ENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão da negativa de cobertura securitária, após sinistro envolvendo veículo de titularidade de associado da recorrida.2. Sentença do Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da notificação por e-mail acerca do vencimento da mensalidade e considerando legítima a recusa de pagamento da indenização por inadimplemento.3. Recurso inominado interposto pela parte autora, sustentando a invalidade da notificação eletrônica, a ausência de mora válida e a aplicação da Súmula 616/STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve notificação válida e eficaz sobre a mora, apta a justificar a suspensão da cobertura securitária; (ii) saber se a negativa de cobertura, baseada em atraso de três dias no pagamento, configura conduta abusiva a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica entre as partes está submetida ao CDC, ainda que a associação se qualifique como entidade sem fins lucrativos, conforme entendimento consolidado do STJ.6. Em razão da aplicação do CDC, é nula a cláusula de eleição de foro, por força do art. 101, I.7. A validade da suspensão da cobertura securitária pressupõe notificação prévia e eficaz do consumidor, conforme disposto na Súmula 616/STJ: «A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.»8. No caso concreto, o comunicado apresentado pela recorrida se limitou a lembrete automático de vencimento, sem referência à suspensão da cobertura, não constituindo notificação válida.9. Inexistindo prova de recebimento efetivo ou ciência inequívoca da mora pelo associado, inviável reconhecer a suspensão da cobertura.10. O pagamento do valor em atraso foi aceito com acréscimos legais e ocorreu na mesma data do sinistro, sem registro de cancelamento anterior, reforçando a subsistência do vínculo contratual.11. A negativa de cobertura baseada em atraso isolado e de pequena monta, sem notificação clara, afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de violar o dever de lealdade entre os contratantes.12. Configura-se o dano moral pela frustração da legítima expectativa de cobertura no momento de necessidade, sendo abusiva a conduta da associação ao recusar a indenização com base em mora não formalizada.13. Fixação do valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, e o caráter compensatório e pedagógico da indenização.IV. DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial.15. Condenação da recorrida ao pagamento da indenização por danos materiais nos termos da tabela FIPE, com abatimento do valor do salvado, e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da sessão de julgamento e juros de mora conforme a Taxa Selic, nos termos do art. 405 do Código Civil e da Súmula 362/STJ.... ()
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