1 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 21 DO DECRETO-Lei 3.688, DE 03.10.1941 (LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS), COM A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340, DE 07.08.2006 (LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO CUMPRIMENTO DA PENA, EM RAZÃO DA DETRAÇÃO AVENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA EFETUAR A ANÁLISE DO PLEITO. CPP, art. 387, § 2º, QUE SE REFERE, EXCLUSIVAMENTE, AO CÔMPUTO DA DETRAÇÃO VINCULADA SOMENTE PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO QUE PERMITE A CONSECUÇÃO DE DIVERSOS EFEITOS SECUNDÁRIOS ADVINDOS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE. II) DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’, E §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. III) PLEITO PELA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL E EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DANO MORAL CORRETAMENTE QUANTIFICADO NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. CONFIGURAÇÃO ‘IN RE IPSA’. EXECUÇÃO DO ‘QUANTUM’ QUE INCUMBE À PARTE OFENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A
extinção da punibilidade possui hipóteses descritas no CP, art. 107, quais são taxativas, não estando dentre o rol a opção de cumprimento integral da pena imposta ao acusado. Assim sendo, o argumento da extinção da punibilidade pela detração penal carece de respaldo legal. 2. A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s ‘a’ e ‘b’, e §3º, do CP. Precedentes. 3. É plenamente possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral em favor da vítima, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, mesmo que ausente a indicação expressa do valor pretendido, o qual, uma vez indicado, trata-se de mera sugestão, cabendo ao Magistrado sentenciante o arbitramento de valor mínimo para a compensação pelos danos causados à vítima, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa do acusado, independentemente de instrução probatória específica para a sua aferição. Tema Repetitivo 983 do STJ - . 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PROVAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE
DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS QUE OBSTARAM A APRESENTAÇÃO OPORTUNA (CPC, ARTS. 434 E 435). APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE, NESTA ESFERA, ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGADA NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NO TRATO DA LAVOURA, QUE PRODUZIU ABAIXO DA MÉDIA DA REGIÃO. SUPOSTA PRESENÇA DE ERVAS DANINHAS QUE DEMONSTRAM A MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. NÃO COMPROVAÇÃO. PERITO DA SEGURADORA QUE CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DE SECA E NÃO ATESTOU EM NENHUM MOMENTO A INADEQUAÇÃO NO MANEJO DA CULTURA. PROVA TESTEMUNHAL QUE ASSEVERA O CORRETO MANEJO E UTILIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS NAS PLANTAÇÕES. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCONTO DO PERCENTUAL DE RISCOS EXCLUÍDOS PELA APÓLICE NÃO ACOLHIDO. SEGURADORA QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A MÁ GESTÃO DA LAVOURA PELO SEGURADO. PRETENSÃO DE CÁLCULO DAS INDENIZAÇÕES CONFORME O CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELOS SEGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRÊMIO CALCULADO COM BASE NO VALOR ESTIMADO E NÃO CONTESTADO PELA SEGURADORA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE PACTUADO. DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURO FOI COMERCIALIZADO TENDO A PRODUTIVIDADE COMO OBJETO SEGURADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA DATA DE TÉRMINO DA COLHEITA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE «REFORMATIO EM PEJUS». PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO ISRAEL FRANCISCO PINTO. ARGUMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA RECLA
MADA MARLY RECHETELO MANTIDA. NO MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FIRMADO DE FORMA VERBAL. RECLAMADO QUE NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO APÓS O PAGAMENTO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS PELO AUTOR. VEÍCULO APREENDIDO E ALIENADO EM LEILÃO. RÉU NÃO CONTESTOU O VALOR INFORMADO NA INICIAL. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. PRINTS DE CONVERSA DE WHATSAPP COMPROVAM QUE AUTOR SE COMPROMETEU A PAGAR OS DÉBITOS PENDENTES DO VEÍCULO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA COMPRA. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIÇÃO DOS REFERIDOS VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame: Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu Israel Francisco Pinto ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 27.699,77 (vinte e dois mil e seiscentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos).II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em averiguar se é devida a condenação do reclamado ao pagamento do valor de R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais), referente a venda do veículo Citroen C4 ao autor, bem como a condenação na restituição dos valores de R$ 5.699,77 (Cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos), concernente as multas e IPVAs do veículo pagas pelo autor. Quanto ao valor de R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais), atinente ao veículo, tem-se que é devido, consoante exposto pelo juízo de origem «Em síntese do mais importante, no depoimento a parte autora informou que não fez contrato com o requerido, somente verbal, que deu um veículo Kadet e mais um valor em dinheiro (R$ 10.000,00), que o valor final saiu por volta de R$ 22.000,00; falou com o Israel depois que o veículo já estava preso; ficou com o veículo por volta de oito meses até ser apreendido; que o Israel falou que após o autor pagar os débitos ele mandava a documentação para que o mesmo conseguisse retirar o carro; conversou com a Marly, mas ela não quis ir retirar o veículo. O requerido, Israel, relatou, em essência que, fez uma troca com a Marly; tinha impostos e multas no veículo C4; ficou acordado com a Marly que o Israel pagaria os débitos do C4 e ela pagaria os débitos do siena (veículo dado em troca do C4); não pagou pois estava acumulando muito, foi quando conversou com o Ivonei e esse assumiu os débitos pendentes do veículo; não tinha documentos para o carro rodar; ficou a Marly de passar o recibo, mas não passou; o Ivonei entrou em contato depois que o carro foi apreendido, bem como com a Marly, e que estava tentando ajudar o Ivonei a recuperar o veículo; que somente a Marly poderia retirar o veículo; confirma o contrato firmado com a Marly; que realizou contrato verbal com Ivonei; que foi acordado que o Ivonei pagaria os débitos pendentes e que após isso o requerido iria transferir o veículo; não reconhece qualquer contrato escrito com o Ivonei. Em depoimento, a Marly, informou, em síntese, que, fez permuta com o Israel entre o C4 e o siena; tinha débitos o C4; que o Israel iria pagar; ficou com o siena; que tinha débitos também; não entregou documento para transferir o carro; que tinha documento para rodar; tinha o recibo para transferir o C4, mas ficou acordado que o Israel deveria entregar o documento do siena para transferir, o que o mesmo deixou de fazer; soube que o carro foi apreendido; Ivonei e Israel entraram em contato, momento que pediu ao Israel para trazer a documentação do siena e com isso retiraria o C4; o Israel não levou o documento que pediu, por isso não entregou o documentação; não sabe se ainda tem o documento para transferir; consta multas do C4 em seu nome. A testemunha, Nivaldo Borges, relatou que, estava dirigindo o carro no dia da apreensão; por estar os documentos do carro atrasado, foi apreendido; adiantou o dinheiro para o Ivonei pagar os débitos pendentes do C4; não presenciou a negociação e não assinou nenhum contrato; não tentaram fugir da polícia. Desta forma, restou devidamente esclarecido os pontos em questão, sendo certo que a parte autora adquiriu o veículo do requerido Israel e se comprometeu a pagar os débitos pendentes, e sendo pago esses débitos o Israel providenciaria a transferência do veículo para o Ivonei. Ainda, ficou demonstrado que o autor pagou todos os débitos pendentes para poder retirar o veículo apreendido, só não ocorreu a transferência tendo em vista que o requerido, Israel, descumpriu o contrato formalizo com Marly, a qual exigiu que o mesmo cumprisse com o acordado no contrato referente ao Siena. Desta forma, merece acolhimento o pleito inicial, considerando que a parte requerida, Israel, deu causa ao evento danoso, posto que era obrigação do mesmo providenciar a transferência do veículo Citroen C4 para o autor, fato que não ocorreu, por sua culpa, vez que não cumpriu com o acordado com a Marly (pontuo que em caso de ter cumprido poderá buscar ressarcimento mediante direito de regresso em face de Marly), apesar do autor realizar o pagamento dos débitos pendentes conforme demonstrado nos documentos (mov. 1.4). Ademais, o dano material restou demonstrado pelo autor, vez que conforme narrado em depoimento pagou o valor de R$ 22.000,00, e este não foi contestado pelo réu.» (grifou-se)No que tange a condenação do recorrente a restituição dos valores pagos pelo autor das multas e IPVAs do veículo Citroen C4 (evento 1.4), considerando que os prints das conversas de WhatsApp juntada pelo réu (evento 148.2) comprovam que o autor se comprometeu a efetuar o pagamento dos débitos pendentes do veículo, a referida condenação deve ser afastada. Logo, a sentença deve ser reformada tão somente para afastar a condenação do réu ao pagamento dos valores de R$ 5.699,77 (Cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos), permanecendo incólume a decisão quanto aos demais pedidos acolhidos na sentença.III- Razões de decidir: CPC, art. 373, II.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIAS RECURSAIS DEBATIDAS E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. E
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ERRO EM LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO NOMEADO. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO EM MOMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DEMONST
RAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM JOGO DE MESA E CADEIRAS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSBTITUIÇÃO DO PRODUTO MANTIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL I
N RE IPSA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que adquiriu da parte requerida um jogo de jantar com mesa e cadeiras e que, logo após a montagem observou alguns vícios na base da mesa e cadeiras. Aduziu que tentou solucionar o problema com a empresa requerida, sem sucesso. Pleiteou a substituição do produto adquirido e indenização por danos morais. 1.2 A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a requerida à substituição do produto por outro de igual modelo, além de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. 1.3. A requerida interpôs recurso alegando a inexistência de falha na prestação de serviço e ausência de danos morais. 2. Questões em discussão: 2.1 A falha na prestação de serviço em relação a vício apresentado no produto; 2.2 Direito à indenização por danos morais.3. Razões de decidir: 3.1 A responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, e a requerida não provou que o produto não apresentava vício.3.2 O descumprimento contratual e a falha na prestação do serviço não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário comprovar abalo psicológico.3.3 A parte autora não apresentou provas de que sofreu dano moral, apenas relatou descontentamento, o que não gera direito à indenização.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0002446-18.2023.8.16.0173, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 20.08.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0000743-80.2022.8.16.0078, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 24.06.2024.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALHA E NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UNIDADE PÚBLICA DE ATENDIMENTO. INEXISTÊ
NCIA DE SINAIS CLÍNICOS DE APENDICITE. CONDUTAS MÉDICAS ADEQUADAS, CONFORME LAUDO PERICIAL (MOV. 123.1). DANO INDENIZÁVEL NÃO COMPROVADO NO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia trata do direito da parte autora à indenização em razão de suposto atendimento negligente sofrido pela equipe profissional da Unidade de Atendimento 18 Horas de Arapongas. 2. No que diz respeito à inexistência de erro médico, conforme demonstrado por meio da instrução probatória, a questão restou bem fundamentada na sentença, a qual deve integrar a presente motivação: «No prontuário médico colacionado aos autos (seq. 1.5), verifica-se que o reclamante foi atendido em uma consulta médica não urgente, conforme especificado por ele. Diferentemente do alegado na inicial, o médico realizou todos os exames de rotina e específicos relacionados à dor relatada, especialmente no abdômen, constatando: «Abdômen: Normotenso, ruídos hidroaéreos presentes, indolor à palpação superficial e profunda, sem sinais de irritação peritoneal.» Ademais, o profissional do UPA prescreveu ao reclamante analgesia e encaminhou o paciente para a Unidade Básica de Saúde - UBS para investigação e orientações gerais. Nota-se que os sintomas apresentados pelo reclamante, conforme Ficha Clínica (Seq. 1.5), não eram compatíveis com o quadro clínico de apendicite ou hérnia umbilical. Não obstante, o paciente foi orientado pelo médico da UPA a continuar a sua investigação junto a UBS, e ainda recebendo orientações gerais. Conforme confirmado no laudo pericial anexado aos autos (seq. 123.1), constatou-se que, no único atendimento realizado em 01/06/2022, o reclamante não apresentava sinais de abdome agudo ou qualquer indicação de gravidade. Ademais, o perito concluiu que não houve erro médico no atendimento inicial do reclamante. No primeiro atendimento em 01/06/2022, os sinais clínicos não indicavam apendicite aguda, e o diagnóstico de dor abdominal foi considerado adequado. A evolução para apendicite aguda ocorreu nas 24 horas seguintes, sendo diagnosticada e tratada corretamente no dia 02/06/2022. Não foram identificadas imperícia, imprudência ou negligência por parte dos médicos envolvidos, conforme os prontuários e exames analisados.» 3. Em síntese, não se verificou a existência de erro médico, uma vez que restou demonstrado que a conduta adotada foi diligente, técnica e compatível com os sintomas clínicos apresentados pelo paciente no momento da consulta, observando-se os protocolos médicos usualmente aceitos e o padrão de cuidado exigido na ocasião. 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AÇÃO PENAL QUE APUROU A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PERDIMENTO DO APARELHO C
ELULAR JÁ DECRETADO EM SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 60 E 63 DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a restituição de aparelho celular apreendido durante prisão em flagrante por tráfico de drogas, em face de decisão que indeferiu o pedido de restituição, fundamentando-se na necessidade de manter o bem vinculado ao processo penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de aparelho celular apreendido em decorrência da prática do crime de tráfico de drogas, considerando a decisão de perdimento já decretada em sentença.III. Razões de decidir3. O aparelho celular foi apreendido durante a prisão em flagrante por tráfico de drogas, o que demonstra seu vínculo com a prática criminosa.4. A restituição de bens apreendidos é condicionada à comprovação de que não interessam mais ao processo, o que não foi demonstrado pela Apelante.5. O perdimento do bem foi fundamentado nos arts. 243, parágrafo único, da CF/88 e 60 e 63 da Lei 11.343/2006, que preveem a confiscabilidade de bens relacionados ao tráfico de drogas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É vedada a restituição de bens apreendidos em decorrência de crimes relacionados ao tráfico de drogas enquanto estes interessarem ao processo, mesmo que a propriedade do bem seja comprovada, se houver indícios de sua utilização para a prática criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, p.u.; Lei 11.343/2006, arts. 60 e 63; CPP, art. 118.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 25.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001170-22.2023.8.16.0085, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0034312-39.2023.8.16.0013, Rel. Maria Lúcia de Paula Espindola, j. 31.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de restituição do aparelho celular iPhone 14, apreendido durante a prisão da Apelante por tráfico de drogas, foi negado. O juiz entendeu que o celular estava ligado ao crime e, por isso, não poderia ser devolvido enquanto o processo estivesse em andamento. A decisão foi baseada na lei que diz que bens apreendidos em casos de tráfico de drogas devem ser confiscados. Assim, o Tribunal manteve a decisão anterior, não permitindo a devolução do celular.... ()
9 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RÉ REVEL. FALTA DE PROVAS VÁLIDAS NOS TERMOS DA IN/INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação pleiteando a declaração de inexigibilidade de débito associativo, devolução em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, alegando nunca ter se associado à entidade AMBEC.2. A sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedentes todos os pedidos, ao reconhecer a validade da contratação.3. O autor interpôs recurso inominado, sustentando a ausência de autorização para os descontos e a ocorrência de danos materiais e morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há comprovação válida da autorização do autor para os descontos associativos realizados em seu benefício previdenciário; (ii) saber se estão configurados os danos morais e materiais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR5. É pacífico na jurisprudência que descontos não autorizados em benefícios previdenciários ensejam indenização por danos materiais e, a depender das circunstâncias, também por danos morais.6. Embora revel, a ré apresentou documentos sem elementos mínimos de segurança jurídica, como assinatura eletrônica avançada ou biometria facial, além de gravação telefônica que não se enquadra nos meios autorizados pelas INs 128/2022 e 162/2024 do INSS.7. A ausência de prova válida da anuência do autor enseja a declaração de inexistência de vínculo associativo e o reconhecimento da indevida cobrança, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII.8. É devida a devolução em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, observando-se o Tema 929/STJ e o EAREsp. Acórdão/STJ.9. O desconto indevido, diante da baixa renda do autor, caracteriza dano moral «in re ipsa», justificando indenização no valor de R$ 3.000,00, nos moldes dos precedentes da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos da parte autora, com condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR FORA ILICITAMENTE AGREDIDO VERBAL E FISICAMENTE PELA PROFESSORA. LEGÍTIMA DEFESA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E VALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito, em ação ajuizada por parte autora, que alegou não ter contratado cartão de crédito consignado e que os descontos em seu benefício previdenciário eram indevidos. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi regular e se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada por contrato assinado, afastando alegações de falha na prestação de serviço. 4. Os descontos realizados no benefício previdenciário são devidos, pois a contratação foi regular e autorizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5pelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 1%. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, com a devida autorização do beneficiário, é válida e gera a exigibilidade do débito, desde que comprovada a regularidade do contrato e a ciência inequívoca dos termos por parte do contratante. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; Instrução Normativa do INSS 39/2009, art. 3º, item III; Instrução Normativa 28/2008, art. 16, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005447-58.2023.8.16.0028, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 05.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0022018-40.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 14.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001399-32.2020.8.16.0070, Rel. Hamilton Mussi Correa, j. 25.07.2022. Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação interposto por Cleusa Maria Lemos foi conhecido, mas não foi aceito. A decisão anterior, que negou os pedidos de Cleusa contra o Banco BNP Paribas Brasil S/A. foi mantida. O tribunal entendeu que a contratação do cartão de crédito consignado foi válida, pois Cleusa assinou um contrato claro e recebeu os valores. Além disso, a alegação de que a contratação era irregular foi rejeitada, já que a norma que proibia o saque por cartão de crédito foi revogada antes da contratação. Assim, a dívida foi considerada legítima e os pedidos de indenização e devolução de valores foram negados. Os honorários do advogado do banco foram aumentados em 1% devido ao trabalho adicional.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A
DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.1. Apelação civil visando a reforma de sentença que reconheceu a prática de venda casada em contrato de financiamento, determinou a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve violação aos direitos da personalidade do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida de seguro prestamista, sem a anuência do consumidor, configura dano moral indenizável e se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A cobrança indevida de seguro prestamista não configura dano moral indenizável, pois não houve violação à honra ou dignidade do recorrente, limitando-se a um mero aborrecimento. 4. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente exige a demonstração de má-fé por parte da instituição financeira, o que não foi comprovado no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Recurso conhecido e desprovido. ___Tese de julgamento: A cobrança indevida de seguro prestamista, embora considerada irregular, não enseja a reparação por danos morais puros, cumprindo ao consumidor demonstrar circunstâncias que evidenciam excepcional lesão a direitos de personalidade, forte a descompor o equilíbrio emocional do individuo por tempo razoável,... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Maria José da Silva e Juliano de Souza contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Jandaia do Sul/PR, que os condenou pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, em decorrência de agressão física à vítima e subtração de um telefone celular avaliado em R$ 2.000,00. Os apelantes requerem, entre outros, a absolvição e a desclassificação do crime para furto simples, além de questionarem a validade do reconhecimento da vítima. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se a condenação dos réus pelo crime de roubo majorado deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação para furto, reconhecimento de participação de menor importância, readequação do regime de cumprimento da pena, afastamento da pena de multa e redução do valor da indenização por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR A condenação dos réus pelo crime de roubo majorado foi sustentada por provas robustas, incluindo o depoimento da vítima e testemunhas, além da confissão dos réus.A participação ativa de ambos os réus no crime caracteriza coautoria, afastando a possibilidade de reconhecimento de participação de menor importância.A fixação da pena e do regime inicial de cumprimento foi adequada, considerando a reincidência da ré e a gravidade do delito.O valor da indenização por danos morais foi legitimamente fixado, pois o bem subtraído não foi recuperado e a vítima sofreu prejuízos diretos. DISPOSITIVO E TESE Apelação criminal 01 parcialmente conhecida e desprovida e apelação criminal 02 conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em crimes de roubo, a participação ativa de todos os coautores na execução do delito, com emprego de violência, caracteriza a majorante do concurso de pessoas, sendo inaplicável a redução de pena por participação de menor importância quando a atuação do agente é essencial para a consumação do crime. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CPP, art. 226; CPP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 745.822, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STF, RHC 206.846, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22.02.2022; STJ, HC 471.082, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.10.2018; STJ, AgRg no AREsp 865.331, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; TJPR, 0007796-40.2016.8.16.0170, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 2ª Câmara Criminal, j. 02.05.2022; TJPR, 0004950-88.2024.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 2ª Câmara Criminal, j. 21.07.2025; Súmula 83/STJ; Súmula 582/STJ.
14 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. OFENSAS VERBAIS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DOLO CONFIGURADO. CRIME FORMAL. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de desacato, consistente na prolação de ofensas verbais a policiais militares durante atendimento de ocorrência e posteriormente na sede da companhia policial, no exercício de suas funções.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o dolo necessário à configuração do crime de desacato, à luz do conjunto probatório produzido; (ii) estabelecer se é cabível a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de desacato possui natureza formal e se consuma com a simples prática de ofensas que atinjam a dignidade ou o prestígio do funcionário público no exercício da função, independentemente de resultado naturalístico.4. Os depoimentos dos policiais militares são firmes, coerentes e convergentes, demonstrando que a ré dirigiu palavras ofensivas e de baixo calão aos agentes públicos durante a atuação funcional.5. A palavra dos agentes públicos goza de especial relevância probatória quando harmônica e corroborada por outros elementos de prova, inexistindo nos autos indícios de má-fé ou motivo para descredibilizar seus relatos.6. O interrogatório da ré confirma parcialmente a prática das ofensas, revelando consciência e voluntariedade da conduta, ainda que busque minimizar o conteúdo das expressões utilizadas.7. O estado de exaltação emocional ou eventual embriaguez não afasta o dolo nem a responsabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, I.8. O conjunto probatório é suficiente e seguro para demonstrar a autoria e a materialidade delitiva, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo.9. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade a ser sanada em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O crime de desacato, por ser delito formal, consuma-se com a simples ofensa à dignidade ou ao prestígio do funcionário público no exercício da função, sendo desnecessária a demonstração de resultado concreto.2. A palavra de policiais militares, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância probatória e é apta a fundamentar decreto condenatório.3. O estado de exaltação emocional ou eventual embriaguez do agente não exclui o dolo nem a responsabilidade penal pelo crime de desacato.Dispositivos relevantes: CP, arts. 28, I, e 331; Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0017855-15.2017.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 26.10.2020; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0001558-76.2020.8.16.0101, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 30.09.2023.... ()
15 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO EMBASADA NA TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Acórdão/STJ E NO MARCO TEMPORAL DE 30/03/2021. MATÉRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
16 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. INADIMPLEMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos monitórios opostos em ação monitória, visando a condenação das rés ao pagamento de dívida referente ao inadimplemento de contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial está correta, considerando a alegação de falta de interesse processual e a validade do valor cobrado na ação monitória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação monitória foi instruída com provas documentais suficientes que demonstram a existência da dívida e a concordância das partes com os valores cobrados.4. As apelantes não apresentaram o valor que entendem como correto, conforme exigido pelo art. 702, § 2º do CPC, o que inviabiliza a análise de alegação de excesso.5. A sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios foi mantida, pois a autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial buscado na exordial.Tese de julgamento: A ausência de indicação do valor que se entende como correto nos embargos monitórios, conforme o CPC, art. 702, § 2º, impede a análise de alegações de excesso de cobrança, sendo imprescindível a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida para o processamento adequado do pedido.... ()
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, S I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE UTILIZOU FUNDAMENTOS IDÊNTICOS PARA AMBOS OS RÉUS A FIM DE RECRUDESCER A PENA-BASE. MÉRITO. PEDIDOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. COESÃO ENTRE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DOS AGENTES PÚBLICOS E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CORRÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU E O CORRÉU ATUARAM CONJUNTAMENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. QUALIFICADORA MANTIDA. REPOUSO NOTURNO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AÇÃO OCORREU EM PERÍODO NOTURNO E, PORTANTO, SOB MENOR VIGILÂNCIA SOBRE O BEM JURÍDICO TUTELADO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM BENEFÍCIO DO CORRÉU. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por CÉLIO DANIEL LOPES contra sentença condenatória que o condenou por incurso no art. 155, §§1º e 4º, I, II e IV, do CP, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 96 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dez questões em discussão: i) analisar se devem ser concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao acusado; ii) se deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença sob a alegada ausência de fundamentação individualizada na fixação da pena; iii) se deve o acusado ser absolvido sob a alegada insuficiência de provas; iv) alternativamente, se cabe a desclassificação para o crime de furto simples; v) se deve ser afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, sob alegada ausência de prova pericial; vi) se deve ser afastada a qualificadora do concurso de pessoas ao argumento de inexistência de prova de acordo de vontades; vii) se deve ser afastada a majorante relativa ao repouso noturno, sob a alegação de que o local do crime era monitorado por segurança privada; viii) se a pena privativa de liberdade deve ser fixada em patamar mínimo; ix) se cabe a fixação de regime aberto para início de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; x) analisar ex officio o cabimento de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em benefício do corréu Adrian Gabriel Dal Maria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade judiciária não deve ser conhecido, uma vez que se trata de matéria afeta ao juízo da execução, o qual deverá analisar a situação econômica do réu em eventual execução penal. 4. Não se evidencia a nulidade aventada ao argumento de ausência de fundamentação individualizada no procedimento dosimétrico relativo à primeira fase, uma vez que ambos os acusados incorreram em crime sob idênticas circunstâncias e foram condenados a penas idênticas, com idênticas valorações negativas em iguais vetores, quais sejam: culpabilidade, com fundamento na majorante relativa ao repouso noturno e circunstâncias do crime, com base em uma das qualificadoras excedentes. Tais circunstâncias são de ordem objetiva e não se impõe ao julgador utilizar fundamento diverso do já empregado, não havendo, portanto, prejuízo ao réu passível de reconhecimento de nulidade nos termos do CPP, art. 563.5. A materialidade restou devidamente comprovada por intermédio do auto de prisão em flagrante, auto de levantamento de local de furto, boletim de ocorrência, auto de apreensão, relatório fotográfico, auto de avaliação e por toda a prova oral constante dos autos. 6. A autoria restou satisfatoriamente comprovada por intermédio do depoimento da vítima e de um policial civil, ambos colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, harmônicos e coesos entre si e em relação às demais provas constantes dos autos, bem como por meio da confissão extrajudicial do corréu. Tais circunstâncias, alinhadas com as demais provas coligidas nos autos, são capazes e suficientes, distantes de qualquer dúvida razoável, de manter a condenação em face do acusado. 7. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima, a qual detém relevante valor probatório diante da natureza do delito que, muitas vezes, é praticado sob clandestinidade, e corroborada pelo depoimento do policial, agente público que, revestido pelo múnus público, goza de presunção relativa de veracidade, enquanto ambos coesos e harmônicos entre si, ausentes contradições ou intenção de prejudicar o acusado, formam conjunto probatório suficiente à manter a condenação em face do réu. 8. Deve ser mantida a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, do CP), uma vez que, além do auto de avaliação do local do crime confeccionado pela autoridade policial, as demais provas constantes dos autos, palavra da vítima e do agente de segurança pública, bem como a confissão extrajudicial do corréu, demonstram que houve o efetivo rompimento de obstáculo como meio empregado na empreitada criminosa perpetrada pelo apelante. 9. Deve ser mantida a qualificadora relativa ao concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, do CP), uma vez que as provas constantes dos autos demonstram de forma inequívoca que houve a atuação do apelante e do corréu na empreitada criminosa, circunstâncias capazes de atrair a qualificadora supramencionada. 10. Deve ser mantida a majorante relativa ao repouso noturno (art. 155, §1º, do CP), uma vez que as provas constantes dos autos demonstram que o crime foi perpetrado em horário noturno, de modo que há fragilidade de vigilância sobre o bem jurídico tutelado e maior reprovabilidade na conduta perpetrada, circunstâncias capazes de atrair a majorante supramencionada. 11. Não subsiste o pleito de fixação da pena privativa de liberdade em patamar mínimo, uma vez que, constantes múltiplas qualificadoras, é lícito que uma destas seja utilizada para qualificar o tipo penal e a qualificadora sobejante seja empregada para exasperar a pena-base. Na mesma linha, visto que o apelante foi condenado pelo crime de furto qualificado, deve a majorante relativa ao repouso noturno incidir na primeira fase como fundamento para recrudescer a reprimenda basilar. 12. Considerando a incidência de circunstâncias judiciais negativas em desfavor do apelante, o regime semiaberto mostra-se o mais adequado ao caso concreto, conforme a inteligência do art. 33, §3º, do CP. 13. Por consequência lógica, o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos resta inviável, uma vez que presentes circunstâncias judiciais negativas, conforme inteligência do CP, art. 44, III. 14. Reconhece-se de ofício a atenuante da confissão espontânea em favor do corréu Adrian Gabriel Dal Maria, uma vez que este, diante da autoridade policial, confessou a autoria delitiva do crime a ele imputado, apresentando versão que, em síntese, coaduna-se com os demais elementos constantes nos autos. Diante do reconhecimento ex officio da circunstância atenuante, redimensiona-se a pena privativa de liberdade definitiva para o patamar de 2 anos e 11 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 80 dias-multa. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Redimensionada de ofício a pena do corréu Adrian Gabriel Dal Maria.... ()
18 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESAPARECIMENTO DE NUMERÁRIO EM AMBIENTE LABORAL. INSINUAÇÕES E DIFUSÃO DE SUSPEITAS SOBRE SUBTRAÇÃO QUE TERIAM PARTIDO DA RECORRIDA E COMPROMETIDO A REPUTAÇÃO DA RECORRENTE. VALORAÇÃO DE ÁUDIO E DEPOIMENTO PELA METODOLOGIA CBCA. PADRÃO PROBATÓRIO DE PREPONDERÂNCIA FAVORÁVEL À PRETENSÃO. INFO 842, STJ - . ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM TRÊS MIL REAIS, PELO MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A responsabilização por dano moral, no âmbito civil, admite formação do convencimento por juízo de verossimilhança e critério de preponderância, não se exigindo o padrão de certeza próprio da persecução penal. Assim, a violação a direitos da personalidade pode decorrer não apenas de imputação frontal, mas também de insinuações qualificadas e da propagação culposa de suspeitas desonrosas, especialmente em contexto laboral, em que confiança e reputação influem diretamente na dignidade do trabalhador. A prova deve ser apreciada de forma contextual, observados conteúdo e dinâmica comunicacional (inclusive áudios e declarações), podendo ser empregados critérios racionais de credibilidade para aferição de consistência interna, sem converter tais parâmetros em prova pericial autônoma.2. No caso, o conteúdo integral do áudio (mov. 1.8, autos principais), bem como o depoimento prestado em Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 44.2), revelam atuação da Recorrida que excede a mera comunicação prudente do desaparecimento do numerário, ao transmitir à própria trabalhadora um roteiro de «devolução» condicionado («se foi ela que pegou») e associado a consequências concretas (verificação por câmeras, justa causa e delegacia), o que configura pressão indevida e insinuação apta a atingir honra subjetiva e objetiva. Soma-se a isso a admissão de que a divulgação do episódio não deveria ter ocorrido, com relato de que o fato se espalhou no ambiente de trabalho, reforçando o nexo causal entre a conduta e o constrangimento experimentado. 3. Reconhecido o ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC), impõe-se a reforma da R. Sentença para condenar ao pagamento de indenização por dano moral, com fixação do quantum pelo método bifásico, à luz das peculiaridades do caso concreto e das condições econômicas das partes. O valor arbitrado (três mil reais) mostra-se compatível com demais julgados do C. Órgão Recursal envolvendo o interesse jurídico lesado em questão, o que preserva a segurança jurídica e atende ao dever de uniformização da jurisprudência pelos Tribunais (art. 926, CPC).4. Precedentes da C. 3ª Turma Recursal: 0013695-38.2024.8.16.0170; 0004525-38.2022.8.16.0097; 0006605-69.2021.8.16.0174; 0008077-74.2020.8.16.0131.5. Recurso conhecido e provido.... ()
19 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO EM NOME DO ESPÓLIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.
1. PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NOMEAÇÃO DE PERITO PELO SISTEMA CAJU. ATOS PROCESSUAIS, ACEITE DO ENCARGO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E ELABORAÇÃO DO LAUDO SUBSCRITOS POR TERCEIROS ESTRANHOS À NOMEAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO DE EMPRESA NÃO NOMEADA (SMART PERÍCIAS). SUBSTITUIÇÃO DO PERITO SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. AFRONTA AO CPC, art. 156 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 81/2022-PGP/CGJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO REGULAR E DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM CIRURGIA GERAL DOS PROFISSIONAIS QUE ATUARAM NA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA ANÁLISE DE SUPOSTA OMISSÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL QUANTO À REALIZAÇÃO DE EXAME CONSIDERADO INDISPENSÁVEL E AS SEQUELAS APRESENTADAS. MANIFESTA INIDONEIDADE DA PROVA TÉCNICA. VÍCIO INSANÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, INCLUSIVE ENVOLVENDO A EMPRESA SMART PERÍCIAS. NULIDADE DA PERÍCIA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, NO LAUDO PERICIAL, DE INDICAÇÃO DE NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO OU DE INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.213/91, art. 62. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO À REABILITAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF - E 905 DO STJ, BEM COMO À EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA LÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.081 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
22 - TJPRProcessual Civil. Decisão monocrática do Relator em Apelação Cível. Prescrição intercorrente. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recursos repetitivos. Teses firmadas. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Art. 40, LEF.
Termo «a quo». Ciência inequívoca da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Suspensão de um ano que se dá automaticamente, sendo que, findo esse lapso, inicia-se o prazo prescricional aplicável. Prazo que transcorreu integralmente, na situação em exame. Prescrição reconhecida. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.Agravo não provido.
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA CASADA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR E DE POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM OUTRA SEGURADORA. TEMA 972/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DO EAREsp Acórdão/STJ. SERVIÇO ALEGADAMENTE USUFRUÍDO QUE NÃO ELIDE A ILICITUDE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por cooperativa de crédito contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de venda casada cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a abusividade da cobrança de seguro prestamista em contratos de empréstimo e determinando a restituição dos valores pagos, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, afastando o pedido de danos morais.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores cobrados; (ii) saber se restou configurada a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista; e (iii) saber se é cabível a repetição do indébito, simples ou em dobro, diante da alegada fruição do serviço e da modulação fixada pelo STJ - .III. Razões de decidir 3.1. Inaplicabilidade da prescrição trienal, por se tratar de controvérsia decorrente de trato sucessivo e de prática abusiva em relação de consumo. 3.2. Configuração da venda casada, ante a ausência de comprovação de efetiva liberdade de escolha do consumidor e de possibilidade de contratação com seguradora diversa. 3.3. Repetição do indébito devida, com aplicação da modulação do EAREsp Acórdão/STJ, sendo irrelevante a alegada fruição do seguro para convalidar a cobrança ilícita.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.... ()
24 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PELO DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DISPENSANDO A REALIZAÇÃO DO ATO. DEVER DE COMPARECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, § 1º DA LEI 9.009/95. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
25 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS APÓS ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. QUESITOS INTEMPESTIVOS. INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL METODOLOGIA NBR 14.653-3, LAUDO PERICIAL HÍGIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de serviço público federal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de constituição de servidão administrativa, determinando a imissão definitiva na posse da área e fixando indenização por limitação do uso do imóvel, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A recorrente questiona a validade do laudo pericial e o valor da indenização fixada, pleiteando sua redução ao montante inicialmente ofertado ou a aplicação de descontos técnicos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem averiguar cerceamento de defesa em razão do indeferimento de complementação do laudo pericial e sobre o valor da indenização fixado, para a instituição da servidão administrativa está adequado aos parâmetros legais e técnicos. III. Razões de decidir 3. Não foi constatado cerceamento de defesa, pois o indeferimento de quesitos complementares ocorreu após a apresentação do laudo pericial, respeitando os prazos e limites legais para formulação de quesitos, não comprometendo o contraditório. 4. O laudo pericial foi elaborado conforme metodologia técnica reconhecida, incluindo tratamento adequado dos dados de mercado, mesmo utilizando ofertas imobiliárias diante da baixa liquidez do mercado rural, não existindo nulidade ou vício que o invalide. 5. A pequena extrapolação pontual de um fator técnico previsto na norma ABNT NBR 14.653-3:2019 não compromete a validade ou confiabilidade do laudo pericial, sendo questão acessória sem impacto no valor final da indenização. 6. O coeficiente de servidão fixado em 54,66% está fundamentado tecnicamente e reflete adequadamente a limitação econômica imposta pela servidão, não existindo prova concreta que justifique sua redução. 7. O valor da indenização deve corresponder ao justo valor da limitação imposta, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, não podendo ser reduzido ao valor da oferta inicial unilateral da expropriante, que tem caráter provisório. 8. Não se aplica desconto na indenização pelo pagamento à vista e em dinheiro, pois a justa indenização deve refletir o prejuízo real e atual do proprietário, independentemente da forma de pagamento. 9. Os honorários advocatícios foram fixados dentro do limite legal, em 5% sobre a diferença entre o valor da indenização fixada e o valor da oferta inicial, respeitando a proporcionalidade e a sucumbência. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo hígida a sentença. Tese de julgamento: Na desapropriação por servidão administrativa, a indenização deve refletir o justo valor da limitação imposta ao imóvel, apurado por perícia judicial fundamentada em metodologia técnica reconhecida, não sendo obrigatória a aplicação de desconto por pagamento à vista ou exclusividade em dinheiro, nem a exclusão de dados de mercado baseados em ofertas quando inexistem transações suficientes, e o indeferimento de quesitos complementares após a entrega do laudo não configura cerceamento de defesa. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15, 23, § 1º, e 27; CPC, art. 465, 469, 477, § 2º, e CPC, art. 1.010, III; CF/88, art. 5º, XXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 07.04.2026; TJPR, 0007013-34.2020.8.16.0194, Rel. Subst. Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 11.09.2025; TJPR, 0008151-19.2020.8.16.0038, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 06.05.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, 0118993-10.2025.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 11.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, j. 05.08.1997; Súmula 70/STJ; Súmula 617/STF.... ()
26 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DEMONSTRADO. REALIZAÇÃO DE ACORDO COMPROVADO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em ação na qual o autor alegou o prosseguimento da cobrança, mesmo após a realização e quitação de acordo, requerendo o reconhecimento da quitação total da dívida e a condenação da ré por danos morais decorrentes da cobrança indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dívida objeto de acordo extrajudicial celebrado e quitado por meio da plataforma Serasa é inexigível e se a cobrança posterior enseja indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte autora comprovou a celebração e o pagamento integral do acordo realizado na plataforma Serasa, demonstrando a quitação da dívida.4. A parte ré não impugnou os documentos apresentados pela autora nem comprovou que o acordo teria sido firmado em outros termos, tornando a dívida inexigível.5. A cobrança indevida persistente configura mero aborrecimento cotidiano, sem comprovação de dano moral efetivo, não sendo suficiente para condenação por danos morais.6. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, mas é necessária a demonstração de dano e nexo causal para a indenização por danos morais, o que não ocorreu no caso.7. Com a reforma parcial da sentença para reconhecer a inexigibilidade da dívida, deve haver redistribuição recíproca dos ônus sucumbenciais entre as partes, na proporção de 50% para cada.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a inexigibilidade da dívida e determinar a redistribuição recíproca dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: É reconhecida a inexigibilidade de dívida quando o consumidor comprova a celebração e o pagamento integral de acordo extrajudicial realizado por meio da plataforma Serasa, não sendo cabível indenização por danos morais em caso de cobrança indevida de pequena monta que configure mero aborrecimento cotidiano.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, § 2º, e 487, I; CC/2002, arts. 186, 187 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0076680-26.2024.8.16.0014, Rel. Des. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.10.2023; Súmula 479/STJ.... ()
27 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E LEGALIDADE DA COBRANÇA E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que nega provimento ao recurso de apelação cível, mantendo sentença que julga parcialmente procedente reconvenção para condenar ao pagamento de débito decorrente de fraude em medidor de energia elétrica, reconhece a ilegalidade do corte no fornecimento e rejeita pedido de indenização por danos materiais e morais, diante da homologação de laudo pericial não impugnado e da ausência de recolhimento tempestivo das custas iniciais da reconvenção, com análise das questões relativas à validade da cobrança, à suspensão do serviço e à preclusão da discussão sobre provas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem averiguar caso a cobrança de débito referente ao fornecimento de energia elétrica é exigível, considerando a alegação de fraude no medidor e a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial homologado confirmou a ocorrência de fraude no medidor de energia, resultando em consumo não faturado no período indicado, e não foi impugnado pelo embargante, configurando preclusão para rediscussão. 4. A sentença manteve a ilegalidade do corte no fornecimento de energia elétrica, mas reconheceu a exigibilidade do débito decorrente da fraude comprovada. 5. Não ocorreu omissão ou contradição no acórdão quanto à análise dos danos materiais e morais, pois a matéria foi devidamente enfrentada e o embargante não impugnou os fundamentos que afastaram a indenização. 6. A tese de deserção do pedido reconvencional por ausência de recolhimento das custas foi enfrentada e rejeitada, pois o débito foi sanado após intimação judicial. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou mero inconformismo com a decisão, não ocorrendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique seu acolhimento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento decorrente de irregularidades no medidor é legítima e não configura falha na prestação do serviço, desde que observados os direitos do consumidor e a devida notificação prévia, sendo exigível a cobrança do débito comprovado por laudo pericial homologado e não impugnado no momento oportuno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 373, 507, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, art. 406; Lei 14.905/2024; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 595 e incisos.... ()
28 - TJPREmenta: Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais e pedido contraposto. Reparos não sanados tempestivamente. Mero descumprimento contratual. Negativação do nome do consumidor que é consequência do inadimplemento voluntário do financiamento. Dano moral afastado. Notificação acerca do desinteresse na manutenção do negócio jurídico. Indenização por depósito do veículo indevida. Improcedência do pedido contraposto mantida. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que rescindiu o negócio jurídico firmado entre as partes e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, julgando improcedente o pedido de indenização contraposto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou caracterizada a existência de danos morais no caso concreto, bem como sua respectiva quantificação em caso positivo; (ii) se o pedido contraposto de indenização deve ser julgado procedente.III. Razões de decidir3. A inobservância do prazo para reparação dos vícios indicados pela parte autora caracteriza hipótese de mero descumprimento contratual, ausente demonstração de que a indisponibilidade do veículo causou maiores transtornos à parte autora.4. A inscrição do nome do reclamante nos cadastros de maus pagadores tem origem no inadimplemento voluntário do contrato de financiamento, válido e regular, firmado com a instituição financeira interessada.5. Danos morais inexistentes.6. A recorrente foi notificada tempestivamente do desinteresse da parte autora na manutenção do negócio jurídico, de modo que não há que se falar na exigibilidade de valores oriundos da guarda do bem. IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2ª, 3º, 6º, III e VIII, 18, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 04/06/2019.... ()
29 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, RECONHECIMENTO FACIAL, SENHA PESSOAL E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE DA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DA CONSUMIDORA. AUTORA IDOSA QUE NEGOU A CONTRATAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE CONTA NO SICOOB E O RECEBIMENTO DOS VALORES SUPOSTAMENTE CREDITADOS. PREPOSTA DO BANCO QUE NÃO INTEGRA A EQUIPE INTERNA DA INSTITUIÇÃO E NÃO SOUBE ESCLARECER ASPECTOS TÉCNICOS ESSENCIAIS DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE UMA MESMA FOTOGRAFIA PARA SETE CONTRATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
30 - TJPRDIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (Canaquinumabe - Ilaris®). FÁRMACO NÃO ONCOLÓGICO E NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL DE COBERTURA. LICITUDE. LEI 9.656/1998, art. 10, VI. INAPLICABILIDADE DO § 13 ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELO CAPUT. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE. AUTOAPLICAÇÃO PREVISTA NA BULA. ADMINISTRAÇÃO EVENTUAL EM UNIDADE DA OPERADORA. NATUREZA DOMICILIAR NÃO DESCARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS DURANTE A VIGÊNCIA DA TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA DO BENEFICIÁRIO. PRESTAÇÃO INTEGRALMENTE CONSUMIDA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer e confirmou tutela de urgência para determinar o custeio do medicamento Canaquinumabe 150 mg, prescrito a paciente idoso diagnosticado com artrite gotosa, insuficiência renal crônica e outras comorbidades. A recorrente requer a improcedência da pretensão, a revogação da tutela provisória e a restituição das despesas realizadas durante a vigência da ordem judicial. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o medicamento prescrito se caracteriza como de uso domiciliar, apesar de determinadas aplicações terem sido realizadas em unidade da operadora; (ii) saber se a Lei 9.656/1998, art. 10, § 13 afasta a exclusão de cobertura prevista no, VI do mesmo artigo; (iii) saber se estão presentes elementos técnico-científicos suficientes para justificar a cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS; e (iv) saber se o beneficiário deve restituir as despesas realizadas pela operadora durante a vigência da tutela provisória. III. Razões de decidir 3. a Lei 9.656/1998, art. 10, VI exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos destinados a tratamento domiciliar, ressalvadas as hipóteses legais específicas, nas quais não se enquadra o fármaco prescrito, que não possui natureza antineoplásica nem é utilizado em internação domiciliar substitutiva da hospitalização. 4. a Lei 9.656/1998, art. 10, § 13 disciplina a ampliação da cobertura para tratamentos não contemplados no rol da ANS, mas não derroga nem excepciona as exclusões expressamente estabelecidas nos, do caput do mesmo dispositivo. A pretensão relativa a medicamento de uso domiciliar, portanto, resolve-se de forma antecedente e suficiente pela incidência da exclusão legal específica. 5. A cláusula contratual que reproduz a exclusão legal de cobertura dos medicamentos de uso domiciliar não é abusiva. A restrição também encontra previsão no art. 17, VI, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. 6. A bula do medicamento prevê sua administração subcutânea e admite expressamente a autoaplicação pelo paciente ou responsável, após treinamento adequado, com instruções sobre o preparo, a aplicação e o descarte dos materiais utilizados. A realização de determinadas aplicações em unidade da operadora não descaracteriza a natureza domiciliar do fármaco, pois não há exigência ordinária de administração em unidade de saúde nem de acompanhamento contínuo por profissional habilitado. 7. A Nota Técnica 379173 do e-NatJus apresentou conclusão desfavorável ao fornecimento do medicamento para o quadro clínico examinado, em razão da insuficiência de evidências científicas de alto nível quanto à eficácia e à segurança do tratamento para a indicação pretendida. Não foi produzida prova técnica de nível equivalente capaz de demonstrar o atendimento ao requisito estabelecido na ADI 7.265. 8. A restituição das despesas realizadas durante a vigência da tutela provisória deve ser examinada à luz da boa-fé objetiva e das circunstâncias concretas. O tratamento foi custeado em cumprimento de ordem judicial, mantida no julgamento do agravo de instrumento e posteriormente confirmada por sentença de procedência, sem indício de fraude, omissão relevante ou comportamento desleal do beneficiário. Os valores foram integralmente consumidos no tratamento de saúde prescrito, não sendo cabível, nas circunstâncias do caso, impor seu ressarcimento. 9. Julgado integralmente improcedente o pedido formulado na petição inicial, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo autor. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, julgar improcedente o pedido de fornecimento do medicamento, revogar a tutela de urgência quanto às prestações futuras e rejeitar o pedido da operadora de restituição das despesas realizadas durante a vigência da ordem judicial. Inversão integral dos ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, VI e § 13; Resolução Normativa 465/2021 da ANS, art. 17, VI; CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 302, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.265; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 11.05.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.04.2021; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 22.04.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0039043-49.2025.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em Segundo Grau Alexandre Kozechen, j. 23.08.2025.... ()
31 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS EM DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. LAUDO TÉCNICO GENÉRICO. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PERDA DE QUALIDADE DO PRODUTO E A QUEDA DE ENERGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
32 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE PRODUTO. APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELA CONSUMIDORA E O VALOR RESTITUÍDO PELA FABRICANTE. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.