1 - TJPRDireito civil e administrativo. Ação condenatória. Responsabilidade civil do Estado por morte de detenta em unidade prisional. Recurso de apelação cível conhecido e negado provimento. I. Caso em exame1. Ação condenatória proposta por autores em face do Es
tado do Paraná, em razão da morte de sua mãe, enquanto custodiada na cadeia pública de Goioerê, por asfixia mecânica, supostamente precedida por espancamento. Os autores requerem indenização por danos morais e materiais, além de pensão por morte. O Estado apresentou contestação, alegando a ausência de provas de homicídio e a imprevisibilidade do evento, sustentando que não houve falha na vigilância ou omissão de seus agentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser responsabilizado pela morte de uma detenta ocorrida em suas dependências, em razão de suposta omissão na vigilância e proteção da integridade física da custodiada.III. Razões de decidir3. Inexistência de nexo causal entre a omissão do Estado e a morte da detenta, uma vez que não houve comprovação de falha na vigilância.4. O falecimento foi considerado imprevisível e não decorreu de ação ou omissão culposa do Estado.5. Depoimentos e provas apresentadas não indicaram que a detenta estava sob ameaça ou que havia necessidade de vigilância constante.6. A responsabilidade civil do Estado, em casos de omissão, exige comprovação de culpa, o que não foi demonstrado no caso em questão. IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível conhecida e negado provimento.... ()
2 - TJPRAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RESOLVE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ - TÍTULO ATRIBUÍDO PELO JUÍZO DE ORIGEM À DECISÃO - IRRELEV
ÂNCIA - CABIMENTO QUE DEVE SER AFERIDO ATRAVÉS DO OBJETO DA DECISÃO A SER RECORRIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ESCUSA DE REPROGRAMAÇÃO DA MALHA AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. CANCELAMENTO QUE IMPLICOU EM GASTO ADICIONAL PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM VIA TERRESTRE. CABIMEN
TO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONSUBSTANCIADO NO RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO NO APLICATIVO DE TRANSPORTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLAMANTE QUE OPTOU PREVIAMENTE PELO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM EM 12 (DOZE) MESES, NOS TERMOS DA Lei 14046/2020. APLICAÇÃO DO art. 27, § 3º, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC (AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL). INEXECUÇÃO DA VIAGEM NA MODALIDADE DESEJADA (TRANSPORTE AÉREO) QUE NÃO IMPLICA EM DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO AFASTADA NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE PROGRAMA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa
de CARLOS DANIEL VERGILIO DE ALMEIDA contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária para pagamento de pena de multa alegando impenhorabilidade por se tratar de montante advindo de benefício social.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na possibilidade, ou não, de ser levantado o bloqueio de valores constantes na conta do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de movimentação de saque ou utilização significativa dos valores do benefício social para despesas correntes, levando à sua progressiva acumulação, sugere que o montante perdeu sua finalidade de suprimento de necessidades imediatas de subsistência, transmutando-se em reserva ou ativo.4. O STJ (STJ) firmou entendimento de que a impenhorabilidade de verbas salariais e congêneres pode ser relativizada para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, desde que a constrição não ameace o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família.5. No caso, a defesa não comprovou cabalmente que o valor bloqueado é indispensável para a subsistência atual do agravante. O montante constrito (R$ 2.465,39) não representava a totalidade dos valores disponíveis na conta, sugerindo que o bloqueio não inviabiliza por completo a subsistência do devedor, o que justifica a manutenção da constrição.IV. DISPOSITIVO 5. Agravo em execução penal conhecido e não provido.... ()
5 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Erro material e omissão em acórdão sobre regime de bens e gratuidade de justiça. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a penhora de bens da embargante, sob a alegação de erro material quanto ao regime de bens adotado pelo casal e omissão na análise da hipossuficiência financeira da recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material ou omissão no acórdão que negou provimento à apelação cível, em relação ao regime de bens adotado pelo casal e ao pedido de gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro material ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O regime de bens adotado pelo casal foi corretamente identificado como comunhão universal, conforme documentos nos autos. 5. A decisão fundamentou adequadamente a inexistência de hipossuficiência financeira da embargante, não comprovada pelos documentos apresentados. 6. Os embargos refletem mera inconformidade da embargante com a decisão, não sendo o meio processual adequado para alterar o conteúdo do julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos casamentos sob o regime de comunhão universal de bens, os bens e dívidas adquiridos durante a união podem ser penhorados para o adimplemento de obrigações contraídas por um dos cônjuges, independentemente da participação do outro na ação executiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º; CC/2002, art. 1.667. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, e. 12.08.2002; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EFETIVA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, CDC. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. ADEMAIS, CONDUTA DO RÉU QUE FRUSTROU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR E VIOLOU A TRANSPARÊNCIA QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA REFORMADA.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PISCINA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que firmou contrato com a requerida para aquisição de uma piscina, casa de máquinas e acessórios, pelo valor de R$ 14.990,00. Sustentou que a requerida não realizou a entrega, mesmo após diversas solicitações e promessas, tanto por mensagens via WhatsApp quanto em visitas pessoais à loja. O autor afirmou que, diante da ausência de entrega, foi obrigado a paralisar as obras de sua residência e, posteriormente, solicitou o cancelamento da compra e o estorno dos valores, o que também não foi atendido pela requerida. Pleiteou a rescisão contratual, a devolução do valor pago, a declaração de nulidade de cláusula penal unilateral do contrato e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2 A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando rescindido o contrato de prestação de serviço, condenando a requerida à devolução do valor de R$ 14.990,00. 1.3. A requerida interpôs recurso inominado sob os argumentos de inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, pleiteando a redução do valor fixado. 2. Questões em discussão:A ausência de entrega do produto adquirido e a não restituição dos valores pagos configuram, além de inadimplemento contratual, situação ensejadora de indenização por danos morais.3. Razões de decidir: 3.1 O inadimplemento contratual e a falha na prestação de serviço geram, em regra, mero aborrecimento, não configurando dano moral in re ipsa (CDC, art. 14).3.2 Cabe ao consumidor comprovar a existência de efetivo abalo psicológico ou violação a direitos da personalidade, o que não se verificou no caso concreto.3.3 As frustrações decorrentes da não entrega do bem e da ausência de reembolso não superaram a esfera patrimonial, inexistindo prova de repercussão extrapatrimonial relevante.3.4 Precedente desta Turma: «Aquisição de móveis planejados. Produto não entregue. Ressarcimento de valores cabível. Danos morais não configurados. Ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial. Recurso parcialmente provido» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0006330-42.2024.8.16.0069 - J. 14.04.2025).3.5 No mesmo sentido: «Defeito em forno de micro-ondas. Envio para assistência técnica. Retorno com o mesmo defeito. Descumprimento contratual que não enseja reconhecimento de lesão a direitos de personalidade. Dano extrapatrimonial não configurado. Sentença mantida» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0001459-42.2024.8.16.0077 - J. 25.08.2025).3.6 Diante disso, impõe-se a reforma parcial da sentença para afastar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a rescisão contratual e a devolução do valor pago.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal - 0006330-42.2024.8.16.0069 - J. 14.04.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal - 0001459-42.2024.8.16.0077 - J. 25.08.2025.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO ATÉ CUMPRIMENTO DE ACORDO. APELAÇÃO PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA SUSPENDER O FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu a execução de título extrajudicial, com base na alegação de que a extinção foi inadequada, uma vez que o acordo previa a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação. A cooperativa de crédito apelante argumenta que a decisão contraria o disposto no CPC, art. 922 e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação de acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial deve resultar na suspensão do feito até o cumprimento integral das obrigações pactuadas, em vez de sua extinção.III. Razões de decidir3. A extinção da ação foi precipitada, pois o acordo entre credor e devedor previa a suspensão do processo até o adimplemento total da obrigação.4. O CPC, art. 922 estabelece que, havendo acordo para cumprimento voluntário da obrigação, o juiz deve declarar a suspensão da execução durante o prazo concedido para o cumprimento.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que, em casos de acordo com pedido de suspensão em execução, deve-se suspender o feito até o cumprimento integral do acordo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para suspender o feito até o cumprimento da obrigação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 922; CPC/2015, art. 487, III, b.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002267-71.2018.8.16.0040, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0002216-30.2024.8.16.0079, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0005769-62.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 19.07.2025.... ()
9 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO NOME DO PACIENTE A SER INTERNADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA INTERNAÇÃO - INOVAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL.
