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Doc. ADM Direito 695.6697.2207.5271

1 - TJPR Direito bancário. Apelações cíveis. Ação revisional, cumulada com repetição de indébito. Contratos de empréstimo pessoal. Recurso (1) prejudicado e Recurso (2) parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas em 10 (dez) contratos de empréstimo pessoal, com a limitação dos juros e repetição simples dos valores cobrados a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorreu cerceamento de defesa; (ii) se existiu prescrição; (iii) se há nulidade da sentença; (iv) se há ou não abusividade nas taxas de juros pactuadas; (v) se existe possibilidade de repetição em dobro do indébito.III. Razões de Decidir3. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado.4. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo prescricional decenal (CC, art. 205). Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Precedentes.5. Nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Incabível. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, IX, da CF/88.6. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Mitigação do princípio do pacta sunt servanda em consonância com a boa-fé objetiva, a função social dos contratos e o dirigismo contratual.7. Juros remuneratórios. Admitida revisão se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (Resp repetitivo Acórdão/STJ).8. Improcedência do pedido em relação aos contratos firmados após 18-4-2021. Comprovação de que, na época da celebração dos referidos empréstimos, a autora possuía anotações negativas nos cadastros de inadimplentes. Maior risco de inadimplência da autora nos referidos negócios jurídicos. Manutenção das taxas contratadas. Sentença reformada neste ponto. 9. Abusividade verificada nas taxas de juros dos demais contratos revisados em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo banco central no mesmo período e modalidade. Ausente comprovação de existência de maior risco de inadimplemento em relação a esses contratos. Limitação das taxas às médias de mercado para crédito pessoal não consignado. Sentença mantida neste ponto. Devida restituição dos valores cobrados indevidamente.10. Diante da reforma da sentença para afastar a limitação das taxas de juros remuneratórios nos contratos 031400042816, 031400043501, 031400043741, 031400043982, 031400044230, 031400044673, 031400044813 e 031400045435, a análise do recurso de apelação (1), interposto pela parte autora, que pretende a repetição em dobro, nas parcelas abusivas cobradas nos contratos, a partir de 30-3-2021, resta prejudicado.11. Nova fixação de sucumbência na proporção de perdas e ganhos de cada parte. Sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso de apelação (1) da autora prejudicado e recurso de apelação (2) do réu parcialmente provido._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.3.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 997.4314.2281.6581

2 - TJPR (I) APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO.(II) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. (II.1) «CULPABILIDADE». PRETENDIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DESSA VETORIAL POR TER SIDO O CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DA COMPANHEI

RA GRÁVIDA DA VÍTIMA E DE SEUS ENTEADOS (DUAS CRIANÇAS). CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA OS CONTORNOS COMUNS DO TIPO PENAL VIOLADO, REVELANDO MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALORAÇÃO NEGATIVA QUE SE IMPÕE. (II.2) «CONSEQUÊNCIAS DO CRIME». VÍTIMA QUE DEIXOU COMPANHEIRA GRÁVIDA DE SEIS MESES. FILHO QUE FICOU PRIVADO DE CONHECER O PAI, BEM COMO DE TER SEU SUPORTE AFETIVO E FINANCEIRO. CONSEQUÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM AQUELAS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA QUE SE IMPÕE.(III) RECURSO DO RÉU. (III.1) DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA «REINCIDÊNCIA» POR IMPLICAR «BIS IN IDEM» SUA APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS «ANTECEDENTES», NA PRIMEIRA FASE. ACOLHIMENTO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE MESMO NÃO TENDO OCORRIDO, A ESSE RESPEITO, DISCUSSÃO EM PLENÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO art. 492, I, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. (III.2) EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, DE QUE «A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA» (TEMA 1068). MANUTENÇÃO.(IV) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA A ELE IMPOSTA.... ()

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Doc. ADM Direito 945.1126.2558.1353

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM - RMC. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SID

O ADEQUADAMENTE INFORMADO SOBRE A NATUREZA DO MÚTUO. CONTRATO FIRMADO QUE PREVÊ, DE FORMA INEQUÍVOCA, A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 778.7875.9948.8896

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC, AFASTADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA - PANDEMIA DA COVID-19 - TESE REJEITADA - CONTRATO CELEBRADO TRÊS ANOS APÓS O DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA - ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA - RESCISÃO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDAS - MULTA PELO INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - CONDENAÇÃO EXPURGADA DEVIDO A AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - DANO MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM QUANTIA CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O contrato de compra e venda de fração de tempo em regime de multipropriedade configura relação de consumo, pois a adquirente é destinatária final fática e econômica do bem, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, não sendo afastada a incidência do diploma consumerista pela mera alegação de finalidade de investimento.2. A mora contratual da vendedora resta caracterizada, uma vez que o contrato foi firmado em 2023, anos após o término do estado de calamidade decorrente da pandemia da Covid-19 (Decreto Legislativo 6/2020), afastando-se a alegação de força maior ou caso fortuito.3. Reconhecida a culpa exclusiva da promitente vendedora pelo inadimplemento, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pela compradora, conforme Súmula 543/STJ, vedada qualquer retenção.4. A condenação em multa contratual deve ser afastada, por ausência de pedido expresso na petição inicial, configurando decisão extra petita, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492.5. O atraso superior a dois anos na entrega da unidade caracteriza situação excepcional apta a ensejar dano moral indenizável, superando o mero inadimplemento contratual;6. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional diante da natureza do negócio e do tempo de mora, atendendo aos critérios de razoabilidade e de caráter pedagógico da indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 972.0734.8630.6926

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMARCA DE PARANAGUÁ. DIVISOR 200. REFLEXOS ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PREVISÃO LEGAL. DECRETO MUNICIPAL 2.428/2012. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 788.9131.7871.4456

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JUDICIAL PROFERIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. DISTINÇÃO ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1.  Mandado de segurança impetrado pelo Município de Piraquara contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraquara, proferido na fase de cumprimento de sentença nos autos 0003861-65.2023.8.16.0034, que reconheceu como base de cálculo do adicional de insalubridade a remuneração da servidora, entendida como vencimento do cargo acrescido de vantagens permanentes. Sustenta o impetrante que a decisão extrapola os limites do acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal, o qual fixou o vencimento básico como base de cálculo, requerendo a suspensão do ato e, ao final, a concessão da ordem para observância da coisa julgada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em definir se, na fase de cumprimento de sentença, o Juízo de origem pode considerar como base de cálculo do adicional de insalubridade a remuneração do servidor, incluindo vantagens permanentes, em vez do vencimento básico fixado no acórdão transitado em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando inexistir recurso com efeito suspensivo e quando o ato impugnado revelar, de plano, ilegalidade ou violação a direito líquido e certo, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/2009, bem como da jurisprudência do STJ (AgRg no RMS Acórdão/STJ).4.  O acórdão proferido no recurso inominado 0003861-65.2023.8.16.0034 fixou expressamente o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade, em aplicação ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º e ao CF/88, art. 198, § 5º.5.  O termo «vencimento», no singular, corresponde ao padrão do cargo público, enquanto «vencimentos» ou «remuneração» abrangem o vencimento acrescido de vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, conforme doutrina de Hely Lopes Meirelles e José dos Santos Carvalho Filho.6.  A decisão proferida no cumprimento de sentença, ao equiparar «vencimento base» à remuneração do servidor, amplia indevidamente a base de cálculo definida no título executivo e contraria o conceito técnico-jurídico de vencimento básico.7.  A legislação municipal de Piraquara (Lei Municipal 863/2006, art. 42) define vencimento como a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei específica, o que reforça a distinção entre vencimento e remuneração.8.  A adoção da remuneração como base de cálculo do adicional de insalubridade viola a coisa julgada formada no acórdão da Turma Recursal e configura ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.IV. DISPOSITIVO E TESE9.  Ordem concedida.Tese de julgamento: «1. O mandado de segurança contra ato judicial é cabível, em caráter excepcional, quando inexistir recurso com efeito suspensivo e o ato impugnado violar, de plano, direito líquido e certo. 2. O termo «vencimento básico do servidor» corresponde exclusivamente ao padrão do cargo público, não se confundindo com remuneração ou vencimentos, em que é acrescido de vantagens pecuniárias permanentes e/ou temporárias. 3. Viola a coisa julgada a decisão proferida em cumprimento de sentença que amplia a base de cálculo do adicional de insalubridade para abranger a remuneração do servidor, quando o título executivo fixou o vencimento básico como parâmetro.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX e art. 198, § 5º; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; Lei 13.342/2016; Lei Municipal 863/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 1/7/2024, DJe 3/7/2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 23.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 23.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 997.5797.2483.4450

