1 - TJPRCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). 1. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECRETO 11.150/22. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 2. SUCUM
BÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1.A renegociação de débito está vinculada ao preenchimento de requisitos materiais e formais previstos no CDC, art. 104-A, e no Decreto 11.150/2002, entre eles, a demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 2.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de Apelação não provido.
2 - TJPREmenta. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIOS TÉCNICOS AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERRUPÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA COPEL
PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos morais movida por consumidores contra a concessionária de energia elétrica, alegando interrupção no fornecimento de energia por 5 dias consecutivos. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 para cada autor a título de danos morais. Recurso inominado da concessionária alegando inexistência de interrupção, com base em relatórios técnicos auditados pela ANEEL, que indicam ausência de falha no período apontado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: (i) a suficiência e validade dos relatórios técnicos da concessionária para afastar a alegação de interrupção no fornecimento; (ii) a configuração de danos morais pela falha na prestação do serviço essencial; (iii) a possibilidade de majoração do quantum indenizatório em caso de subsistência da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os relatórios técnicos apresentados pela concessionária, regularmente auditados pela ANEEL, possuem presunção de veracidade e são suficientes para afastar a alegação de interrupção do fornecimento de energia elétrica, salvo prova em contrário. A parte autora não se desincumbiu do ônus de desconstituir os documentos apresentados pela ré, nos termos do CPC, art. 373, I, ficando comprovado que não houve interrupção no período informado. Diante da ausência de falha na prestação do serviço essencial, inexiste fundamento para a reparação por danos morais, sendo indevida a condenação. IV. DISPOSITIVO. Recurso da concessionária provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.... ()
3 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente. Alegação de ausência de desídia. Acolhimento. Recurso provido, com cassação da sentença e determinação de prosseguimento do f
eito. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, em razão da inércia da parte exequente em dar andamento ao processo. O apelante alega que sempre promoveu diligências para a satisfação do crédito, não havendo desídia que justificasse a prescrição.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se houve a ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, justificando a extinção do feito e se a apelante deve ter o direito ao prosseguimento da ação executiva.III. Razões de decidir3. A ação executiva foi ajuizada antes do transcurso do prazo trienal de prescrição, e os executados foram devidamente citados.4. A prescrição intercorrente não se caracteriza na execução civil sem a demonstração de desídia da parte exequente.5. A parte apelante sempre promoveu atos necessários ao andamento do processo, buscando a satisfação do crédito.6. A legislação processual vigente à época da ação não permitia a prescrição intercorrente sem a inércia da exequente, o que não ocorreu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente em ações de execução civil somente deve ser reconhecida quando houver comprovação da inércia do exequente em dar andamento ao processo, não sendo suficiente a mera ausência de bens do devedor para sua caracterização.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, V, e CPC/2015, art. 921, § 4º; Lei 5.474/1968, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000705-83.2007.8.16.0049, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 27.01.2023; TJPR, Apelação Cível 0000737-16.2014.8.16.0123, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 24.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0000250-78.2007.8.16.0127, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 24.06.2022.... ()
4 - TJPRDireito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de Locação Comercial. Retirada de Elevador. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Testemunha Ouvida como Informante. Amigo. Não Ocorrência. Inteligência dos §§ 4º
e 5º da Lei 13.105/2015, art. 447 (CPC). Mérito. Cláusula de Incorporação de Benfeitorias. Renúncia ao Direito de Indenização e Retenção. Súmula 335/STJ. Ausência de Pacto Modificativo. Decisão Judicial Mantida. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). 1. Incumbe ao órgão julgador, enquanto destinatário das provas, decidir sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos, e, da consequente solução da demanda, deferindo, ou não, os meios de prova que entenda pertinentes.2. A oitiva de testemunha na condição de informante não configura cerceamento de defesa, quando o Magistrado atribui ao depoimento o valor que entender adequado e não se verifica prejuízo à Parte.3. O contrato sub judice contém cláusula expressa de incorporação de benfeitorias ao imóvel locado, com renúncia ao direito de indenização e retenção, cuja validade é reconhecida pela Súmula 335/egrégio STJ.4. A alegação de ajuste verbal posterior não é suficiente para afastar cláusula contratual escrita, especialmente diante da ausência de prova inequívoca da anuência da Locadora e de qualquer pacto modificativo formal.5. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, DEVIDO À CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE
OFÍCIO. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO CABAL DA NARCOTRAFICÂNCIA DE AUTORIA DO RECORRENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DESQUALIFICAÇÃO DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE JUSTIFICAM O ACRÉSCIMO PENAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. BANCÁRIO. CHEQUE COMPENSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA E AO MESMO TEMPO DEVOLVIDO PELO BANCO ACOLHEDOR POR MOTIVO DE FRAUDE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. FALHA NO CICLO DE TROCA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ACOLHEDORA DO CHEQUE E A SACADA. CIRCULAR DO BANCO CENTRAL 3.532, DE 15 DE ABRIL DE 2011. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO - PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - LEI 10.931/2004, art. 44 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA CONTRAPRESTAÇÃO - conversão da ação de busca e apreensão que ocorreu após o lapso trienal - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A cédula de crédito bancário sujeita-se à legislação cambial, aplicando-se o prazo prescricional de 3 anos, conforme Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.2. A falta da citação válida não suspende o prazo prescricional, devendo sua contagem iniciar-se a partir da data do vencimento final do débito discutido na ação (vencimento da última parcela), conforme dispõe o CCB, art. 939.3. Uma vez que a conversão da ação de busca e apreensão ocorreu após o lapso trienal, a contar do vencimento da última parcela do financiamento, reconheço a ocorrência da prescrição.... ()
