1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, para a reparação de danos nos moldes do disposto no CPP, art. 387, IV, além de pedido expresso, é preciso a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado, requisitos não atendidos no caso.
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