Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 179.8637.5539.7253

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 616/STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. SENT

ENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão da negativa de cobertura securitária, após sinistro envolvendo veículo de titularidade de associado da recorrida.2. Sentença do Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da notificação por e-mail acerca do vencimento da mensalidade e considerando legítima a recusa de pagamento da indenização por inadimplemento.3. Recurso inominado interposto pela parte autora, sustentando a invalidade da notificação eletrônica, a ausência de mora válida e a aplicação da Súmula 616/STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve notificação válida e eficaz sobre a mora, apta a justificar a suspensão da cobertura securitária; (ii) saber se a negativa de cobertura, baseada em atraso de três dias no pagamento, configura conduta abusiva a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica entre as partes está submetida ao CDC, ainda que a associação se qualifique como entidade sem fins lucrativos, conforme entendimento consolidado do STJ.6. Em razão da aplicação do CDC, é nula a cláusula de eleição de foro, por força do art. 101, I.7. A validade da suspensão da cobertura securitária pressupõe notificação prévia e eficaz do consumidor, conforme disposto na Súmula 616/STJ: «A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.»8. No caso concreto, o comunicado apresentado pela recorrida se limitou a lembrete automático de vencimento, sem referência à suspensão da cobertura, não constituindo notificação válida.9. Inexistindo prova de recebimento efetivo ou ciência inequívoca da mora pelo associado, inviável reconhecer a suspensão da cobertura.10. O pagamento do valor em atraso foi aceito com acréscimos legais e ocorreu na mesma data do sinistro, sem registro de cancelamento anterior, reforçando a subsistência do vínculo contratual.11. A negativa de cobertura baseada em atraso isolado e de pequena monta, sem notificação clara, afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de violar o dever de lealdade entre os contratantes.12. Configura-se o dano moral pela frustração da legítima expectativa de cobertura no momento de necessidade, sendo abusiva a conduta da associação ao recusar a indenização com base em mora não formalizada.13. Fixação do valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, e o caráter compensatório e pedagógico da indenização.IV. DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial.15. Condenação da recorrida ao pagamento da indenização por danos materiais nos termos da tabela FIPE, com abatimento do valor do salvado, e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da sessão de julgamento e juros de mora conforme a Taxa Selic, nos termos do art. 405 do Código Civil e da Súmula 362/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 601.5193.4632.3723

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA EM VALOR EXORBITANTE E SUPERIOR À MÉDIA USUAL - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURG

ÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 4.1 (RESPONSABILIDADE CIVIL) E 2.5 (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) DA TR/PR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 14 e CDC art. 22 - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - ART. 37, §6º, DA CF - ESCORREITA A R. SENTENÇA QUE CONDENOU A SANEPAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 309,72 (TREZENTOS E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - ADEQUADO AO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0002214-04.2024.8.16.0130, 0003974-10.2023.8.16.0037, 0000591-77.2022.8.16.0160 E 0000046-46.2024.8.16.0189) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso do reclamado conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 335.6213.3696.7231

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUMICULTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COPEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inomi

nado interposto pela Copel em face de sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$11.402,82, em razão da perda de qualidade do fumo, decorrente da interrupção no fornecimento do serviço de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência do dever de indenizar da Copel pelas interrupções no fornecimento de energia nos moldes indicados pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser afastada, diante da suficiência do conjunto probatório, que dispensou a necessidade de perícia técnica. 4. O relatório técnico apresentado pela COPEL (mov. 13.6) demonstra que durante o dia 17.01.2024 ocorreram duas interrupções, as quais, somadas, totalizaram 5h36min. 5. Nesse sentido, as duas testemunhas arroladas pelo autor foram coesas ao afirmar que houve interrupção de energia no dia apontado, a qual perdurou em média 6h30min, bem como aduziram que presenciaram o descarte do fumo pelo autor. 6. Ainda, o laudo de mov. 1.7 demonstrou o prejuízo sofrido pelo autor, o qual teve o descarte de 936kg de fumo após a interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o processo de secagem das folhas. 7. Nessa linha, o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstrou o prejuízo sofrido pelo autor em razão da interrupção do fornecimento de energia, haja vista que teve a produção de secagem das folhas de fumo interrompida. 8. Assim, diante da evidente falha na prestação de serviço por parte da recorrente, cabível o dever de indenizar, conforme preconiza o CDC, art. 14. 9. De outro lado, comporta a minoração do valor fixado a título de danos materiais, uma vez que não restou demonstrado por meio idôneo a venda dos 234kg de fumo por valor abaixo de mercado em razão da perda na qualidade. 10. Assim, considerando o preço médio por quilo de R$11,11 fixado na sentença, fixo o valor de R$10.398,96 (dez mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos) a título de danos materiais, referente aos 936kg de fumo descartados, os quais restaram comprovados nos autos. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 119.6603.2426.6856

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente pedido à declaração de nulidade da reserva de margem consignável - RMC, sobre contrato de cartão de crédito consignado, celebrado pelas partes. Parte apelante que alegara falta de informações claras, vício de consentimento e ilegalidade na modalidade contratada, pedindo decreto de invalidade do contrato e devolução dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera ofensa, ou não, no dever de informação, pela Instituição bancária, capaz de viciar a manifestação de vontade da parte contratante, de comprometer a validade e higidez do pacto sobre cartão de crédito consignado, reconhecendo-se aventada ilegalidade de descontos havidos em folha de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade como aventado pela parte recorrida. Recurso conhecido. III.2. Os pedidos da parte autora foram julgados improcedentes, declarando-se a validade dos contratos alusivos a cartão de crédito consignado. III.3. No contrato há cláusulas claras sobre a operação, incluindo valores, encargos e forma de pagamento, inclusive tendo havido saques e compras pela parte autora com a utilização do cartão, inexistindo comprovação sobre erro substancial ou falha no prestar informações que justificassem recepção do pedido à sua anulação. III.4. Não foram identificados vícios de consentimento ou falhas na prestação de serviços pela Instituição bancária. III.5. Os honorários advocatícios foram majorados nesta sede, resultando em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, mas com exigibilidade suspensa, dada a gratuidade concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e não provida, com o que se confirmara a sentença na qual se julgaram improcedentes pedidos da parte autora. Tese de julgamento: o contrato de cartão de crédito consignado é válido quando demonstrada a ciência do consumidor sobre sua natureza e condições, não configurando erro substancial ou falha no dever de informação da Instituição bancária a só alegação de desconhecimento da modalidade contratada._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, III, e 31, do CDC, e 85, § 11, do CPC; Lei 13.172/15. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0009987-64.2020.8.16.0058, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 25.2.22; TJPR, AC 0007286-11.2020.8.16.0130, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 3.12.21; STJ, AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, publicado no DJE de 5.11.19. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pelo não acolhida dos pedidos deduzidos pela parte autora. O contrato de cartão de crédito consignado fora considerado válido, porque se prestaram informações claras sobre os descontos e encargos, sendo demonstrado, ainda, que a parte ativa tinha ciência do que contratara. Logo, a decisão anterior da Origem fora aqui confirmada e os honorários do Advogado do Banco elevados para 12% (doze) do valor atualizado da causa, devidos pela parte autora, contudo, a cobrança disso ficará suspensa, já que esta é beneficiária de gratuidade processual.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 590.2719.7115.9661

5 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Homicídio. Responsabilidade civil. Pensionamento. Julgamento fundamentado. Rediscussão. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do réu, reduzindo o valor do pensionamento mensal e da indenização por dano moral, com alegações de obscuridades, contradições e omissões no julgado, especialmente em relação à ausência de sentença penal condenatória e à avaliação da dependência econômica da autora em relação à vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão padece de obscuridades, contradições ou omissões que justifiquem a alteração dos termos da condenação cível em razão da absolvição criminal do embargante e a fixação do pensionamento mensal aos autores.III. Razões de decidir3. Os embargos não apresentam omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A absolvição pelo Tribunal do Júri não permite afirmar que houve reconhecimento de legítima defesa, pois a decisão do Conselho de Sentença não é fundamentada e não atrai a aplicação do CPP, art. 65.5. A análise da conduta do requerido no juízo cível é válida, pois o padrão probatório é menor que no criminal, configurado o ilícito civil.6. A dependência econômica da autora em relação à vítima foi reconhecida, e a redução da renda familiar foi devidamente considerada no cálculo do pensionamento.7. O termo final do pagamento da pensão foi corretamente fixado, respeitando os limites estabelecidos na sentença original.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A absolvição criminal pelo Tribunal do Júri, em quesito genérico, não gera efeitos na esfera cível, especialmente no que tange ao reconhecimento de excludente de ilicitude, sendo necessária decisão fundamentada de juiz togado para tal efeito._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 63 e 65; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo réu não foram aceitos. O réu pedia que o Acórdão fosse corrigido, alegando que havia erros e omissões, mas o Tribunal entendeu que não havia problemas no julgamento anterior. O Tribunal explicou que a absolvição do réu no Tribunal do Júri não muda a decisão cível.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 640.3961.5536.0793

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ART. 330, CAPUT, E ART. 331, CAPUT, AMBOS DO CP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE E RELEVÂNCIA - APELANTE QUE DESOBEDECEU À ORDEM LEGAL EMANADA POR POLICIAIS MILITARES - DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA DE AMBOS OS DELITOS NO MÍNIMO LEGAL - PARCIAL CABIMENTO, APENAS PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA REFERENTE A CULPABILIDADE NA PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORA DATIVA NOMEADA - CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Tendo em vista que o acusado não acatou a ordem dada por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, mantém-se a condenação pela prática do delito de desobediência, tipificado no CP, art. 330, caput (fato 02).2. A valoração da culpabilidade em ambos os delitos não foi correta, pois não há provas concretas nos autos de que o acusado estava de fato embriagado, bem como não foi demonstrado qualquer vinculo do possível estado de embriaguez com os fatos em questão, devendo ser afastada tal circunstância judicial na pena-base de ambos os delitos.3. Deve-se fixar honorários advocatícios a defensora dativa nomeada pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 395.9086.1635.7142

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO FUNDADA EM MERAS PEÇAS INFORMATIVAS E DEPOIMENTOS DE INFORMANTES COM INTERESSE NO PROCESSO, COM DESCONSIDERAÇÃO DE TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS FAVORÁVEIS À DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS arts. 5º, LIV, DA CF E 386, S I, II E VII, DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGANTE QUE PRETENDE A REDISCUSSÃO DE MÉRITO E O PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração em face de acórdão que acolheu a apelação criminal, em que o Embargante alega omissão quanto à valoração das provas defensivas, sustentando que a condenação baseou-se em declarações de informantes com interesse no processo e desconsiderou testemunhas compromissadas que corroboram a versão da defesa. O embargante requer o reconhecimento da omissão para fins de prequestionamento e eventual reforma do julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão em relação à valoração das provas defensivas e se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não visam sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas sim rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido.4. A jurisprudência estabelece que embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas.5. O embargante não apresentou argumentos que comprovassem a existência de erro material ou omissão no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo restritos à correção de omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 834.6655.2672.7990

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame:1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a extinção da Ação de Execução de Título Extrajudicial, com reconhecimento da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão: 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a prescrição intercorrente na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada com base em duplicatas.III. Razões de decidir: 3.1. Não há omissão a ser sanada. O acórdão apreciou integralmente a controvérsia, consignando que a prescrição intercorrente ocorreu devido à falta de localização de bens penhoráveis após a suspensão da execução por um ano.3.2. Diligências infrutíferas não impedem o curso da prescrição, sendo necessário que as diligências resultem em constrição de bens.3.3. O acórdão já enfrentou a distinção entre inércia injustificada e ausência de êxito nas diligências, demonstrando a fundamentação adequada.3.4. Não há vícios a serem sanados nos embargos, configurando mera insatisfação com o resultado do julgamento.IV. Dispositivo4.1. Embargos de declaração não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 499.4273.0085.2031

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, POR NÃO SE CONFIGURAR COMO DE BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. AINDA, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PREVISTAS NO ATO DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL FIRMADO ENTRE A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E O JUÍZO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO NO CASO. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 590.0388.3571.5112

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 603.3311.1850.6086

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DOS EMBARGANTES E PROVEU PARCIALMENTE O DA EMBARGADA. INSURGÊNCIA DAS PROCURADORAS DO EMBARGANTE, ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRONUNCIAMENTO RECORRIDO QUE ANALISOU OS TEMAS DEDUZIDOS CONSOANTE ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 712.4027.6348.9539

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO (ART. 830, CPC). INDEFERIMENTO NA ORIGEM AO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO. REFORMA. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON-LINE VIA SISBAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE BUSCA DE ENDEREÇO. PRECEDENTES. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de arresto executivo online de ativos financeiros via SISBAJUD, sob o fundamento de ausência de tentativa de citação por todos os meios legais, notadamente por oficial de justiça, apesar de frustradas as tentativas de citação por meio eletrônico e postal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é possível o deferimento de arresto executivo, inclusive na modalidade eletrônica, quando frustrada a localização do executado por meios válidos de citação, ainda que não esgotadas todas as tentativas citatórias, especialmente por oficial de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 830 autoriza o arresto de bens do executado quando não localizado, como medida assecuratória destinada a garantir a efetividade da execução.A citação do executado pode ser realizada por diferentes meios legais, como via eletrônica e postal, inexistindo hierarquia entre tais modalidades.O STJ afasta a exigência de tentativa prévia de citação por oficial de justiça como requisito para o deferimento do arresto eletrônico de ativos financeiros.A frustração da localização do devedor por qualquer meio válido de citação já autoriza a adoção do arresto executivo.A exigência de esgotamento absoluto das diligências citatórias compromete a efetividade da execução e favorece eventual dilapidação patrimonial do devedor.O arresto possui natureza provisória e assecuratória, podendo ser posteriormente convertido em penhora, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.A existência de título executivo extrajudicial válido, consubstanciado em contrato de contragarantia, evidencia obrigação certa, líquida e exigível, legitimando a medida constritiva.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. O arresto executivo pode ser deferido quando frustrada a localização do executado por qualquer meio válido de citação, independentemente do esgotamento de todas as tentativas. 2. A tentativa de citação por oficial de justiça não constitui requisito para o arresto eletrônico de ativos financeiros. 3. O arresto executivo, inclusive via SISBAJUD, é medida legítima para assegurar a efetividade da execução diante da não localização do devedor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 637.3703.0687.1000

13 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. DANOS MORAIS AFASTADOS. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação ajuizada em face de BANCO PAN S/A. julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, confirmar a tutela de urgência de baixa da restrição e rejeitar o pedido de indenização por danos morais, com reconhecimento de sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há irregularidade na representação processual da parte apelante; (ii) saber se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade; (iii) saber se a negativação indevida promovida por BANCO PAN S/A. enseja indenização por danos morais, não obstante a existência de anotação restritiva preexistente legítima em nome do recorrente; e (iv) saber se há fundamento para alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A preliminar de irregularidade da representação processual não merece acolhimento, porquanto a procuração juntada aos autos contém identificação do outorgante, qualificação dos patronos, poderes para o foro em geral e assinatura de próprio punho do autor, inexistindo elemento concreto apto a infirmar sua validade.4. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal também deve ser rejeitada, pois o recurso impugna capítulo específico da sentença, qual seja, o afastamento da indenização por danos morais e, por consequência, a manutenção da sucumbência recíproca, devolvendo ao Tribunal controvérsia certa e delimitada.5. No mérito, embora corretamente reconhecida a inexigibilidade do débito e determinada a exclusão da anotação indevida, a condenação por danos morais não é cabível quando comprovada a existência de restrição preexistente legítima em nome do consumidor.6. A hipótese atrai a incidência da Súmula 385/STJ, segundo a qual a anotação irregular não enseja indenização por dano moral quando existente inscrição anterior legítima, ressalvado o direito ao cancelamento do apontamento indevido.7. A alegação de ausência de notificação prévia não altera a solução da controvérsia, seja porque a comunicação compete ao órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359/STJ, seja porque a existência de anotação legítima anterior constitui fundamento autônomo e suficiente para afastar a reparação extrapatrimonial.8. Mantida a improcedência do pedido indenizatório, subsiste a sucumbência recíproca fixada na origem, uma vez que o autor obteve êxito apenas quanto à declaração de inexistência do débito e à baixa da restrição, mas restou vencido quanto ao pleito de danos morais.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais devidos pelo apelante em favor do patrono da parte apelada, nos termos do CPC, art. 85, § 11, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.9609.4889.1683

14 - TJPR EMENTA:MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE COMPELIR O PODER PÚBLICO À EDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 133/2011). AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM NORMA COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. DIREITO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO INCABÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.2638.0319.2044