8 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Embargos de declaração em Embargos de declaração. Aclaratórios não conhecidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores interpostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos quais se alegou existirem omissão e obscuridade decorrentes do afastamento da valoração negativa ao vetor ‘natureza da droga’ no cálculo dosimétrico da pena do embargado, além de solicitar o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se há omissão no aresto dos Embargos de Declaração precedente, que demande correção.III. Razões de decidir3. A alegação de omissão do embargante consiste em mera repetição de tese levantada nos aclaratórios pretéritos, não merecendo novo enfrentamento.4. A oposição de embargos de declaração visando o prequestionamento de matéria autoriza o exame de eventuais recursos pela Instância Extraordinária, nos termos do CPC, art. 1.025, o que dispensa a necessidade de análise destes aclaratórios.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração não conhecidos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLIII, XLVI e LIV; CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Tribunal Pleno. AgRg no RE com Agravo Acórdão/STJ. Relator: Ministro Dias Toffoli. Julgado em 08/09/2020; STJ. EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 14/4/2026, DJEN de 17/4/2026; STJ, EDcl nos EDcl na APn Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15.05.2019.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1.184/STF - E RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ. RECURSO QUE SE LIMITA A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno oposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com amparo no, VI, do CPC, art. 485, ao fundamento de ausência de interesse processual em razão do baixo valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados pela municipalidade são suficientes para modificar a decisão ora recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de União da Vitória não apresentou argumentos substanciais que justifiquem a alteração da decisão que negou provimento ao recurso de apelação.4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do julgamento do ARE 1.553.607, com repercussão geral reconhecida (Tema 1428/STF), estabeleceu que «As providências da Resolução CNJ 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência».5. A municipalidade, mesmo após lhe ser oportunizado prazo para se manifestar, não adotou a medida prevista no art. 3º da Resolução CNJ 547/2024 (prévio protesto do título), e, igualmente, não demonstrou qualquer hipótese apta a justificar a dispensa da exigência do protesto, como as elencadas no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução CNJ 547/2024.6. No caso dos autos, os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1553607 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral (Tema 1.428), j. 19.09.2025, DJe-329 DIVULG 29.09.2025 PUBLIC 30.09.2025.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. DIREITO CONFIGURADO NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE, CONFORME ART. 4º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL 17.169/2012. PRIMEIRA LOTAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONCEITO DE MUDANÇA DE SEDE DISPOSTO NO ART. 11, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de improcedência do pedido de indenização por remoção de policial militar, em razão de transferência de sede no interesse da Administração, ocorrida em 2023, de Paranavaí/PR para Cianorte/PR, sob a alegação de que está foi a primeira lotação do Recorrente após a conclusão do curso. II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização por remoção a policial militar transferido, considerando ser a primeira lotação do Policial Militar após a graduação.III. Razões de decidir1. A indenização por remoção de policial militar é devida apenas com a comprovação da efetiva mudança de domicílio, conforme a Lei Estadual 17.169/2012 e o Decreto Estadual 8.594/2013.2. A transferência do Recorrente deu-se após a conclusão do Curso de Formação de Praças, sendo Cianorte/PR a sua primeira lotação, resultando na improcedência do pedido.3. A primeira transferência do Recorrente não enseja a indenização por remoção, pois ocorreu após a conclusão do Curso de Formação de Praças e não configura mudança de sede. IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A indenização por remoção de policial militar é devida somente mediante comprovação da efetiva alteração de domicílio, conforme previsto na Lei Estadual 17.169/2012 e no Decreto Estadual 8.594/2013, sendo necessária a distância mínima de 50 quilômetros entre as sedes de origem e destino, não se enquadrando na primeira lotação.... ()
11 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Prejuízos à plantação de fumo. Ausência de provas da perda de qualidade e quantidade do produto. Danos materiais não comprovados. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica prejudicando processo de secagem de folhas de fumo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se o indeferimento do pedido de vistoria na propriedade dos autores configurou cerceamento de defesa; (ii) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; (iii) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia. III. Razões de decidir3. Inexiste fundamento para o retorno dos autos à origem sob o argumento de cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente não demonstrou a imprescindibilidade da vistoria na propriedade dos autores, limitando-se a alegações genéricas.4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.5. O laudo juntado pela parte autora a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio de prova, pois apócrifo, além de possuir informações divergentes que lhe retiram credibilidade.6. Dano material afastado.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 370, p. ú, 373, I e II; CC, art. 944, caput; MPV 2.200/2001, art. 10, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/9/2024.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Ação de revisão de contrato. Revisão de contrato bancário e cobrança de tarifas. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão contratual, afastando a alegação de cobrança de juros abusivos e de valores indevidos, em ação que discute a diferença entre a taxa de juros contratada e a efetivamente aplicada, bem como a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cobrança de taxa de juros superior à contratada e se são abusivas as cobranças das tarifas de registro do contrato e de avaliação do veículo, com pedido de devolução dos valores pagos em excesso. III. Razões de decidir 3. Não houve cobrança de taxa de juros diversa daquela contratada, pois o cálculo da apelante considerou valor inferior ao financiado, afastando a abusividade da taxa de juros. 4. A cobrança da Tarifa de Registro do Contrato foi prevista no contrato e o serviço foi efetivamente prestado, não cabendo restituição. 5. A cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem também foi prevista no contrato e comprovada a prestação do serviço, mantendo-se a improcedência do pedido de restituição. 6. Não há irregularidade no contrato quanto às taxas cobradas, motivo pelo qual a sentença que julgou improcedentes os pedidos deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A cobrança de taxa de juros contratada deve observar o valor efetivamente financiado, não havendo abusividade quando a taxa aplicada corresponde à pactuada entre as partes, e são legítimas as cobranças de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem quando expressamente previstas em contrato e comprovada a prestação dos serviços respectivos. _________... ()
15 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE DA BUSCA DOMICILAR E ABORDAGEM PESSOAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A AMBOS OS CRIMES. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU DE TRÁFICO PARA A DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASILAR DO CRIME DE TRÁFICO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME PRISIONAL DO CRIME APENADO COM DETENÇÃO ALTERADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e desobediência, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e da desobediência à ordem policial. O apelante requereu a nulidade das provas por suposta ilegalidade na abordagem pessoal e na busca domiciliar, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do crime de tráfico para uso, e a revisão da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são legítimas a abordagem pessoal e a busca domiciliar realizadas sem mandado judicial, bem como se há provas suficientes para condenar o acusado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e desobediência, e se deve ser revista a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir 3. A abordagem pessoal e a busca domiciliar foram realizadas com base em fundada razão e flagrante delito, estando em conformidade com a legislação e a jurisprudência, não havendo nulidade nas provas obtidas. 4. Os depoimentos dos policiais militares foram firmes, coerentes e harmônicos, conferindo elevado valor probatório à materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. 5. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, embora de substâncias de alto potencial lesivo, não justificam o aumento da pena-base, conforme entendimento recente do STJ, que exige análise conjunta e proporcionalidade. 6. Não restou comprovado que as drogas eram para uso exclusivo do acusado, afastando a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo. 7. O réu desobedeceu ordem legal clara e específica dos policiais, configurando o crime de desobediência, com dolo evidenciado pela fuga e resistência à prisão. 8. Deve ser aplicado o regime fechado para o cumprimento da pena relativa ao tráfico e regime semiaberto para a pena relativa ao crime de desobediência, considerando o concurso material entre os crimes. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena e alterar o regime do crime apenado com detenção, fixando a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 17 dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, além de 594 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tese de julgamento: É lícito o ingresso em domicílio e a busca pessoal sem mandado judicial quando houver fundada suspeita, baseada em elementos objetivos e circunstâncias concretas, que justifique a mitigação da inviolabilidade do domicílio, especialmente em crime permanente como o tráfico de drogas. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 330 e CP, art. 69, caput; CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.12.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.04.2024; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 14.06.2017 (repercussão geral); STF, RE 1.447.374, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário; STF, HC 201.874 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 30.06.2021; STF, HC 202.040 MC/RS, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 11.06.2021; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 28.05.2021; STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 28.05.2021; STF, RE 1.305.690, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 26.03.2021; STF, RE 1.170.918, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 03.12.2018; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 24.03.2020; TJPR, 3ª C.Criminal, 0003405-15.2024.8.16.0056, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 24.04.2025; TJPR, 3ª C.Criminal, 0015461-22.2019.8.16.0035, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 13.10.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 0004385-97.2021.8.16.0045, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 14.03.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 02.03.2026; TJPR, 3ª C.Criminal, 0022926-63.2020.8.16.0030, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 14.06.2021; TJPR, 3ª C.Criminal, 0002452-91.2020.8.16.0088, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 10.05.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0002229-14.2019.8.16.0173, Rel. Juiz Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 24.10.2021; STJ, AgRg no AREsp. 2942351, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.02.2023; Súmula 182/STJ; Súmula Vinculante 11/STF; Tema 280 de Repercussão Geral STF; Tema 1262 STJ.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDOS EM OBSERVÂNCIA AO art. 370, § ÚNICO DO CPC. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA RELATIVA À APÓLICE 10001010044233. NÃO ACOLHIMENTO. MÁ CONDUÇÃO DA CULTURA NÃO VERIFICADA. LAUDO DE VISTORIA ELABORADO PELO PERITO DA RÉ QUE ATESTA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE ESTIAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUÇÃO NEGLIGENTE OU INADEQUADA DA LAVOURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL EFETIVAÇÃO DE CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO. ALEGAÇÃO DE TRATAR DE SEGURO DE CUSTEIO, DE MODO QUE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL (LMI). AFASTADA. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. CONTRATO CONTRADITÓRIO QUANTO AO OBJETO DE PROTEÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. PROTEÇÃO À PRODUTIVIDADE GARANTIDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA READEQUAÇÃO DO LMI. PRÊMIO QUE, ADEMAIS, É CALCULADO DE FORMA PROPORCIONAL AO RISCO ASSUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ.RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DOS ÍNDICES PACTUADOS PELAS PARTES NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PROVA PERICIAL REALIZADA QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÕES OU INTERRUPÇÕES EM QUASE TODAS AS UNIDADES CONSUMIDORAS NAS DATAS DOS SINISTROS. DESCARTE DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. INCUMBÊNCIA DA AUTORA DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMANENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO.SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA FASE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL E COBRANÇA DE VALORES - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR APLICATIVO ELETRÔNICO COMPROVADA POR ATA NOTARIAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O interesse processual deve ser aferido a partir das alegações deduzidas na petição inicial e dos documentos que a instruem, sem aprofundamento sobre a procedência do pedido.2. O contrato firmado entre as partes previu a possibilidade de antecipação do vencimento da parcela mediante prévia notificação do comprador, observada antecedência mínima de dez dias. A ata notarial juntada aos autos certificou o conteúdo da comunicação enviada ao devedor, seu encaminhamento e a efetiva entrega da mensagem no número utilizado pelo destinatário, constituindo meio de prova idôneo, nos termos do CPC, art. 384.3. A notificação extrajudicial, inexistindo exigência legal ou contratual de forma específica, pode ser realizada por aplicativo eletrônico, desde que existam elementos seguros acerca de seu conteúdo, destinatário e entrega.4. A verificação definitiva da validade da notificação, da exigibilidade da obrigação e da configuração da mora constitui matéria de mérito, a ser examinada após a formação do contraditório, não servindo de fundamento para o indeferimento liminar da inicial.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEPAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A OCORRÊNCIA DE EVENTO DE FORÇA MAIOR E CULPA DE TERCEIRO. EVENTO CLIMÁTICO DE GRANDES PROPORÇÕES QUE ATINGIU A REGIÃO NA DATA DO SINISTRO. DERRUBADA DE POSTES E ÁRVORES NA REDE ELÉTRICA QUE, POR SUA VEZ, IMPEDIU O FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES DE BOMBEAMENTO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANOS QUE NÃO DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADA A PAGAMENTO DOS VALORES ALUSIVOS À RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL EM VIRTUDE DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA REJEITADA NO APELO - OMISSÕES TOCANTES AO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADAS - NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - PAGAMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL QUE CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA - JUDICIALIZAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TERMO FINAL DO QUINQUÊNIO LEGAL - PROTESTO JUDICIAL INEFICAZ PARA EFEITOS DE INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRIBENTE - TEMAS NECESSÁRIOS À ANÁLISE JUDICIAL NOS PONTOS CUMPRIDAMENTE APRECIADOS E ABORDADOS - REVISÃO DO JULGADO PELA VIA ACLARATÓRIA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE - PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC - EMBARGOS REJEITADOS.
21 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADOS ERRO MATERIAL, ERRO DE PREMISSA FÁTICA E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS E DE REJULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão da 2ª Turma Recursal, sob alegação de erro material, erro de premissa fática e contradição, com o objetivo de revisar a interpretação das provas dos autos e o entendimento adotado quanto à fixação dos danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os alegados erros material e de premissa fática configuram vícios sanáveis por embargos de declaração ou traduzem mera discordância quanto à interpretação das provas; (ii) estabelecer se há contradição interna no acórdão capaz de justificar o acolhimento dos declaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para o rejulgamento do caso ou para a revisão das provas, quando a parte busca, sob alegação de necessidade de esclarecimento ou correção, modificar o entendimento adotado na decisão embargada.4. Os supostos erros material e de premissa fática apontados pela embargante traduzem discordância com a interpretação conferida às provas dos autos, e não vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração.5. O acórdão analisa os fatos com base nas informações e provas apresentadas e nas regras de experiência comum, não sendo cabível, em embargos de declaração, o reexame da interpretação atribuída pela Turma Recursal aos elementos probatórios.6. A contradição apta a justificar embargos de declaração é a interna, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do próprio julgado, não se confundindo com a alegada incompatibilidade entre a decisão e as provas dos autos.7. O acórdão fixa os danos materiais com base nos elementos probatórios disponíveis, especialmente o laudo técnico de mov. 1.2, a nota fiscal de mov. 1.19 e o laudo de mov. 58.3, sendo que o laudo estimativo elaborado pela ré chancela o volume da estufa indicado pelo autor e a nota fiscal demonstra o valor praticado entre o autor e o comprador da safra e corrobora a perda total do volume indicado no laudo.8. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando encontra, nos elementos pertinentes à controvérsia e na legislação aplicável, fundamentação suficiente para decidir o litígio.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis quando a parte pretende, sob alegação de erro material ou erro de premissa fática, obter o reexame das provas e o rejulgamento da causa. 2. A contradição sanável por embargos de declaração é a interna, existente entre os fundamentos e o dispositivo do próprio julgado, não abrangendo a alegada incompatibilidade entre a decisão e as provas dos autos. 3. É suficiente a fundamentação capaz de dirimir a controvérsia, não sendo necessário ao julgador rebater individualmente todos os argumentos invocados pelas partes.____________________Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 04.02.2025, DJEN 07.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023.... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR SMARTPHONE GALAXY Z FLIP 4. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PAINEL FRONTAL/TELA. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE APONTA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE TELA E AFASTA A COBERTURA DE GARANTIA. IMPUGNAÇÃO PELA CONSUMIDORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ORIGEM DO DEFEITO: VÍCIO DE FABRICAÇÃO OU MAU USO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL IMPARCIAL PARA AFERIÇÃO DO NEXO CAUSAL. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. .
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparo gratuito ou ressarcimento do valor de aparelho celular Samsung Galaxy Z Flip, sob o fundamento de que o defeito apresentado decorreria de mau uso do produto, conforme relatório da assistência técnica autorizada. 2. Em recurso, a autora alegou ausência de comprovação do dano por impacto, insuficiência do laudo técnico unilateral, necessidade de inversão do ônus da prova e existência de vício de fabricação, requerendo a reforma da sentença.II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se as provas documentais produzidas nos autos são suficientes para demonstrar a origem do defeito apresentado no aparelho celular; e (ii) saber se a controvérsia pode ser solucionada no âmbito dos Juizados Especiais ou demanda produção de prova pericial técnica, incompatível com o rito da Lei 9.099/1995.III. Razões de decidir 4. O relatório técnico elaborado pela assistência autorizada constitui prova unilateral, limitada à indicação de sinais externos de impacto, sem demonstração técnica conclusiva de que tais danos tenham efetivamente ocasionado o defeito apresentado na tela do aparelho. 5. As alegações das partes são substancialmente divergentes, havendo controvérsia sobre a origem do defeito, que pode decorrer de vício interno de fabricação, desgaste do mecanismo de dobra ou dano causado por impacto externo. 6. A recorrente apresentou elementos indicando a existência de reclamações semelhantes envolvendo aparelhos da linha Galaxy Z Flip, circunstância que reforça a necessidade de investigação técnica especializada para apuração da causa do defeito. 7. A elucidação da controvérsia exige produção de prova pericial imparcial, apta a estabelecer o nexo causal entre os alegados danos externos e o vício apresentado pelo equipamento. 8. A necessidade de perícia técnica evidencia a complexidade da causa, afastando a competência dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 54 do FONAJE e da jurisprudência desta Turma Recursal, devendo ser anulada, de ofício, a sentença proferida.IV. Dispositivo 9. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, caput, e 51, II; CPC, arts. 98 e seguintes e art. 1.010, § 3º; Enunciado 54 do FONAJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0028980-06.2022.8.16.0182, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal, j. 15.08.2023; TJPR, Recurso Inominado 0070369-19.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal, j. 16.06.2025; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, 3ª Turma Recursal, j. 13.07.2026.... ()
23 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. ABORDAGEM POR GUARDA MUNICIPAL. FUNDADA SUSPEITA. PROVAS LÍCITAS. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. QUALIFICADORAS CONFIGURADAS. DOSIMETRIA. REPOUSO NOTURNO. CONDUTA SOCIAL. CULPABILIDADE. QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ATENUANTE INOMINADA. COCULPABILIDADE. FRAÇÃO DA TENTATIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I e II, c/c CP, art. 14, II, à pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 9 dias-multa. A defesa suscita a nulidade da abordagem realizada pela Guarda Municipal e das provas dela decorrentes, requer absolvição por ausência de dolo e insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, a revisão da dosimetria, o reconhecimento da atenuante do CP, art. 66, a aplicação da fração máxima pela tentativa, a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a concessão da justiça gratuita e a readequação da pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) definir se a abordagem realizada pela Guarda Municipal e as provas dela decorrentes são lícitas; (ii) estabelecer se há prova suficiente da autoria e do dolo de subtração; (iii) determinar se estão configuradas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada; (iv) verificar se devem ser afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e reconhecida a atenuante inominada; (v) definir a fração de redução decorrente da tentativa; e (vi) estabelecer se estão presentes os requisitos para a fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIRA atuação da Guarda Municipal em ações de segurança pública não torna ilícita a abordagem quando presentes elementos objetivos caracterizadores de fundada suspeita, conforme a ADPF Acórdão/STF e o Tema 656 da repercussão geral do STF.A abordagem decorre de circunstâncias concretas previamente verificadas, pois os agentes foram acionados após denúncia de vigilante e tiveram acesso a registros videográficos que indicavam indivíduo transitando pelos telhados e tentando arrombar imóveis, posteriormente localizado escondido no forro de um estabelecimento.A materialidade e a autoria estão demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, avaliação e entrega, registros videográficos, fotografias, laudo pericial de local e prova oral produzida em juízo.O ingresso clandestino nos imóveis, a movimentação pelos telhados, o rompimento do forro e a localização do ferro de passar ao lado da mochila reconhecida pelo apelante como sua formam conjunto probatório suficiente para demonstrar o dolo de subtração, afastando a alegação de ingresso no estabelecimento exclusivamente para abrigo.A ausência de filmagem do exato momento da retirada do bem não impede a condenação quando as imagens, a palavra da vítima e os demais elementos probatórios são coerentes e convergentes quanto à autoria e à materialidade.A alegação de embriaguez não afasta, por si só, a imputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II.O rompimento de obstáculo está demonstrado pela prova oral, pelos registros videográficos e pelo laudo de exame de local de crime, que documentam a retirada de telhas e o rompimento do forro de gesso utilizado como obstáculo ao ingresso no estabelecimento, sendo dispensável o exame pericial quando outros meios idôneos comprovam suficientemente a qualificadora.A qualificadora da escalada incide porque o apelante utilizou os telhados de imóveis vizinhos para alcançar o estabelecimento da vítima e ingressou em seu interior pelo forro, empregando meio de acesso diverso daquele ordinariamente disponível.O repouso noturno, embora não permita a incidência cumulativa da majorante do CP, art. 155, § 1º diante do Tema Repetitivo 1.087 do STJ, pode ser valorado negativamente como circunstância judicial quando o agente se aproveita da menor vigilância para facilitar a execução do delito.A conduta social permanece desfavorável porque o apelante praticou o delito enquanto se encontrava em liberdade provisória em outro processo, circunstância utilizada para valorar seu comportamento concreto no período em que estava submetido a medida judicial.É possível utilizar uma qualificadora para qualificar o delito e outra como circunstância judicial desfavorável, desde que não haja dupla valoração do mesmo fundamento, razão pela qual a escalada qualifica o crime e o rompimento de obstáculo exaspera a pena-base.A atenuante inominada prevista no CP, art. 66 exige circunstância concreta e relevante indicativa de menor culpabilidade, não sendo suficiente a mera alegação de situação de rua, vulnerabilidade social ou dependência química desacompanhada de demonstração de relação concreta entre eventual omissão estatal e a prática delitiva.A fração de redução pela tentativa deve considerar o avanço do agente no iter criminis, sendo inadequada a redução máxima quando o acusado ingressou no estabelecimento, superou os obstáculos e iniciou concretamente a subtração, interrompida pela intervenção dos vigilantes e da Guarda Municipal.A manutenção das circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a preservação do regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da insuficiência da medida para a reprovação e prevenção do delito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 1. A atuação da Guarda Municipal em ações de segurança pública não torna ilícita a abordagem quando presentes elementos objetivos que caracterizem fundada suspeita. 2. Imagens de câmeras de segurança, corroboradas pela palavra da vítima e por outros elementos probatórios, podem demonstrar suficientemente a autoria e a materialidade do furto tentado. 3. O rompimento de obstáculo pode ser comprovado por outros meios idôneos de prova quando o conjunto probatório demonstrar suficientemente a violação do obstáculo. 4. A utilização dos telhados de imóveis vizinhos para alcançar o estabelecimento da vítima e ingressar em seu interior configura escalada quando demonstrado o emprego de meio de acesso diverso do ordinariamente disponível. 5. O repouso noturno pode ser valorado como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, ainda que não incida cumulativamente a majorante do CP, art. 155, § 1º. 6. A prática do delito durante liberdade provisória pode fundamentar a valoração negativa da conduta social quando considerada como circunstância concreta do comportamento do agente no período em que estava submetido à medida judicial. 7. A qualificadora remanescente pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, desde que não haja dupla valoração do mesmo fundamento. 8. A situação de vulnerabilidade social, isoladamente, não autoriza o reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66 pela teoria da coculpabilidade. 9. A fração de redução pela tentativa deve observar o estágio de execução do delito, sendo menor a redução quanto mais próxima da consumação estiver a conduta. 10. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis pode justificar a manutenção do regime inicial semiaberto e impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 28, II; 33, §§ 2º e 3º; 44; 59; 66; 155, § 1º e § 4º, I e II. CPP, arts. 156, 157 e 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF Acórdão/STF; STF, Tema 656 da repercussão geral; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.10.2025, DJEN 14.10.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.087; STJ, REsp. 875.649, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.09.2007, DJ 12.11.2007; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 25.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001753-14.2024.8.16.0039, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, j. 16.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000759-12.2023.8.16.0074, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 22.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 17.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 09.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002808-21.2019.8.16.0121, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 09.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, j. 16.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000440-30.2022.8.16.0090, Rel. Constantinov, j. 19.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemin, j. 17.08.2026.... ()
