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Doc. ADM Direito 938.6724.6306.0989

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. DOCENTE CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. NULIDADE CONTRATUAL. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ENTENDIMENTOS DO PUIL. Acórdão/STJ E ADI Acórdão/STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com cobrança de FGTS, reconheceu a nulidade do vínculo de docente contratado por prazo determinado por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do caráter temporário e de excepcional interesse público previsto no CF/88, art. 37, IX, determinando o pagamento do FGTS. A sentença também aplicou a correção monetária com base no entendimento consolidado em precedentes recentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) verificar a nulidade das sucessivas contratações temporárias de docente pelo regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS), à luz da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar 108/2005;(ii) determinar se o pagamento dos valores relativos ao FGTS é devido ao docente, considerando o entendimento fixado no Tema 916 do STF;(iii) definir os parâmetros aplicáveis à correção monetária e à prescrição em caso de obrigação de trato sucessivo.III. RAZÕES DE DECIDIRA contratação de docente por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) deve observar o caráter temporário e de excepcional interesse público, previsto no CF/88, art. 37, IX, e regulamentado pela Lei Complementar 108/2005. A prática de sucessivas contratações temporárias descaracteriza o regime excepcional e gera a nulidade contratual.A nulidade do contrato não afasta o direito do servidor ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, conforme entendimento firmado no Tema 916 do STF, que assegura o pagamento em hipóteses de nulidade por desrespeito às normas de contratação.A obrigação de recolhimento do FGTS constitui relação de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ.A correção monetária dos valores devidos a título de FGTS deve observar a aplicação da Taxa Referencial (TR), conforme entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ e na ADI Acórdão/STF, sendo esse o critério vigente para atualização antes do transito em julgado da referida ADI.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:A prática de sucessivas contratações temporárias pelo regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS) caracteriza violação ao caráter temporário e de excepcional interesse público, previsto no CF/88, art. 37, IX, resultando na nulidade do contrato.A nulidade do contrato não afasta o direito do servidor ao recebimento dos valores de FGTS, conforme o Tema 916 do STF.A prescrição aplicável ao direito de cobrança do FGTS, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, é quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ.A correção monetária do FGTS deve observar a Taxa Referencial (TR), conforme entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ e na ADI Acórdão/STF.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; Lei Complementar 108/2005; Súmula 85/STJ; Tema 916/STF; PUIL. Acórdão/STJ; ADI Acórdão/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 596.478, Tema 916, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 19.02.2014; STJ, Súmula 85; PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22.11.2018; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 12.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 732.4461.9492.4512

2 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Ação declaratória. IPVA. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem responsabilidade pelo pagamento de débitos de IPVA.III. Razões de decidir3. Ausente comprovação quanto ao término do contrato de financiamento e consolidação da propriedade do veículo em nome do arrendatário, não há como afastar a responsabilidade solidária da arrendante pelo pagamento dos débitos de IPVA.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.260/2003 do Estado do Paraná, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1507173, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. em 2.12.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 743.7525.8803.9135

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. art. 239, PARÁGRAFO 1o, CPC. REVELIA AFASTADA. RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A OCORRÊ

NCIA DO DANO MORAL EM RAZÃO DA COEXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO PEDIDO PELO AUTOR. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE DISCUTIDA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 847.0799.0648.5627

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença, extinguin

do o feito com resolução do mérito. Os apelantes alegam que realizaram diversas diligências para localizar bens do executado, argumentando que não houve inércia no processo e que a prescrição não deveria ser aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se decorreu o prazo de três anos da prescrição intercorrente previsto nos arts. 206, § 3º, V, e 206-A, do Código Civil.III. Razões de decidir3. O reconhecimento da prescrição intercorrente deve observar as alterações legislativas e se submete às normas vigentes ao tempo dos atos processuais, consoante a expressa dicção do CPC/2015, art. 144. Devem ser aplicadas aplicas à hipótese as teses firmadas pelo STJ - no Tema IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ), uma vez que o cumprimento de sentença teve início sob a vigência do CPC/1973, que não previa expressamente a prescrição intercorrente.5. Não houve paralisação indevida do processo por inércia das exequentes por mais de três anos, a justificar o reconhecimento da prescrição.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, § 3º, V, 206, 206-A. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.5667.3725.7239

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXACERBADO EM UM ÚNICO MÊS. DEMAIS FATURAS ANTERIORES E POSTERIORES COM REGULAR COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMO

NSTRAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO PELA AUTORA MESMO CONSIDERANDO A MÉDIA DE CONSUMO FACE A INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEITURA PELA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÉBITO INEXISTENTE. ACERTADA DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE NOVA FATURA A SER APURADA PELA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROTESTO. QUANTUM ARBITRADO EM R$7.000,00 ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 362.1774.0738.0167

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE FATURA JÁ QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS. PREJUÍZO À CONSUMIDORA DE RENDA MÓDICA. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTEN

CIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 434.6562.4677.1494

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IBAITI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM

CONTRARRAZÕES. NÃO VERIFICADA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS. art. 80, §2º, DA LEI MUNICIPAL 44/1993. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO NORMATIVO QUE DEVE ABRANGER TODO O CONTEÚDO DO DISPOSITIVO LEGAL. PARÁGRAFOS QUE TRATAM DE ASPECTOS ESPECÍFICOS DO CAPUT. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO EXPRESSA DA BASE DE CÁLCULO AO SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETRO VÁLIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando os documentos juntados (movs. 30.2/30.6), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC.2. A controvérsia consiste em definir qual a base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de insalubridade percebido pela parte autora.3. Acerca do adicional de insalubridade, destaca-se ao art. 80 da Lei Municipal 044/1993, que assim dispõe:"Art. 80 Os servidores que exercem atividades penosas ou que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (...) §2º: O valor da adicional de que trata este artigo será calculado com base no valor do menor Piso Salarial pago pelo Município, a saber: a) para as atividades insalubres na base de 20% (vinte por cento); b) para as atividades perigosas na base de 30% (trinta por cento). Com efeito, ainda que o caput do dispositivo supramencionado estipule a incidência do adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, trata-se esta fixação de determinação geral, devendo a interpretação da norma se dar em conjunto com todo o texto normativo. O caput representa o enunciado principal da norma, contendo as proposições básicas que a orientam, enquanto os demais elementos, como parágrafos, e alíneas, disciplinam aspectos específicos, tais como restrições, exceções e complementações do comando normativo, uma vez que a parte normativa dos atos normativos se desenvolve do geral para o detalhamento. Assim, é incontroverso que a pretensão do legislador foi estabelecer o valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos dos servidores públicos como base de cálculo do adicional, sobretudo porque essa determinação não contraria a fixação sobre o vencimento do cargo efetivo.4. Portanto, ainda que referido valor coincida ou seja próximo do salário mínimo nacional, inexiste expressa vinculação ao salário mínimo, inexistindo a suscitada inconstitucionalidade da norma.No mesmo sentido:RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS. art. 80, §2º, DA LEI MUNICIPAL 44/1993. INTERPRETAÇÃO DO TEXTO NORMATIVO QUE DEVE ABRANGER TODO O CONTEÚDO DO DISPOSITIVO LEGAL. PARÁGRAFOS QUE TRATAM DE ASPECTOS ESPECÍFICOS DO CAPUT. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO EXPRESSA DA BASE DE CÁLCULO AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETRO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003276-42.2023.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.06.2025) 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 852.2468.3505.2553

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI 11.343/2006) E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTO NO §4º DO art. 33 DA LEI

11.343/2006. MINORANTE JÁ RECONHECIDA E APLICADA PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, LAUDO TOXICOLÓGICO E DEPOIMENTOS POLICIAIS. DEPOIMENTO DOS AGENTE PUBLICOS QUE MERECEM RELEVANCIA E SÃO DOTADOS DE FÉ PUBLICA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS INDICAM DESTINAÇÃO AO TRÁFICO. PROVAS QUE NÃO COADUNAM COM A ALEGAÇÃO DE USUÁRIO DO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 262.2390.5960.8493

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção indenizatória ajuiz

ada em desfavor de companhia aérea, em razão de sucessivos cancelamentos e atraso de voo no itinerário Maringá - Rio de Janeiro, que resultaram em chegada ao destino final com atraso de 26 horas.Sentença do Juízo da 1ª instância que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 38,66 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais.Recurso inominado interposto pela parte autora, visando à majoração do valor fixado a título de danos morais, sob alegação de que o montante arbitrado seria desproporcional diante da extensão dos prejuízos suportados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais diante do atraso excessivo no transporte aéreo e da ausência de assistência material adequada.III. RAZÕES DE DECIDIRRestou incontroverso que a parte recorrente chegou ao destino final com atraso de 26 horas, devido a cancelamentos motivados por manutenção da aeronave e condições meteorológicas, fatos que configuram fortuito interno e, portanto, risco da atividade econômica, nos termos do CDC, art. 14.A responsabilidade da companhia aérea é objetiva e não se afasta por justificativas operacionais ou climáticas, especialmente na ausência de comprovação de prestação de assistência material, em violação ao disposto na Resolução 400/2016 da ANAC.O dano moral, nas hipóteses de atraso significativo em transporte aéreo, não decorre apenas da demora, mas também da angústia, da incerteza quanto ao embarque e da deficiência no atendimento prestado, revelando falha na prestação do serviço.O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico. A quantia fixada na origem (R$ 2.000,00) mostra-se insuficiente diante das peculiaridades do caso, especialmente pelo atraso superior a um dia inteiro e pela ausência de suporte adequado ao passageiro.Considerando os parâmetros utilizados pela jurisprudência em casos semelhantes, é adequada a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que melhor atende à reparação dos danos sofridos e à função preventiva da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso inominado conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo índice IPCA a partir da sessão de julgamento, e com incidência de juros moratórios pela Taxa Selic, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, e da Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 603.6127.8601.7009

10 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em conta corrente. Dano moral inexistente. Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios estabelecidos no art. 85 do

CPC. Possibilidade de majoração do percentual fixado. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os descontos indevidos realizados em conta corrente, decorrentes de contratação não comprovada de seguro, ensejam indenização por dano moral; (ii) os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da causa ou da condenação. III. Razões de decidir3. O desconto indevido, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de repercussão extrapatrimonial relevante, o que não se verifica no caso concreto.4. Os valores descontados indevidamente (R$ 25,99 em duas ocasiões) são de pequena monta e não comprometeram a subsistência da autora, tampouco causaram abalo moral.5. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita com base nos critérios do CPC, art. 85, § 2º, considerando a sucumbência de cada parte. Em se tratando de sentença com comando condenatório, os honorários de sucumbência devidos à parte autora devem ser fixados sobre o valor da condenação. Situação dos autos que justifica, todavia, a majoração da verba honorária de sucumbência, para 20% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/12/2022; TJPR, Ap. Cív. 0076680-26.2024.8.16.0014, Rel. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 01/09/2025; TJPR, Ap. Cív. 0005753-45.2022.8.16.0098, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 978.0319.9835.8101

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECU

RSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em 31/01/2025, julgada parcialmente procedente para confirmar tutela de urgência, determinar o encerramento da conta bancária, declarar a inexigibilidade do débito e condenar a instituição financeira ao pagamento em dobro de R$ 2.455,38. Recurso inominado interposto pela parte autora, limitando-se à pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a falha na prestação de serviços bancários, decorrente da abertura e movimentação indevida de conta e cartão de crédito, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano moral, em seu sentido jurídico, exige a comprovação de lesão relevante a bem jurídico da personalidade, não se confundindo com meros aborrecimentos ou frustrações decorrentes de contrariedades cotidianas.4. Conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019), a indenização por dano moral deve corresponder à efetiva extensão do prejuízo comprovado, nos termos do CCB, art. 944.5. No caso concreto, embora demonstradas tentativas infrutíferas de solução administrativa e o pagamento de valores indevidos, não há prova de que a situação tenha causado abalo psíquico intenso ou ofensa grave aos direitos da personalidade da autora.6. As simples dificuldades enfrentadas na resolução da controvérsia, desacompanhadas de repercussão relevante, não ensejam indenização moral.7. Mantém-se, portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido de compensação extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O dano moral indenizável exige a comprovação de abalo concreto e relevante a direitos da personalidade, não se configurando por meros aborrecimentos.2. A inexistência de repercussão efetiva no equilíbrio psicológico do consumidor afasta o dever de indenizar, ainda que haja falha na prestação de serviços.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, art. 944; CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002183-55.2022.8.16.0129, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 03.03.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001325-78.2021.8.16.0187, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 22.11.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0019215-45.2021.8.16.0182, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 06.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 508.7971.0784.0861

12 - TJPR  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL PARA FINS DE FGTS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E EDITAIS DE CONVOCAÇÃO AO PROCESSO SELETIVO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários celebrados com servidora pública no cargo de professora, sob o regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS), reconhecendo o direito ao recebimento do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários celebrados no âmbito do PSS foram nulos, ensejando o pagamento do FGTS; (ii) estabelecer se a ausência de juntada dos contratos, termos aditivos e editais de convocação ao processo seletivo inviabiliza a análise do mérito da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária no âmbito da Administração Pública encontra amparo no art. 37, IX, da CF, e no art. 2º, VI, da Lei Complementar Estadual 108/2005, que autorizam o suprimento de servidores da rede estadual de ensino público por prazo determinado, em situações de excepcional interesse público. 4. A validade ou nulidade dos contratos firmados depende da análise de elementos objetivos, tais como a duração dos vínculos, a existência de prorrogações sucessivas e a função exercida, possível com a juntada dos contratos, eventuais aditivos e dos editais de convocação ao processo seletivo. 5. Os autos não foram instruídos com cópias dos contratos, termos aditivos e editais vinculados aos contratos, constituindo ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do CPC, art. 320. 6. A sentença de procedência deixou de suprir essa lacuna probatória, reconhecendo a nulidade sem exame dos contratos em sua íntegra, o que compromete a fundamentação e inviabiliza o julgamento do mérito. 7. Nos termos do CPC, art. 485, IV, a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo autoriza o reconhecimento da nulidade processual, impondo a baixa dos autos para complementação da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem para que se oportunize às partes a devida instrução probatória, com a juntada dos contratos celebrados, seus aditivos referentes às contratações temporárias, além dos editais que deram origem à contratação. Tese de julgamento: «A ausência de juntada dos contratos temporários firmados por servidor público e seus respectivos termos aditivos, bem como os editais de convocação ao PSS, constitui falta de documento essencial que inviabiliza a análise do mérito. O reconhecimento de nulidade contratual exige prova documental robusta, não se admitindo presunções. A ausência de documentos indispensáveis enseja a anulação da sentença de ofício, com retorno dos autos à origem para adequada instrução probatória.» ______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; CE/PR, art. 27, IX, b; LC/PR 108/2005, arts. 2º, VI, e 5º; CPC/2015, art. 320 e CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003867-79.2022.8.16.0043, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 05.02.2025;  TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002114-54.2023.8.16.0075, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 13.02.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 909.7645.3186.2714

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (art. 155, §§1º E 4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS RELATIVAS AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. III. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPROVIMENTO. DENÚNCIA EM QUE CONSTA PEDIDO EXPRESSO, COM INDICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PRETENDIDO PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. VALOR MÍNIMO ARBITRADO DE ACORDO COM AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. IV. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao Juízo de Execução Penal analisar eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Não se sustenta o afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada quando, embora ausente laudo pericial, exista extensa prova oral - no caso em tela, a palavra da vítima e do Policial Militar que atendeu a ocorrência - e o auto de constatação do dano com imagens fotográficas do telhado quebrado e da porta rompida comprovando, sem sombra de dúvidas, a ocorrência das qualificadoras. 3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, inclusive para fins de determinar-se a modalidade qualificada do delito, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 4. O STJ sedimentou entendimento no sentido de que é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção de laudo (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, julgado em 27.06.2017, DJe 01.08.2017). 5. Havendo o reconhecimento de mais de uma qualificadora para o mesmo fato, correta a utilização de uma delas para qualificar o crime e das demais para recrudescer a pena-base. Precedentes do STJ. No caso, o crime de furto fora qualificado pelo rompimento de obstáculo, ao passo que o concurso de pessoas fora utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, valorando negativamente a vetorial das circunstâncias do crime. 6. A reparação dos danos materiais causados pela infração é um dos efeitos da condenação, pois expressamente previsto no CPP, art. 387, IV, devendo ser fixado pelo sentenciante sempre que instado a fazê-lo pela acusação. O escopo do legislador é tornar a sentença penal condenatória um título executivo judicial para que a vítima possa buscar a reparação dos danos causados pelo evento delituoso na esfera cível, já que os ilícitos penais também reverberam naquela seara. 7. Segundo o entendimento da Superior Corte de Justiça, a fixação de um patamar mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. ‘In casu’, constou expressamente na denúncia pedido de reparação dos danos causados ao ofendido, com a indicação do valor mínimo de reparação, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, o que denota a perfeita correição da sentença ao fixar o valor mínimo de reparação do dano, com inegável respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devem ser fixados honorários recursais em favor da Defensa dativa. 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 722.9576.4743.3124

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, sem ônus para as partes. A Exequente sustentou inexistência de inércia, a ocorrência de sucessivos atos de impulsionamento processual e indevida a aplicação retroativa da nova redação do CPC, art. 921, introduzida pela Lei 14.195/2021, requerendo o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o Juízo de origem poderia rediscutir e alterar o termo inicial da prescrição intercorrente já fixado em acórdão anterior; (ii) estabelecer se, à luz do regime anterior e posterior à Lei 14.195/2021, houve inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente; (iii) determinar se transcorreu o prazo prescricional trienal aplicável à execução fundada em nota promissória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo da prescrição intercorrente regula-se pelo prazo do direito material, nos termos da Súmula 150/STF e do CCB, art. 206-A, sendo trienal na hipótese de execução fundada em nota promissória, conforme os arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra.2. A 16ª Câmara Cível, em acórdão anterior transitado em julgado, afastou a prescrição intercorrente no período compreendido entre 18/10/1988 e 01/04/2010, fixando parâmetros de contagem e reconhecendo a inexistência de inércia da Exequente.3. O Juízo de origem violou os CPC, art. 502 e CPC art. 505 ao rediscutir matéria já decidida pelo Colegiado, configurando preclusão pro judicato.4. Sob a égide do CPC/1973 e até a vigência da Lei 14.195/2021, o entendimento da Câmara, alinhado à jurisprudência do STJ, exige a prévia e formal decretação da suspensão do processo para o início da contagem da prescrição intercorrente, não bastando a mera frustração de diligências. Nesse período, a Exequente promoveu reiterados impulsos processuais e o feito foi formalmente suspenso em diversas oportunidades, sobrevindo atos constritivos positivos, como bloqueio de valores e penhora de veículo, aptos a interromper o prazo prescricional.5. Após a vigência da Lei 14.195/2021, embora o termo inicial passe a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera, o prazo foi sucessivamente interrompido por atos constritivos efetivos, inexistindo o decurso do triênio entre a última ciência e a prolação da sentença.6. Não transcorrido o prazo prescricional trienal, ausentes os pressupostos para a extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, V.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:1. O Juízo de origem não pode rediscutir nem alterar marco temporal da prescrição intercorrente já fixado em acórdão transitado em julgado, sob pena de violação ao CPC, art. 505.2. Na execução fundada em nota promissória, a prescrição intercorrente observa o prazo trienal do direito material e, sob o regime anterior à Lei 14.195/2021, exige prévia e formal decretação de suspensão do processo para início de sua contagem.3. A prática de atos constritivos com resultado positivo interrompe o prazo da prescrição intercorrente, afastando sua consumação quando não decorrido o triênio legal.... ()

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Doc. ADM Direito 879.7614.7384.5334

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021. PRINCÍPIO «TEMPUS REGIT ACTUM». SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se está configurada a prescrição intercorrente no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente, no regime anterior à Lei 14.195/2021, estava atrelada à inércia do exequente em impulsionar o processo por período superior ao prazo prescricional do direito material, após o decurso do prazo ânuo de suspensão, o que não se verificou no caso concreto, dado que o apelante realizou sucessivas diligências.3.1. A nova redação do CPC, art. 921, § 4º, introduzida pela Lei 14.195/2021, que fixa o termo inicial da prescrição na primeira tentativa infrutífera de localização de bens, não pode retroagir para afetar situações consolidadas antes de sua vigência, em respeito ao princípio do «tempus regit actum» e à segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §4º e art. 14; LINDB, art. 6º; CC, art. 202, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22.08.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T. j. 14.02.2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0001534-46.2012.8.16.0160, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 666.0399.1905.2522

16 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA PENA APLICADA.

I. Caso em exame1. Apelações Crime visando à reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 do CP, 16 da Lei 10.826/2003 e 33 da Lei 11.343/2006, resultando em penas de reclusão e detenção.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: 2.1) se houve ilegal ingresso domiciliar; 2.2) se a condenação do réu por tráfico de drogas, posse de arma de fogo e desobediência deve ser mantida, considerando as provas produzidas; 2.3) se deve ser reconhecida a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III; e 2.4) se é válida a avaliação negativa da culpabilidade do acusado, considerando a prática dos crimes enquanto cumpria pena por outro delito.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi justificada por fundadas razões, uma vez que o réu demonstrou nervosismo e desobedeceu à ordem de parada, adentrando rapidamente em uma residência, sendo que, posteriormente, dispensou uma arma de fogo no interior do imóvel, o que foi visualizado pelos agentes públicos.4. A materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas, desobediência e posse legal de arma de fogo de uso restrito foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensões realizadas.5. A defesa não conseguiu demonstrar a atipicidade da conduta de desobediência, pois a alegação de incapacidade física não foi comprovada e o réu agiu de forma consciente ao desobedecer a ordem policial.6. Não há bis in idem no reconhecimento da elevada culpabilidade do réu em razão da prática de delito durante a execução de sentença condenatória por outro crime e na aplicação da agravante da reincidência. 7. A majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III foi reconhecida, pois possui natureza objetiva e o crime ocorreu nas imediações de uma unidade básica de saúde.8. Considerando as circunstâncias do delito, adequada a manutenção da custódia cautelar do acusado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso da defesa conhecido e desprovido, e recurso do Ministério Público conhecido e provido para majorar a pena fixada.Tese de julgamento: A prática de tráfico de drogas é configurada independentemente da efetiva comercialização da substância, bastando a posse e a manutenção em depósito, sendo irrelevante a alegação de que o entorpecente se destinava ao consumo pessoal, especialmente quando acompanhada de posse de arma de fogo e em circunstâncias que evidenciam a intenção criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 16 e 330; Lei 10.826/2003, art. 16; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 40, III; CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STF, RHC 229514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 14.09.2021; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2019; TJPR, 4ª C.Criminal - 0014867-96.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 08.08.2019; TJPR, 4ª C.Criminal - 0003836-86.2021.8.16.0013, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 27.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0004613-07.2021.8.16.0196, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 17.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 554.8159.3805.4365

17 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado cível. transporte terrestre de mercadoria. ação indenizatória. responsabilidade objetiva do fornecedor. necessidade de comprovação do nexo causal. ônus do autor (art. 373, i, cpc). ausência de prova de que o dano ocorreu durante o transporte. inexistência do dever de indenizar. sentença mantida. recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 652.1881.6992.0656

18 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MINORAÇÃO AO IMPORTE DE R$10.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00. O réu aduz que não há falha na prestação dos serviços e pleiteia pelo afastamento da condenação, ou, subsidiariamente, a minoração do valor fixado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na prestação do serviço; e (ii) a autora faz jus a indenização por danos morais e, em sendo o caso, é cabível a alteração do quantum fixado. III. Razões de decidir 3. A fraude perpetrada no âmbito da concessão de crédito configura fortuito interno, risco inerente à atividade bancária, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. Incumbe ao fornecedor o dever de segurança e verificação da autenticidade das informações, não sendo oponível ao consumidor a alegação de culpa exclusiva de terceiro quando a falha ocorre na cadeia de fornecimento. 5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, por violação à honra objetiva do consumidor, prescindindo de prova do prejuízo. 6. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, de modo a evitar enriquecimento sem causa e garantir efeito pedagógico. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação Cível interposta pela parte conhecida e parcialmente provida, tão somente para minorar o valor da indenização por danos morais ao importe de R$10.000,00. Dispositivos relevantes citados:  CF/88; CDC, art. 14; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 01.12.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 07.02.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0011902-45.2023.8.16.0026, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 09.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0027731-78.2022.8.16.0001, Rel. Juiz Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 14.04.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0004941-09.2019.8.16.0033, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 12.04.2025; STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 651.7639.9444.4983

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. (MUNICÍPIO DE MARINGÁ). ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CABE AO JUIZ. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. VERIFICADO O INTERESSE DE AGIR DO ENTE MUNICIPAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL AO ENTE MUNICIPAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 203.3918.1940.1242

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO — BIÊNIO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS BIÊNIOS ADQUIRIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL 286/1992 EM VALORES NOMINAIS, COM APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS 700/2009 E 823/2013 APENAS AOS INTERSTÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA PERCENTUAL. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE PASSOU A PREVER O ACRÉSCIMO DE 5% A CADA DOIS ANOS SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DO SERVIDOR. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ANTERIORES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO OU DE PREVISÃO LEGAL DE CONGELAMENTO DOS BIÊNIOS ANTERIORES EM PARCELA NOMINAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE ÀS PRESTAÇÕES REMUNERATÓRIAS VENCIDAS DURANTE SUA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE, VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU AO DIREITO ADQUIRIDO. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE A BASE REMUNERATÓRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI, EXCLUÍDO O PRÓPRIO ADICIONAL E OUTRAS PARCELAS CUJA INCLUSÃO IMPORTE RECÍPROCA REPERCUSSÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À Emenda Constitucional 113/2021: IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DOS TEMAS 810/STF - E 905/STJ. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 ATÉ A Emenda Constitucional 136/2025: INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. PERÍODO POSTERIOR À Emenda Constitucional 136/2025: RETORNO AOS CRITÉRIOS DE IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA, SEM PREJUÍZO DO REGIME CONSTITUCIONAL PRÓPRIO APLICÁVEL APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 125.0093.3728.9977

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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