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA. MORA PRESERVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NAS PARCELAS EXIGIDAS NA NORMALIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária e parcialmente procedente reconvenção proposta pela consumidora, para determinar a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem. 2. O banco apelou sustentando a regularidade da contratação do seguro prestamista e da cobrança da tarifa de avaliação. A consumidora e financiada, por sua vez, alegou ilegitimidade ativa da instituição financeira, abusividade da capitalização diária de juros, descaracterização da mora e improcedência da ação de busca e apreensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) o Itaú Unibanco Holding S/A. possui legitimidade ativa para propor a ação de busca e apreensão decorrente de contrato originalmente firmado com o Banco Itaucard S/A.; b) são válidas as cobranças de seguro prestamista e de tarifa de avaliação do bem financiado; c) a previsão contratual de capitalização diária de juros sem indicação da taxa aplicável é válida; d) eventual nulidade da cláusula de capitalização diária e das cobranças acessórias é apta a descaracterizar a mora da devedora fiduciante e impedir a consolidação da propriedade fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A legitimidade ativa do autor restou demonstrada pela cisão parcial do Banco Itaucard S/A. e incorporação da parcela cindida pelo Itaú Unibanco Holding S/A. o que acarretou a sucessão dos direitos, obrigações e créditos relacionados ao contrato objeto da demanda, nos termos da Lei 6.404/1976, art. 229, § 1º.5. A cobrança do seguro prestamista revela-se abusiva, pois a seguradora integra o mesmo grupo econômico da instituição financeira e não foi produzida prova idônea de que a consumidora teve efetiva liberdade de escolha quanto à contratação da cobertura securitária, caracterizando prática equivalente à venda casada, em afronta à orientação firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 972. 6. Embora a tarifa de avaliação de bem seja admitida pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional, a sua exigibilidade depende da comprovação da efetiva prestação do serviço. Ausente laudo ou documento apto a demonstrar a realização da avaliação, mantém-se a declaração de abusividade da cobrança, em conformidade com a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 958. 7. A cláusula contratual que prevê capitalização diária dos juros remuneratórios sem informação clara da taxa utilizada viola o dever de informação assegurado ao consumidor, razão pela qual é nula em sua parte correspondente à capitalização diária. 8. A nulidade da cláusula de capitalização diária, contudo, não enseja a descaracterização da mora, porque não houve demonstração de efetiva cobrança de juros capitalizados diariamente - o financiamento foi contraído em parcelas fixas mensais, sendo pagas 10 de 48 -, nem prova de que os encargos exigidos pelo credor na normalidade contratual superaram aqueles expressamente informados no contrato. Ademais, a cobrança indevida de seguro prestamista e tarifa de avaliação não afasta o inadimplemento da obrigação principal. 9. Mantêm-se, por conseguinte, a procedência da ação de busca e apreensão e a consolidação da propriedade fiduciária em favor da credora, por permanecer caracterizada a mora da devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida, apenas para declarar a nulidade parcial das cláusulas contratuais que preveem a capitalização diária de juros remuneratórios, preservados os efeitos da mora e mantida a procedência da ação de busca e apreensão. 11. Tese de julgamento: A cláusula de contrato bancário garantido por alienação fiduciária que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa aplicável viola o dever de informação do consumidor e é nula, sem que tal nulidade, por si só, descaracterize a mora quando não demonstrada a efetiva cobrança de encargos abusivos na normalidade contratual. A contratação de seguro prestamista com seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, sem prova de liberdade de escolha do consumidor, configura prática abusiva, e a tarifa de avaliação do bem exige comprovação da efetiva prestação do serviço para ser válida. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: Lei 6.404/1976, art. 229, § 1º; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º; CPC, arts. 20, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 343, § 3º, 434, e 927, III; CC, arts. 406, 423 e 424; CDC, arts. 6º, III, 39, I e XIII, 46, 47, 51, X, 52, III, 54, §§ 1º a 4º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º; Resolução CMN 3.919/2010, arts. 1º, 5º, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos 28, 246, 247, 958 e 972; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0010983-08.2020.8.16.0173, Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 05.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 06.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 06.03.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o banco podia ajuizar a ação porque sucedeu a empresa que originalmente assinou o contrato de financiamento. Também concluiu que a cobrança do seguro prestamista foi indevida, pois não ficou comprovado que a consumidora teve liberdade para escolher outra seguradora, e que a tarifa de avaliação do veículo não poderia ser cobrada sem prova da realização do serviço. Além disso, considerou inválida a cláusula que autorizava juros calculados diariamente sem informar a taxa utilizada. Mesmo assim, a mora da devedora foi mantida, porque não houve prova de que esses juros foram efetivamente cobrados nem de que as irregularidades encontradas alteraram o inadimplemento do contrato. Por isso, a busca e apreensão do veículo foi preservada, sendo negado provimento ao recurso do banco e dado parcial provimento ao recurso da consumidora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 420.1162.0504.9645

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO POSTAL FRUSTRADAS. CORRESPONDÊNCIAS DEVOLVIDAS COM A ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO". POSTERIOR NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. OBSERVÂNCIA DO Decreto 6.514/2008, art. 126. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA. PROTESTO DECORRENTE DE CRÉDITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de rejeição da tutela de urgência pleiteada em ação de sustação de protesto c/c declaração de nulidade de ato administrativo, por meio da qual o autor pretende o reconhecimento da nulidade de processo administrativo ambiental e a suspensão dos efeitos do protesto decorrente do Auto de Infração Ambiental.  II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito fundada na alegada nulidade do processo administrativo por ausência de notificação válida. III. Razões de decidir 3. Demonstrado nos autos que a Administração promoveu tentativas de notificação postal no endereço constante do procedimento administrativo, as quais restaram frustradas em razão da devolução das correspondências com a anotação «não procurado". 4. A posterior utilização da notificação por edital observou o disposto no Decreto 6.514/2008, art. 126, não se verificando irregularidade no procedimento notificatório. 5. A alegação de utilização de endereço incompleto não encontra respaldo probatório suficiente para afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 6. Ausente demonstração de prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É válida a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando precedida de tentativas frustradas de notificação postal realizadas no endereço constante dos registros administrativos, não sendo suficiente a mera alegação de irregularidade para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 449.7022.6738.9132

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA QUITAÇÃO. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameCumprimento de sentença extinto pelo pagamento. Apelação interposta visando à incidência de correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a requisição do débito, bem como ao arbitramento de honorários advocatícios nesta fase executiva.II. Questão em discussãoDefinir se a oposição tempestiva de embargos de declaração não conhecidos no juízo a quo interrompe o prazo para a interposição de apelação cível. Analisar a ocorrência de preclusão quanto ao direito de pleitear a atualização monetária do débito quitado via RPV e os honorários advocatícios correlatos.III. Razões de decidir1. Nos termos do CPC, art. 1.026, caput, a oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos.2. A norma processual não exige o acolhimento do recurso nem a efetiva demonstração do vício alegado como requisito de admissibilidade. Basta que a peça seja oposta formalmente contra qualquer decisão judicial indicando, em tese, as hipóteses do CPC, art. 1.022, sob pena de condicionar a admissibilidade do recurso ao seu próprio provimento.3. Desta forma, preenchidos os pressupostos formais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), o recurso merece ser conhecido.4. No mérito, a exequente pleiteia a incidência de correção monetária no período entre a elaboração dos cálculos e a requisição do débito, além do cabimento de verba honorária na fase de cumprimento de sentença, invocando a modulação de efeitos constante no julgamento do Tema 1.190 do STJ.5. O Município efetuou o pagamento do saldo residual apurado para a integral quitação do débito, entre o bloqueio efetuado em 2021 e a expedição do alvará em 2023. Intimada para se manifestar sobre os valores, a parte exequente permaneceu inerte, limitando-se a levantar a quantia depositada, o que culminou na extinção do processo pelo juízo de origem.6. Há de se reconhecer a ocorrência de preclusão, visto que em momento oportuno, quando da intimação para se manifestar sobre os valores depositados pelo Município, a parte agravante não se insurgiu quanto à matéria discutida, não havendo motivos para que faça agora.7. Verificada a preclusão, incide o disposto no CPC, art. 507, segundo o qual «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão», não comportando provimento o presente recurso.8. O Juízo a quo observou integralmente as diretrizes do 1.190 do STJ ao estipular a verba honorária, haja vista que os honorários devidos na RPV originária e na respectiva atualização já foram devidamente quitados e levantados pelo causídico.9. O recurso busca a fixação de honorários advocatícios sobre uma segunda atualização monetária, matéria atingida pela preclusão. Por se tratar de verba acessória, a impossibilidade de discussão do débito principal atrai a inadmissibilidade dos honorários dele decorrentes, em observância ao princípio da gravitação jurídica.IV. Dispositivo e teseApelação desprovida.Tese de julgamento: 1. A oposição tempestiva de embargos declaratórios, ainda que com o propósito de rediscutir os fundamentos do julgado, constitui causa legítima de interrupção do prazo recursal. 2. Opera-se a preclusão quanto à pretensão de atualização do débito e ao arbitramento de honorários advocatícios reflexos quando a parte exequente, devidamente intimada a se manifestar sobre os valores depositados pelo executado, deixa de formular impugnação no momento oportuno.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.9454.7073.7394

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. TEMA 1.417/STF. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA E MANUTENÇÃO OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Inaplicável a suspensão prevista no Tema 1.417/STF quando a própria tese defensiva atribui o atraso do voo à reorganização da malha aérea, manutenção não programada da aeronave e efeitos reacionais da operação, situações inerentes ao risco da atividade econômica e caracterizadoras de fortuito interno.2. Configura falha na prestação do serviço a perda de conexão decorrente de atraso do voo antecedente, com chegada ao destino final posterior ao originalmente contratado.3. A caracterização da falha do serviço não conduz, automaticamente, ao reconhecimento de danos morais. Nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, exige-se demonstração concreta da ocorrência e da extensão do prejuízo extrapatrimonial.4. Ausente prova de perda de compromisso profissional inadiável, evento familiar relevante, finalidade específica frustrada da viagem ou qualquer repercussão concreta sobre direitos da personalidade, inviável o reconhecimento do dano moral.5. Recurso conhecido e provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 367.0257.5410.9736

19 - TJPR Ementa: Direito civil, bancário e processual civil. Ação revisional de juros de financiamento de veículo com tutela de urgência. Revisão de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo e abusividade das taxas. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de juros de financiamento de veículo, na qual o autor questionava a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato firmado com instituição financeira, requerendo a revisão da taxa para o patamar da média divulgada pelo Banco Central e a redistribuição do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo é abusiva, considerando sua comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, e se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida pelo apelante.III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois o juízo considerou suficientes os elementos constantes nos autos para formar sua convicção e realizar o julgamento antecipado do mérito.4. A abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerando a modalidade contratual, o período da contratação e o perfil do contratante.5. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (2,92% ao mês / 41,25% ao ano) é inferior ao dobro da média de mercado (1,95% ao mês / 26,07% ao ano), não havendo demonstração de desvantagem exagerada ao consumidor.6. Não há justificativa para revisão contratual nem para restituição de valores pagos a maior, pois não foi comprovada abusividade nos juros remuneratórios.7. O pedido de prequestionamento da matéria federal e constitucional é desnecessário, pois o acórdão analisou suficientemente as questões suscitadas, atendendo aos requisitos legais.8. Deve ser mantido o ônus sucumbencial conforme fixado na sentença, com majoração dos honorários advocatícios em 1% devido à atuação recursal, observada a gratuidade de justiça deferida na origem.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de impor desvantagem exagerada ao consumidor, sendo parâmetro adequado para aferição a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central correspondente à modalidade contratual, ao período da contratação e ao perfil do contratante, não configurando abusividade quando a taxa pactuada é inferior ao dobro dessa média._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, caput, 373, II, 489, § 1º, IV, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CDC, art. 51, IV, e § 1º; CC/2002, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.10.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.06.2010; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.10.2024; TJPR, Ap. Cív. 0002315-69.2014.8.16.0137, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.01.2022; TJPR, Ap. Cív. 0000247-75.2023.8.16.0091, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, Ap. Cív. 0001638-39.2010.8.16.0053, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Ap. Cív. 0003065-22.2023.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 10.08.2026; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.06.2010; TJPR, Apelação Cível 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0082527-85.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 22.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0029881-30.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 25.07.2025; TJPR, Acórdão/TJPR ED, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 03.08.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 10.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 10.08.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; Súmula 596/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 502.0142.8248.6373

20 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS PERCENTUAIS DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INDICADOS NA EMENTA E NA FUNDAMENTAÇÃO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA A DISPOSITIVO LEGAL. CORREÇÃO NECESSÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ESCLARECIMENTO. EXTENSÃO DO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO INTEGRALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PREJUDICADA. INVESTIMENTOS ALEGADAMENTE REALIZADOS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS DISPÊNDIOS, DO PERÍODO NECESSÁRIO À AMORTIZAÇÃO E DA INSUFICIÊNCIA DO PRAZO CONCEDIDO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. JULGAMENTO ANTECIPADO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da resilição unilateral de contrato de parceria comercial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao coautor pessoa física.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em contradição, obscuridade, omissão ou erro material quanto ao percentual dos honorários recursais, à suspensão de sua exigibilidade, à extensão do conhecimento da apelação, à preliminar de inovação recursal, à incidência do art. 473, parágrafo único, do Código Civil e à suficiência do conjunto probatório.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A divergência entre o percentual de 11% indicado na ementa e o percentual de 15% mencionado no encerramento da fundamentação caracteriza erro material, devendo prevalecer a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.2. A majoração decorreu do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, observados a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.3. A gratuidade da justiça não afasta a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º.4. A referência ao art. 485-A do Código Civil constitui erro material, porque o dispositivo aplicado na fundamentação foi o art. 49-A do mesmo diploma.5. A apelação foi integralmente conhecida. A expressão «conhecido o recurso de parte», significou que o recurso da parte foi conhecido, mas não provido.6. O exame da inovação recursal referente aos danos pessoais e familiares alegados pelo coautor ficou prejudicado diante da manutenção de sua ilegitimidade ativa e da conclusão de inexistência de ilícito contratual.7. A incidência do art. 473, parágrafo único, do Código Civil pressupõe a demonstração de investimentos consideráveis realizados especificamente para a execução do contrato, de seu vulto, do período necessário à amortização e da incompatibilidade desses elementos com o prazo concedido para o encerramento da relação, circunstâncias não demonstradas no caso concreto.8. A suficiência do acervo probatório para o julgamento antecipado não se confunde com a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Não há contradição entre a conclusão sobre a desnecessidade de dilação probatória e o reconhecimento de que os documentos apresentados não demonstraram o alegado desvio de clientela. 9. A distribuição dinâmica do ônus da prova não ocorre automaticamente e exige a demonstração dos pressupostos previstos no CPC, art. 373, § 1º, ausentes no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erros materiais e integrar a fundamentação, mantido o desprovimento da apelação.Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem ser acolhidos parcialmente quando o acórdão contém divergência material quanto ao percentual dos honorários recursais e indicação equivocada de dispositivo legal, sem alteração do resultado do julgamento. A suficiência do conjunto probatório para o julgamento antecipado não significa comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. A aplicação do art. 473, parágrafo único, do Código Civil pressupõe a demonstração concreta dos investimentos consideráveis e da incompatibilidade do prazo concedido para a resilição com o período necessário à respectiva amortização. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal corrigiu erros formais do acórdão e esclareceu alguns pontos que não haviam sido expressamente detalhados. Os honorários advocatícios foram fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, mas sua cobrança permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça. Também foi corrigida a indicação de um artigo do Código Civil. O resultado anterior não mudou, porque não houve prova suficiente de investimentos que exigissem prazo maior para o encerramento do contrato nem contradição quanto ao julgamento antecipado do processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 765.6048.4219.6763

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DE APELAÇÃO FUNDADAS NA PREMISSA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO MEDIANTE INSTRUMENTO FÍSICO, COM ASSINATURA MANUSCRITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ao reconhecer a regularidade de empréstimo consignado formalizado mediante instrumento físico e concluir que a divergência entre as numerações contratuais decorria de irregularidade administrativa, sem comprometimento da validade do negócio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a apelação observa o princípio da dialeticidade recursal ao reiterar fundamentos relacionados à invalidade de contratação eletrônica, sem impugnar a conclusão da sentença de que o negócio foi formalizado por instrumento físico, nem os demais elementos utilizados para reconhecer sua regularidade; e (ii) estabelecer a consequência do não conhecimento do recurso sobre os honorários advocatícios de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O princípio da dialeticidade recursal exige que as razões de apelação estabeleçam correlação com os fundamentos da sentença e indiquem, de forma específica, os motivos pelos quais a decisão deve ser reformada ou anulada, nos termos dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC.2. No caso, a sentença reconheceu que a contratação foi formalizada mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita, e que os contratos 7011372 e 7011387 correspondiam à mesma operação, diante da convergência dos elementos documentais e financeiros.3. O recurso, contudo, permanece fundado na suposta contratação eletrônica e na ausência de mecanismos de autenticação digital, sem enfrentar a natureza física do negócio, a correspondência entre os números contratuais e os demais elementos valorados na sentença.4. A alegação de cerceamento de defesa também não supera o vício, na medida em que a perícia pretendida se destina à análise de assinatura eletrônica, sem impugnação da premissa de que o negócio foi formalizado fisicamente.5. Os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais dependem do reconhecimento da invalidade da contratação e, por isso, não possuem autonomia para permitir o conhecimento parcial da apelação.6. O não conhecimento integral da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, mantida a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados.Tese de julgamento: Viola o princípio da dialeticidade recursal a apelação que deixa de impugnar os fundamentos determinantes da sentença e desenvolve sua insurgência a partir de premissa fática expressamente afastada pelo juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 98, § 3º; 932, III; 1.010, II e III.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF