Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 113.7420.9779.3335

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO PROCEDENTE.I - Caso em exameConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direit

o da Vara Cível de Sarandi, nos autos de ação revisional e anulatória de contrato cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais.II - Questões em discussão(i) Saber se a competência, em ação ajuizada por consumidora, pode ser fixada obrigatoriamente no foro de seu domicílio.(ii) Saber se o juízo poderia declinar de ofício da competência territorial em razão da relação de consumo.III - Razões de decidir(i) A competência territorial é, em regra, relativa, conforme os CPC, art. 54 e CPC art. 63, sendo possível às partes elegerem foro contratual, desde que com pertinência ao domicílio das partes ou ao local da obrigação.(ii) A Súmula 33/STJ estabelece que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.(iii) O CDC, art. 101, I faculta ao consumidor, quando autor, ajuizar a ação em seu domicílio, no do réu, no de eleição contratual ou no local do cumprimento da obrigação, mas não lhe impõe obrigação de optar exclusivamente pelo foro de sua residência.(iv) A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta apenas quando este figura no polo passivo da demanda. Sendo autor, a escolha é relativa, cabendo-lhe optar entre os foros legalmente previstos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; CC Acórdão/STJ; CC Acórdão/STJ).(v) No caso, a consumidora ajuizou a demanda em Maringá, foro de eleição contratual e sede da parte ré, não se tratando de foro aleatório, o que afasta a possibilidade de declinação de ofício.IV - Dispositivo e tese de julgamentoConflito de competência julgado procedente, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Maringá/PR.Tese de julgamento: A competência territorial, quando a parte consumidora figura no polo ativo da demanda, é relativa, cabendo-lhe optar pelo foro de seu domicílio, do réu, de eleição contratual ou do local da obrigação, não sendo possível a declinação de ofício pelo magistrado, em conformidade com o CPC, art. 64, § 1º e a Súmula 33/STJ.Atos normativos: CPC, arts. 54, 63 e 64, § 1º; CDC, art. 101, I.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 33; STJ, CC Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, CC Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 913.8631.5923.5838

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA E CONDENOU OS EXECUTADOS EM CUSTAS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM SABER SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPLICA NA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 3. RAZÕES DE DECIDIR. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MAS NÃO ISENTA O BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR, UMA VEZ QUE PRESCINDE DE ATO EXPRESSO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 741.0107.1845.9012

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. DEMANDA REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão dos juros remuneratórios, ilegalidade de tarifas e venda casada de seguro. A parte apelante argumenta que os juros remuneratórios são excessivos, que a tarifa de cadastro é abusiva e que a mora deve ser descaracterizada em razão da capitalização diária. A instituição financeira defende a legalidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) abusividade dos juros remuneratórios; (ii) legalidade tarifas de cadastro; e (iii) possibilidade de descaracterização da mora em razão da capitalização diária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não deve ser conhecido em relação à alegação de descaracterização da mora em razão da capitalização diária, uma vez que a matéria não foi arguida na petição inicial, configurando inovação recursal. 4. A taxa de juros contratada não superou o triplo da taxa média de mercado, não havendo que se falar em abusividade. Precedentes desta Câmara Cível. 5. A tarifa de cadastro pode ser cobrada no início da contratação, desde que o valor esteja limitado ao dobro da média de mercado. Valor superior ao dobro. Abusividade configurada. 6. Restituição em dobro dos valores cobrados a maior, conforme EAREsp 676.608 do STJ - . 7. Possibilidade de compensação, nos termos do art. 368 do CC. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 3.5.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0104446-62.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 15.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0002908-69.2024.8.16.0098, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 19.09.2025; Súmula 596, STF; Súmula 566, STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 884.0308.2911.3712

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO COMODATO VERBAL. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. INÉRCIA PROCESSUAL DO AUTOR (AUSÊNCIA EM JUSTIFICAÇÃO E FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS). REGISTRO IMOBILIÁRIO IRRELEVANTE À PRETENSÃO POSSESSÓRIA, MAS INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA PROVA DA POSSE. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (ART. 373, I, CPC). REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse proposta por um autor, que alegou ser o proprietário de um imóvel e que a ré, sua ex-nora, se recusou a desocupá-lo após o falecimento do filho do autor. A sentença fundamentou-se na ausência de prova mínima da posse anterior e do esbulho, além da inércia do autor durante o processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante comprovou a posse anterior do imóvel e a ocorrência de esbulho para justificar a reintegração de posse requerida na ação.III. Razões de decidir3. O apelante não comprovou a posse anterior do imóvel, nem o esbulho alegadamente praticado pela apelada.4. A ausência de registro do imóvel em nome do apelante e a falta de provas concretas sobre o comodato e a posse foram determinantes para a improcedência do pedido.5. O apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme exigido pelo CPC.6. Os honorários advocatícios foram majorados em razão da manutenção da sucumbência do apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho alegadamente praticado pelo réu impede o deferimento do pedido de reintegração de posse, mesmo na ausência de registro imobiliário em nome do autor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561, 373, I, e CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; CC/2002, art. 1.210.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1947697 SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.09.2021; Súmula 284/STF; Súmula 282/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 882.9837.4216.8181

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA. DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO INEXISTIA A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA DESSE ÓRGÃO, ANTE A ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA RÉ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta de sentença pela qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes. II. Questão em discussão 2. Julgar se a sentença foi proferida pelo juízo competente, considerando a alteração da natureza jurídica da ré no curso da demanda. III. Razões de decidir 3. A r. sentença foi proferida em 23/8/2023 (mov. 95.1), quando a ré apelada já havia concluído sua «transformação em corporação», conforme fato relevante 15/23 expedido no dia 11/8/2023. 4. Portanto, considerando que a sentença foi proferida quando a ré já não mais ostentava natureza jurídica de sociedade de economia mista, ou seja, quando não mais subsistia competência em razão da pessoa, absoluta, da 3ª Vara da Fazenda Pública, deve ser reconhecida de ofício a nulidade em razão da incompetência. IV. Dispositivo 5. Sentença cassada e recurso julgado prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.6287.2845.9731

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. PESSOA FÍSICA. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR E REAFIRMADA NA SENTENÇA. ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO. NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF