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Doc. ADM Direito 885.2514.9629.2437

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ACORDO SOBRE DÍVIDA PRESCRITA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE MERECE ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE

INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 913.2106.6804.3669

2 - TJPR AGRAVO de INstrumento. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE EXARADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICEs DO RAMO PÚBLICO (66). APLICAÇÃO DO TEMA 1.011 DO STF - . SÚMULA 150 DO

STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.ACÓRDÃO REFORMADO.

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Doc. ADM Direito 309.0646.2923.7709

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. ENSINO SUPERIOR. BOLSA PROSUP/CAPES. CANCELAMENTO POR REPROVAÇÃO POR FALTA. DESERÇÃO. REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do cancelamento da bolsa de estudos da autora, reconhecer a inexistência de débito relativo às mensalidades posteriores a setembro/2024, determinar a possibilitação da defesa de dissertação e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A ré sustenta a regularidade do cancelamento da bolsa por descumprimento de critérios objetivos de frequência e a inexistência de dano moral. A autora, por sua vez, alega abusividade do cancelamento, postula indenização por danos materiais e majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso inominado da autora preenche os pressupostos de admissibilidade, especialmente quanto ao preparo tempestivo; (ii) estabelecer se foi regular o cancelamento da bolsa PROSUP/CAPES e do auxílio de custo em razão de reprovação por falta, bem como se subsiste dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento do preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal e deve ser comprovado no prazo legal, sob pena de deserção, nos termos da jurisprudência do STJ - . 4. A autora, intimada para recolher as custas no prazo de 48 horas após o indeferimento da gratuidade, efetuou o pagamento após o termo final, descumprindo requisito extrínseco de admissibilidade, o que impõe o não conhecimento do recurso. 5. A aplicação do CDC não afasta o ônus do autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I e entendimento do STJ. 6. A Portaria CAPES 181/2012 exige desempenho acadêmico satisfatório como condição para concessão e manutenção de bolsa, incluindo o cumprimento da frequência mínima estabelecida pelo programa. 7. Os documentos comprovam que a autora faltou a um terço das aulas da disciplina cursada no primeiro semestre de 2024, descumprindo a frequência mínima prevista no contrato de matrícula e no plano de metas do PROSUP/CAPES. 8. As justificativas e atestados médicos apresentados referem-se ao ano de 2023 e não comprovam impedimento relativo às faltas ocorridas em 2024, revelando-se insuficientes para afastar a reprovação. 9. Demonstrado o descumprimento do requisito de frequência, revela-se regular a reprovação na disciplina e, por consequência, o cancelamento da bolsa e do auxílio de custo, inexistindo ilegalidade apta a ensejar nulidade, inexigibilidade de mensalidades ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da ré provido. Recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento tempestivo do preparo recursal acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso inominado. 2. A manutenção de bolsa PROSUP/CAPES condiciona-se ao cumprimento da frequência mínima e desempenho acadêmico satisfatório, nos termos da Portaria CAPES 181/2012. 3. Comprovado o descumprimento da frequência mínima exigida, é legítimo o cancelamento da bolsa e inexiste dever de indenizar.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 406; CDC, art. 6º, VIII; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Portaria CAPES 181/2012, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 28/03/2022; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 11/02/2014; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20/11/2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000064-72.2024.8.16.0058, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 11/10/2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0021534-54.2021.8.16.0030, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 22/08/2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 704.4793.6823.1469

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, tipificado no CP, art. 180, caput, com a imposição de pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime semiaberto, além 12 dias-multa, em razão da aquisição de uma bicicleta de origem ilícita. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por receptação dolosa deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação apresentados pela defesa, bem como a dosimetria da pena e o regime de cumprimento da sanção. III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do delito de receptação foram comprovadas por meio de provas documentais e depoimentos, demonstrando que o réu tinha ciência da origem ilícita da bicicleta, tendo em vista que adquiriu o bem de pessoa que só conhecia por apelido e não soube declinar sequer onde o referido indivíduo poderia ser encontrado.4. O réu não apresentou justificativa plausível para a posse da bicicleta, o que indica a ocorrência do crime de receptação em sua forma dolosa.5. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido à existência de maus antecedentes.6. O regime de cumprimento da pena foi mantido no semiaberto, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: A configuração do crime de receptação exige a demonstração de que o agente tinha ciência da origem ilícita do bem, podendo essa ciência ser deduzida de circunstâncias que evidenciem a falta de boa-fé na aquisição do objeto, como a ausência de informações sobre a procedência do bem e a falta de identificação do indivíduo que vendeu o objeto._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, arts. 386, IV, V e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003368-45.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: Substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. 16.12.2024; AgRg no RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 469.8759.5712.0372

