Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 375.2466.3709.4865

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração de 1/8. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, em ação penal na qual os agravantes foram condenados pela prática de furto qualificado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF