de empréstimo consignado realizada por meio de assinatura eletrônica e biometria facial, além de comprovantes de transferência de valores. O apelante alegou cerceamento de defesa pela não realização de perícia digital no contrato, questionando a autenticidade da assinatura eletrônica e a regularidade da contratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de improcedência proferida em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais foi correta, considerando a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia digital e a validade da assinatura eletrônica no contrato de empréstimo consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório é suficiente para a solução da controvérsia.4. A contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial e assinatura eletrônica é válida, com provas que demonstram a intenção de contratar e a regularidade dos descontos.5. O banco apresentou documentos que comprovam a contratação e a efetiva liberação dos valores, afastando a nulidade do contrato.6. Não há indícios de vício de consentimento, e a parte apelante não apresentou elementos probatórios suficientes para infirmar a autenticidade do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado realizada por meio de assinatura eletrônica e biometria facial é válida, desde que haja prova da intenção de contratar e da regularidade dos descontos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 370, 464, § 1º, II, e CPC/2015, art. 487, I; Lei 10.820/2003, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002168-68.2017.8.16.0127, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, 12ª C.Cível, j. 16.05.2022; TJPR, 0000620-73.2024.8.16.0123, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 18.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 09.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de um autor que queria anular um empréstimo que fez com um banco, alegando que não reconhecia a assinatura eletrônica no contrato. O juiz decidiu que o empréstimo era válido, pois o banco apresentou provas suficientes, como documentos e uma selfie do autor, que mostravam que ele realmente concordou com o contrato. O juiz também entendeu que não era necessário fazer uma perícia técnica, pois as provas já eram claras. Assim, o pedido do autor foi negado, e ele terá que pagar os custos do processo, que aumentaram para o advogado do banco.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a rejeição liminar dos embargos à execução fundados em alegação de excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a admissibilidade de embargos à execução amparados exclusivamente na alegação de excesso de execução, desacompanhados da indicação do valor reputado correto e do respectivo demonstrativo de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de excesso de execução exige, como requisito de admissibilidade, a indicação do montante que o executado entende devido, acompanhada de memória de cálculo discriminada e atualizada. A ausência de cumprimento de tal requisito atrai a rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, CPC. 4. A apresentação posterior de tese jurídica diversa, desvinculada da causa de pedir originária, configura indevida modificação da demanda após a formação do contraditório, providência incompatível com a disciplina processual vigente, conforme previsão dos arts. 329 e 771, parágrafo único, CPC. 6. Diante da inobservância dos requisitos legalmente exigidos, impõe-se a rejeição liminar dos embargos à execução, sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Tese de julgamento: Nos embargos à execução fundados exclusivamente em excesso de execução, a ausência de indicação do valor reputado devido e da correspondente memória de cálculo discriminada e atualizada impede o seu processamento, impondo a rejeição liminar da demanda, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, I e II, 373, § 1º, 771, p.u. 917, III, § 3º e § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0074454-95.2021.8.16.0000, Rel. Desª Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 27.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.03.2025.... ()
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