10 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS (SÚMULA 379/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Luan Matheus Fortunato e Banco Votorantim S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato, limitando os juros moratórios a 1% ao mês e concedendo justiça gratuita, mas julgando improcedentes os demais pedidos, incluindo a alegação de venda casada relacionada à contratação de seguros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos diante da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (ii) saber se houve venda casada na contratação dos seguros prestamista e de vida; (iii) saber se é legítima a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês e se os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os juros remuneratórios não se revelam abusivos. A taxa mensal contratada (2,83%) não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado (1,96%), parâmetro consolidado pela jurisprudência do STJ nos REsps repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, que admitem variação dentro de faixa razoável conforme peculiaridades do caso concreto, especialmente em financiamentos de veículo usado, cuja operação é de maior risco.4. A alegação de venda casada também não prospera. Os seguros prestamista e de vida foram contratados mediante anuência expressa em documento apartado, com indicação clara de valores, seguradora e coberturas, inexistindo prova de que a instituição financeira tenha condicionado a liberação do crédito à aquisição dos produtos, afastando a hipótese prevista no Tema 972 do STJ.5. A Cédula de Crédito Bancário, embora regida por legislação própria ( Lei 10.931/2004), não estabelece percentual específico para juros de mora. Nessa lacuna, aplica-se a Súmula 379/STJ, que limita a taxa moratória a 1% ao mês, entendimento reafirmado pela jurisprudência desta Corte.6. Verificada o valor da causa irrisório e a impossibilidade de mensuração do proveito econômico do réu, aplica-se o Tema 1.076 do STJ, autorizando o arbitramento equitativo. Assim, fixam-se honorários de R$ 1.000,00 em favor do advogado do autor e R$ 4.000,00 ao advogado do réu, observada a gratuidade deferida.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação do autor conhecida e provida em parte. Apelação do réu conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, 98, § 3º, e CPC/2015, art. 406, § 1º; CC/2002, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28.08.2023; Súmula 379/STJ.... ()
11 - TJPREmenta: Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Empréstimo consignado Renegociação. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a legalidade da contratação de renegociação de empréstimo consignado; (ii) o cabimento de indenização por dano moral e da repetição do indébito em dobro.III. Razões de decidir3. Negócio jurídico existente e válido. Contrato de renegociação de empréstimo consignado que envolveu a liquidação de débitos havidos com instituição financeira diversa e a concessão de crédito adicional à autora («troco»). Instrumento contratual claro e devidamente assinado. Proveito econômico demonstrado. Inexistência de qualquer indício de fraude. Legalidade dos descontos realizados e, portanto, ausente indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Sentença mantida.4. Honorários advocatícios que possuem natureza de ordem pública. Corrigida a sentença no tocante aos critérios de atualização do valor da causa, base de cálculo da verba honorária.5. Imposição de honorários recursais por força do desprovimento do recurso (CPC/2015, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98, §3º).IV. Dispositivo6. Apelação cível desprovida. _______... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RELATÓRIO TÉCNICO DA UNIDADE CONSUMIDORA APTO A COMPROVAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO DA ANEEL OBSERVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEI.1. A autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica e a demora excessiva no restabelecimento, vez que ficou sem o serviço no dia 15/10/2021 por mais de 24 horas e, novamente, no dia 23/10/2021, sendo restabelecido após 04 dias. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais.I.3. A requerida interpôs recurso pleiteando a reforma da decisão para o reconhecimento da improcedência do pedido inicial, sob alegação de inocorrência de ato ilícito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.1. Indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviço.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Dano moral não configurado: Nos termos do Art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL, o prazo para restabelecimento do serviço em área urbana é de até 24 horas. O relatório técnico juntado pela requerida indica que houve interrupção do serviço por cerca de 16 horas, afastando a tese autoral de que teria permanecido 6 dias sem energia. Dessa forma, não se verifica falha na prestação do serviço que justifique a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.