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I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou os apelantes pela prática do delito de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, II e VII, do CP, a ré 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso; e o acusado à pena privativa de liberdade 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) de reclusão, em regime inicial fechado, e 95 (noventa e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. A defesa requereu a absolvição da ré, diante da insuficiência probatória, e a desclassificação para o crime de furto por arrebatamento em relação ao acusado. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma branca, bem como as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da coculpabilidade. Por fim, pugnou pela concessão do direito de recorrer em liberdade e da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) se deve ser analisado o pleito de concessão de justiça gratuita; (ii) se deve ser analisado o pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade em relação a ambos os apelantes; (iii) se há insuficiência probatória a ensejar a absolvição da apelante; (iv) se a conduta deve ser desclassificada para furto por arrebatamento em relação ao apelante; (v) se as majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma branca estão configuradas; (vi) se estão presentes as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da coculpabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Pedidos referentes à capacidade financeira dos réus devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, razão pela qual não comporta conhecimento o pleito de concessão de justiça gratuita.5. Não comporta conhecimento o pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, apenas em relação à apelante, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que já concedido o direito de recorrer em liberdade na r. sentença condenatória.6. A materialidade e autoria do crime de roubo majorado foram comprovadas por autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, apreensões e depoimentos harmônicos da vítima e de policiais militares, estes dotados de fé pública e coerentes entre si.7. Em crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente se corroborada pelos demais elementos dos autos.8. A ausência de oitiva judicial da vítima não compromete a prova, quando seu relato extrajudicial é corroborado por outros elementos firmes e convergentes.9. A alegação de ‘testemunho de ouvir dizer’ não prospera, haja vista que as testemunhas ouvidas tiveram contato direto e imediato com as circunstâncias do crime e suas declarações foram prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.10. A grave ameaça e a violência restaram devidamente comprovadas, não sendo cabível a desclassificação da conduta para o delito de furto por arrebatamento.11. Emprego de arma branca comprovado pela prova oral produzida, bem como pela localização da faca em posse do réu.12. A atenuante prevista no art. 65, III, «d’, do CP deve ser reconhecida, na modalidade qualificada, contudo, não comporta compensação integral com a agravante da reincidência, considerando a tese fixada no Tema Repetitivo 1194 do STJ: «A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade».13. A aplicação da atenuante do CP, art. 66, demanda demonstração inequívoca de causa concreta, o que não ocorre no caso em tela, uma vez que a teoria da coculpabilidade exige prova que vincule a omissão estatal, não bastando a mera menção a situação de vulnerabilidade social e dependência química.14. Adequada a redução da pena pela tentativa na fração de 1/3 (um terço), considerando o iter criminis percorrido pelos réus, eis que estiveram próximo de inverter a posse do bem, não logrando êxito apenas em razão da alça da bolsa ter arrebentado.15. A manutenção da prisão preventiva do réu é necessária para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime perpetrado, com emprego de arma branca, bem como da periculosidade social e do fundado risco de reiteração delitiva, dada a multirreincidência em crimes dolosos. IV. Dispositivo e tese16. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, reconhecendo a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea qualificada, prevista no CP, art. 65, III, «d», em relação ao apelante.Tese de julgamento: A palavra da é considerada meio de prova idôneo e revestido de especial valor em crimes patrimoniais, quando corroborada por outros elementos probatórios, especialmente pelos testemunhos dos policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, §§ 2º e 3º, 44, 65, III, «d», 66, 77, e 157, § 2º, II e VII; CPP, arts. 155.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 21.03.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Piraí do Sul - Rel.: CONSTANTINOV - J. 21.03.2026; STJ - AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024; TJ-PR 00102475920238160019 Ponta Grossa, Relator.: paulo damas, Data de Julgamento: 06/12/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/12/2025; TJ-PR 00008728520238160196 Curitiba, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 08/09/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/09/2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003605-46.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 15.12.2025; TJ-PR 00101822220238160033 Curitiba, Relator.: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 04/10/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/10/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000371-28.2022.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 23.02.2025; STJ - AgRg no AREsp: 2067455 DF 2022/0041562-8, Data de Julgamento: 14/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2022; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 06.12.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.11.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 08.12.2025; STJ - AgRg no HC: 827678 SC 2023/0187953-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002180-96.2025.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.02.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA - J. 08.03.2026; TJ-PR 00094131620248160021 Cascavel, Relator.: substituto antonio carlos choma, Data de Julgamento: 19/10/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/10/2024; STJ, Tema Repetitivo 1194; STJ, Súmula 545; STJ - AgRg nos EDcl no HC: 845592 SP 2023/0284398-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: PAULO DAMAS - J. 08.03.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Palmas - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 07.02.2026; STJ - HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: CONSTANTINOV - J. 21.03.2026; STF - HC: 246091 RJ, Relator.: Min . FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 21/10/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024; STJ - HC: 847437 MG 2023/0293384-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001495-21.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 15.03.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0036807-95.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 14.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a condenação dos réus pelo crime de roubo majorado tentado devia ser mantida, porque havia provas de que os dois cometeram o crime e que houve emprego de faca. A pena do apelante foi reduzida porque ele confessou em parte o crime. Assim, a pena foi ajustada para 04 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além da pena de multa.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta por instituição financeira contra decisão proferida em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, que determinou o cancelamento da distribuição com fundamento no CPC, art. 290, ao entendimento de que não teria havido comprovação do recolhimento integral das custas iniciais. 2. A autora/Apelante sustentou que as custas de distribuição e a taxa judiciária haviam sido efetivamente recolhidas dentro do prazo legal, embora as respectivas guias não tivessem sido oportunamente vinculadas aos autos eletrônicos, requerendo a cassação da decisão e o regular prosseguimento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se é válida a decisão que cancela a distribuição da ação por alegada ausência de recolhimento integral das custas iniciais quando: a) houve efetivo pagamento das custas e despesas processuais dentro do prazo legal; e b) não foi realizada intimação pessoal da parte diante da premissa de recolhimento incompleto das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A controvérsia não se resolve pela mera verificação da ausência de manifestação nos autos, mas pela constatação de que as custas processuais, a taxa judiciária e despesas antecipadas foram efetivamente recolhidas tempestivamente pela autora/Apelante, embora não tenham sido adequadamente vinculadas e informadas no processo eletrônico. 5. A regra do CPC, art. 290 dispensa a intimação pessoal quando inexiste qualquer recolhimento de custas, sendo suficiente a intimação do advogado. Todavia, a jurisprudência do STJ excepciona tal orientação nas hipóteses de recolhimento parcial ou de necessidade de complementação, exigindo prévia intimação pessoal da parte. 6. No caso concreto, a própria certidão que serviu de fundamento à decisão recorrida registrava suposta falta da integralidade do preparo, circunstância que impediria o cancelamento imediato da distribuição sem a prévia intimação pessoal da parte autora/Apelante. 7. Além disso, verificou-se falha operacional tanto na vinculação das guias pela parte quanto na conferência dos recolhimentos pela serventia judicial, cuja rotina normativa impõe consulta diária ao sistema eletrônico para verificação das custas recolhidas e vinculadas ao processo. 8. Demonstrado que os pagamentos foram realizados dentro do prazo fixado e antes da prolação da decisão recorrida, tornou-se indevido o cancelamento da distribuição e a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão que cancelou a distribuição da ação, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para realização do juízo de admissibilidade da petição inicial e regular prosseguimento.10. Tese de julgamento: O cancelamento da distribuição com fundamento no CPC, art. 290 não é admissível quando comprovado que as custas e despesas processuais foram tempestivamente recolhidas, ainda que exista falha na vinculação das guias ao processo eletrônico, sendo indispensável a intimação pessoal da parte quando a irregularidade apontada corresponder à insuficiência ou complementação do preparo. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 6º, 82, caput, 290, e 485, § 1º; Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arts. 387, 388, 389 e 390. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/11/2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/06/2021; STJ, 2ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 28/02/2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal concluiu que a financeira pagou as custas do processo dentro do prazo, mas houve falha na vinculação e conferência das guias no sistema eletrônico. Como o pagamento existia e não foi corretamente identificado, o cancelamento da ação foi considerado indevido. Por isso, a decisão foi anulada e o processo deverá voltar ao juízo de origem para seguir seu andamento normal.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve condenação por danos materiais decorrentes de danos causados por queda de detritos provenientes de obra executada pela ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao considerar comprovada a extensão dos danos materiais, apesar da insuficiência da prova produzida pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração admitem efeitos infringentes em hipóteses excepcionais, quando a correção de omissão conduz necessariamente à modificação do julgamento.4. O orçamento apresentado pela parte autora contém descrição genérica dos serviços e não individualiza os reparos, as partes atingidas do veículo ou a composição dos custos.5. Embora intimada para complementar a prova e justificar o valor indicado, a parte autora permaneceu inerte.6. A comprovação da ocorrência do dano e do nexo causal não supre a necessidade de demonstração da efetiva extensão econômica dos prejuízos materiais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é admissível quando o saneamento de omissão impõe a alteração do resultado do julgamento. 2. Orçamento genérico e desacompanhado de elementos que permitam aferir a extensão dos reparos não comprova o valor dos danos materiais. 3. A ausência de prova da extensão do prejuízo impede o acolhimento do pedido indenizatório, ainda que demonstrados o evento danoso e o nexo causal.__________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 17; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023.... ()
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