5 - TJPR Direito civil e direito bancário. Apelações cíveis. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Abusividade das taxas de juros remuneratórios. Recurso do Autor conhecido e parcialmente provido; recurso do Réu conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas, de um lado, pelo consumidor e, de outro, pela instituição financeira, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo pessoal 6799745, determinando a readequação à taxa média de mercado, condenando à restituição simples do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, além de fixar honorários sucumbenciais em percentual sobre a condenação.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há ausência de interesse processual por falta de tentativa administrativa prévia; (ii) resta caracterizada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e qual parâmetro deve orientar a revisão; (iii) é cabível a repetição do indébito em dobro; (iv) subsiste a condenação por danos morais; e (v) como devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais e arbitrados os honorários advocatícios diante do resultado do julgamento.III. Razões de decidir3. A tentativa de solução administrativa prévia não constitui condição para o exercício do direito de ação, sendo suficiente a demonstração de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, razão pela qual se rejeita a preliminar de ausência de interesse de agir.4. Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios, por superarem significativamente a média de mercado divulgada pelo Bacen, sem demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a justificar a remuneração excessiva do capital, impõe-se sua limitação à taxa média de mercado.5. É devida a repetição do indébito em dobro, na medida em que o contrato foi celebrado em junho de 2024, incidindo ao caso o entendimento repetitivo do STJ (Tema 929), com efeitos desde 30 de março de 2021, de que «a conduta meramente culposa, equivale dizer, o engano do fornecedor, proveniente da quebra do dever objetivo de cuidado que se mostre contrário à boa-fé, é suficiente para justificar a devolução em dobro.».6. O simples reconhecimento da abusividade da taxa de juros, desacompanhado de repercussões concretas e excepcionais, não enseja reparação por danos morais, inexistindo, no caso, demonstração de negativação indevida, restrição de crédito ou violação a direitos da personalidade. Precedentes deste Colegiado.7. Reconhecida a sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais são redistribuídos na proporção de 50% para o Réu e 50% para o Autor, nos termos do CPC, art. 86, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça.8. Os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), diante do proveito econômico irrisório obtido pelo Autor e do proveito econômico inestimável auferido pelo Réu, em valor certo, consideradas a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o resultado do julgamento, afastada a vinculação automática à tabela da OAB.IV. Dispositivo 9. Recurso do Autor parcialmente provido para determinar a repetição do indébito em dobro. Recurso do Réu parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e redimensionar sucumbência e honorários, mantida, no mais, a revisão dos juros remuneratórios.... ()

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Doc. ADM Direito 267.5392.1174.6702

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR NULIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível relativa à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com condenação solidária dos réus à restituição dos valores pagos, rejeição do pedido de indenização por danos morais e redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. O embargante alegou omissão, contradição e obscuridade quanto à extensão da condenação, solidariedade entre os réus, participação na negociação, prazo prescricional, litigância de má-fé e documentos apresentados, buscando esclarecimentos e complementação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que julgou a apelação cível Acórdão/TJPR, especialmente quanto à nulidade do contrato de compra e venda de imóvel, à responsabilidade solidária dos réus, à redistribuição da sucumbência, à litigância de má-fé, ao prazo prescricional, à participação do embargante na negociação e à existência de documento essencial entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que foi suficientemente fundamentado.4. A nulidade do contrato e a restituição dos valores pagos foram devidamente esclarecidas, incluindo a questão do terreno dado em pagamento.5. A redistribuição das custas e honorários em 50% para cada parte está clara e não apresenta contradição.6. Não há omissão quanto ao pedido de litigância de má-fé, prazo prescricional, participação do embargante na negociação, documento entre terceiros ou solidariedade entre os réus.7. A insurgência do embargante configura inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo acolhimento dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos contratos de compra e venda de imóvel em que o comprador paga integralmente o preço, mas não recebe a propriedade por vício na titularidade do bem, é cabível a resolução do contrato com restituição dos valores pagos corrigidos e juros legais, sem indenização por danos morais, salvo prova de abalo extrapatrimonial efetivo, e a responsabilidade dos réus pode ser solidária, cabendo a redistribuição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 138, 139, I a III, 171, I, 182 e 942; CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput, 344 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008800-70.2022.8.16.0019, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 10.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados por Márcio Eduardo Sanches, porque entendeu que a decisão anterior já explicou bem todos os pontos do processo. O contrato de compra e venda do imóvel foi cancelado porque o imóvel não pertencia ao vendedor, e o comprador pagou, mas não recebeu o imóvel. Por isso, os vendedores devem devolver o dinheiro pago, com correção e juros. O pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não houve prova de sofrimento grave. As despesas do processo e os honorários dos advogados foram divididos igualmente entre as partes. Não houve erro, omissão ou contradição na decisão anterior, apenas o embargante não concordou com o resultado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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