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Doc. ADM Direito 941.0880.3953.8367

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer C/C compensação por danos morais. Plano de saúde. Cobertura de medicamento à base de canabidiol não listado no rol da ans. Necessidade de verificação da natureza do medicamento na hipótese.

1. Ação de obrigação de fazer C/C compensação por danos morais 2. A exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar na saúde suplementar é lícita, salvo nas hipóteses previstas na legislação, no contrato ou em norma regulamentar.... ()

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