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE POR QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. CRONOLOGIA DE PRODUÇÃO DAS PROVAS BEM EVIDENCIADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL INTERFERÊNCIA OU CONTAMINAÇÃO DA PROVA. TESE REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FURTO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATO COESO E HARMÔNICO DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM A PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS NÃO UTILIZADAS PARA QUALIFICAR A INFRAÇÃO PENAL PARA O INCREMENTO DA REPRIMENDA BASILAR. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A PENA-BASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO ATIVA DO SENTENCIADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. CRISTALINA UNIDADE DE DESÍGNIOS. DIVISÃO DE TAREFAS. COAUTORIA ATESTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de furto qualificado. A defesa requereu nulidade da prova digital por suposta quebra da cadeia de custódia, absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento da participação de menor importância e redução da pena-base. A decisão recorrida manteve a condenação, fixando as penas e rejeitando os pedidos defensivos. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da cadeia de custódia da prova digital que comprometa sua validade, e, no mérito, saber se a autoria e materialidade do crime de furto qualificado restam comprovadas, bem como se é cabível o reconhecimento da participação de menor importância e a redução da pena-base dos réus. III. Razões de decidir 3. «O instituto da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. No caso, não consta dos autos nenhum indício para se duvidar da preservação da prova colhida. Ademais, a Defesa não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de dados no documento em comento. (...).». (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024).4. A tese de «produção de prova ilícita em face quebra da cadeia de custódia e consequentemente da contaminação da prova» é «afastada por não se ter demonstrado efetiva irregularidade, nem mesmo a existência de quebra da cadeia de custódia da prova, bem como não se ter comprovado o prejuízo acarretado, a denotar a ausência de repercussão sobre a ação penal, o que inviabiliza o reconhecimento da nulidade apontada» (STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ).5. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária a dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas acerca da autoria e materialidade do crime de furto duplamente qualificado narrado na exordial acusatória.6. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente os réus ou que tenha faltado com a verdade.7. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.8. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de furto, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver os acusados, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.9. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida.10. É assente o entendimento de que, diante da pluralidade de qualificadoras, expressamente reconhecidas no decreto condenatório, uma possa ser utilizada para tipificar o crime, qualificando-o, e as demais como circunstâncias judiciais, a fim de exasperar a pena-base.11. Como a lei fala em «participação», não é possível a diminuição da pena do coautor. A propósito, não há como se conceber uma coautoria de menor importância, ou seja, a prática de atos de execução de pouca relevância. O coautor sempre tem papel decisivo no deslinde da infração penal IV. Dispositivo e tese 12. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «A nulidade da prova por suposta quebra da cadeia de custódia não se reconhece sem demonstração concreta de adulteração, supressão ou inserção indevida de dados, sendo válida a prova digital produzida quando há controle jurisdicional, documentação formal e ausência de prejuízo comprovado à defesa.»______________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I, II e IV; CPP, arts. 158-A, 386, VII, 563 e 201, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.02.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.08.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.09.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 17.11.2022; STJ, AgRg no HC 465.846; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STF, Súmula 705; STF, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 443... ()

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Doc. ADM Direito 801.7641.0858.4344

8 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. POSSE DE IMÓVEL PARTICULAR PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL PARTICULAR EM FAVOR DE MUNICÍPIO. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELO PODER PÚBLICO POR MEIO DA USUCAPIÃO E DA TRANSMUDAÇÃO DA POSSE.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto da sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária ajuizada por município em face de entidade filantrópica, para declarar a aquisição da propriedade de imóvel utilizado como escola municipal há mais de duas décadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a aquisição de propriedade imóvel pelo poder público por meio da usucapião; e (ii) avaliar se a ocupação do imóvel pelo município configura posse qualificada para usucapião ou mera detenção decorrente de tolerância da proprietária registral.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Não há vedação legal expressa à aquisição de propriedade imóvel pelo Poder Público por meio da usucapião, desde que o exame do caso concreto revele que não se trata de tentativa de afastar a norma constitucional que prevê indenização do particular em caso de desapropriação. 4. No caso em exame, a destinação do imóvel para escola pública municipal há mais de duas décadas, com o atendimento de centenas de crianças e a contribuição para a educação do município, confere à posse exercida densidade de função social incompatível com a condição de mero detentor, tendo ocorrido a transmudação da posse, restando preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária.5. A sentença deve ser mantida, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, totalizando 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 755.2077.2014.4698

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame:  I.1. A parte autora relata que teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito que desconhece, afirmando jamais ter mantido qualquer relação jurídica com a parte requerida. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão da inscrição restritiva e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. I.3. A parte requerida interpôs recurso, pleiteando a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. Questões em discussão:  II.1. A regularidade da inscrição; II.2. A configuração do dano moral indenizável e a adequação do valor arbitrado. III. Razões de decidir:  II.1. No caso, trata-se de relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva da fornecedora e à distribuição do ônus da prova. Cabia à parte requerida demonstrar a regularidade da contratação e, por conseguinte, a legitimidade do débito que ensejou a negativação. III.2. Contudo, a requerida não se desincumbiu de tal ônus, uma vez que os documentos apresentados não comprovam de forma segura a contratação pela parte autora, havendo indícios de fraude reconhecidos pela própria ré. Assim, não demonstrada a existência de relação jurídica válida, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e da irregularidade da inscrição. III.3. Configurada a negativação indevida, o dano moral é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria restrição indevida ao crédito, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto. III.4. Analisando as peculiaridades do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, o montante fixado na sentença comporta redução para R$ 5.000,00, quantia suficiente para compensar o abalo experimentado e desestimular a reiteração da conduta lesiva. Jurisprudência relevante: TJPR - Acórdão/TJPR -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 18.02.2026 e  Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.11.2025.  ... ()

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Doc. ADM Direito 587.6091.7141.6584

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. ACÓRDÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DA COOPERATIVA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA. EXPLORAÇÃO FAMILIAR E IRRELEVÂNCIA DO OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 130.7287.2772.3753

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL NA SÍNTESE DAS RAZÕES RECURSAIS. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PROVIMENTO PARCIAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão de indeferimento liminar do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), nos quais o embargante aponta erro material na síntese das razões recursais e omissões quanto ao desentranhamento de contrarrazões intempestivas, à demonstração de divergência entre Turmas Recursais e à necessidade de uniformização do entendimento sobre danos morais decorrentes do cancelamento unilateral de pacote de viagens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se existe erro material na síntese das razões do Agravo Interno; (ii) estabelecer se há omissão quanto às contrarrazões intempestivas e à alegada divergência jurisprudencial; e (iii) determinar se o acórdão embargado deixou de enfrentar questão relevante acerca da possibilidade de análise, em PUIL, de danos morais decorrentes do cancelamento unilateral de viagem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado contém erro material na síntese das razões do recurso do agravante, impondo-se a correção do item correspondente para adequar sua redação ao conteúdo efetivamente sustentado no Agravo Interno. 4. As contrarrazões ao Agravo Interno, por serem intempestivas, não foram consideradas no julgamento, tornando desnecessário o seu desentranhamento dos autos, em observância ao princípio da documentação dos atos processuais. 5. A controvérsia não envolve hipótese de dano moral in re ipsa, sendo que a análise da existência de abalo moral decorrente do cancelamento unilateral de viagem depende do reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via do PUIL. 6. O julgador não precisa responder individualmente a todas as questões suscitadas pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, inexistindo omissão quando a decisão enfrenta os pontos necessários ao julgamento. 7. O acórdão embargado decidiu a matéria de forma suficientemente fundamentada, caracterizando-se o prequestionamento implícito, admitido pelos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem alteração do resultado. Tese de julgamento: 1. O erro material existente na síntese das razões recursais deve ser corrigido por meio de embargos de declaração. 2. Contrarrazões intempestivas que não foram consideradas no julgamento não precisam ser desentranhadas dos autos. 3. A análise da existência de dano moral decorrente do cancelamento unilateral de viagem, quando dependente do reexame de fatos e provas, é inviável em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 4. Não há omissão quando o órgão julgador apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, ainda que não responda individualmente a todas as alegações das partes. 5. A decisão suficientemente fundamentada pode caracterizar prequestionamento implícito.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 165 e CPC, art. 489.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18.12.2024, DJEN 23.12.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025.... ()

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