24 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. REPARAÇÃO MÍNIMA NÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que, embora tenha reconhecido a materialidade, a autoria, o dolo e a tipicidade formal da conduta, absolveu o acusado da imputação do CP, art. 180, caput, com fundamento no CPP, art. 386, III, mediante aplicação do princípio da insignificância. Foram apreendidos na residência do réu 18 gêneros alimentícios, avaliados em aproximadamente R$ 110,00 e provenientes de subtração de carga. O recorrente pretende o afastamento da atipicidade material e a condenação nos termos da denúncia. A defesa requer a manutenção da absolvição e o arbitramento de honorários pela atuação recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: i) se o reduzido valor econômico e a natureza alimentar dos bens autorizam a incidência do princípio da insignificância, consideradas a reincidência específica, os maus antecedentes e as demais circunstâncias objetivas do caso; ii) se as provas demonstram a materialidade, a autoria e o dolo da receptação; iii) qual a pena aplicável, inclusive quanto à legislação vigente ao tempo do fato, à valoração dos antecedentes e à compensação entre reincidência e confissão; iv) qual o regime inicial e se são cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional; e v) se existe suporte probatório suficiente para a fixação da reparação mínima requerida na denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A incidência do princípio da insignificância pressupõe, cumulativamente, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. O valor econômico dos bens constitui elemento relevante, mas não determina, isoladamente, a tipicidade material.4. Embora os produtos tenham sido avaliados em aproximadamente R$ 110,00, a certidão de antecedentes demonstra condenação definitiva anterior pelo próprio crime de receptação, além de outra condenação definitiva, por ameaça. O novo fato foi praticado enquanto ainda estava ativa a execução das sanções anteriormente impostas. Tais circunstâncias objetivas, consideradas sem qualquer incursão sobre a personalidade do acusado, revelam reiteração delitiva e afastam o reduzidíssimo grau de reprovabilidade necessário ao reconhecimento da bagatela. O precedente invocado na sentença, relativo a bem avaliado em R$ 30,00 e a reincidência decorrente de delitos não patrimoniais, não se ajusta às particularidades do caso.5. A materialidade está demonstrada pelos boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, registro audiovisual, autos de constatação, auto de avaliação indireta, notas fiscais e relatório policial. A autoria e o dolo decorrem da apreensão dos produtos na residência do acusado e de suas declarações judiciais, nas quais admitiu que recebeu os bens de familiares, tinha conhecimento de que provinham de carga subtraída e, mesmo assim, decidiu conservá-los. A negativa de participação no delito antecedente não afasta a receptação, crime autônomo que se aperfeiçoa com o recebimento ou a manutenção consciente da coisa de origem criminosa.6. Aplica-se a redação do CP, art. 180, caput vigente em 30/10/2024, que cominava pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa. A alteração superveniente promovida pela Lei 15.397/2026, por ser mais gravosa, não retroage. Valorados negativamente apenas os antecedentes, a pena-base deve ser elevada em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima. A diferença de 36 meses, dividida por oito, corresponde a 4 meses e 15 dias, resultando em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão. Aplicado o mesmo critério à sanção pecuniária, o acréscimo de 1/8 sobre o intervalo de 350 dias-multa conduz à fixação de 54 dias-multa.7. Na segunda fase, a condenação definitiva anterior por receptação caracteriza reincidência específica, enquanto a admissão judicial dos elementos constitutivos da conduta autoriza o reconhecimento da confissão espontânea. Como uma condenação distinta foi utilizada na primeira fase e subsiste apenas uma reincidência na segunda, a agravante e a atenuante devem ser integralmente compensadas, ainda que a reincidência seja específica. Ausentes causas de aumento ou de diminuição na terceira fase, a pena definitiva permanece estabelecida em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 54 dias-multa.8. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado, apesar de a pena ser inferior a 4 anos, em razão da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. A reincidência específica impede a substituição excepcional da pena privativa de liberdade prevista no art. 44, § 3º, enquanto a reincidência em crime doloso afasta a suspensão condicional da pena, conforme o art. 77, I, ambos do CP.9. A denúncia formulou pedido expresso de reparação material e moral e indicou o valor mínimo de R$ 5.000,00 para o dano extrapatrimonial. Não houve, contudo, instrução específica nem produção de prova suficiente acerca da existência e da extensão do prejuízo indenizável. O auto de avaliação indireta limita-se a estimar o valor de mercado dos bens apreendidos e não demonstra perda patrimonial residual, despesas suportadas pela vítima ou repercussão extrapatrimonial decorrente da receptação. Ausente suporte probatório concreto, não é possível fixar a reparação mínima prevista no CPP, art. 387, IV, sem prejuízo da apuração de eventuais danos na via cível.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para afastar o princípio da insignificância e condenar o apelado como incurso no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 54 dias-multa, no valor unitário mínimo, sem substituição da pena privativa de liberdade e sem suspensão condicional. Não fixado valor mínimo para reparação dos danos. Honorários recursais arbitrados ao defensor dativo.Tese de julgamento: 1. O reduzido valor econômico dos bens não determina, isoladamente, a incidência do princípio da insignificância quando a reincidência específica e as demais circunstâncias objetivas do caso evidenciam maior reprovabilidade concreta da conduta. 2. Configura receptação dolosa o recebimento e a conservação de bens cuja origem criminosa seja conhecidamente admitida pelo agente, ainda que ele negue participação no delito antecedente. 3. É legítima a utilização de uma condenação anterior como mau antecedente e de outra condenação distinta para caracterizar a reincidência, sem ocorrência de bis in idem. 4. A reincidência, ainda que específica, pode ser integralmente compensada com a confissão espontânea quando o agente não for multirreincidente na segunda fase da dosimetria. 5. A reparação mínima prevista no CPP, art. 387, IV exige pedido expresso, indicação do valor e suporte probatório suficiente, não bastando a avaliação econômica dos bens para demonstrar, por si só, a existência e a extensão do dano indenizável.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; CP, arts. 2º, 33, §§ 2º e 3º, 44, § 3º, 49, 59, 61, I, 63, 65, III, «d», 68, 77, I, e 180, caput; CPP, art. 386, III, 387, IV, e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: 1. (HC 84412, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19-10-2004, DJ 19-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02173-02 PP-00229 RT v. 94, 834, 2005, p. 477-481 RTJ VOL-00192-03 PP-00963); 2. (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.); 3. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.); 4. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.); 5. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025); (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22.06.2022, DJe 24.06.2022); 6. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 14.03.2026); 7. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.); Resumo em linguagem acessível: A sentença havia absolvido João Ricardo porque os alimentos encontrados em sua residência valiam aproximadamente R$ 110,00. O Tribunal concluiu, porém, que o reduzido valor não era suficiente para afastar o crime, pois o acusado já possuía uma condenação definitiva por receptação, registrava outra condenação e praticou o novo fato durante a execução das sanções anteriores. Além disso, ele admitiu que recebeu os produtos, sabia que tinham origem criminosa e, mesmo assim, decidiu conservá-los. Por essas razões, foi condenado a 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 54 dias-multa. A indenização de R$ 5.000,00 não foi fixada porque não houve prova suficiente da existência e da extensão do dano alegado.... ()
25 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação crime. Furto de aparelho celular e aplicação do furto privilegiado. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a ré da acusação de furto simples de aparelho celular avaliado em R$ 800,00, ocorrido em consultório médico na Comarca de Jacarezinho/PR, sob o fundamento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância durante o período da pandemia de COVID-19. O recurso busca a condenação da apelada pelo crime previsto no CP, art. 155, caput, com reconhecimento do furto privilegiado, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do furto de aparelho celular avaliado em valor superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e, caso não seja, se deve ser aplicada a causa especial de diminuição de pena do furto privilegiado prevista no CP, art. 155, § 2º.III. Razões de decidir 3. O valor do aparelho celular subtraído (R$ 800,00) correspondia a aproximadamente 76,5% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, afastando a aplicação do princípio da insignificância por não se tratar de lesão patrimonial irrelevante.4. A conduta da ré demonstrou elevado grau de reprovabilidade, pois ingressou em estabelecimento comercial e aproveitou-se da ausência momentânea da vítima para subtrair bem de uso pessoal com valor econômico e utilidade prática relevante.5. A restituição do bem ocorreu por meio da atuação policial e não por arrependimento voluntário da acusada, não neutralizando a lesividade da infração.6. A situação de vulnerabilidade econômica alegada pela ré não justifica a prática delitiva, pois a vítima também enfrentava dificuldades semelhantes e sofreu prejuízo patrimonial.7. A ré preenche os requisitos para a aplicação do furto privilegiado, pois era primária e o valor do bem subtraído não ultrapassava o salário-mínimo vigente à época dos fatos.8. As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa foram reconhecidas, mas não permitiram redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme jurisprudência consolidada.9. Foi fixada pena definitiva de 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devido à ausência de violência ou grave ameaça.10. Os honorários advocatícios foram arbitrados - de ofício - em favor da defensora dativa, a ser pagos pelo Estado, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis.IV. Dispositivo e tese 11. Apelação criminal provida para condenar a ré pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, com incidência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal.Tese de julgamento: Nos crimes de furto, não se aplica o princípio da insignificância quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, sendo cabível a condenação mesmo que o bem seja posteriormente recuperado por atuação policial, cabendo, contudo, a aplicação do furto privilegiado previsto no CP, art. 155, § 2º, quando presentes a primariedade técnica e o pequeno valor do bem subtraído, inferior ao salário-mínimo vigente._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, § 2º; CPP, art. 386, VI; CP, art. 59; CP, art. 65, I e III, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000766-15.2022.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003172-30.2023.8.16.0031, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004210-72.2020.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; STF, RE 597.270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; STJ, HC 387033/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 28.03.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 26.10.2011; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.10.2020; STF, HC 124954, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 10.02.2015; STJ, Resp 564.160/RS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 21.06.2004; STJ, HC 871543/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.08.2008; STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; STJ, HC 387033/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 28.03.2017; Súmula 231/STJ.... ()