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Doc. ADM Direito 731.1666.4704.2579

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Nulidade. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Relação direta com a necessidade de tutelar bens, serviços e instalações municipais ou de seus respectivos usuários. Prescindibilidade. Tema da repercussão geral 656/STF. Constitucionalidade do exercício de ações de segurança pública pelas guardas municipais. Policiamento ostensivo e comunitário. Análise restrita à existência da fundada suspeita para a medida invasiva. Tentativa de empreender fuga. Fundada suspeita configurada. Legitimidade da atuação. Licitude das provas derivadas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()

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