___________Jurisprudência relevante: TJSC, Apelação 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023.RI 0004327-39.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Helênika Valente De Souza Pinto - J. 29.09.2025 e RI Acórdão/TJPR - Terra Rica - Rel.: Juíza Adriana De Lourdes Simette - J. 18.08.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001583-29.2024.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.10.2025.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SUBSTABELECIMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES. CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. CODIGO CIVIL, art. 182. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES DEVOLVIDAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Carlos Paulino e outros contra acórdão que conheceu e deu provimento à apelação cível, sob o fundamento de que há omissão e obscuridade no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto: (i). à natureza jurídica da ocupação do imóvel; (ii). à alegada inobservância do CPC, art. 326 e à subsidiariedade dos pedidos; (iii). à responsabilidade civil decorrente da falsificação do substabelecimento; e (iv). ao termo inicial dos juros de mora, bem como se estão presentes os vícios do CPC, art. 1.022. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, conforme CPC, art. 1.022. III.II. O acórdão enfrentou de forma expressa a nulidade do substabelecimento e dos negócios jurídicos subsequentes, reconhecendo que a alienação fundada em instrumento inválido acarretou a perda da posse pela titular legítima, sendo inviável a restituição direta do bem diante da ocupação por terceiros, impondo-se a conversão da tutela específica em perdas e danos, nos termos do CCB, art. 182. III.III. Não há omissão quanto à natureza jurídica da ocupação do imóvel, pois a controvérsia foi apreciada sob o enfoque pertinente à lide, qual seja, a impossibilidade de retorno ao status quo ante e a consequente indenização substitutiva. III.IV. Inexiste violação ao CPC, art. 326 ou julgamento extra ou ultra petita, tendo sido aplicados os pedidos sucessivos formulados, diante da impossibilidade fática de restituição da posse. III.V. A responsabilidade civil foi reconhecida com base no nexo causal entre a alienação realizada com fundamento em instrumento inválido e a frustração do exercício possessório pela titular legítima, com incidência dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. III.VI. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, inexistindo obscuridade quanto ao termo inicial. III.VII. A insurgência revela mero inconformismo com a solução jurídica adotada, buscando revaloração da matéria já decidida, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. III.VIII. Para fins de prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos indicados pelas partes. IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, arts. 1.022, 1.025 e 326; CC, arts. 182, 186 e 927. V.II. Jurisprudência STJ - . 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-09-2016. Data de Publicação: 21-09-2016.... ()
14 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NULIDADE DE TARIFAS. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA SUA CONFIGURAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA NÃO CONSTATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PEDIDO PREJUDICADO PELA AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de revisão contratual proposta pela parte autora em face de instituição financeira, pleiteando a revisão de cláusulas do contrato de financiamento, declaração de nulidade de tarifas e ressarcimento de valores pagos a maior. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, limitando os juros e determinando a restituição de valores, mas julgou improcedente os demais pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a configuração de litigância predatória; (ii) definir a validade da contratação do seguro prestamista; (iii) determinar a correta aplicação da taxa de juros e da correção monetária; e (iv) analisar a sucumbência das partes.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A alegação de litigância predatória não se sustenta, pois a atuação não apresentou elementos que evidenciem má-fé ou abusos processuais.5. A validade do seguro prestamista foi confirmada, uma vez que a contratação ocorreu de forma autônoma e com conhecimento da parte autora, afastando a configuração de venda casada.6. Quanto aos juros, não se comprovou a alegada discrepância entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada.7. A sucumbência deve recair sobre a parte autora, em razão da modificação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. Não se caracteriza litigância predatória a atuação massiva de advogado sem comprovação de má-fé. 2. A contratação do seguro prestamista é válida, sem configuração de venda casada. 3. Não se comprovou abusividade na taxa de juros remuneratórios. 4. A sucumbência recai integralmente sobre a parte autora.»________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368; CPC, arts. 85 e 406; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 26/08/2015; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045827-68.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 01/07/2024.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE PALMEIRA. REAJUSTE ANUAL DO VENCIMENTO BÁSICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ( Lei 11.738/2008). APLICAÇÃO ESCALONADA E AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE FEDERAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº. 4.133/2016 ESTABELECE OBSERVÂNCIA DIRETA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE FEDERATIVO QUANTO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Palmeira/PR em face da sentença de procedência dos pedidos da servidora do magistério municipal, que tratam da aplicação dos índices de reajuste salarial anuais previstos na Lei 11.738/2008, referente ao piso nacional do magistério.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação automática dos índices de reajuste salarial estabelecidos na Lei 11.738/2008 à remuneração de servidores públicos municipais sem prévia autorização orçamentária, em conformidade com a autonomia administrativa do ente federativo e a Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. A Lei Municipal 4.133/2016 estabelece que os vencimentos dos profissionais do magistério estão diretamente vinculados ao índice federal que atualiza o piso nacional do magistério.4. A aplicação automática do piso nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, fere a autonomia municipal e a Súmula Vinculante 42/STF, que veda a vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.5. A ausência de prévia autorização orçamentária impede a aplicação dos índices de reajuste federais aos vencimentos dos servidores públicos municipais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação automática do reajuste de vencimentos de servidores públicos municipais a índices federais de correção monetária, preservando a autonomia administrativa do ente federativo e a necessidade de prévia autorização orçamentária para alterações na remuneração.... ()
16 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE «SEGURO CARTÃO» EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA IDOSA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 2.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. A autora afirma que percebeu descontos mensais de aproximadamente R$ 9,90 em sua conta bancária, identificados como «Seguro Cartão», serviço que diz nunca ter contratado (mov. 1.5). Ainda, relata que utiliza essa conta exclusivamente para receber seu benefício previdenciário, motivo pelo qual considerou indevida qualquer cobrança não solicitada.2. A ré, Itaú Unibanco S/A. alegou em contestação que o seguro teria sido regularmente contratado via terminal de autoatendimento («TCX»), mediante uso de cartão e senha (mov. 17.1), apresentando tela interna do sistema e os descontos correspondentes no extrato da autora (movs. 17.4 e 17.5).3. A sentença (mov. 32.1) reconheceu que não houve comprovação da contratação, determinou a cessação dos descontos, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00.4. Ambas as partes recorreram. O banco réu impugna a decisão, buscando afastar a responsabilidade, sustenta que a contratação seria válida e pede a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 39.1). A autora, por sua vez, recorre apenas para pleitear a majoração da indenização moral (mov. 45.1).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. As questões controvertidas versam sobre: i) se houve, ou não, contratação válida do seguro; ii) a existência de valores indevidamente descontados e o consequente dever de restituição; e iii) a configuração, ou não, de dano moral indenizável diante dos descontos.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os elementos constantes dos autos demonstram que o banco não comprovou a contratação do seguro, limitando‑se a juntar telas sistêmicas desprovidas de elementos individualizadores que permitissem vincular a operação especificamente à autora. Correta, portanto, a conclusão da sentença ao reconhecer a inexistência do negócio jurídico e determinar a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não tendo o banco demonstrado engano justificável.7. Quanto ao dano moral, a solução adotada na origem deve ser mantida. Embora os descontos mensais fossem de aproximadamente R$ 9,90, recaíam diretamente sobre verba de natureza alimentar, pois o benefício previdenciário líquido percebido pela autora gira em torno de R$ 1.300,00 (mov. 1.6). A jurisprudência consolidada da 5ª Turma Recursal reconhece que, em situações que envolvem pessoa idosa e descontos indevidos incidentes sobre verba destinada à subsistência, configura dano moral indenizável, porquanto há violação à segurança econômica mínima e à dignidade da consumidora hipervulnerável.8. Desse modo, não há que se falar em exclusão da indenização fixada na origem. 