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Doc. ADM Direito 566.7639.9214.0971

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Relação familiar. Violência psicológica e temor reverencial. Impossibilidade de oferecer resistência demonstrada. Elementos típicos de violência ou grave ameaça configurados. Omissões. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 022.8864.2965.6416

2 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os julgados comparados. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por carência de demonstração de similitude fática entre os julgados comparados.... ()

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Doc. ADM Direito 565.6922.3724.4582

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental nos embargos de divergência. Alegação de omissão. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de demonstração de similitude fática entre os julgados comparados.... ()

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Doc. ADM Direito 118.8678.0766.0166

4 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF - . Ofensa ao princípio da legalidade. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do 1stf. . Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do STF - e diante da ausência de repercussão geral do tema 660 do stf.... ()

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