1 - TJPRRECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO FORMALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REPASSE INTEGRAL DO VALOR DA VENDA. INSERÇÃO DE GRAVAME SEM A DEVI
DA ATPV ASSINADA. FALHA NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VIABILIZOU A FRAUDE PELA REVENDEDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
2 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração e omissões em acórdão sobre ICMS. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso de apelação cível, no qual a embargante alegou omissões relacionadas à análise de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como à interpretação dos critérios materiais da hipótese de incidência do ICMS e ao princípio da capacidade contributiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o provimento dos embargos de declaração opostos pela embargante, bem como se é necessário o prequestionamento da matéria suscitada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.5. A pretensão de reexame da matéria já decidida não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, não justificando o acolhimento dos embargos.6. O prequestionamento não é necessário quando a questão jurídica foi devidamente enfrentada no acórdão, não havendo vício que impeça o acesso às instâncias superiores.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR SMARTPHONE GALAXY Z FLIP 5 5G. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PAINEL FRONTAL/TELA. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE APONTA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES E AFASTA A COBERTURA DE GARANTIA. IMPUGNAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ORIGEM DO DEFEITO: VÍCIO DE FABRICAÇÃO OU MAU USO. PROVAS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES E CONFLITANTES. IMPOSSIBILIDADE DE ELUCIDAÇÃO DA CAUSA DO DANO SEM APURAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DO NEXO CAUSAL. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da complexidade da causa. Sustenta o recorrente ter adquirido aparelho celular Smartphone Galaxy Z Flip 5 5G que apresentou vício de funcionamento, sendo posteriormente informado pela assistência técnica autorizada acerca da necessidade de substituição do «painel frontal com aro lateral e kit cola», mediante orçamento não coberto pela garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se a demanda comporta julgamento no âmbito do Juizado Especial Cível ou se, diante da necessidade de produção de prova pericial técnica para apuração da origem do defeito apresentado no aparelho celular, resta configurada a complexidade da causa, a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR. No caso, há divergência relevante quanto à origem do defeito apresentado no aparelho celular, não sendo possível, com base nas provas documentais constantes nos autos, concluir com segurança se o problema decorre de vício de fabricação ou de eventual dano relacionado ao uso do produto. Embora tenha sido apresentado relatório técnico da assistência autorizada, trata-se de documento produzido unilateralmente, cuja impugnação pela parte consumidora demanda apuração técnica especializada. A definição da responsabilidade exige conhecimento técnico incompatível com a prova simplificada admitida no rito dos Juizados Especiais, sendo imprescindível a realização de perícia para aferição da causa do defeito e do nexo causal. Configurada, assim, a maior complexidade da demanda, correta a sentença ao reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE OS CONSECTÁRIOS INCIDAM EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. incidÊNCIA DE correção monetária e juros de mora de acordo com a LEI 14.905/2024. DÍVIDA EM ABERTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por companhia de seguros contra decisão que determinou a retificação dos cálculos de cumprimento de sentença em ação de indenização por acidente de trânsito, para aplicação dos juros de mora e correção monetária conforme título executivo transitado em julgado, afastando a aplicação da nova legislação sobre atualização monetária e juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, no cumprimento de sentença de ação indenizatória por acidente de trânsito, devem ser aplicados os juros de mora e correção monetária conforme os critérios fixados no título executivo transitado em julgado, afastando a aplicação retroativa dos novos índices previstos na Lei 14.905/2024 e na jurisprudência recente do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada aos consectários legais a partir de sua vigência.4. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, que já engloba a correção monetária, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil alterados pela nova lei.5. A aplicação da nova legislação respeita os princípios da legalidade, irretroatividade e segurança jurídica, ajustando os cálculos para o período posterior à sua entrada em vigor.6. A decisão agravada foi reformada para reconhecer excesso de execução e determinar o recálculo dos valores conforme os critérios legais vigentes, aplicando os juros e correção monetária conforme o título executivo até a vigência da nova lei e a taxa SELIC a partir dela.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar a decisão agravada, determinando a aplicação dos juros de mora e correção monetária (aplicação de ofício) pela taxa SELIC a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantendo-se os consectários previstos na sentença até essa data.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença em ação indenizatória, aplicam-se os juros de mora e correção monetária conforme os critérios fixados no título executivo transitado em julgado até a vigência da nova legislação, e a partir desta, aplicam-se os juros de mora pela taxa SELIC, que já engloba a correção monetária, sem violação à coisa julgada.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. RESOLUÇÃO 426/2024-OE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Regional da Comarca de Ponta Grossa em face do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava. A controvérsia decorre de decisão que, reconhecendo a conexão entre demandas societárias, determinou a reunião dos feitos perante a unidade jurisdicional especializada empresarial, ao fundamento de que, em razão da distribuição de nova ação conexa com outras, a competência material superveniente prevaleceria sobre a prevenção anteriormente estabelecida. Discute-se a definição do juízo competente para o processamento e julgamento conjunto das ações conexas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Definir se a conexão entre as demandas impõe sua tramitação conjunta.II.II. Estabelecer se a instalação das Varas Cíveis e Empresariais Regionais, promovida pela Resolução 426/2024-OE do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, possui aptidão para afastar a prevenção anteriormente consolidada em favor do juízo onde ocorreu a primeira distribuição válida entre os processos conexos.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A identidade do contexto fático jurídico subjacente às demandas e o risco de decisões contraditórias autorizam o reconhecimento da conexão, nos termos do CPC, art. 55, § 3º, recomendando a concentração do julgamento perante um único órgão jurisdicional. III.II. A prevenção constitui critério legal de fixação da competência entre juízos igualmente competentes, consolidando-se com o registro ou a distribuição da primeira ação conexa, na forma do CPC, art. 59; a competência processual é definida no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes alterações supervenientes do estado de fato ou de direito, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, conforme estabelece o CPC, art. 43.III.III. A Resolução 426/2024-OE não determinou a redistribuição generalizada das ações empresariais já em curso, limitando as hipóteses de deslocamento de competência aos casos expressamente previstos em seu texto, relacionados às demandas falimentares e recuperacionais. III.IV. A especialização jurisdicional superveniente não possui eficácia para desconstituir a prevenção consolidada, razão pela qual a ação posteriormente distribuída perante Vara Empresarial Regional deve ser atraída pelo juízo prevento.IV. SOLUÇÃO DO CASO Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 43; art. 55, § 3º; art. 59.Resolução 426 de 2024 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.V.II. JurisprudênciaTJPR, 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Küster Puppi. Acórdão/TJPR. Maringá. Data de julgamento: 15-6-2026.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
1. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DA CONSUMIDORA ORIGINÁRIA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, §6º, CF/88). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. FORÇA MAIOR. EVENTO CLIMÁTICO SEVERO QUE ATINGIU TODO O ESTADO DO PARANÁ, CAUSANDO GRAVES DANOS À REDE ELÉTRICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A GRAVIDADE DO EVENTO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL REFORMA DA SENTENÇA. 2. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. GARANTIA LOCATÍCIA EMPRESARIAL. FIANÇA CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA E EXECUTIVIDADE. MULTA RESCISÓRIA EXPRESSAMENTE COBERTA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS HARMONIZADAS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE EXPRESSA. BENEFÍCIO DE ORDEM NÃO EXERCIDO MEDIANTE INDICAÇÃO DE BENS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. LIMITE GLOBAL DE TRÊS ALUGUÉIS JÁ RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos à execução opostos pela empresa que prestou garantia locatícia à locatária de imóvel não residencial, em face da execução ajuizada pela locadora para cobrança de aluguéis, encargos, multa pela rescisão antecipada e outras verbas decorrentes da devolução prematura do imóvel.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos para excluir da execução os valores relativos aos reparos do imóvel e aos honorários advocatícios contratuais, em relação a ambas as executadas; afastar, quanto à garantidora, o aluguel proporcional de julho de 2024; e excluir a multa moratória incidente sobre a cláusula penal compensatória. Manteve a multa rescisória, reconheceu a responsabilidade solidária da garantidora, não conheceu da alegação de excesso quanto ao aluguel de junho de 2024 e distribuiu a sucumbência na proporção de 60% para a embargante e 40% para a embargada.3. A garantidora apela, sustentando ilegitimidade passiva, ausência de título executivo em relação à multa rescisória, exclusão dessa verba da cobertura do plano Black Infinity, inexistência de solidariedade, necessidade de prévia excussão dos bens da locatária, abatimento do pagamento atribuído ao aluguel de junho de 2024, observância do teto de três aluguéis e redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a garantidora possui legitimidade para figurar na execução e se o conjunto documental contém título executivo contra ela; (ii) se a multa por rescisão antecipada está abrangida pela garantia; (iii) se a relação deve ser qualificada como seguro-fiança ou fiança civil e se há solidariedade; (iv) se pode ser exercido o benefício de ordem sem indicação de bens do devedor principal; (v) se é cognoscível a alegação de excesso referente ao aluguel de junho de 2024 sem demonstrativo discriminado e atualizado; (vi) se há interesse recursal quanto ao limite de três aluguéis; e (vii) se deve ser alterada a distribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O contrato de locação, os Termos e Condições Gerais incorporados como anexo e os documentos de adesão formam conjunto negocial unitário. O CPC admite a execução contra o fiador do débito constante de título extrajudicial e atribui força executiva ao crédito documentalmente comprovado decorrente de aluguel e encargos acessórios. A discussão sobre a extensão da garantia pertence ao mérito e não afasta, por si, a certeza, a liquidez ou a exigibilidade da obrigação expressamente assumida.6. A documentação distingue o seguro obrigatório, a ser contratado com seguradora, dos serviços prestados pela apelante, que incluem negociação e cobrança de dívidas e constituição de fiança. A relação deve ser qualificada como fiança civil onerosa, modalidade prevista na Lei 8.245/1991, art. 37, II, e não como seguro de fiança locatícia.7. A cláusula que exclui do plano Black Infinity os demais custos de saída deve ser interpretada em conjunto com a previsão autônoma e específica de cobertura da multa pela rescisão antecipada, limitada a três aluguéis e proporcional ao período remanescente. A interpretação defendida pela apelante tornaria sem eficácia a disposição específica e, diante de eventual ambiguidade em instrumento padronizado por ela elaborado, prevalece o sentido menos favorável à estipulante.8. A multa rescisória prevista no contrato de locação é determinável por simples operação aritmética e integra os encargos locatícios executáveis. Precedente da 18ª Câmara Cível.9. A solidariedade não se presume e não há cláusula pela qual a apelante tenha renunciado ao benefício de ordem ou se obrigado como principal pagadora ou devedora solidária. Deve ser afastada a qualificação de responsabilidade solidária constante da sentença.10. O afastamento da solidariedade não impede o prosseguimento da execução contra a fiadora. O benefício de ordem pressupõe alegação tempestiva acompanhada da indicação pormenorizada de bens livres e desembargados do devedor principal, suficientes à satisfação do débito. Ausente a nomeação de bens, não cabe impor a prévia excussão pretendida.11. A alegação de excesso quanto ao aluguel de junho de 2024 não pode ser examinada porque a embargante não declarou o valor global que reputava devido nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado. O pagamento de R$ 23.070,00 foi deduzido da memória da execução, enquanto sua imputação específica e os encargos incidentes permanecem controvertidos, o que impede tratar a questão como simples erro material.12. Não há interesse recursal quanto ao teto global de três aluguéis, pois a execução foi ajuizada contra a garantidora expressamente dentro dos limites da garantia e a sentença preservou essa limitação.13. Mantém-se a sucumbência recíproca na proporção fixada, pois as parcelas afastadas representam aproximadamente 40% do valor originariamente executado e o provimento recursal relativo à natureza não solidária da fiança não produz redução adicional do débito.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido apenas para afastar a qualificação de responsabilidade solidária e reconhecer que a garantia possui natureza de fiança civil, sem determinar a prévia excussão dos bens da locatária, diante da ausência de indicação dos bens exigida pelos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil e 794 do CPC. Sentença mantida nos demais pontos.Tese de julgamento: «1. O conjunto formado pelo contrato de locação e pela fiança a ele incorporada constitui título executivo contra a garantidora, nos limites documentalmente estabelecidos. 2. A exclusão genérica de custos de saída não afasta cláusula específica que inclui a multa pela rescisão antecipada, sobretudo quando os termos padronizados foram elaborados pela própria garantidora. 3. A fiança civil não gera solidariedade sem previsão legal ou contratual expressa; todavia, a prévia excussão dos bens do devedor principal depende da indicação pormenorizada de bens livres e desembargados suficientes ao pagamento. 4. A alegação de excesso de execução não é examinada sem indicação do valor correto e demonstrativo discriminado e atualizado.»... ()