9. Por outro lado, o recurso da autora, que pretende a majoração do quantum indenizatório, igualmente não merece acolhimento, pois o valor de R$ 2.000,00 se mostra suficiente e proporcional às circunstâncias específicas do caso concreto, não havendo elementos que justifiquem sua elevação.IV. DISPOSITIVO10. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS (2). CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGUROS (SPF, GAP, FRANQUIA E AP). VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. TEMA 972/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMISSÃO DE CHEQUES. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
19 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSCRIÇÃO DO AVALISTA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO CREDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela instituição financeira ré nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Exibição de Documentos, contra sentença, complementada por embargos de declaração, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à exibição de documentos negociais, em razão da inscrição do nome do autor/apelado, avalista, em cadastro de inadimplentes (SERASA) sem prévia notificação acerca do inadimplemento do devedor principal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é necessária a notificação prévia do avalista acerca da inadimplência do devedor principal como condição para a legitimidade da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito; e (ii) se, reconhecida a negativação indevida, é devida a indenização por danos morais, bem como se o valor arbitrado atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inscrição do nome do avalista em cadastro de inadimplentes exige, além da existência de dívida vencida e não adimplida, a prévia comunicação pelo credor acerca da inadimplência do devedor principal, providência indispensável para assegurar ao garantidor a possibilidade de purgar a mora ou adotar medidas aptas a evitar a restrição creditícia.4. A ausência de notificação prévia do avalista caracteriza ilicitude da negativação, por violação aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, não se confundindo tal comunicação com a notificação prevista na Súmula 359/STJ, de incumbência do órgão mantenedor do cadastro.5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, porquanto o abalo decorre da própria restrição indevida à honra objetiva e à credibilidade do indivíduo no mercado.6. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da reparação civil, inexistindo excesso que justifique sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A inscrição do nome do avalista em cadastro de inadimplentes exige notificação prévia acerca da inadimplência do devedor principal, sob pena de ilicitude da negativação.» «2. A negativação indevida gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo devida indenização fixada segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 11, 16, 85, §§ 2º, 1.009 e 1.012; CC, Arts. 389 e 406; CDC, Art. 29.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1843563 SC 2019/0311537-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 14/11/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001212-77.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.03.2025; TJ-SP, Apelação Cível: 10200279320238260482 Presidente Prudente, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 13/12/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024; e TJ-SC - APL: 03024922320188240031, Relator.: Eduardo Gallo Jr. Data de Julgamento: 20/06/2023, Sexta Câmara de Direito Civil.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01/2023. CARGO DE TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR - BIOQUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DIALETICIDADE AFASTADAS. DECRETO 30328 QUE DESCLASSIFICOU O AUTOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO ACADÊMICA NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. REQUISITO APRESENTADO NA TABELA 3.7 DO EDITAL. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
22 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA NA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO POR CONFISSÃO, PROVA TESTEMUNHAL E LEVANTAMENTO DO LOCAL. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA PROVA TÉCNICA POR OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. REPOUSO NOTURNO VALORADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. TEMA REPETITIVO 1.087/STJ. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DE SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença da Vara Criminal de Faxinal/PR que condenou o réu pela prática de furto qualificado, fixando pena de 1 ano, 11 meses e 24 dias de reclusão em regime semiaberto, afastando a qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial. O recurso busca o reconhecimento dessa qualificadora, com readequação da pena, diante das provas testemunhais, confissão do acusado e demais elementos constantes dos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto, mesmo na ausência de laudo pericial, com base em outros elementos probatórios constantes dos autos, e a consequente readequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas por elementos documentais, testemunhais e pela confissão judicial do acusado.2. A ausência de laudo pericial não impede, por si só, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, sendo admissível sua comprovação por outros meios probatórios quando os vestígios não puderem ser preservados ou quando houver conjunto probatório convergente e seguro.3. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi reconhecida com base em conjunto probatório robusto, incluindo confissão do réu, depoimentos e levantamento realizado no local.4. Reconhecida a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP, impõe-se a readequação da capitulação jurídica e da dosimetria da pena.5. Os maus antecedentes e as circunstâncias do crime justificam a exasperação da pena-base. A prática do delito durante o repouso noturno, embora não autorize a incidência cumulativa da majorante prevista no CP, art. 155, § 1º em razão do Tema Repetitivo 1.087 do STJ, pode ser valorada negativamente como circunstância judicial desfavorável.6. A multirreincidência autoriza apenas a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, com preponderância da primeira.7. O regime inicial semiaberto foi mantido considerando a pena definitiva, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em observância aos princípios da individualização da pena e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e, no mérito, parcialmente provida para reformar a sentença e condenar o réu como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I, do CP, fixando a pena definitiva em 03 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão, além de 106 dias-multa, mantidos os demais consectários da sentença.Tese de julgamento: é admissível o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto sem laudo pericial formal quando a violação do obstáculo estiver demonstrada por conjunto probatório idôneo e convergente, sendo possível valorar a prática do delito durante o repouso noturno como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria quando inviável a incidência da causa especial de aumento em razão da forma qualificada do delito.___________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 29, § 1º, 61, I, 65, III, d, 155, § 1º, § 4º, I; CPP, arts. 158, 158-A, 167, 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002662-14.2024.8.16.0150, Rel. Subst. Evandro Portugal, 5ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026;, TJPR, AC 0029212-52.2023.8.16.0030, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.06.2026; TJPR, AC 0039229-15.2025.8.16.0019, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026;TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026;TJPR, AC 0000846-34.2023.8.16.0149, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025;, TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2025;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 19.08.2025;, Súmula 241/STJ;, STJ, Tema Repetitivo 585;, STJ, Tema Repetitivo 1087.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por furto qualificado porque entrou no comércio da vítima retirando a janela para entrar e levar uma motosserra e bebidas. Mesmo sem um exame técnico da janela, as provas, como vídeos, depoimentos e a confissão do réu, mostraram que ele quebrou o obstáculo para cometer o crime. Por isso, a pena foi aumentada para 3 anos, 9 meses e 15 dias de prisão, com pagamento de multa, e o regime de cumprimento da pena será semiaberto. Também foi decidido que ele não pode trocar a prisão por penas alternativas por ser reincidente. Além disso, o Estado deve pagar honorários à advogada que o defendeu. A vítima será informada sobre esta decisão.... ()
23 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU O DIREITO MATERIAL E CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE COMANDO EXPRESSO DE IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DAS PARCELAS FUTURAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO LIMITADA A PERÍODOS NÃO ALCANÇADOS PELO TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO IRDR 21. PRECEDENTE DA PRÓPRIA 4ª TURMA RECURSAL ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO ART. 78 DA LEI MUNICIPAL 1.618/2004. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Jaguariaíva contra sentença de procedência em ação de recálculo de horas extras e adicional de insalubridade proposta por servidoras públicas municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de coisa julgada em razão da ação anteriormente ajuizada pelas recorridas; (ii) a base de cálculo das horas extraordinárias; e (iii) a base de cálculo do adicional de insalubridade relativamente aos períodos não alcançados pela demanda anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há coisa julgada. A ação anterior reconheceu o direito das autoras às diferenças decorrentes da base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional de insalubridade, não havendo determinação expressa de implantação em folha das parcelas futuras. 4. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a alegada lesão renova-se mês a mês, sendo cabível a cobrança das diferenças relativas aos períodos não alcançados pelo título anterior, observada a prescrição quinquenal. 5. As controvérsias relativas às horas extraordinárias e ao adicional de insalubridade já foram apreciadas por esta 4ª Turma Recursal nos autos 0000466-66.2020.8.16.0100, ocasião em que se reconheceu a incidência da remuneração como base de cálculo, nos termos do IRDR 21, bem como a inaplicabilidade do salário mínimo como base de cálculo e a incidência do art. 78 da Lei Municipal 1.618/2004. 6. Os documentos juntados aos autos indicam a manutenção da sistemática de cálculo anteriormente reputada inadequada, justificando a procedência do pedido quanto aos períodos posteriores. 7 A condenação deve ficar restrita aos períodos não abrangidos pelo título judicial formado na ação anterior, observada a prescrição quinquenal. 8. Os critérios reconhecidos na sentença aplicam-se também às parcelas vincendas, enquanto persistirem os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Não há coisa julgada quando a nova demanda busca diferenças remuneratórias relativas a períodos posteriores não abrangidos pelo título judicial anteriormente formado, notadamente em relações jurídicas de trato sucessivo. 2. A controvérsia relativa à base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional de insalubridade deve observar os critérios já reconhecidos pela 4ª Turma Recursal em demanda anterior envolvendo as mesmas partes e a mesma legislação municipal. 3. Os critérios de cálculo reconhecidos judicialmente aplicam-se aos períodos não alcançados pela condenação anterior, observada a prescrição quinquenal, bem como às parcelas vincendas enquanto persistir a mesma relação jurídica. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 2.155/2010, arts. 43, 68 e 73; Lei Municipal 1.618/2004, art. 78; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000466-66.2020.8.16.0100, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 31.01.2025. ... ()
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS EM UNIDADE CONSUMIDORA QUE POSSUI APENAS UM HIDRÔMETRO. RESIDÊNCIA E PEQUENO COMÉRCIO. APLICAÇÃO DE TESE REVISADA DO TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO (26/06/2024). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
25 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL INSTAGRAM. SUSPENSÃO DE CONTA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENUNCIADO 115 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE TÉCNICA. MERA ALEGAÇÃO INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRA CONTA NA PLATAFORMA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL. SUSPENSÃO FUNDADA EM ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DAS CONDUTAS OU PUBLICAÇÕES QUE TERIAM MOTIVADO A MEDIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA CONTA MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL OU REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
26 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI 10.826/2003, art. 14 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR - NÃO ACOLHIMENTO - ABORDAGEM REALIZADA NO CONTEXTO DE PATRULHAMENTO OSTENSIVO - DENÚNCIAS PRÉVIAS DE QUE FREQUENTADORES DO ESTABELECIMENTO PORTAVAM ARMAS DE FOGO, COM INDICAÇÃO DE VEÍCULO DE PEQUENO PORTE E COR CINZA - ELEMENTOS CONCRETOS A CARACTERIZAR FUNDADA SUSPEITA - BUSCA VEICULAR REALIZADA COM A ENTREGA DAS CHAVES PELO PRÓPRIO ACUSADO - AUSÊNCIA DE COAÇÃO - CRIME PERMANENTE - CPP, art. 303 - ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES LOCALIZADAS NO INTERIOR DO VEÍCULO DO APELANTE - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.