o da Vara Cível de Sarandi, nos autos de ação revisional e anulatória de contrato cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais.II - Questões em discussão(i) Saber se a competência, em ação ajuizada por consumidora, pode ser fixada obrigatoriamente no foro de seu domicílio.(ii) Saber se o juízo poderia declinar de ofício da competência territorial em razão da relação de consumo.III - Razões de decidir(i) A competência territorial é, em regra, relativa, conforme os CPC, art. 54 e CPC art. 63, sendo possível às partes elegerem foro contratual, desde que com pertinência ao domicílio das partes ou ao local da obrigação.(ii) A Súmula 33/STJ estabelece que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.(iii) O CDC, art. 101, I faculta ao consumidor, quando autor, ajuizar a ação em seu domicílio, no do réu, no de eleição contratual ou no local do cumprimento da obrigação, mas não lhe impõe obrigação de optar exclusivamente pelo foro de sua residência.(iv) A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta apenas quando este figura no polo passivo da demanda. Sendo autor, a escolha é relativa, cabendo-lhe optar entre os foros legalmente previstos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; CC Acórdão/STJ; CC Acórdão/STJ).(v) No caso, a consumidora ajuizou a demanda em Maringá, foro de eleição contratual e sede da parte ré, não se tratando de foro aleatório, o que afasta a possibilidade de declinação de ofício.IV - Dispositivo e tese de julgamentoConflito de competência julgado procedente, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Maringá/PR.Tese de julgamento: A competência territorial, quando a parte consumidora figura no polo ativo da demanda, é relativa, cabendo-lhe optar pelo foro de seu domicílio, do réu, de eleição contratual ou do local da obrigação, não sendo possível a declinação de ofício pelo magistrado, em conformidade com o CPC, art. 64, § 1º e a Súmula 33/STJ.Atos normativos: CPC, arts. 54, 63 e 64, § 1º; CDC, art. 101, I.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 33; STJ, CC Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, CC Acórdão/STJ.... ()
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